Execução de Título Extrajudicial 0000614-05.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000614-05.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-05.2014.8.16.0095 Diligencie-se junto ao sistema PREVJud para que informe se o(s) executado(s) têm vínculo empregatício ou recebe algum provento advindo de benefício previdenciário. Após, diga o exequente em 15 dias. Irati, 10 de abril de 2026. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:09

Confirmada

17/04/2026, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:26

Confirmada

16/04/2026, 06:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:56

Requisição de Informações

10/04/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:14

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000614-05.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000614-05.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$263.354,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EVA APARECIDA MACHINSKI MACHINSKI & ZAIAC LTDA ME RENATO MACHINSKI lidia filus ricardo filus 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada, em 11.02.2014, pelo Banco do Brasil S.A em desfavor de Eva Aparecida Machinski, Machinski & Zaiac Ltda. ME, Renato Machinski, Lidia Filus e Ricardo Filus. O bloqueio, via sistema Sisbajud, restou frutífero em valor irrisório, em 04.09.2018 (mov. 89.1). A busca, via sistema Renajud, restou frutífera em relação ao executado Renato Machinski (mov. 101.3). O veículo foi avaliado por Oficial de Justiça (mov. 116.1). Determinou-se a realização de leilão (mov. 128.1). Realizada hasta pública, o bem foi arrematado (mov. 144.1 e 146.1-146.5). Devido aos custos da guia para expedição de carta de arrematação, a arrematante manifestou desinteresse no bem (mov. 154.1). Homologou-se a desistência (mov. 166.1). Realizada nova avaliação do veículo (mov. 217.1). O veículo foi adquirido, mediante venda direta, foi R$3.060,00 (três mil e sessenta reais) - mov. 229.1 e 250.1. Após o bloqueio de valores, via sistema Sisbajud, os executados Ricardo Filus e Lídia Filus arguiram a impenhorabilidade (mov. 292.1). Sobreveio extrato do sistema Sisbajud (mov. 293.1-293.3). Deferiu-se o pedido de desbloqueio dos valores (mov. 300.1). O Banco do Brasil S.A interpôs agravo de instrumento (mov. 307.1-307.2). A executada Eva Aparecida Machinski arguiu a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta bancária (mov. 312.1). O exequente pugnou pela manutenção do bloqueio efetuado (mov. 318.1). 2. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A regra da impenhorabilidade existe e permite que a parte executada não tenha seu patrimônio mínimo necessário à sua sobrevivência afetado pela execução. Ocorre que para reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário que parte traga aos autos pelo menos evidência da verossimilhança do que alega com a realidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é sólida no sentido de que a impenhorabilidade necessita estar minimamente demonstrada para que seja reconhecida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA DE PROVENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora de 30% sobre o salário do executado, com fundamento na impenhorabilidade de salários conforme o art. 833, IV, do CPC, visando à proteção do mínimo existencial para a dignidade do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, seria cabível relativizar a regra de impenhorabilidade do salário do executado, conforme previsto no art. 833, IV, do CPC, autorizando a penhora de 30% do montante, sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de salários, admitindo sua relativização em caráter excepcional apenas nos casos de prestação alimentícia ou rendimentos que excedam cinquenta salários-mínimos, conforme o § 2º do mesmo artigo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade apenas se demonstrado que a penhora parcial não comprometerá o mínimo existencial do devedor, assegurando a dignidade e o sustento da família, e desde que não haja outro meio viável para a satisfação do crédito. 5. No caso, o salário líquido do executado (R$ 3.624,81) revela-se insuficiente para suportar a constrição de 30% sem comprometer seu sustento, dado que o valor restante (cerca de R$ 2.800,00) não cobre adequadamente as necessidades básicas de sua família, contrariando o princípio da dignidade humana. 6. O parâmetro econômico estabelecido por esta Câmara para fins de concessão da justiça gratuita indica que R$ 3.000,00 é a quantia mínima necessária para garantir a sobrevivência digna, o que reforça a inadequação da penhora pretendida no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é passível de relativização somente em situações excepcionais, quando comprovado que a penhora não afetará a dignidade e subsistência do devedor e de sua família”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072311-31.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 16.12.2024). Constata-se dos autos que foi realizado o bloqueio de R$1.846,60 (mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) em conta bancária de titularidade da executada Eva Aparecida Machinski (mov. 316.2). Verifica-se, ainda, que o valor recebido por ela a título de salário, referente ao mês de julho de 2025, foi de R$1.838,22 (mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme documento juntado aos autos (mov. 312.5). A conta bloqueada é do tipo salário, e a remuneração percebida pela executada é inferior a 02 (dois) salários-mínimos. Ademais, o crédito exequendo não possui natureza alimentar. Diante disso, o valor bloqueado deve ser considerado impenhorável, por se tratar de verba salarial de caráter alimentar e de montante não elevado, cuja constrição pode comprometer a subsistência da executada. 