Ação Penal - Procedimento Sumário 0005105-52.2019.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005105-52.2019.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005105-52.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005105-52.2019.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 17/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIANA CALIXTO Réu(s): ADAIR SILVEIRA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com base no inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ADAIR SILVEIRA, brasileiro, motorista, portador da cédula de identidade nº 9.689.536-4 SESP/PR, filho de Soeli Ferreira e Severino Silveira, nascido em 21/11/1981, com 37 (trinta e sete) anos à época dos fatos, residente e domiciliado na Linha Distrito Cavaco, zona rural, no município de Cantagalo/PR, telefone: (042)99116-1157, pelas seguintes condutas delituosas: Em data de 17 de setembro de 2019, por volta das 09h00min, nesta Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado ADAIR SILVEIRA, agindo com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima Adriana Calixto, sua ex convivente, dizendo que "não aceita a vítima morar perto dele”, “que iria matá-la juntamente com seu esposo, pois se a vítima não ficou ele, não ficaria com mais ninguém”, causando com isto intenso temor na vítima (cf. termo de declaração de mov. 1.9 e interrogatório de mov. 1.11). A denúncia foi oferecida em 08 de outubro de 2019 (seq. 23.1) e recebida em 27 de abril de 2020 (seq. 26.1). O réu foi citado (seq. 46.5) e apresentou resposta à acusação através de defensor constituído, arguiu preliminares acerca da inépcia da inicial, em razão da ausência de rol de testemunhas oculares do fato e pela descrição genérica dos fatos (seq. 44.1). Instando, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, com a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 50.1). O Juízo rejeitou as preliminares arguidas pela Defesa e designou audiência de instrução e julgamento (seq. 54.1). Em audiência realizou-se a oitiva da vítima, seis testemunhas e, ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (seq. 144.1). A Representante do Ministério Público, em suas alegações finais orais, requereu a procedência da denúncia com a consequente condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 61, alínea “h”, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006 (seq. 144.10). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu não havendo nos autos provas suficientes da prática do crime imputado ao denunciado, e prestigiando o principio do in dubio pro reo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No entanto, em caso de condenação requereu a fixação da pena no mínimo legal e o regime inicial o aberto (seq. 147.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ADAIR SILVEIRA pela prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006. Estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do delito encontra-se suficientemente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.15) e pelos depoimentos coligidos em sede policial e em juízo. De igual forma, a autoria restou bem delineada pelo acervo probatório coligido a estes autos. Segundo consta na denúncia, o denunciado teria ameaçado sua ex-convivente, dizendo que não aceitava ela morar perto dele, bem como que iria matar ela e seu esposo, pois se a vítima não ficou com ele, não ficaria com mais ninguém. A vítima ADRIANA CALIXTO (mídia colacionada na seq. 144.2), em Juízo confirmou a ameaça narradas na denúncia, dizendo: que na data dos fatos precisou ir ao posto de saúde e então acabaram se encontrando; que estava esperando a sua sogra que estava sendo atendida; que sentou do lado de fora do posto e o acusado foi tomar satisfação sobre o motivo de ter arrumado outro companheiro e vindo morar tão próximo da casa do pai dele, como se tivesse feito isso pra provocar o acusado; que nisso ele falou se não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém e que uma hora teriam que sair de casa, pois a vítima não estava saindo para não encontrar o denunciado e não provocar esse tipo de atrito; que se sentiu ameaçada; que ele disse que se não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém e teria que sair da casa; que por estar com medo, entendeu que estava sendo ameaçada; que hoje em dia se entendem muito bem; que possuem um filho com 13 (treze) anos; que foi só aquele dia que ficou preocupada, porém atualmente se entendem bastante e são amigos, pois precisam educar o filho que tiveram; que somente na data dos fatos se sentiu ameaçada, mas em momento nenhum o acusado disse “eu vou matar você”; que ele falou que uma hora teria que sair da casa com seu esposo, não poderiam ficar escondido e que se não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém; que naquele dia achou que o certo a ser feito era pedir ajuda a polícia, pois estava grávida também; que fazia quatro meses que teria ido embora do “Cavaco”, que era onde morava com