Execução de Título Extrajudicial 0002809-34.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002809-34.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002809-34.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002809-34.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.129,47 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 11.483.800/0001-27) Avenida Horácio Klabin, 720 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 Executado(s): FABIO CRISTIANO DOMINGUES (CPF/CNPJ: 265.809.658-51) Rua Areia Preta, 125 - Parque Limeira Área II - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.267-080 1. Cumpra-se o item 3.1 da decisão de mov. 119.1. 2. Diligências e baixas necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Definitivo

04/06/2025, 17:23

Arquivamento

29/05/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:01

Confirmada

31/03/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002809-34.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002809-34.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.129,47 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 11.483.800/0001-27) Avenida Horácio Klabin, 720 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 Executado(s): FABIO CRISTIANO DOMINGUES (CPF/CNPJ: 265.809.658-51) Rua Areia Preta, 125 - Parque Limeira Área II - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.267-080 1. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios, mediante bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (mov. 115.1). Em sequencial 84.1 foi proferida sentença homologatória de acordo. A sentença transitou em julgado em 04.03.2022 (mov. 89) e os autos foram remetidos ao arquivo definitivamente na sequência. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Na hipótese em análise, embora a parte autora tenha pugnado pela utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores, NÃO HÁ decisão prévia deferindo o cumprimento de sentença e a determinação de intimação da parte executada para pagamento voluntário, nos termos da legislação processual. Sabe-se que nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve observar a sequência procedimental prevista, com a intimação da parte executada para pagamento no prazo legal antes de eventuais medidas constritivas. Além disso, o uso de ferramentas como o SISBAJUD pressupõe a existência de decisão que determine o cumprimento de sentença e o inadimplemento da obrigação pela parte executada. Assim, o pedido da parte requerente é prematuro e deve ser adequado às formalidades legais, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, querendo, adequar seu requerimento, formulando novo pedido de cumprimento de sentença nos moldes exigidos pelo art. 523 do CPC. 3. Feita a readequação, tornem os autos conclusos. 3.1. Decorrido o prazo in albis, ou nada mais sendo requerido, voltem ao arquivo. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) INDEFERIDO O PEDIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:48

Indeferimento

17/02/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 13:57

Documento (Certidão)

17/01/2025, 15:25

Desarquivamento

17/01/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 16:57

Documentos

Conclusão

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002809-34.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002809-34.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.129,47 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 11.483.800/0001-27) Avenida Horácio Klabin, 720 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 Executado(s): FABIO CRISTIANO DOMINGUES (CPF/CNPJ: 265.809.658-51) Rua Areia Preta, 125 - Parque Limeira Área II - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.267-080 1. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios, mediante bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (mov. 115.1). Em sequencial 84.1 foi proferida sentença homologatória de acordo. A sentença transitou em julgado em 04.03.2022 (mov. 89) e os autos foram remetidos ao arquivo definitivamente na sequência. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Na hipótese em análise, embora a parte autora tenha pugnado pela utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores, NÃO HÁ decisão prévia deferindo o cumprimento de sentença e a determinação de intimação da parte executada para pagamento voluntário, nos termos da legislação processual. Sabe-se que nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve observar a sequência procedimental prevista, com a intimação da parte executada para pagamento no prazo legal antes de eventuais medidas constritivas. Além disso, o uso de ferramentas como o SISBAJUD pressupõe a existência de decisão que determine o cumprimento de sentença e o inadimplemento da obrigação pela parte executada. Assim, o pedido da parte requerente é prematuro e deve ser adequado às formalidades legais, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, querendo, adequar seu requerimento, formulando novo pedido de cumprimento de sentença nos moldes exigidos pelo art. 523 do CPC. 3. Feita a readequação, tornem os autos conclusos. 3.1. Decorrido o prazo in albis, ou nada mais sendo requerido, voltem ao arquivo. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002809-34.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0002809-34.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.129,47 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Executado(s): FABIO CRISTIANO DOMINGUES 1. Devidamente intimada para impugnar os valores constritos via BACENJUD, bem como para comparecer na audiência conciliatória para os fins previstos no artigo 53 da Lei nº 9.099/1995, a parte executada deixou de fazê-lo, fato que presume sua concordância. 2. Por conseguinte, conforme pedido de mov. 48.1, expeça-se alvará em nome da procuradora da parte exequente para levantamento dos valores constritos ao mov. 26.1, uma vez que possui poderes para receber/dar quitação (mov. 1.6), com validade de 90 (noventa) dias, observando-se os artigos 339 e ss do CN. 3. Prosseguindo, pretende a parte exequente a renovação da busca de valores pelo sistema SISBAJUD (mov. 61.1). Sobre o tema, a jurisprudência do STJ já reconheceu a possibilidade de renovação de pesquisa, desde que respeitada a razoabilidade: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS. BACEN-JUD. DEFERIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA DESFAVORÁVEL À CONSTRIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO TEMPO. SÚMULA N. DO STJ. 1. Novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade (...) a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013). (...) 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1471223/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 1 2 / 0 3 / 2 0 1 5 ). No mesmo sentido, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. “É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes” (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013). 2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de localização de bens do devedor, mostra-se possível a renovação das diligências via Bacenjud, Renajud e Infojud, notadamente quando o executado, embora citado, nem sequer comparece aos autos de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000416-20.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta de bens do devedor via Bacenjud, Renajud e Infojud. Renovação do pedido em razão da última busca ter sido efetuada há mais de três anos. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. Princípio da razoabilidade atendido. Pedido de fixação de parâmetro para futuros requerimentos de pesquisa de bens a ser observado em primeiro grau. Descabimento. Deferimento da diligência que depende da análise da situação fática do processo. Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, desde que obedecido o princípio da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Entretanto, não há abuso na reiteração do pedido quando decorrido prazo de superior a três anos da última diligência sem que tenham sido encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047529-67.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.02.2019). 3.1. A par disso, verificando que no presente caso última busca foi realizada há pouco mais de 01 ano – mov. 26.1, reputo razoável uma nova pesquisa, razão pela qual defiro o pedido. 4. Diligencie a secretaria o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos limites do crédito exequendo, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 5. Positivo o bloqueio, até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesmo atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, e desde que o valor não se afigure ínfimo, ou seja, inferior a 5% (cinco por cento) do valor do débito, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 6. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 7. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 8. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) INDEFERIDO O PEDIDO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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