Ação Penal - Procedimento Sumário 0000577-09.2018.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000577-09.2018.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2022, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 17:57

Reativação

22/09/2022, 17:54

Definitivo

21/09/2022, 17:57

Ato ordinatório

21/09/2022, 17:56

Ato ordinatório

21/09/2022, 17:56

Documento (Informações)

13/09/2022, 16:19

Remessa (em diligência)

23/08/2022, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 13:49

Confirmada

10/07/2022, 00:07

Confirmada

30/06/2022, 10:59

Confirmada

30/06/2022, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000577-09.2018.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-09.2018.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 12/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): HELENA MARCON LUCAS RICARDO MARCON Réu(s): Ernesto Marcon 1. Relatório Trata-se de processo-crime instaurado em face ERNESTO MARCON, já qualificado nos autos, denunciado em razão da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129 §9º, 147 e 129, §9º, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05 de junho de 2018 (seq. 28.1). As partes foram intimadas para se manifestarem com relação à prescrição retroativa. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva, todavia pugnou pela extinção da punibilidade do réu em relação ao segundo fato, ante a ocorrência de prescrição (seq. 123.1) A defesa do acusado, instada, pediu para que fosse reconhecida a prescrição virtual. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 2º FATO – 147, DO CÓDIGO PENAL Observando o procedimento investigatório preliminar, infere-se que a suposta prática do fato ocorreu em 12/02/2018, tendo como marco interruptivo o recebimento da denúncia em 05/06/2018. De acordo com o artigo111, inciso I, do Código Penal, a prescrição antes de transitada em julgado a sentença final começa a correr do dia em que o crime se consumou. Vê-se que no presente caso houve marco interruptivo da prescrição, isto é, pelo recebimento da denúncia em 05/06/2018, ademais o delito imputado ao réu prescreve em apenas 06 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal e, dessa forma a prescrição ocorreu no dia 04/06/2021. Tendo em vista que as causas interruptivas da prescrição fazem o prazo voltar a correr do início, ou seja, possuem o condão de determinar o reinício da contagem do prazo prescricional, vertendo em sua integralidade a partir do dia da interrupção e, considerando que o último ato válido que interrompeu a prescrição e reiniciou a contagem, foi na data de 05/06/2018, iniciou-se efetivamente a contagem até a presente data. Constata-se que transcorreu um prazo superior a 03 (três) anos sem que houvesse nova causa interruptiva do prazo prescricional. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva 2.2 DO 1º e 3º FATO – 129, § 9º, DO CÓDIGO DE PENAL Apesar do parecer ministerial contrário a prescrição da pena em perspectiva, passo a análise. O delito imputado ao réu é o previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com pena mínima de três meses de detenção. Os fatos foram praticados em 12/02/2018. Além disso, a denúncia foi recebida pelo Juízo em 05/06/2018, havendo, portanto, um único marco interruptivo da prescrição. Com efeito, da análise nos autos e, analisando-se eventual aplicação de pena, certamente na hipótese de eventual condenação, a pena definitiva ficaria próxima do mínimo legal, no caso, 03 (três) meses de detenção, pois o acusado é réu primário e não ostenta antecedentes criminais (seq. 8.1). Nesse viés, o Código Penal prevê o prazo prescricional de três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano (artigo 109, inciso VI). Ainda que haja enunciado de súmula contrária ao reconhecimento deste tipo de prescrição, fato é que julgar este processo seria um enorme desperdício de tempo e insumos. Prosseguir com a fase indiciária ou a instrução é inútil em razão da ocorrência da prescrição, sem ignorar que se estaria movimentando o aparelho Judiciário, com a intervenção do Ministério Público, deslocamento de testemunhas e até mesmo de policiais que poderiam estar desempenhando suas funções na segurança aos cidadãos evitando outros crimes, prejudicando o andamento dos demais processos ou a sequência normal das audiências, sem que houvesse qualquer resultado prático no deslinde desta ação penal. Imperioso consultar o voto do Juiz Walter Theodósio ao julgar o “Habeas Corpus” n. 204.272-1, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo – SP, o qual assevera: "O processo penal, por exigências processuais, sob o imperativo de princípios constitucionais, mostra-se jornada árdua, envolvendo um complexo trabalho do magistrado, do Ministério Público, da defesa, dos funcionários, numa atividade de tal porte que não se justifica sem um objetivo: dar resposta jurisdicional à pretensão punitiva estatal, sob feição final da coisa julgada". Nesse contexto, considerando que desde o recebimento da denúncia até a presente data, já transcorreu mais de três anos, importa reconhecer a fluência do lapso de tempo suficiente para concretizar a prescrição pela pena em perspectiva quanto ao crime de embriaguez ao volante. Desta forma, diante do transcurso de mais de cinco anos desde a data do recebimento da denúncia, bem como da ausência de interesse de agir, respeitando os princípios constitucionais da celeridade e economia processual, deve ser extinta a punibilidade do presente delito. 3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV e 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, em razão da ocorrência da prescrição punitiva estatal. Condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios em prol do advogado nomeado para patrocinar a defesa do condenado, Dr. Lear Silverio Piotto Filho, OAB/PR 87.840, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) correspondente a defesa parcial do presente procedimento, em atenção à tabela de honorários da advocacia dativa constante no Anexo I da Resolução Conjunta n.º 015/2019 PGE/SEFA servindo esta decisão como título executivo para fins do artigo 24, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, com as anotações e baixas necessárias, arquivem-se os autos. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 14:33

