Execução de Título Extrajudicial 0001193-06.2010.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001193-06.2010.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:42

Documento (Acórdão)

27/04/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:03

Recebimento

16/04/2026, 12:33

Confirmada

16/03/2026, 09:57

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:04

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:21

Confirmada

22/12/2025, 12:49

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Processo nº: 0001193-06.2010.8.16.0058 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ANDREIA REGINA NOGUEIRA ANTONIO MARCOS RENZI ANTONIO RENZI JANDIRA MARIA RENZI I. Os executados apresentaram manifestação à seq. 284.1, alegando que o imóvel em questão é impenhorável, pois é de propriedade de 11 pessoas e possui cláusula de usufruto. Também alegaram que o processo já tramita há mais de 14 anos sem que a exequente tenha satisfeito seu crédito, destacando várias tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis, de modo que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Quanto ao tema da prescrição intercorrente, devem ser observadas as teses firmadas pela Segunda Seção do STJ com o julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC. Observe-se: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (Resp. 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Assim, segundo o atual entendimento do STJ, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. No caso em apreço, o prazo da prescrição intercorrente do presente feito é de 05 (cinco) anos, pois a execução é embasada em instrumento particular (art. 206, §5º, I, CC). Fixado o prazo prescricional aplicável hipótese, cumpre ressaltar que o E. TJPR, tem reiterado o entendimento de que a disposição do art. 921, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, a qual estabelece como termo inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não pode retroagir sobre atos processuais já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL OCORRE, APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO, QUANDO EXEQUENTE MANTER-SE INERTE. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921 DO CPC NÃO ALCANÇA ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES CONSOLIDADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAS PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0060937- 35.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.10.2022). Compulsando a presente execução, infere-se que ela foi ajuizada em 04/02/2010. A primeira suspensão da demanda ocorreu em 15/04/2011, a qual foi determinada até que sobreviesse o julgamento dos embargos à execução (seq. 1.26, f. 125). O processo então permaneceu paralisado, certificando a Escrivania em 07/03/2016 que o processo físico foi digitalizado e inserido no sistema eletrônico do Projudi. Durante o período de suspensão (2011 a 2016), não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que em casos como este o E. TJPR entende ser aplicável, por analogia, o disposto na Súmula 106 do STJ, que preconiza: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SECRETARIA QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MOROSIDADE, ADEMAIS, NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS DO PROCESSO E SUA INSERÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO E NÃO À INÉRCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021303-49.2023.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.07.2023). Ato contínuo, infere-se que em 25/09/2018 o exequente peticionou requerendo novas medidas constritivas (seq. 33.1). Novas manifestações do exequente foram juntadas em 16/08/2019 (seq. 68.1) e 30/09/2019 (seq. 84.1). Depois, o exequente pediu nova suspensão da execução (seq. 90.1), o que foi deferido em 13/12/2019 (seq. 93.1). A credora retomou o prosseguimento do feito pleiteando a inclusão do nome dos devedores no Serasajud, isso em 16/12/2020 (seq. 110.1). Novas medidas constritivas foram requeridas pela cooperativa em 26/03/2021 (seq. 121.1), 20/08/2021 (seq. 134.1), 12/04/2022 (seq. 150.1), 09/05/2022 (seq. 155.1), 25/07/2022 (seq. 169.1), 06/09/2022 (seq. 174.1), 30/11/2022 (seq. 184.1), 03/04/2023 (seq. 196.1), 06/12/2023 (seq. 233.1), 03/05/2024 (seq. 253.1) e 01/07/2024 (seq. 258.1). Portanto, resta evidente que a parte exequente tem adotado uma postura ativa no feito visando satisfazer o débito exequendo, pleiteando as diligências que entendia cabíveis, não deixando o feito paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material. Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente. II. A exequente pugnou pelo protesto contra alienação do imóvel de matrícula nº 6.509, registrado junto ao CRI de Pitanga – PR. A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 297, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. No caso, o interesse do credor em requerer a medida é legítimo, bem como a medida não traz qualquer prejuízo ao executado que pode continuar residindo no imóvel com sua família. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008152-16.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.05.2023). Portanto, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a alienação de bens, tendo em vista que a publicidade da pretensão é essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do direito do exequente de futura constrição do imóvel, no caso da perda da qualidade de pequena propriedade rural. Assim, defiro o pedido (seq. 278.1). Expeça-se ofício ao CRI de Pitanga – PR para que promova a averbação do protesto contra alienação do imóvel de matricula 6.509. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Processo nº: 0001193-06.2010.8.16.0058 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ANDREIA REGINA NOGUEIRA ANTONIO MARCOS RENZI ANTONIO RENZI JANDIRA MARIA RENZI Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados alegando omissão na decisão proferida à seq. 260.1. A respeito dos embargos de declaração, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso em tela, percebe-se que, de fato, houve omissão na decisão, pois ao determinar restrição CNIB, não observou o teor do acórdão de agravo de instrumento nº 0001750-79.2024.8.16.000, o qual determinou o levantamento da restrição sobre o imóvel de matrícula nº 6.509 do CRI de Pitanga/PR. Assim, acolho os embargos de declaração (seq. 261.1), devendo ser acrescentado parte final da decisão o seguinte: “[...] Ante todo o exposto, defiro o pedido da seq. 258.1 e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. Anote-se, todavia, que a decretação de indisponibilidade não deve recair sobre o imóvel de matrícula nº 6.509 do CRI de Pitanga/PR, considerando o reconhecimento de sua impenhorabilidade, devendo a Escrivania promover o levantamento da restrição nos termos do acórdão do E. TJPR (seq. 261.1)”. Datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Processo nº: 0001193-06.2010.8.16.0058 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ANDREIA REGINA NOGUEIRA ANTONIO MARCOS RENZI ANTONIO RENZI JANDIRA MARIA RENZI A indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito e, até o presente momento, embora tenham sido empreendidas diversas diligências na busca de bens de propriedade do executado, nenhum bem capaz de responder pela dívida foi encontrado. Tais fatos revelam o completo descaso dos devedores em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando todas estas dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do NCPC. Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Ante todo o exposto, defiro o pedido da seq. 258.1 e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Processo nº: 0001193-06.2010.8.16.0058 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ANDREIA REGINA NOGUEIRA ANTONIO MARCOS RENZI ANTONIO RENZI JANDIRA MARIA RENZI I. Compulsando os autos, pende de análise a seq. 208.1 e a seq. 217.1, em que a executada requer o levantamento da indisponibilidade de bens sobre o imóvel de matrícula nº 6.509 do CRI da Comarca de Pitanga, e a declaração de impenhorabilidade sobre os valores recebidos a título de PASEP, respectivamente. II. DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL Alega a parte executada que foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel nos embargos à execução nº 0001099-24.2011.8.16.0058, sendo que se trata de pequena propriedade rural e, portanto, não pode recair sobre ele a indisponibilidade de bens. A indisponibilidade de bens via CNIB foi deferida à seq. 136.1, recaindo sobre o imóvel de matrícula nº 6.509 do CRI da Comarca de Pitanga/PR de propriedade do executado. Verifica-se que, de fato, o bem teve impenhorabilidade reconhecida em sede de recurso de apelação de embargos à execução. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel não obsta a sua indisponibilidade através do sistema CNIB, uma vez que a manutenção da medida não significa a expropriação do bem, mas visa impossibilitar a sua alienação, garantido o direito de moradia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BAIXA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE IMÓVEL IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. “É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.02.2021). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035845-43.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. I – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. II – EXECUTADOS QUE PRETENDEM A BAIXA DE INDISPONIBILIDADE DE BEM VIA CNIB. INDISPONIBILIDADE QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL CONSIDERADO IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I – Não há violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que a parte agravante ataca especificamente os tópicos da r. decisão agravada.II – “É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.02.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045634-32.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 24.10.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTE PONTO DO RECURSO – QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS ORIGINAIS – INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL VIA CNIB - RESTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE BEM IMPENHORÁVEL – POSSIBILIDADE – INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPENHORABILIDADE – ANOTAÇÃO CABÍVEL – MEDIDA QUE NÃO VISA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035855-19.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 30.08.2023). Assim, indefiro o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens via CNIB contido na seq. 208.1, mantendo-se a medida, com fulcro na fundamentação supra. III. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES A parte executada afirma que o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), referente ao PASEP, foi bloqueado à seq. 211.1, no entanto, a quantia é impenhorável. O PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e consiste em contribuição social recolhida todo mês pela União, municípios, empresas públicas e de economia mista, destinando-se a custear benefícios aos trabalhadores de baixa renda. Tais quantias pertencem ao trabalhador, podendo ser sacadas em situações específicas, pois visam proteger o mesmo quando do encerramento do contrato de trabalho. Nesse sentido, dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 26/75 que “as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”. Assim, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITOS DE BUSCA E PENHORA DE SALDOS DE CRIPTOMOEDAS E NO SISTEMA SVR/BACEN. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE BENS EM NOME DA ENTEADA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 3. SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 4. BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUJEIÇÃO, NO PERÍODO DE CONTRAÇÃO DA DÍVIDA, AO REGIME LEGAL, DA COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). POSTERIOR ESCOLHA, EM ESCRITURA PÚBLICA, DE REGIME DIVERSO. NÃO RETROAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO (ART. 1.658 DO CC). COMPANHEIRA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de matérias que não foram efetivamente analisadas pelo juízo a quo, eis que seu conhecimento importaria em supressão de instância. 2. Os fatos de a enteada do devedor ser jovem, possuir diversos bens e o executado ter recebido procuração para geri-los, por si sós, não autorizam o reconhecimento de fraude e, consequentemente, o direcionamento da execução em face de tal patrimônio. 3. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. 4. Em conformidade com o artigo 1.658 do CC, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união. Por esse motivo, é possível a busca de bens em nome do companheiro estranho ao feito executivo, respeitada a meação. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011285-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022). (destaquei). No caso em comento, o extrato bancário juntado à seq. 217.2 demonstra que a quantia bloqueada consiste em valores oriundos do PASEP e, portanto, impenhoráveis. Isso posto, defiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), eis que impenhorável. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento. IV. No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001193-06.