Monitória 0002976-28.2021.8.16.0129 - TJPR

Monitória 0002976-28.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002976-28.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002976-28.2021.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.206,00 Autor(s): TRANSPORTADORA TABORDA LTDA Réu(s): Miguel Brasilio da Silva TARGINO CRUZ DA SILVA DECISÃO Acolho o pedido de prazo conforme solicitado. Dil. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 21:43

Confirmada

27/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/03/2026, 21:38

Outras Decisões

12/03/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:41

Confirmada

06/12/2025, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:11

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:23

Confirmada

04/10/2025, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:41

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002976-28.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002976-28.2021.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.206,00 Autor(s): TRANSPORTADORA TABORDA LTDA Réu(s): Empresa de Transporte Maritimo Nova Brasilia Ltda DECISÃO 1. Indefiro o pedido de seq. 51.1, uma vez que tais informações podem ser obtidas pela exequente nos documentos públicos da empresa baixada, os quais se encontram na Junta Comercial do Paraná. Neste cariz, impende ressaltar que, considerando que a pessoa jurídica que integra o polo passivo da demanda foi baixada em 23.04.2021, tal circunstância fulminou sua personalidade jurídica e, via reflexa, a capacidade de ser parte, senão vejamos o entendimento jurisprudencial: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Execução ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente extinta - Empresa baixada em 27/10/2017 e execução ajuizada em 05/12/2017 - Capacidade processual para estar em juízo decorre da personalidade jurídica, a qual se finda com a extinção da empresa - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP - AI 2157191-50.2018.8.26.0000, 21ª C. de Direito Privado, Rel. Maia da Rocha, j. 10/10/2018)" (Grifou-se). Com efeito, imperioso se mostra a realização da sucessão processual da executada por seus sócios, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso II, do novo Código de Processo Civil, dispositivo que deve ser utilizado por analogia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1652592 SP 2015/0207688-6, T3, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05/06/2018). 2. Portanto, suspendo o feito e determino a intimação da exequente para que, em 30 (trinta) dias, habilite os sócios da pessoa jurídica em tela, sob pena de extinção (arts. 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso X, ambos do NCPC). 3. Cumprida a determinação, voltem conclusos para análise e deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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