Arrolamento Comum 0006186-07.2018.8.16.0028 - TJPR

Arrolamento Comum 0006186-07.2018.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006186-07.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006186-07.2018.8.16.0028 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$72.494,39 Polo Ativo(s): CAUÊ MACHADO DOS SANTOS representado(a) por VIVIANE LOPES MACHADO Polo Passivo(s): JOSE CARLOS NOVAIS DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de inventário ajuizado por CAUÊ MACHADO DOS SANTOS, em decorrência do falecimento de JOSE CARLOS NOVAIS DOS SANTOS. Alega que o falecido era solteiro e que teria deixado um filho: CAUÊ MACHADO DOS SANTOS. Procuração: CAUÊ MACHADO DOS SANTOS (mov. 119.2); Documentos pessoais: CAUÊ MACHADO DOS SANTOS (mov. 1.10); Autor da herança: certidão de óbito (mov. 1.5); documentos pessoais (mov. 1.15); certidão de nascimento atualizada (mov. 54.10); Gratuidade da justiça: deferida (mov. 116.1); Inventariante: CAUÊ MACHADO DOS SANTO, representado pela genitora (mov. 8.1); Procedimento: arrolamento comum (mov. 8.1); Primeiras declarações no mov. 54.1. Arrola como bens a serem inventariados: a) veículo tipo motociclo, marca Yamaha/Fazer YS 250 – ano de fabricação 2018, cor vermelho - RENAVAM 00963186027, no valor pela tabela FIPE de R$ 12.781,00: mov. 12.2, sem restrições; b) veículo tipo automóvel, marca VW/BORA – ano de fabricação 2005, - cor preta - RENAVAM 00872892255, no valor pela tabela FIPE de R$ 18.983,00: mov. 12.2, sem restrições; c) saldo em conta corrente junto do Banco Bradesco, agência n. 2841, conta n. 1012443-3 e n. 0022058-2: mov. 50.7 e 50.8; d) Bradesco capitalização 1011-1/36997-0, no valor de R$ 22.795,92: mov. 75.1 e 122.2; e) saldo em conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, agência n. 0237-2, conta n. 435-7, op. 023, no valor de R$ 1.816,24: mov. 97.2; f) saldo de PIS/FGTS no valor de R$ 1.975,84 e 416,00: mov. 54.15 ao 54.17; Certidões: a) negativas de débito perante a Fazenda Pública da União (mov. 50.6), do Estado do Paraná (mov. 125.3) e de São Paulo (mov. 50.3), do Município de Colombo (mov. 147.2) e de São Paulo (mov. 50.5); b) de inexistência de testamento emitida pela CENSEC (mov. 50.4); c) certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (anexo). É, na parte essencial, o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem examinadas e estando presentes os pressupostos e as condições da ação, passo diretamente ao mérito da demanda. Do exame dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos aptos a ensejar a chancela judicial da divisão patrimonial almejada pela parte, uma vez que cumpridas as exigências legais, sendo o pedido instruído com todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. O interessado demonstrou sua condição de herdeiro do falecido, observada a ordem de vocação hereditária do art. 1.829, I, do CC. A propriedade dos bens que se pretende partilhar também foi demonstrada nos autos. O herdeiro está representado por procurador, a certidão da CENSEC foi juntada aos autos, bem como as certidões negativas de débitos perante a Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Em razão disso, impõe-se a imediata adjudicação da herança em favor do herdeiro, conforme art. 659, §1º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Atendidas que foram todas as formalidades legais e, em não se visualizando óbice à ratificação do pleito deduzido pelo autor, com fulcro no art. 659 do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a adjudicação dos bens que ficaram pelo falecimento de JOSE CARLOS NOVAIS DOS SANTOS em favor do herdeiro CAUÊ MACHADO DOS SANTOS. Por conseguinte, atribuo ao requerente a integralidade da herança, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, segundo o que prescreve o art. 487, I, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, pagas integralmente as custas, expeça-se o formal de partilha. Serve a presente decisão como alvará para que o autor