Execução Fiscal 0009024-05.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009024-05.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009024-05.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009024-05.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.328,39 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HUBERT SALOMON ROCHE Vistos, 1. Diante do pedido formulado pelo Município de Curitiba, considerando a praxe forense somada ao princípio que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Com efeito, o bloqueio online dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s). 1.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. SERASAJUD 2.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 3. PENHORA – RENAJUD 3.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 3.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos à execução. 3.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. PENHORA - IMÓVEL 4.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos à execução. 4.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 5.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente execução fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6. INFOJUD 6.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. CNIB 7.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 8. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 9. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. PENHORA – FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 10.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO – DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (blm)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009024-05.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009024-05.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.328,39 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HUBERT SALOMON ROCHE Vistos, etc 1. Requer o executado no movimento 42: a) o benefício de justiça gratuita; b) a juntada do processo administrativo completo; e c) o reconhecimento e a nulidade da citação por edital; e (d) o arbitramento de honorários ao final do processo a serem pagos pelo Estado do Paraná. No movimento 44 este juízo determinou a intimação do executado para o executado melhor comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Em nova manifestação, o Curador Especial alegou que: “Ocorre Excelência, que esta curadora foi nomeada nos autos, conforme movimento 38.1. O executado foi citado por edital, conforme movimento 31.1. Razão pela qual, esta patrona não tem o contato do executado, porém, embora o acusado não tenha sido citado pessoalmente, acredito que o mesmo faz jus à concessão da Justiça Gratuita, haja vista que provavelmente não possui rendimentos para custear os honorários advocatícios, razão pela qual está defesa foi devidamente nomeada, o que demonstra por si só sua hipossuficiência”. Instado a se manifestar, o Município de Curitiba defendeu a regularidade da citação por edital e, ainda, argumentou que por se tratar de IPTU, inexiste o processo administrativo. 2. Decido. 2.1. Da gratuidade da justiça Diferentemente daquilo que pressupõe o defensor do executado no movimento 49, no caso dos presentes autos a nomeação do Curador Especial atendeu ao disposto no artigo 72, inciso II do CPC que prevê: “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado”. Ademais, inexiste a comprovação da hipossuficiência do representado, não sendo a mera nomeação do curador motivo suficiente para concessão automática do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL DO AUSENTE. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA BLOQUEADA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO DEVEDOR. DIREITO DISPONÍVEL. DECISÃO MANTIDA. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa a constatação imediata da gratuidade de Justiça para a parte representada, pois o benefício depende de comprovação da hipossuficiência. 2. O encargo de comprovar a natureza salarial, da importância constrita, como forma de legitimar sua impenhorabilidade compete àquele que sofre a constrição. 3. Ainda que substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, o silêncio e a inércia, após a consumação da penhora eletrônica, impossibilitam que o juízo diligencie para esclarecer a natureza da verba bloqueada, porquanto é ônus da executada e direito de livre disposição por parte do devedor. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF, Acórdão 1377453, 07204753220218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. CURADORIA ESPECIAL. 1. A análise quanto ao termo inicial da correção monetária dos honorários sucumbenciais e dos juros moratórios a serem cobrados em eventual futuro cumprimento de sentença, não pode ser objeto de apelo em discussão antecipada, antes mesmo da elaboração dos cálculos e exigência de pagamento. 2. A representação pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial não implica na concessão automática do benefício da gratuidade de justiça. 3. Não se conheceu do apelo. (TJ-DF, Acórdão 1374842, 07057648220188070014, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 8/10/2021). Por fim, do extrato apresentado pelo Município de Curitiba no movimento 50.2 é possível inferir que o imóvel gerador do tributo ora perseguido possui o valor venal de R$4.968.400,00, fato que afasta a presunção de miserabilidade do devedor, até porque inexistem nos autos documentos em sentido contrário. Desse modo, indefiro por ora o benefício da gratuidade da justiça. 