3. Desse modo, acolhe-se o pedido apresentado (mov. 312.1) e reconhece-se a impenhorabilidade arguida, ante a natureza de verba salarial, necessária para o sustento da devedora. 3.1. Preclusa a decisão, proceda-se o desbloqueio do valor que tem origem salarial e a liberação dos demais valores eventualmente constritos que não guardem relação com remuneração, por não se enquadrarem nas exceções legais à impenhorabilidade. 3.2. Após, intime-se o exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito (art. 921 do CPC). Na sequência, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000614-05.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-05.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$263.354,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EVA APARECIDA MACHINSKI MACHINSKI & ZAIAC LTDA ME RENATO MACHINSKI lidia filus ricardo filus DECISÃO: O pedido de ev. 292.1 deve ser acolhido, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Sobre o tema da impenhorabilidade da aposentadoria, assim prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em suma, emerge da Lei Processual que o benefício previdenciário, em regra, é impenhorável. No caso em mesa, emerge do documento anexado aos ev. 292.5, que o executado Ricardo Filus é beneficiário da Previdência Social, recebendo mensalmente a remuneração de um salário mínimo, isto é, R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), junto ao Banco Itaú S.A, agência 2951, de Irati/PR. Ademais, os extratos juntados no ev. 292.8 demonstram que foram bloqueados judicialmente na referida conta os valores de R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), R$ 144,24 (cento e quarenta e quatro reis e vinte e quatro centavos) e R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos dias 24, 28 e 30 de julho de 2025, montantes que correspondem aos bloqueios realizados nos autos, nos termos dos detalhamentos de evs. 293.1 a 293.3. No mesmo sentido, com relação aà executada Lidia Filus, a folha de pagamento do INSS de ev. 292.7, indica que a parte aufere benefício previdenciário no montante de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) na conta de nº 38.394-5, da agência 1078, junto ao Banco Bradesco S.A, na qual foi realizado o bloqueio judicial de R$ 103,58 (cento e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme se extrai do comprovante de ev. 292.6 e nos termos do detalhamento judicial de ev. 293.1. Isso posto, resta comprovado que os valores bloqueados judicialmente referem-se ao benefício previdenciário recebido mensalmente pelos executados. Assim, tem-se que os valores em questão são impenhoráveis, por determinação legal (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, DEFIRO o requerimento de ev. 292.1, determinando a liberação de R$ 1.662,48 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) (R$0,24 – ev. 293.1, R$1.518,00 – ev. 293.2, R$144,24 – ev. 293.3) bloqueados judicialmente ao executado Ricardo Filus e, R$ 103,58 (cento e três reais e cinquenta e oito centavos), bloqueados em ev. 293.1, à executada Lidia Filus. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial vinculada, expeça-se alvará à parte executada ou transferência para conta indicada, conforme o caso. Preclusa esta decisão, proceda-se à liberação dos valores. Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do processo em 15 (quinze) dias. Ademais, tem-se que os executados pugnaram pela concessão do benefício da justiça gratuita (ev. 292.1). Isso posto, os documentos juntados com a alegação de impenhorabilidade indicam a hipossuficiência dos executados, de modo que concedo aos executados Ricardo Filus e Lidia Filus o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil. Todavia, em que pese os benefícios ora concedidos possam ser realizados a qualquer momento processual, por petição simples, conforme preceitua o artigo 99, §1º, do Código de Processo Civil, os efeitos do benefício não são retroativos. Denota-se, portanto, que o benefício da justiça gratuita não atinge aos atos processuais anteriores à sua concessão. Assim, considerando que o benefício foi concedido neste momento, os atos anteriores não são abrangidos pelo benefício da justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Irati/PR. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-05.2014.8.16.0095 1. Considerando que o bloqueio de ativos financeiro foi parcialmente frutífero, DEFIRO, desde logo, a busca por bens móveis de titularidade do executado, via Renajud (ev. 68.1). a. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e registro de penhora em face da parte executada. b. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que se manifeste sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Atente-se a Secretaria de que, em caso de bloqueio/penhora de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte devedora sobre o veículo alienado fiduciariamente. c. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: c.1. apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, estando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, IV, do CPC); c.2. se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular. Se inexistir advogado constituído pela parte executada nos autos, será realizada intimação pessoal, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada, no mesmo ato, constituída como depositária (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo oficial de justiça. Na hipótese de remoção, deverá ser previamente intimada a exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3. Do resultado da diligência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, 12 de março de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