CAUÊ MACHADO DOS SANTOS possa efetuar o levantamento/transferência da quantia existente (conta corrente/poupança/aplicações/FGTS) em favor do falecido JOSE CARLOS NOVAIS DOS SANTOS diretamente nas agências bancárias, pessoalmente ou por meio de representante, observando que para a destinação a pessoa diversa da parte é preciso que a procuração outorgada confira ao advogado poderes para tanto. Formulado requerimento, fica desde já deferida a expedição de alvará/ofício de transferência dos valores depositados em contas para a conta do autor na forma indicada por ele, observando-se que para a destinação a pessoa diversa da parte é preciso que a procuração outorgada confira ao advogado poderes para tanto. Caso o autor alegue que não houve a transferência no prazo estipulado poderá se valer da presente decisão para levantamento direto, conforme já deferido. Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1896526/DF[1], cientifique-se a Fazenda Pública, na forma do ofício circular n. 16/2020 DMAP, para que tome ciência da partilha e verifique a necessidade de lançamento administrativo do imposto de transmissão, se for o caso, conforme artigo 662, § 2º, do CPC. Custas pela parte autora, observando que a execução deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Publicada e registrada pelo Projudi, intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Colombo, data da assinatura digital. Simone Trento Juíza de Direito [1] Em que fixada a seguinte tese no tema repetitivo 1074: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. QUADRO DE RESUMO PREVIDENCIÁRIO Sexo: Nacionalidade: MASCULINO BRASILEIRA JOSE CARLOS NOVAIS DOS SANTOS Estado Civil: UF de Origem: Grau de Instrução: Município de Origem: Mãe: EUNICE MOTA NOVAIS Data de Nascimento: Data de Óbito: Pai: JOSE CARLOS DOS SANTOS 03/08/1986 02/06/2018 NIT CPF RG CTPS Principal: Número: Número: Número: Série: 209.73726.45-2 346.575.298-89 442147193 Número: 87516, Série: 341, EMISSÃO UF UF: SP 09/06/2000 SP EXTRATO PREVIDENCIÁRIO Número do Fonte de Tipo da fonte de Vínculo Tipo do filiado Data de início Data fim documento Informação Informação trabalhista 388777246 Empregado 02/07/2007 SIM 432075580 Empregado 04/07/2007 SIM 4004384551 Empregado 01/12/2007 06/02/2008 SIM 567266203 Empregado 28/02/2008 27/05/2008 SIM 567266206 Empregado 28/05/2008 12/06/2008 SIM 436882028 Empregado 01/07/2008 SIM 500398872 Empregado 02/03/2009 30/10/2013 SIM 10089499831 Empregado 28/01/2011 27/04/2011 SIM 10111589343 Empregado 28/04/2011 03/08/2017 SIM Não Informado 01/07/2014 31/07/2014 NÃO Empregado 04/08/2017 02/06/2018 SIM Não Informado 02/06/2018 NÃO CONCESSÃO DEPENDENTES PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA (21) 187.582.690-1 NB: CPF: NOME: NIT 2681498614-9 187.582.690-1 092.385.239-59 CAUE MACHADO DOS SANTOS Nome Dt Nascimento Vínculo Deficiente Dt Extinção Causa CAUE MACHADO DOS SANTOS 13/01/2006 FILHO Não 13/01/2027 LIMITE DE IDADE

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006186-07.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006186-07.2018.8.16.0028 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$72.494,39 Requerente(s): CAUÊ MACHADO DOS SANTOS representado(a) por VIVIANE LOPES MACHADO De Cujus(s): JOSE CARLOS NOVAIS DOS SANTOS 1. Trata-se de inventário ajuizado por CAUÊ MACHADO DOS SANTOS, em decorrência do falecimento de JOSE CARLOS NOVAIS DOS SANTOS. Alega que o falecido era solteiro e que teria deixado um filho: CAUÊ MACHADO DOS SANTOS. Procuração: CAUÊ MACHADO DOS SANTOS (mov. 119.2); Documentos pessoais: CAUÊ MACHADO DOS SANTOS (mov. 1.10); Autor da herança: certidão de óbito (mov. 1.5); documentos pessoais (mov. 1.15); certidão de nascimento atualizada (mov. 54.10); Gratuidade da justiça: deferida (mov. 116.1); Inventariante: CAUÊ MACHADO DOS SANTO, representado pela genitora (mov. 8.1); Procedimento: arrolamento comum (mov. 8.1); Primeiras declarações no mov. 54.1. Arrola como bens a serem inventariados: a) veículo tipo motociclo, marca Yamaha/Fazer YS 250 – ano de fabricação 2018, cor vermelho - RENAVAM 00963186027, no valor pela tabela FIPE de R$ 12.781,00: mov. 12.2; b) veículo tipo automóvel, marca VW/BORA – ano de fabricação 2005, - cor preta - RENAVAM 00872892255, no valor pela tabela FIPE de R$ 18.983,00: mov. 12.2; c) saldo em conta corrente junto do Banco Bradesco, agência n. 2841, conta n. 1012443-3 e n. 0022058-2: mov. 50.7 e 50.8; d) Bradesco capitalização 1011-1 / 36997-0, no valor de R$ 22.795,92: mov. 75.1 e 122.2; e) saldo em conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, agência n. 0237-2, conta n. 435-7, op 023, no valor de R$ 1.816,24: mov. 97.2; f) saldo de PIS/FGTS, no valor de R$ 1.975,84 e 416,00: mov. 54.15 ao 54.17; Certidões: a) negativas de débito perante a Fazenda Pública da União (mov. 50.6), do Estado do Paraná (mov. 125.3) e de São Paulo (mov. 50.3), do Município de Colombo (não juntado) e de São Paulo (mov. 50.5); b) de inexistência de testamento emitida pela CENSEC (mov. 50.4); c) certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (não juntado); É, na parte essencial, o relatório. Passo a decidir. Arrolamento sumário 2. Considerando que se trata de único herdeiro deve ser processado pelo rito do arrolamento sumário, com fundamento no art. 659, §1º, do Código de Processo Civil. Anotações necessárias. Prazo 3. Concedo o prazo de 30 dias para que o inventariante junte aos autos: a) certidão de (in)existência de dependentes habilitados junto ao INSS em nome do falecido; b) certidões negativas de débito perante a Fazenda Pública do Município de Colombo e de São Paulo, uma vez que aquela juntada no mov. 50.3 já está vencida a mais de três anos; Assiste razão ao Ministério Público no mov. 132.1, uma vez que o documento de mov. 125.5 informa que não há cadastro ativo, não indicando que inexistem débitos. 4. Com a juntada, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Simone Trento Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006186-07.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006186-07.2018.8.16.0028 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$72.494,39 Requerente(s): CAUÊ MACHADO DOS SANTOS representado(a) por VIVIANE LOPES MACHADO De Cujus(s): JOSE CARLOS NOVAIS DOS SANTOS 1. Trata-se de inventário ajuizado por CAUÊ MACHADO DOS SANTOS, em decorrência do falecimento de JOSE CARLOS NOVAIS DOS SANTOS. Alega que o falecido era solteiro e que teria deixado um filho: CAUÊ MACHADO DOS SANTOS. Procuração: CAUÊ MACHADO DOS SANTOS (mov. 1.2); Documentos pessoais: CAUÊ MACHADO DOS SANTOS (mov. 1.10); Autor da herança: certidão de óbito (mov. 1.5); documentos pessoais (mov. 1.15); certidão de nascimento atualizada (mov. 54.10); Gratuidade da justiça: deferida nesta oportunidade; Inventariante: CAUÊ MACHADO DOS SANTO, representado pela genitora (mov. 8.1); Procedimento: arrolamento comum (mov. 8.1); Primeiras declarações no mov. 54.1. Arrola como bens a serem inventariados: a) veículo tipo motociclo, marca Yamaha/Fazer YS 250 – ano de fabricação 2018, cor vermelho - RENAVAM 00963186027, no valor pela tabela FIPE de R$ 12.781,00: mov. 12.2; b) veículo tipo automóvel, marca VW/BORA – ano de fabricação 2005, - cor preta - RENAVAM 00872892255, no valor pela tabela FIPE de R$ 18.983,00: mov. 12.2; c) saldo em conta corrente junto do Banco Bradesco, agência n. 2841, conta n. 1012443-3 e n. 0022058-2: mov. 50.7 e 50.8; d) Bradesco capitalização 1011-1 / 36997-0: mov. 75.1; e) saldo em conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, agência n. 0237-2, conta n. 435-7, op 023: mov. 97.2; f) saldo de PIS/FGTS: mov. 54.15 ao 54.17; Certidões: a) negativas de débito perante a Fazenda Pública da União (mov. 50.6), do Estado do Paraná (não juntado) e de São Paulo (mov. 50.3), do Município de Colombo (não juntado) e de São Paulo (mov. 50.5); b) de inexistência de testamento emitida pela CENSEC (mov. 50.4); c) certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (não juntado); É, na parte essencial, o relatório. Passo a decidir. Rito adotado – arrolamento 2. Considerando que, ao que tudo indica, os bens do espólio não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deve ser processado pelo rito do arrolamento comum, com fundamento no artigo 664 do Código de Processo Civil. Anotações necessárias. Gratuidade da justiça 3. Defiro o requerimento para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme art. 98 do CPC. Ofícios 4. Considerando que os extratos apresentados pelo autor (mov. mov. 50.7 e 50.8) divergem daquele informado no ofício de mov. 70.1, defiro o requerimento formulado pelo autor no mov. 110.1. Oficie-se ao Banco Bradesco para que encaminhe extratos atualizados das contas bancárias de titularidade de JOSÉ CARLOS NOVAIS DOS SANTOS, agência n. 2841, conta corrente n. 1012443-3 e agência n. 2841, conta corrente n. 0022058-2, desde a data do falecimento, a fim de que esclareçam a divergência encontrada. Deve ser anexado ao ofício cópia dos extratos de movs. 54.7/54.9 e resposta de mov. 70.1. Disposições finais 5. Com o retorno, intime-se o inventariante para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) certidão de (in)existência de dependentes habilitados junto ao INSS em nome do falecido; b) certidões negativas de débito perante a Fazenda Pública do Estado do Paraná e do Município de Colombo; c) procuração outorgada pelo adolescente CAUÊ MACHADO DOS SANTOS, assistido pela genitora (adolescente e genitora devem assinar), a fim de regularizar sua representação, uma vez que é relativamente capaz (mov. 1.10 - artigos 4º, I, do CC c/c 71 do CPC), sob pena de extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e artigo 485, IV, ambos do CPC. d) o plano de partilha dos bens retificado de acordo com o retorno do ofício, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 6. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Simone Trento Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006186-07.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6894 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$72.494,39 Requerente(s): CAUÊ MACHADO DOS SANTOS representado(a) por VIVIANE LOPES MACHADO De Cujus(s): JOSE CARLOS NOVAIS DOS SANTOS DESPACHO 1. Diante do teor da certidão de mov. 90.1, reexpeça-se o ofício à CEF na forma determinada no mov. 60.1, consignando que a resposta ao cumprimento da diligência deve ser enviada ao Juízo no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas e estar subscrita manualmente pelo(a) Gerente-Geral da agência, o(a) qual deverá esclarecer, necessariamente, o motivo pelo qual até o momento não foi dado cumprimento à determinação judicial emitida. 2. Advirta-se, expressamente, que a reiteração dessa conduta ensejará a responsabilização criminal do servidor responsável pelo cumprimento da ordem (art. 319, CP)1, sem prejuízo das sanções civis e processuais cabíveis, principalmente a imposição de multa, considerando, principalmente, que o último ofício enviado foi recepcionado em 25/01/2021 (mov. 88.1) e até o momento não foi respondido, demonstrando-se total desrespeito e desobediência à determinação deste Juízo. 3. Sem prejuízo da diligência anterior, intime-se o(a) gerente-geral da agência por meio telefônico do inteiro teor deste pronunciamento, certificando-se nos autos. 4. Decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao membro do Ministério Público com atribuição na seara criminal neste Foro Regional para adoção das medidas necessárias à apuração da infração penal do servidor, retornando, na sequência, para adoção de outras medidas coercitivas. 5. No mais, cumpram-se as disposições da decisão de mov. 60.1. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. FABIANA CHRISTINA FERRARI Juíza de Direito Substituta [1] Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

19/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

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