o acusado, mas já fazia um ano e pouco que ficavam separando e voltando, estava uma bagunça e então decidiu se separar do acusado e sair do lugar onde moravam e passou a residir no Candói/PR; que estava grávida de dois ou três meses aproximadamente; que o acusado chegou depois da declarante no posto de saúde; que faz consulta no posto de baixo, não era no posto onde ele estava; que fez a consulta e ele estava lá com o pai dele; que após a consulta sentou ao lado de fora, ele estava na sala onde pega remédio; que poderia ter evitado; que o local que ficou não era o seu local de consulta; que não queria falar com o acusado, mas não quis sentar lá dentro onde estava as pessoas, já estava no começo da covid e como estava gestante resolveu sentar fora; que hoje tendo uma cabeça mais velha sabe que não seria o lugar para ter ficado, o que provocou o denunciado ter ido falar com a declarante; que poderia ter ficado em outro lugar e tem culpa nisso, poderia ter evitado; que o acusado não falou que iria matá-la, somente falou que se não ficasse com ele não ficaria com mais ninguém; que se sentiu ameaçada nisso; que achou que as consequências seria o acusado e o seu esposo brigarem, e que quis cortar o mal para que não acontecesse nada mais grave, não queria o mal de ninguém; que se sentiu ameaçada também por entrar em um relacionamento muito seguido. A testemunha BRUNA JACOBOSKI (mídia colacionada na seq. 144.3), Policial Militar, contou: que a vítima foi até o destacamento da polícia e relatou essas frases; que disse que estava separada do acusado e estava com medo; que deslocaram até a casa em que a vítima falou que o acusado estava residindo que era a casa dos pais dele, porque ela desconfiava que ele tinha uma arma de fogo; que quando chegaram o acusado não estava, mas a família estava no local; que autorizaram fazer uma busca, mas não localizaram nada; que posteriormente encontraram o acusado e foi conduzido para delegacia; que a vítima disse o que está no B.O, que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém; que não se recorda o local que aconteceu as ameaças; que deslocaram até a residência dos pais do acusado, pois era o local que a vítima informou que ele estaria ficando; que no momento em que chegaram o acusado não estava no local; que na frente da residência tinha um ônibus, o acusado era o motorista; que chegou no local certo tempo depois; que a mãe do acusado autorizou a entrada na residência; que não se recorda se possuí alguma assinatura ou documento dessa autorização; que não tinha conhecimento sobre a pessoa ser analfabeta; que perguntaram se poderia olhar a casa e a mãe do acusado autorizou. O Policial Militar, JOROILSO LOPES ROCHA (mídia colacionada na seq. 144.4), arrolado como testemunha, relatou: que estavam no destacamento quando a vítima chegou e relatou o fato de ameaça; que deslocaram até o interior do município, até a casa dos pais do autor, chegando lá, o mesmo estava no local e colaborou com a ocorrência, veio junto com a viatura até o destacamento de marquinho, o autor e a vítima, confeccionaram o boletim de ocorrência e deslocaram até a Delegacia de Laranjeiras do Sul para entrega de ambas as partes; que quando a vítima chegou no destacamento ela informou que convivia com o acusado e estavam separados a algum tempo, bem como ele não aceitava a separação e devido a separação ele vinha fazendo ameaças, dizendo que se ela não voltasse com ele, ela não iria poder se relacionar com outras pessoas; que segundo a vítima o acusado até dizia que iria matá-la; que no momento dos fatos a vítima se encontrava nervosa, pois aconteceu os fatos e ela foi ao destacamento; que o acusado estava nervoso devido a situação, mas ele colaborou com a ocorrência; que não se recorda da indagação no momento da abordagem ao acusado; que foi conversado com a mãe do acusado, proprietária da residência e a mesma autorizou a revistar a residência; que não empurrou a mãe do acusado em momento algum. Por sua vez, a testemunha OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (mídia colacionada na seq. 144.5), disse: que ocorreu um fato quando estava chegando para trabalhar e se deparou com a discussão entre o réu e a vítima, mas não chegou a prestar atenção nos fatos que estavam conversando; que foi atrás de seus pacientes que estavam na espera e somente escutou ele falar “porque que fez isso com ele”, apenas isso; que era uma discussão como se fosse um casal normal, não chegou a presenciar ameaça nenhuma, apenas ele disse “porque que você fez isso comigo”; que não houve brigas, somente discussão normal; que foi na parte externa, no banco do lado de fora; que a vítima estava sentada e o acusado chegou até ela; que não sabe informar qual era a pessoa que estava com o acusado; que para sair do posto de saúde, o acusado precisaria passar por aquele local que a vítima estava; que não presenciou quando encerrou a discussão e o acusado foi embora; que não ouviu nada de ofensas, não ouviu o acusado