Ação Penal - Procedimento Sumário 0004583-61.2017.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004583-61.2017.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2022, 14:36

Documento (Informações)

31/08/2022, 14:15

Remessa (em diligência)

31/08/2022, 14:06

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:58

Confirmada

21/08/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 13:36

Confirmada

10/08/2022, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 13:36

Trânsito em julgado

10/08/2022, 13:35

Decurso de Prazo

10/08/2022, 00:13

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 22:11

Confirmada

05/08/2022, 00:13

Confirmada

05/08/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004583-61.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - Celular: (43) 99184-8266 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 23/08/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE BANDEIRANTES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA EDELINA MENEGHEL RANDO, 425 - BANDEIRANTES/PR Réu(s): Gustavo Alves da Silva (RG: 145487005 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.430.069-78) Rua Projetada 2, 17 - Populares Novas - SANTA AMÉLIA/PR Trata-se de ação penal proposta em face de Gustavo Alves da Silva, pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal na forma da lei 11.340/2006. Recebida a denúncia (mov. 18 – 19/02/2019), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 41). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, o feito prosseguiu para a fase instrutória (mov. 72). Sobreveio ao feito manifestação do Ministério Público pleiteando pela extinção do processo com fundamento na perda do interesse de agir, em razão do longo período transcorrido entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento (mov. 159). É o breve relato. Decido. Da análise dos elementos que instruem o feito verifica-se que os fatos ocorreram na data de 22 de agosto de 2017, sendo que a denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2019. O delito imputado ao acusado possui pena máxima prevista em abstrato de 3 anos de reclusão, de forma que a pretensão punitiva considerando a pena em abstrato prescreve em 8 anos, conforme previsão do art. 109, inciso IV, do Código Penal. No entanto, verifica-se que o denunciado, na data dos fatos, contava com idade inferior a 21 anos. Dispõe o art. 115 do Código Penal que os prazos prescricionais serão reduzidos pela metade se, ao tempo do crime, o infrator for menor de 21 anos. Portanto o prazo cai para 4 (quatro) anos. Argumenta o Ministério Público que diante disso não existe interesse jurídico de agir, por não se mostrar viável a continuidade da persecução penal, ante perda de justa causa. Sem adentrar ao mérito da demanda, verifica-se que o réu era primário na data dos fatos, e não existem outras circunstâncias que possam majorar a reprimenda em caso de condenação, de modo que a pena eventualmente a ser aplicada ao final do processo dificilmente chegaria a 2 anos. Dessa forma, não justifica o prosseguimento da persecução penal, com a movimentação de toda a máquina judiciária, com dispêndio de recursos públicos e as complicações usuais de um processo criminal, para ao final ver reconhecida a prescrição que desde já é conhecida do Juízo. Desta feita, não se verifica a justa causa para prosseguimento da ação penal em face dos acusados, tendo em vista que ao final do processo, após a prolação de eventual sentença condenatória será reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia. Diante do exposto, considerando a ausência do interesse de agir do Estado em razão do longo período de tempo transcorrido desde a data da ocorrência do delito, determino a extinção do processo por ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Bandeirantes, 25 de julho de 2022. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

Entrega em carga/vista

25/07/2022, 17:34

Documentos

Conclusão

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004583-61.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - Celular: (43) 99184-8266 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 23/08/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE BANDEIRANTES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA EDELINA MENEGHEL RANDO, 425 - BANDEIRANTES/PR Réu(s): Gustavo Alves da Silva (RG: 145487005 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.430.069-78) Rua Projetada 2, 17 - Populares Novas - SANTA AMÉLIA/PR Trata-se de ação penal proposta em face de Gustavo Alves da Silva, pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal na forma da lei 11.340/2006. Recebida a denúncia (mov. 18 – 19/02/2019), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 41). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, o feito prosseguiu para a fase instrutória (mov. 72). Sobreveio ao feito manifestação do Ministério Público pleiteando pela extinção do processo com fundamento na perda do interesse de agir, em razão do longo período transcorrido entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento (mov. 159). É o breve relato. Decido. Da análise dos elementos que instruem o feito verifica-se que os fatos ocorreram na data de 22 de agosto de 2017, sendo que a denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2019. O delito imputado ao acusado possui pena máxima prevista em abstrato de 3 anos de reclusão, de forma que a pretensão punitiva considerando a pena em abstrato prescreve em 8 anos, conforme previsão do art. 109, inciso IV, do Código Penal. No entanto, verifica-se que o denunciado, na data dos fatos, contava com idade inferior a 21 anos. Dispõe o art. 115 do Código Penal que os prazos prescricionais serão reduzidos pela metade se, ao tempo do crime, o infrator for menor de 21 anos. Portanto o prazo cai para 4 (quatro) anos. Argumenta o Ministério Público que diante disso não existe interesse jurídico de agir, por não se mostrar viável a continuidade da persecução penal, ante perda de justa causa. Sem adentrar ao mérito da demanda, verifica-se que o réu era primário na data dos fatos, e não existem outras circunstâncias que possam majorar a reprimenda em caso de condenação, de modo que a pena eventualmente a ser aplicada ao final do processo dificilmente chegaria a 2 anos. Dessa forma, não justifica o prosseguimento da persecução penal, com a movimentação de toda a máquina judiciária, com dispêndio de recursos públicos e as complicações usuais de um processo criminal, para ao final ver reconhecida a prescrição que desde já é conhecida do Juízo. Desta feita, não se verifica a justa causa para prosseguimento da ação penal em face dos acusados, tendo em vista que ao final do processo, após a prolação de eventual sentença condenatória será reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia. Diante do exposto, considerando a ausência do interesse de agir do Estado em razão do longo período de tempo transcorrido desde a data da ocorrência do delito, determino a extinção do processo por ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Bandeirantes, 25 de julho de 2022. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

26/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(162)