2.2 Da nulidade da citação por Edital Inicialmente, impende salientar que a decisão que deferiu a citação do executado por edital possui natureza terminativa, portanto, ausentes as características de coisa julgada, imutabilidade e indiscutibilidade, de modo a albergar sua revisão pelo juiz, máxime quando a matéria em análise – citação por edital – é de ordem pública e aborda um pressuposto processual de existência e desenvolvimento válido do processo, portanto e também por isso, sua análise pode ser feita em qualquer tempo ou grau de jurisdição, diante da inteligência do artigo 485, IV e § 3º, bem como o artigo 337, § 5º, ambos do CPC, não se operando a preclusão pro judicando. Examinando detidamente os autos, verifica-se que no movimento 8 foi devolvido o Aviso de Recebimento, não sendo localizado o executado no endereço indicado na Certidão de Dívida Ativa. Ato seguinte, foram diligenciados nos sistemas SERPRO (mov. 13.2), que possui a mesma base de dados do INFOJUD, sistema SIEL (mov. 19), sistema BACENJUD (mov. 22) e sistema RENAJUD (mov. 23). Ou seja, foram diligenciados em todos os sistemas conveniados a este juízo de modo a justificar a citação do devedor por edital. Desse modo, não se vislumbra a irregularidade na citação do devedor por edital. 2.3. Da inexistência de processo administrativo Especificamente quanto ao pedido de juntada do procedimento administrativo, necessário salientar que existem tributos em que o sujeito passivo não participa do lançamento, restando todas as fases do lançamento a cargo da autoridade tributária. É o chamado “lançamento de ofício” que ocorre, por exemplo, no caso do IPTU, do IPVA, do ISS fixo, de taxas e demais situações previstas no artigo 149, do Código Tributário Nacional. Conceituando tal modalidade de lançamento, Hugo de Brito Machado: "diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo" (MACHADO, HUGO DE BRITO. Curso de Direito Tributário, 26ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 185). Ademais, estabelece o art. 202, inciso V, do Código Tributário Nacional que o título executivo deve conter “sendo o caso, o número do processo administrativo que originar o crédito”. Em outras palavras, nos casos de lançamento de ofício, como na presente execução (IPTU), não há necessidade de procedimento administrativo, bastando o envio da cobrança ao sujeito passivo. Por esse motivo, não há que se falar em juntada do procedimento administrativo. 3. No mais, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. Jederson Suzin Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009024-05.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009024-05.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.328,39 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HUBERT SALOMON ROCHE 1.Na petição de mov. 42.1, requer o executado (a) o benefício de justiça gratuita; (b) a juntada do processo administrativo completo; (c) o reconhecimento e a nulidade da citação por edital; e (d) o arbitramento de honorários ao final do processo. 2.Decido. Pois bem. Quanto ao requerimento de justiça gratuita, verifica-se que nos autos não há elementos suficientes a conceder, desde já, tal benefício, sendo legítimo ao magistrado exigir da parte que melhor demonstre o seu estado de miserabilidade jurídica (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC). 3.Assim, deverá o executado juntar aos autos, sob pena de indeferimento, a cópia de declaração de rendas à Receita Federal dos últimos dois anos, ou, se isento, documentos atualizados a demonstrar o fato alegado (como comprovantes de rendimentos, despesas mensais; extratos bancários de todas as suas contas dos últimos três meses, etc), no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Por fim, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia integral do processo administrativo e se manifeste sobre à alegada nulidade da citação. Após, retornem imediatamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009024-05.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009024-05.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.328,39 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HUBERT SALOMON ROCHE 1. Primeiramente, tendo em vista a citação editalícia do executado (mov. 30.1), nomeio como curador especial para a defesa de seus interesses a Dra. JULIANA VASCONCELLOSDE ANDRADE (OAB/PR nº 91.368), integrante da lista de advogados dativos da OAB/PR e cadastrado perante a Secretaria deste Juízo, sob a fé e compromisso de seu grau. Esclareço que a não observância da ordem indicada na lista geral elaborada pela OAB/PR se justifica por dois fatores: primeiro, por conta da especificidade da matéria aqui discutida, que exige conhecimentos técnicos especializados em questões tributárias municipais; e, segundo, em virtude das reiteradas situações de declínio de designação ocorridas perante este Juízo, em prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional, conforme ocorrido, exemplificativamente, nos autos nº 0007502-55.2007.8.16.0185. 2. Assim, proceda-se ao cadastro da defensora ora nomeada no sistema Projudi, e intime-se para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se aceita o encargo, bem como, em caso positivo, desde logo adotar as providências processuais que entenda cabíveis. 3. Na sequência, encaminhem-se os autos ao Contador, e, ao final, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de mov. 36. 4. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

18/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 61) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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