falar mais nada; que não foi uma discussão de voz alta, tudo com tranquilidade; que acredita que tinha um senhor junto, mas foi tudo muito rápido. O informante SEVERINO SILVEIRA (mídia colacionada na seq. 144.6), pai do denunciado, contou: que na data dos fatos foi ao posto de saúde, pois estava gripado; que foi consultar e o acusado foi no posto pegar o remédio de diabete da mãe; que o acusado e a vítima estavam "proziando" e o informante chegou e tirou ele, pois falou que não adiantava ficarem conversando, mas não viu nada de diferente, somente pegou e tirou o acusado, não viu nada demais; que quando chegaram a vítima não estava lá; que eles não estavam nervosos; que eles estavam separados, de certo que estavam conversando para acertar sobre a questão de seu filho; que não sabe dizer se a vítima estava permitindo as visitas normais. A testemunha SEBASTIÃO PIRES DA SILVA (mídia colacionada na seq. 144.7), declarou: que estava na residência dos pais do acusado quando a polícia chegou, a mãe do rapaz estava meio adoentada, e também estava doente; que saiu um pouco antes de casa para fazer uma visita para a mãe do acusado até chegar a hora de embarcar com ele e ir para o Marquinho/PR; que o acusado estava no local quando a polícia chegou, estava limpando o ônibus; que a polícia foi revistar o carro do acusado, saindo do carro, foram no ônibus dele, saíram do ônibus e entraram na casa; que ficou assustado; que quando saíram pegaram o acusado e levaram; que o acusado estava tranquilo, não desrespeitou os policiais; que não sabia que o acusado era casado com a vítima; que a polícia chegou agitada, não pediram ordem para entrar na casa; que não presenciou empurrões; que o acusado é um rapaz boa gente, nunca viu ele com canivete na cinta, nunca soube de brigas; que os policiais nem conversaram com a mãe do acusado, entraram no grito. A informante SOELI FERREIRA (mídia colacionada na seq. 144.8), mãe do denunciado, contou: que quando os policiais chegaram estava em sua residência; que os policiais empurraram a declarante e entraram na residência, não pediram ordem nenhuma para entrar, o acusado estava no ônibus junto com outro policial; que quando os policiais entraram na residência, reviraram o quarto da declarante, o quarto de visitas, o quarto do acusado, cozinha, subiram em cima do fogão; que nunca fizeram nada a ninguém, a polícia foi violenta para revirar; que o acusado estava tranquilo, ele é uma pessoa boa. Por fim, o réu ADAIR SILVEIRA (mídia colacionada na seq. 144.9), ao ser interrogado, alegou: que não ameaçou a vítima; que nesse dia levou o seu pai consultar e pegar o remédio da sua mãe; que chegando no posto, entraram na farmácia e a vítima viu; que entrou na farmácia e seu pai foi consultar; que ela estava do outro lado da rua e quando o interrogado saiu com o remédio de sua mãe, a vítima estava sentada ao lado da porta e nesse momento ela chamou para conversar e falei que não tinha nada para conversar com ela, a não ser coisas do seu filho; que ela falou que não era sobre isso; que novamente falou que não tinha nada pra conversar, mas ela insistiu; que nisso o pai do interrogado chegou e falou “não, não vai conversar, vamos embora”; que naquele momento saíram, deixou seu pai na rodoviária e foi para casa; que teriam terminado o relacionamento a bastante tempo, a vítima saiu de casa, passou a residir no Candói/PR, foi morar com esse rapaz; que a vítima voltou a morar do lado da casa de seu pai, uns 500 (quinhentos) metros aproximadamente; que não discutiram por essa situação; que nunca disse que não aceitava que a vítima morasse no local; que nunca teve arma; que não discutiram sobre o término do relacionamento na data dos fatos, somente falou que se fosse coisas do seu filho, teriam que conversar e outros casos não tinham nada para conversar, inclusive ela já estava casada e morando com o cara; que hoje em dia se dão bem, já conversaram; que a vítima pediu desculpas por ter feito o boletim de ocorrência, no dia em que estavam conversando sobre o filho. Contudo, ainda que o acusado tenha negado os fatos, sua versão encontra-se isolada nos autos. Já os depoimentos coligidos em fase judicial mostram-se absolutamente coesos, harmônicos e coerentes entre si, confirmando a prática delitiva narrada na denúncia, sendo bastantes para o decreto condenatório. Importante mencionar que o crime de ameaça é um delito comum e formal, significando que qualquer pessoa pode praticar o crime e que sua consumação ocorre independentemente de qualquer resultado, bastando para tanto que a ameaça tenha o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto na vítima. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima dela tem conhecimento. Irrelevante sua efetiva consumação, mas bastante o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto, para que se tenha consumada a infração. Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito do artigo 147 do CP. O dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido. (TAMG AC Rela. Myriam Saboya RT 738/691-692). No caso em exame, consoante se retira do depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e ampla defesa, no dia dos fatos, estava sentada do lado de fora do Posto de Saúde quando o denunciado foi ao seu encontro, dizendo que se não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém e teria que sair da casa, de modo que tais palavras provocaram medo na vítima. No mais, muito embora não tenham presenciado o momento das ameaças, o depoimento prestado pela vítima foi corroborado pela oitiva dos Policiais Militares. Vale destacar, neste ponto, nos crimes cometidos no âmbito familiar, a palavra da vítima ganha especial relevância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. No caso, a vítima apresentou, tanto na Delegacia quanto em juízo, versão similar dos fatos, tendo respondido com firmeza e coerência às perguntas formuladas. Não há dúvida que o acusado dirigiu sua conduta delitiva em desfavor dela. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP C.C.ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", CP).PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CONDENAÇÃO AMPARADA ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA.ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO AMPARADA PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DANA PROVA TESTEMUNHAL COLACIONADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DANA PROVA TESTEMUNHAL COLACIONADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 493, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A ameaça, por certo, tinha o evidente propósito de causar temor à vítima. O bem jurídico tutelado, a tranquilidade pessoal, restou efetivamente ofendido, porquanto o injusto prometido mostra-se verossímil e não poderia restringir-se ao campo da mera bravata e nem mesmo sequer cogitar da presença do animus jocandi. [...] (grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC animus jocandi 1172977-8 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa unânime - j. 03.04.2014). Ademais, nota-se que a vítima se sentiu atemorizada, pois solicitou as medidas protetivas de urgência, deferidas nos autos nº 0005106-37.2019.8.16.0104, seq. 15.1. Em que pese os esforços do ilustre defensor, não há dúvidas quanto à veracidade e credibilidade dos depoimentos prestados perante este Juízo, os quais, aliados às demais circunstâncias e provas produzidas, sem margens de dúvida, demonstram que o réu incorreu nas sanções descritas na denúncia. Além disso, as testemunhas arroladas pelo Defensor do réu não esclareceram nada sobre os fatos. Sem dúvida, o cotejo dos depoimentos obtidos fornece robustos elementos para atribuir à autoria dos delitos ao denunciado, não havendo qualquer elemento de convicção a eximir sua responsabilidade. Portanto, restou cristalino nos autos que a ameaça existiu, e que foi proferida pelo acusado, não eximindo-o assim, a uma condenação penal. O elemento objetivo do tipo consiste em intimidar, anunciar, ou prometer castigo ou malefício, mediante anúncio da prática de um mal injusto e grave, que pode consistir em dano físico, econômico ou moral. Por se tratar de um delito de forma livre, pode ser praticado por meio da palavra, por escrito, desenho, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, desde que sério e verossímil. Pode ser direta, com promessa de mal à vítima, ou indireta ou reflexa, de promessa de mal a terceiro. Pode ser explícita, como a exibição de uma arma, ou implícita, encoberta. O essencial, em qualquer caso, é saber se a ameaça é idônea para influir na “tranquilidade psíquica da vítima”, bem jurídico protegido pela norma penal. No entanto, o elemento subjetivo que informa o delito é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar qualquer das ações incriminadas, sabendo o agente que atua sem autorização legal ou regulamentar. O dolo é caracterizado pela vontade e ciência de ameaçar a vítima, incutindo-lhe medo. Assim, a conduta exteriorizada por ADAIR SILVEIRA é típica, antijurídica e culpável. E, inexistindo qualquer causa excludente da ilicitude ou que isente o réu de pena, a decisão condenatória pelo crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, é medida que se impõe, nos termos do dispositivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR ADAIR SILVEIRA, brasileiro, motorista, portador da cédula de identidade nº 9.689.536-4 SESP/PR, filho de Soeli Ferreira e Severino Silveira, nascido em 21/11/1981, com 37 (trinta e sete) anos à época dos fatos, residente e domiciliado na Linha Distrito Cavaco, zona rural, no município de Cantagalo/PR, telefone: (042)99116-1157, como incurso nas sanções artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao réu. 4.1. Da pena base: a) culpabilidade: não se apresenta elevada, agindo com grau de censurabilidade e reprovabilidade ínsito ao tipo penal. b) antecedentes: não há antecedentes criminais (seq. 150.1) c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; f) circunstâncias: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; g) consequências: não destoam do tipo penal; h) comportamento da vítima: nada que justifique a majoração da pena-base; Assim, ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. 