Procedimento Comum Cível 0000455-49.2018.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000455-49.2018.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000455-49.2018.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$17.500,00 Autor(s): Rosa Pereira dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, proposta por ROSA PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em síntese, que requereu administrativamente, a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, contudo, o pedido restou indeferido sob a alegação de que inexiste a capacidade de segurada. No entanto, está acometido por doenças que a incapacitam de desempenhar sua atividade. Assim, requer a concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. Recebida a inicial no mov. 8.1, sendo concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora. O requerido apresentou contestação no mov. 19.1, aduzindo ausência dos requisitos necessários para concessão do benefício. Requerendo a improcedência do pedido. Em impugnação à contestação, mov. 40.1, o autor afirmou que os documentos colacionados são aptos a configurar a prova material plena. Portanto, pugna pela procedência da demanda. Decisão saneadora no mov. 32.1. Juntou-se laudo pericial no mov. 131.1. A parte autora apresentou alegações finais a mov. 148.1, pugnando pela procedência do pedido. Por fim, declarada encerrada a instrução processual (mov. 153.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, o auxílio doença será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 dias, com possibilidade de recuperação. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é devida àquele segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de seu labor, sendo-lhe impossível a reabilitação. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ser considerado incapaz temporariamente, por período superior a 15 dias, recebendo, neste caso, o auxílio-doença; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Em ambos os casos a incapacidade deverá ser demonstrada através de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. A prova pericial foi conclusiva no sentido de apontar que as lesões da autora a tornaram incapaz para o exercício de algumas atividades laborais (mov. 131.1), veja-se: “1. A parte requerente é (foi) portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Esclarecer do que se trata (tratava) e quais são (foram) as implicações. Informar a classificação da moléstia/deficiência/lesão no Código Internacional de Doenças – CID. R: Sim, cegueira de um olho e visão normal do outro, CID 10 H54.4. 2. Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos da tal posologia? Esclarecer. R: Não existe possibilidade de melhora ou da recuperação da visão do olho esquerdo, quadro instalado definitivo. 3. Não sem possível o exercício pela parte Autora de seu trabalho ou de sua atividade habitual, esta pode ser reabilitada (capacitada para o exercício das atividades econômicas diversas da habitual)? Prestar esclarecimentos e citar exemplos de atividade/trabalhos, levando em conta a sua idade e grau de instrução. R: O autor apresenta cegueira legal de um olho, devido ao seu trabalho existe uma certa dificuldade para ser reabilitado para o trabalho. 4. A incapacidade verificada é temporária ou permanente? Sendo temporária, qual o tempo estimado para a recuperação da capacidade laborativa? R: O quadro de cegueira está estabelecido e é irreversível. [...]”. Pois bem, pelo laudo pericial, constata-se que o perito considerou a autora incapacitada para seu labor atual. Não se pode deixar de levar em conta, também, que o mercado de trabalho possui exigências que, com certeza, não poderão mais ser preenchidas pela requerente. Entender de forma diversa é ignorar as condições do mercado de trabalho brasileiro para uma pessoa que conta com 58 (cinquenta e oito) anos e que apresenta restrições de trabalho, como expressamente consta da perícia judicial. Nesse diapasão, em matéria previdenciária, deve haver uma flexibilização na aplicação das leis, motivo pelo qual entendo ser necessário, para a concessão de aposentadoria por invalidez, considerar outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. Nos dizeres do i. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho "seria utopia defender que uma pessoa nessas condições conseguiria com facilidade razoável inserir-se no concorrido mercado de trabalho para iniciar uma nova vida profissional, com novas atribuições, sem, contudo, possuir aptidão qualificada para exercê-las." Este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. 1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013). Assim como do E. Tribunal Regional Federal da 4º Região: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial e os demais elementos do conjunto probatório permitem concluir que a parte autora está incapacitada para a sua atividade habitual, tornando-se impraticável sua readaptação a outra atividade laboral devido as suas condições pessoais. (TRF4, AC 0013267-75.2014.4.04.9999, VICE-PRESIDÊNCIA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). Portanto, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho total e permanentemente que antes laborava. É o que dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Diante do exposto, patente é a concessão da aposentadoria por invalidez, considerando, ainda, o fim social da lei previdenciária. Da qualidade de segurado No caso, o INSS afirmou que a autora não possuía a qualidade de segurada, todavia, trata-se de segurada especial. Além disso, conforme previsto no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, estes são incluídos entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhes dispensado o recolhimento das contribuições para fazerem jus ao benefício previdenciário. O uso de provas documentais em nome de outras pessoas do grupo familiar é permitido, com ressalvas, de acordo com o Tema n° 533 dos Recursos Repetitivos do STJ: “Em exceção à regra geral (…), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana“. No caso dos autos, para comprovar a sua condição de segurada especial, foram juntados os seguintes documentos a fim de demonstrar a prova material: Contrato Particular de Parceria Agrícola para exploração da área de 2 (dois) alqueires da cultura de mandioca, no Sítio Recanto das Águas, localizado na zona rural do munício de Planaltina do Paraná – PR, com vigência entre 01/09/2011 e 31/08/2016, Termo Aditivo ao contrato particular de prorrogação do prazo da parceira agrícola, e Notas Fiscais de compra de raiz de mandioca para industrialização, em nome da Autora, conforme demonstram os documentos de fls. 11/20, do processo administrativo em anexo (mov. 1.7 e ss.). Deste modo, inequívoca que a prova material em nome da autora, abranja integralmente o período postulado, sendo suficiente que seja contemporâneo ao reconhecimento que se pretende. Assim, restou demonstrado em sua totalidade a prova material como trabalhadora rural, portanto é cabível o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora. Do termo inicial Dispõe o art. 43 da Lei 8.213/91 que “aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§1º, 2º e 3º deste artigo. §1º, alínea “a”: ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias”. No caso, fixo a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício de incapacidade, em 30.10.2017 (mov. 1.8). Juros de mora e correção monetária Quanto à correção monetária e juros de mora da verba devida pelo INSS, nos termos do REsp nº 1.492.221, julgado sob sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese para ações previdenciárias, que ora aplico: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 42, da Lei n. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora ROSA PEREIRA DOS SANTOS para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: a) A CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez à autora, tendo como termo inicial a DER, ou seja, em 30.10.2017. Tais valores deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além das custas e despesas processuais. Expeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - INTIMAÇÃO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

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