Documentos

Conclusão

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000577-09.2018.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-09.2018.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 12/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): HELENA MARCON LUCAS RICARDO MARCON Réu(s): Ernesto Marcon 1. Relatório Trata-se de processo-crime instaurado em face ERNESTO MARCON, já qualificado nos autos, denunciado em razão da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129 §9º, 147 e 129, §9º, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05 de junho de 2018 (seq. 28.1). As partes foram intimadas para se manifestarem com relação à prescrição retroativa. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva, todavia pugnou pela extinção da punibilidade do réu em relação ao segundo fato, ante a ocorrência de prescrição (seq. 123.1) A defesa do acusado, instada, pediu para que fosse reconhecida a prescrição virtual. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 2º FATO – 147, DO CÓDIGO PENAL Observando o procedimento investigatório preliminar, infere-se que a suposta prática do fato ocorreu em 12/02/2018, tendo como marco interruptivo o recebimento da denúncia em 05/06/2018. De acordo com o artigo111, inciso I, do Código Penal, a prescrição antes de transitada em julgado a sentença final começa a correr do dia em que o crime se consumou. Vê-se que no presente caso houve marco interruptivo da prescrição, isto é, pelo recebimento da denúncia em 05/06/2018, ademais o delito imputado ao réu prescreve em apenas 06 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal e, dessa forma a prescrição ocorreu no dia 04/06/2021. Tendo em vista que as causas interruptivas da prescrição fazem o prazo voltar a correr do início, ou seja, possuem o condão de determinar o reinício da contagem do prazo prescricional, vertendo em sua integralidade a partir do dia da interrupção e, considerando que o último ato válido que interrompeu a prescrição e reiniciou a contagem, foi na data de 05/06/2018, iniciou-se efetivamente a contagem até a presente data. Constata-se que transcorreu um prazo superior a 03 (três) anos sem que houvesse nova causa interruptiva do prazo prescricional. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva 2.2 DO 1º e 3º FATO – 129, § 9º, DO CÓDIGO DE PENAL Apesar do parecer ministerial contrário a prescrição da pena em perspectiva, passo a análise. O delito imputado ao réu é o previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com pena mínima de três meses de detenção. Os fatos foram praticados em 12/02/2018. Além disso, a denúncia foi recebida pelo Juízo em 05/06/2018, havendo, portanto, um único marco interruptivo da prescrição. Com efeito, da análise nos autos e, analisando-se eventual aplicação de pena, certamente na hipótese de eventual condenação, a pena definitiva ficaria próxima do mínimo legal, no caso, 03 (três) meses de detenção, pois o acusado é réu primário e não ostenta antecedentes criminais (seq. 8.1). Nesse viés, o Código Penal prevê o prazo prescricional de três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano (artigo 109, inciso VI). Ainda que haja enunciado de súmula contrária ao reconhecimento deste tipo de prescrição, fato é que julgar este processo seria um enorme desperdício de tempo e insumos. Prosseguir com a fase indiciária ou a instrução é inútil em razão da ocorrência da prescrição, sem ignorar que se estaria movimentando o aparelho Judiciário, com a intervenção do Ministério Público, deslocamento de testemunhas e até mesmo de policiais que poderiam estar desempenhando suas funções na segurança aos cidadãos evitando outros crimes, prejudicando o andamento dos demais processos ou a sequência normal das audiências, sem que houvesse qualquer resultado prático no deslinde desta ação penal. Imperioso consultar o voto do Juiz Walter Theodósio ao julgar o “Habeas Corpus” n. 204.272-1, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo – SP, o qual assevera: "O processo penal, por exigências processuais, sob o imperativo de princípios constitucionais, mostra-se jornada árdua, envolvendo um complexo trabalho do magistrado, do Ministério Público, da defesa, dos funcionários, numa atividade de tal porte que não se justifica sem um objetivo: dar resposta jurisdicional à pretensão punitiva estatal, sob feição final da coisa julgada". Nesse contexto, considerando que desde o recebimento da denúncia até a presente data, já transcorreu mais de três anos, importa reconhecer a fluência do lapso de tempo suficiente para concretizar a prescrição pela pena em perspectiva quanto ao crime de embriaguez ao volante. Desta forma, diante do transcurso de mais de cinco anos desde a data do recebimento da denúncia, bem como da ausência de interesse de agir, respeitando os princípios constitucionais da celeridade e economia processual, deve ser extinta a punibilidade do presente delito. 3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV e 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, em razão da ocorrência da prescrição punitiva estatal. Condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios em prol do advogado nomeado para patrocinar a defesa do condenado, Dr. Lear Silverio Piotto Filho, OAB/PR 87.840, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) correspondente a defesa parcial do presente procedimento, em atenção à tabela de honorários da advocacia dativa constante no Anexo I da Resolução Conjunta n.º 015/2019 PGE/SEFA servindo esta decisão como título executivo para fins do artigo 24, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, com as anotações e baixas necessárias, arquivem-se os autos. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Confirmada

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