Cumprimento de sentença 0000083-72.2019.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000083-72.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 09:42

Confirmada

29/05/2026, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-72.2019.8.16.0149. Vistos. 1. DEFIRO o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, no sistema SISBAJUD (pelo prazo de 30 dias). 2. CUMPRA-SE o art. 113 e seguintes da Portaria 28/2024. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:03

Confirmada

17/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Documento (Informações)

07/04/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:36

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 13:36

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:36

Outras Decisões

31/03/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:11

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000083-72.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$45.134,26 Exequente(s): Franquimar Mulinari Executado(s): Gissele Cancellier JOELÇO DE SOUZA Vistos. 1. Recebo o requerimento de cumprimento de sentença. 2. Altere-se a classe processual e comunique-se o Distribuidor para as anotações de praxe. 3. Em seguida, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 4. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação e, em seguida, remetam-se os autos conclusos para decisão. 5. Decorrido o prazo para pagamento, determino, desde já, a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC. Sem cientificar a parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada com ordem de reiteração automática de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias no sistema SISBAJUD, até o limite da garantia do débito. 5.1. À serventia, para que providencie as diligências necessárias para a efetivação da penhora. 5.2. Penhorados valores, após a transferência automática da quantia, intime-se o devedor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. 6. As intimações podem ser feitas na pessoa do advogado da parte executada, se houver, salvo se tiver decorrido mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser pessoal, por carta ARMP (art. 513, § 4º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-72.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-72.2019.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.911,12 Exequente(s): Franquimar Mulinari (CPF/CNPJ: 619.958.009-53) Avenida Nicolau Inacio, 566 - Centro - SALTO DO LONTRA/PR Executado(s): Gissele Cancellier (RG: 80038801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.442.019-80) Rua Antonio João Maria, 132 - Morada do Sol - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 JOELÇO DE SOUZA (RG: 106667276 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.587.389-03) Rua Antonio João Maria, 132 - Morada do Sol - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone(s): (46)99919-0564 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FRANQUIMAR MULINARI contra JOELÇO DE SOUZA. As partes formularam acordo (mov. 187.1). É o relatório. Decido. 2. Constata-se que as partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis no âmbito do acordo. Ademais, os termos do pacto apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao Juízo entrar no mérito das disposições. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: 2004. p. 41). 2.1. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. 2.2. A multa para o caso de descumprimento fica limitada a 10% (dez por cento) do saldo devedor, na forma do art. 190, parágrafo único, do CPC, e art. 413 do Código Civil. 3. Nos termos do art. 922 do CPC, SUSPENDO o processo até a quitação. 4. Arquivem-se provisoriamente os autos. 5. Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Advirta-se que o silêncio será interpretado como reconhecimento do pagamento integral da obrigação, ensejando a extinção do feito por satisfação. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-72.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-72.2019.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.911,12 Exequente(s): Franquimar Mulinari Executado(s): Gissele Cancellier JOELÇO DE SOUZA 1. DEFIRO os pedidos de mov. 163.1. 2. EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção do veículo indicado no mov. 44.1 e penhorado no mov. 60.1. 2.1. Caso haja resistência no cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO o reforço policial e a ordem de arrombamento. 3. Com a expedição do mandado de avaliação e remoção do veículo (mov. 44.1), caberá à parte exequente entrar em contato com o respectivo oficial de justiça para agendamento da diligência e fornecimento dos meios necessários (condutor para o veículo apreendido, guincho). 3.1. A desídia da parte interessada em promover o ato atinente ao cumprimento efetivo da medida será interpretada como desistência da penhora, a ser comunicada ao juízo. 3.2. Consigne-se que ficará a parte exequente, no mesmo ato, constituída como depositária (art. 840, § 1º, do CPC), conforme requerimento. 4. Sem prejuízo, caberá ao oficial de justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução junto à residência e sede da empresa da parte executada. 4.1. Havendo a indicação de bens na inicial, estes deverão ser penhorados em primeiro lugar. 4.2. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, colhendo-se a sua assinatura. 4.3. Em sendo necessário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação. 5. Efetuada a penhora, DETERMINO à Secretaria que, mediante consulta à pauta, designe audiência de conciliação, devendo, na sequência, intimar as partes para comparecimento (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), cientificando-as de que a ausência da parte exequente na audiência implicará a extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/1995), ao passo que a ausência da parte executada implicará o prosseguimento do feito à sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). 6. Infrutíferas todas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95. 7. Com o cumprimento dos termos dos itens 2 e 4, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-72.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0000083-72.2019.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.911,12 Exequente(s): Franquimar Mulinari Executado(s): Gissele Cancellier JOELÇO DE SOUZA Vistos e examinados. 1) DO BLOQUEIO PROGRAMADO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD Conforme reconhecido pela jurisprudência, em se tratando de execução, é perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. [...].”(grifei). (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001. Relatora: Desa. Cláudia Maia. Julgado em: 05/08/2021. Publicado em: 05/08/2021). Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente (mov. 139.1) e determino à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias. 1.1) Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 1.2) Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento 1.2.1) Caberá à Secretaria, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 1.2.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 1.2.3.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 1.2.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.5) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.3) Não havendo a localização de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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