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$69.700,78 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ANDREIA REGINA NOGUEIRA ANTONIO MARCOS RENZI ANTONIO RENZI JANDIRA MARIA RENZI I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução, se requerida pesquisa através da “teimosinha”, proceda-se conforme se requer, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Oportunamente, manifeste-se o exequente. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001193-06.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$69.700,78 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ANDREIA REGINA NOGUEIRA ANTONIO MARCOS RENZI ANTONIO RENZI JANDIRA MARIA RENZI I. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre as pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobiliza uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Trata-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, o SNIPER está mais direcionado `sas investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetrados com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Ademais, o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Cumpre, assim, ao exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Importante também ressaltar que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apensas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Trata-se de atividade típica do cartório que não pode ser atribuída ao Juiz de Direito, o qual está responsável pela atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. II. Assim, indefiro o pedido de buscas através do sistema SNIPER. III. No mais, diga o exequente requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Processo nº: 0001193-06.2010.8.16.0058 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ANDREIA REGINA NOGUEIRA ANTONIO MARCOS RENZI ANTONIO RENZI JANDIRA MARIA RENZI Decisão Interlocutória I. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERMIBRA – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil em face de Antonio Marcos Renzi e outros. A parte Exequente manifestou-se requerendo a penhora de 30% do benefício recebido pelos Executados, até a satisfação do crédito tributário. II. Inicialmente, a impenhorabilidade do benefício previdenciário decorre dos artigos 7º, inciso X da Constituição Federal e 833, inciso IV do Código de Processo Civil, e tem como intenção a garantia da subsistência do trabalhador, calcado na realização de sua dignidade com provimento de condições suficientes ao seu desenvolvimento. Contudo, a hipótese concreta caracteriza situação paradigmática em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico: de um lado, deve-se proteger e conferir meios para a satisfação creditícia do exequente, mas, de outro, não se pode comprometer o sustento da devedora. Este Juízo alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar. É a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” É assim, pois o processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC/2015. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017). (destaquei). Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020). E também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2017). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005243-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020) No caso em análise, o ofício recebido pelo INSS denota que os Executados Jandira Maria Renzi e Antônio Renzi auferem benefício previdenciário de R$ 1.212,00 e R$ 724,00, respectivamente. Assim, considerando que os Executados auferem menos de 01 salário mínimo mensal de benefício previdenciário, inviável a penhora de percentual recebido pelos Executados, pois implicaria em impor condição indigna ao Executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ANTE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS ART. 833, IV, DO NCPC/2015 E ART. 7º, X, CF/88 – REGRA QUE PODE SER EXCEPCIONADA SOMENTE PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS ( CPC, ART. 833, § 2º)– DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, POIS, VISA SALDAR DÍVIDA REFERENTE À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPROVAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO É NO VALOR MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO – PENHORA QUE, ASSIM, IMPLICARIA EM IMPOR CONDIÇÃO INDIGNA AO EXECUTADO - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE, ONTOLOGICAMENTE, DIFERE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CARÁTER OBRIGACIONAL DE PRESTAR ALIMENTOS A QUEM DE DIREITO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - DECISÃO REFORMADA - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 18ª C. Cível - 0064756-65.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.03.2022). Isso posto, indefiro o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário dos Executados. III. No mais, diga a Exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Processo nº: 0001193-06.2010.8.16.0058 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ANDREIA REGINA NOGUEIRA ANTONIO MARCOS RENZI ANTONIO RENZI JANDIRA MARIA RENZI DESPACHO I. Indefiro o pedido de suspensão da CNH, de apreensão do passaporte e de cancelamento dos cartões de crédito do Executado, conforme requerido retro. As medidas pleiteadas têm caráter excepcional e terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. Além disso, o entendimento majoritário é no sentido de que tais medidas devem ser aplicadas somente quando há indícios de que o devedor usa a “blindagem” patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Nesse espeque, compulsando os autos, não se verificou, até o presente momento, provas de que o devedor se utilizou de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar o pagamento do exequente. Outrossim, a aplicação das medidas pleiteadas é ineficaz no presente caso, já que a parte Executada não possui valores em contas bancárias (seq. 40.1) e não possuem veículos (seq. 53.1) que justificasse o cancelamento de eventuais cartões de crédito/débito ou a suspensão de sua CNH. Vale dizer, todavia, que ainda que houvessem provas em sentido contrário, não se pode olvidar do direito fundamental de ir e vir (CF, art. 5º, XV), que vai de encontro aos pedidos formulados na seq. 150.1. Sobre o assunto, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Habeas Corpus, assim entendeu que: “Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e legalidade.” [i] II. Destarte, prossiga o exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TJSP, HC n° nº 2183713-85.2016.8.26.0000, 30° Câmara de Direito Privado, Relator: Ministro Marcos Ramos, J.: 09.09.2016.

03/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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