13/03/2025, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000614-05.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-05.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$263.354,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Munhoz da Rocha, 208 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): EVA APARECIDA MACHINSKI (RG: 64953370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.620.819-93) Povoado Rio Preto I, sn - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.507-000 MACHINSKI & ZAIAC LTDA ME (CPF/CNPJ: 08.688.075/0001-19) RUA PRINCIPAL, S/N - GONÇALVES JUNIOR - IRATI/PR RENATO MACHINSKI (RG: 37816396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.571.629-72) Povoado Rio Preto I, sn - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.507-000 lidia filus (CPF/CNPJ: 019.816.129-80) Povoado Mato Queimado Gonçalves Junior, sn - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.507-000 ricardo filus (CPF/CNPJ: 014.901.929-72) Povoado Mato Queimado Gonçalves Junior, sn - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.507-000 Terceiro(s): Sirlei Pepe Martins Stec (RG: 71450155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.828.869-74) Rua Panamá, 09 - Nossa Senhora da Luz - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EVA APARECIDA MACHINSKI, MACHINSKI & ZAIAC LTDA ME, RENATO MACHINSKI, LIDIA FILUS e RICARDO FILUS. Em razão do resultado infrutífero do leilão realizado, foi deferida a realização da venda direta do bem penhorado (mov. 189.1). O exequente informou que aguardará o resultado da venda direta do bem para se manifestar (mov. 197.1). O leiloeiro manifestou ciência e requereu, previamente à venda, a expedição do mandado de constatação, a fim de verificar as atuais condições do veículo penhorado (mov. 199.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que, conforme destacado pelo leiloeiro, o auto de penhora e avaliação foi realizado em novembro de 2020 (mov. 116.1), há quase 03 (três) anos e que as condições atuais da motocicleta influenciam diretamente na sua venda, DEFIRO o pedido. 2.1. EXPEÇA-SE novo mandado de constatação do bem penhorado ao mov. 116.1. 3. Com o retorno, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. 4. Não havendo requerimentos, CUMPRAM-SE os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 189.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

