Procedimento Comum Cível 0001934-43.2019.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001934-43.2019.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/04/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001934-43.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): VICTOR AUGUSTO DOS SANTOS FERRACINI MARQUES representado(a) por LUCIANA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. O INSS, voluntariamente, apresentou o cálculo de liquidação relativo aos valores devido à parte autora, sendo que, intimada, a parte autora e o Ministério Público concordaram com o cálculo apresentado. Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS e, em consequência, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 2. Com o pagamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a forma de levantamento (alvará ou transferência), no prazo de 10 (dez) dias, salvo se isso já tenha sido feito. 3. Após, expeça-se o competente alvará de levantamento ou de transferência: 3.1. Em favor do exequente (principal) e/ou de seu advogado, caso na procuração lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. 3.2. Dos honorários sucumbenciais em favor do advogado(a) da parte autora. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quanto à eventual satisfação do crédito, ciente de que sua inércia será entendida como tendo havido cumprimento da obrigação, a autorizar a extinção e arquivamento do feito. 5. Tudo cumprido, conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:53

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:43

Confirmada

26/02/2026, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 15:38

Confirmada

26/02/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:40

Entrega em carga/vista

26/02/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:40

Expedição de precatório/rpv

26/01/2026, 22:12

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001934-43.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): VICTOR AUGUSTO DOS SANTOS FERRACINI MARQUES representado(a) por LUCIANA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de prestação continuada proposta por VICTOR AUGUSTO DOS SANTOS FERRACINI MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados. Narra o autor, em síntese, que portador de retardo mental leve (CID F70) e distúrbios da atividade e da atenção (CID F90). Diante disso, solicitou administrativamente o benefício de prestação continuada, todavia, foi indeferido sob alegação de não preencher os requisitos necessários. Acostou documentos. Recebida a inicial e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (mov. 10.1). Ao mov. 83.1, sobreveio laudo social elaborado com a parte autora. Ao mov. 161.1, nomeou-se perito para realização do laudo. Laudo pericial acostado ao mov. 176. A parte autora pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 180.1). Decurso de prazo para o INSS se manifestar (seq. 181). Parecer favorável do Ministério Público no mov. 184.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, a Lei 8.742/93, dando efetividade ao comando constitucional contido no inciso V do artigo 203, traçou as normas relativas ao benefício e sua obtenção (art. 20), as quais foram complementadas, posteriormente, pela Lei nº 10.741/03. No julgamento do RE 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por outro membro da família igualmente não deveria ser computado na aferição do critério de renda para concessão de BPC. Ademais, o STF, no julgamento do RE 567.985/MT, também com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade do §3º do art. 20, para o fim de se afastar a rigidez do critério de 1/4 do salário mínimo como patamar absoluto para concessão do benefício assistencial. A orientação firmada foi encampada pelo legislador, que, por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fez inserir o comando atualmente previsto no §11 do referido artigo. Finalmente, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por oportunidade de julgamento do IRDR nº 12, no Processo 5013036-79.2017.4.04.0000/RS), fixou a seguinte tese: O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ("considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo") gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. Da análise destes dispositivos chega-se à conclusão de que faz jus ao benefício a pessoa idosa com idade superior a 65 anos ou portadora de deficiência, ou seja, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, assim reconhecida pelo INSS, desde que sua família seja considerada incapaz de prover-lhe o sustento, sendo presumidamente incapaz a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Caso a renda per capita seja igual ou superior ao limite previsto na legislação fica afastada a presunção de miserabilidade. Entretanto, o benefício ainda poderá ser concedido desde que cabalmente demonstrada a presença de situação excepcional que aponte como sendo imprescindível o auxílio estatal em favor do deficiente ou do idoso. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Diante disso, em análise aos autos, verifica-se que o estudo social acostado no mov. 86, constatou que compõem a família do autor, ela (sem renda) e sua genitora, e concluiu-se que: “Diante do exposto em relação a família em tela, verifica-se no momento, condição de vulnerabilidade social e pessoal, haja vista, a família de Luciana, composta por ela e pelo filho Victor Augusto, viverem com uma renda de aproximadamente R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensalmente, os problemas de saúde apresentados por Luciana(depressão), bem como diagnóstico de TDAH – CID10 F.90 e Deficiência Intelectual Limítrofe - CID10 F.70 de Victor, indicam que essas questões relativas à saúde da família são indicadores de constantes incertezas e preocupação da genitora no sentido de não conseguir prover a medicação de que o filho necessita para o seu quadro de saúde. Vemos ainda que a insegurança alimentar da família assume um fator de risco, pois a família vive a mercê da comunidade bem como dos benefícios eventuais fornecidos pelo Cras, para que seus mínimos sociais seja garantidos.” Assim, a renda per capita familiar é nula, inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo. Deste modo, a miserabilidade restou comprovada. Quanto à deficiência, vejamos o laudo médico de mov. 176: “6. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? R: Não se espera cura. É esperada melhora da funcionalidade com medicação oral e acompanhamento especializado multiprofissional por tempo indeterminado. 7. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? R: Sim. Menor em idade escolar. 8. De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? R: Déficit cognitivo leve. Prejudicado para a vida laborativa. Sobre esse aspecto nova avaliação de funcionalidade deverá ser realizada após maioridade.” Deste modo, pelo laudo pericial, observa-se que o autor está incapacitado para o labor, pois a patologia é irreversível, apresentando déficit cognitivo leve por hiperatividade de causa idiopática. Trata-se, ademais, de exame realizado por profissional experimentado, de confiança do juízo, equidistante das partes e desinteressado no deslinde da controvérsia, nada havendo que o desabone. Suas conclusões devem, assim, ser aceitas. Portanto, verificado que a autora preenche os requisitos para concessão do benefício, é caso de deferimento do benefício. Observa-se que o benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo prévio, em 11.02.2019, pois nesta ocasião o réu tinha condições de aferir o cumprimento de todas as condições demonstradas pelo autor. 3. DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e na forma do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito processual, para o efeito de: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal (artigo 203, V da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.742/1993); b) CONDENAR o réu a pagar o benefício correspondente a partir da data do requerimento administrativo, em 11.02.2019, em conformidade com a Lei de Benefícios vigente ao tempo em que deveria ter sido concedido. A atualização monetária das parcelas pagas em atraso será feita pelo INPC. A correção dos valores objeto de requisição - precatórios ou RPVs - far-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora sobre os atrasados, incidentes desde a citação, inclusive sobre a soma das prestações vencidas, serão os mesmos aplicáveis à remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da da Lei 9.494/1997). A partir de 09.12.2021, a atualização será pela taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, conforme art. 3º, da EC 113/2021 Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do autor, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além das custas e despesas processuais, eis que não goza de isenção perante a Justiça Estadual. Compulsando os autos vislumbro não ser caso de reexame necessário em face do período devido do benefício e seu correspondente valor, nos termos do disposto no art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

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