4.2. Das circunstâncias de agravantes e atenuantes Na segunda fase da dosimetria, inexistem as causas de atenuantes. Entretanto, embora o Ministério Público sustente aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, não restou demonstrado/comprovado nos autos que a vítima estava efetivamente grávida. Por outro lado, presente a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, em razão de que os crimes foram cometidos no âmbito da violência doméstica familiar. Diante disso, agravo a pena, fixando a pena intermediária EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. 4.3. Das causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena. 4.4. Da pena definitiva Portanto, vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica a pena definitivamente estabelecida EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. 5. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O regime de cumprimento será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) comprovar, em 60 (sessenta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada, podendo sair ao trabalho a partir das 06 horas e retornar para a residência até às 20 horas; b) não mudar de residência ou ausentar da cidade onde reside sem prévia autorização judicial; c) deverá o apenado recolher-se em sua residência, nela permanecendo no período das 20h00min às 06h00min do dia seguinte e aos sábados, domingos e feriados; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço, a fim de conferir um senso de responsabilidade ao réu. 5.1. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, eis que o crime fora cometido com violência contra grave ameaça a vítima, o que faço com fundamento no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Além de se tratar de ato praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, o que atrai a incidência do Enunciado de nº 588 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. 5.2. Da suspensão condicional da pena Mostra-se cabível, todavia, a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, eis que fixada em patamar inferior a 02 anos, o condenado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhe foram todas favoráveis. Contudo, deixo de substituir a pena eis que o cumprimento da pena no regime imposto se mostra mais benéfico ao acusado, notadamente por ser inferior a 2 anos. 6. Do direito de apelar em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual e notadamente por estarem ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 7. Da reparação de danos O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima. De acordo com o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o magistrado deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso dos autos, a vítima sofreu abalo psicológico em razão das agressões verbal praticadas pelo réu, conforme já relatado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART.1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART.397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(....) 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onusprobandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados.10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Portanto, perfeitamente possível à fixação de indenização em favor da vítima de violência doméstica. Destarte, forçoso reconhecer o liame causal entre a conduta do réu e os danos experimentados pela vítima. Resta, assim, tão-somente a análise do valor a ser pago. O dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação à ofendida, compensando-a das repercussões negativas, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas do mesmo jaez. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pelo INPC, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, com termo a quo a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. DISPOSIÇÕES FINAIS: I – Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as Cartas Guia; e) Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento, podendo para tal fim ser utilizado o valor pago a título de fiança, se assim o tiver, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. e.1) Entretanto, não sendo encontrado o réu, o mandado deverá juntado nos autos, devendo ser expedido edital para intimação com o prazo de quinze dias. e.2) Decorrido o prazo do edital e não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis; f) Formem-se os autos de execução penal, observando-se, previamente, se já não há procedimento instaurado para a fiscalização de outras condenações impostas ao réu. g) Cientifique-se a ofendida, a teor do que dispõe o § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

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