05/12/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000614-05.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$263.354,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EVA APARECIDA MACHINSKI MACHINSKI & ZAIAC LTDA ME RENATO MACHINSKI lidia filus ricardo filus DECISÃO 1. Em que pese a insurgência do leiloeiro nomeado (ev. 163.1) e ausência de previsão legal do pedido (art. 903, § 5º, do CPC), a exequente apresentou concordância com a desistência da arrematação. Neste sentido, não se observa qualquer óbice à homologação da desistência, posto que a maior interessada na satisfação do crédito exequendo manifestou concordância e, além disso, não há prejuízo ao leiloeiro. Isto porque, homologada a desistência imotivada de arrematante, a comissão do leiloeiro não deve ser devolvida, pois remunera um trabalho efetivamente realizado pelo profissional nomeado. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Desistência infundada do arrematante. Comissão do leiloeiro devida. Ausência de vícios no edital, bem como da possibilidade de parcelamento do valor da arrematação que não contou com a concordância do exequente. Inaplicabilidade das exceções previstas no 903, § 5º, incisos I e II. Desistência do arrematante que não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21830812020208260000 SP 2183081-20.2020.8.26.0000, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020). 2. Sendo assim, HOMOLOGO a desistência da arrematante, com devolução dos valores pagos pelo bem e retenção da comissão pelo leiloeiro. 3. Quanto ao pedido de realização de nova hasta do bem (ev. 164.1), a princípio esta se mostra desnecessária. Conforme apontado pelo leiloeiro, houve acirrada disputa na arrematação, de forma que existem outros interessados na aquisição da motocicleta penhorada. Não sendo vil o preço ofertado pelo 2º colocado e seguintes, não se vislumbra qualquer óbice a realização da venda do bem a quem destes ainda permaneça interessado. Isto porque o processo orienta-se pela economia e celeridade, estando em trâmite a presente execução desde o ano de 2014. Neste sentido: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MÉRITO. LEILÃO ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO COLOCADO. ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO SEGUNDO COLOCADO. POSSIBILIDADE. LANCE SUPERIOR A 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES E PENALIDADES NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 375 DE 26.8.2016. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, porquanto o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil dispõe que "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." É possível a homologação de proposta de segundo colocado e arrematação de bem praceado via leilão eletrônico em razão de desistência do primeiro colocado, quando o segundo lance for superior a 60% do valor da avaliação, havendo, como no caso presente, manifesta concordância do segundo colocado em arrematar os bens leiloados. Inexistindo prejuízo ao exequente, eis que os possíveis interessados em adquirir o imóvel penhorado já tiveram a oportunidade de participar do leilão que definiu a sua venda, desnecessária a realização de novo certame para alienação do bem, por razões de economia processual. Não há como aplicar em segunda instância as penalidades previstas no Provimento n. 375 de 26.8.2016, tendo em vista que o juiz do processo é quem declarará se a ausência de depósito por parte do arrematante é injustificada ou não, aplicando, se for o caso, as sanções cabíveis. (TJ-MS - AI: 14095469420178120000 MS 1409546-94.2017.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 20/02/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018) 4. Assim, INTIME-SE a exequente para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a possibilidade de venda do bem aos titulares dos lances subsequentes. 5. Posteriormente, sendo positiva a resposta da exequente, INTIME-SE o leiloeiro para que proceda à comunicação aos titulares dos demais lances, na ordem de classificação, autorizada a venda para qualquer destes, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. 6. INTIME-SE a executada para ciência da presente decisão. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000614-05.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000614-05.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$263.354,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EVA APARECIDA MACHINSKI MACHINSKI & ZAIAC LTDA ME RENATO MACHINSKI lidia filus ricardo filus 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra MACHINSKI & ZAIAC LTDA ME, EVA APARECIDA MACHINSKI, RENATO MACHINSKI, LIDIA FILUS e RICARDO FILUS (mov. 1.1/1.8). Os executados foram citados (mov. 30.1, 31.1, 32.1, 33.1, 34.1), ocasião em que foi realizada tentativa de penhora de seus bens, que restou infrutífera por não ter a Sra. Oficiala de Justiça encontrado bens penhoráveis, atestando que não mais existem as instalações da pessoa jurídica, ora primeira executada (mov. 35.1, 36.1, 37.1, 38.1 e 39.1). Intimado sobre a ausência de bens penhoráveis em 03/12/2015 (mov. 50.0), o exequente pugnou pela busca de bens via BACENJUD (mov. 51.1). Após, o novo patrono do exequente informou a revogação do mandato do patrono anterior, ocasião em que requereu a sua habilitação (mov. 53.1/53.3). Despacho (mov. 54.1) que determinou ao exequente a juntada de planilha com o valor atualizado do débito. Em manifestação (mov. 60.1), o antigo patrono do exequente informou que não mais o representa, em razão de novo processo licitatório, e requereu a reserva de honorários no caso de eventual condenação da parte executada, bem como no caso de eventual acordo entabulado no presente feito. Despacho (mov. 63.1) que determinou a intimação pessoal do exequente para regularizar sua representação processual. Ao mov. 65.1, a nova procuradora do exequente apresentou questão de ordem. Afirmou que, ao mov. 53, foram juntados procuração e substabelecimento, e que não foi promovida a substituição dos representantes do exequente. Requereu a regularização da representação processual no PROJUDI e juntou cálculo atualizado do débito (mov. 65.2). O exequente foi pessoalmente intimado (mov. 66.1). Foi juntada planilha atualizada do débito (mov. 72.1/72.2) e requerida a penhora via BACENJUD (mov. 73.1). Decisão (mov. 75.1) que deferiu a penhora. Certidão (mov. 89.1) atestando a constrição parcial do valor na conta bancária do executado RICARDO FILUS. Intimado em 05/09/2018 (mov. 91.0), o exequente pugnou pela busca de bens via RENAJUD. Decisão (mov. 94.1) que deferiu o pedido. Foi juntada pesquisa obtida via RENAJUD (mov. 101.1/101.6). Intimado (mov. 103.0), o requerente pugnou pela expedição de mandado de penhora sobre a motocicleta encontrada ao mov. 101.4, registrada em nome do executado RENATO MACHINSKI (mov. 104.1). Decisão (mov. 106.1) que deferiu o pedido e determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem indicado. Certidão (mov. 116.1) que atestou a penhora e avaliação do veículo, bem como a intimação do executado, que se quedou inerte (mov. 117.0). O exequente manifestou ciência (mov. 120.1). Despacho (mov. 123.1) que determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre qual forma de expropriação pretende, dando andamento ao feito. Em manifestação (mov. 126.1), o exequente pugnou pela realização de leilão da motocicleta penhorada. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, passo à análise do pedido de mov. 60.1, efetuado pelo antigo patrono do exequente e pendente de apreciação. Alega o antigo patrono que sua substituição foi ocasionada por nova licitação efetuada pelo exequente, ora sociedade de economia mista, razão pela qual requereu a reserva de eventuais honorários devidos ao final da presente execução, a serem distribuídos de forma proporcional ao andamento processual dado por ele. Sem razão, contudo. Tratando-se de execução de título extrajudicial, a discussão sobre a eventual reserva da verba honorária não pode se dar no bojo dos próprios autos, devendo ser proposta ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários que o causídico eventualmente faz jus. No caso, o antigo procurador teve o mandato revogado em razão da alegada superveniência de procedimento licitatório. Assim, o peticionante não mais possui interesse na ação propriamente dita, mas, sim, nos honorários devidos pelo tempo em que atuou no feito. Acolher o pedido e, consequentemente, admitir a sua futura intervenção no processo poderia ensejar tumulto processual desnecessário na demanda, gerando uma lide paralela, nos mesmos autos, entre o exequente e seu antigo patrono, o que não é admissível. Neste sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROPRIOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA - REVOGAÇÃO DE MANDATO DE PROCURAÇÃO POR DISTRATO CONTRATUAL – DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE A MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0057678-54.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.08.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]. CAUSÍDICOS QUE SE HABILITARAM PARA COBRANÇA DE SEUS HONORÁRIOS. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE MANDATO. SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PELA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DOS ADVOGADOS DESTITUÍDOS DE PERMANECEREM NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0066252-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 16.04.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROPRIOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA - REVOGAÇÃO DE MANDATO DE PROCURAÇÃO POR DISTRATO CONTRATUAL – DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DIREITO GARANTIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. (...)” (REsp 1.726.925/MA - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 15-2-2019) (TJPR - 16ª C. Cível - 0061673-12.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.03.2020). (TJPR - 16ª C.Cível - 0057678-54.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 22.03.2021)”. (TJ-PR - ES: 00576785420208160000 PR 0057678-54.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 22/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021). Grifado. 2.1. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de mov. 60.1, devendo o patrono interessado ingressar com ação própria para tanto. 2.2. À Secretaria, para promover a intimação do antigo patrono sobre a presente decisão, desabilitando-o, em seguida. 3. Após, à Secretaria, para certificar a existência de valores bloqueados e vinculados à conta judicial dos presentes autos, oriundos da constrição parcial realizada ao mov. 89.1. 3.1. Em havendo valores bloqueados, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Sem prejuízo, considerando a inércia do executado (mov. 117.0), DEFIRO o pedido de mov. 126.1 e determino a realização de leilão para venda do veículo, a ser realizado de forma eletrônica, com fundamento no art. 879, inc. II, do CPC. 5. Nos termos do art. 883 do CPC, nomeio leiloeiro o Sr. HELCIO KRONBERG (JUCEPAR nº 653) e fixo a sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981/32), sendo que, se for o caso, terá direito ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação do(s) bem(ns), desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei (art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 5.1. Cientifique-se o leiloeiro das incumbências legais, previstas no art. 884 do CPC. 5.2. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para alienação do bem (art. 880, §1º, do CPC). 6. Fixo como preço mínimo para arrematação, no primeiro leilão, o valor da avaliação e, no segundo leilão, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). 6.1. Não será admitido lance que ofereça preço vil (art. 891 do CPC). 7. O bem poderá ser adquirido em prestações, observando-se o disposto no art. 895 e parágrafos, do CPC. 8. Proceda-se a publicação de edital previamente ao leilão, observando o contido nos artigos 886 e 887 do CPC. 9. Antes da expedição do edital, junte-se informação atualizada da propriedade do veículo, via RENAJUD, nos termos do art. 394 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9.1. Constando anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisite-se certidão detalhada ao DETRAN, nos termos do parágrafo único do artigo acima citado. 10. Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, as pessoas mencionadas no art. 889 do CPC, conforme o caso. 11. Comunique-se a realização do leilão, conforme estipulado no art. 393 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 12. Cumpra-se, no que couber, o art. 57 e seguintes da Portaria Conjunta nº 01/2018. 13. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

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