Execução de Título Judicial 0007188-22.2016.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Judicial 0007188-22.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007188-22.2016.8.16.0112 Vistos, etc. 1. Proceda-se a busca de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpra-se na forma da Portaria n. 06/2021 deste Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 31 de março de 2021. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Magistrada

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:30

Remessa (em diligência)

22/03/2026, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026 (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026 (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:30

Confirmada

10/03/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:22

Trânsito em julgado

10/03/2026, 14:20

Trânsito em julgado

10/03/2026, 14:20

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007188-22.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007188-22.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.505,03 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA (CPF/CNPJ: 07.808.907/0001-20) Avenida Assis Brasil, 3940 9º andar - São Sebastião - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.060-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): Volnei Bobrzyk (CPF/CNPJ: 067.703.569-10) Conjunto São Raimundo, s/n - São Luís - SÃO LUÍS/MA - CEP: 65.010-000 A parte Executada apresentou petição ao mov. 384.1 no qual impugna a sentença prolatada ao evento 381.1, no tocante à obrigatoriedade de arcar com ônus da sucumbência. Entretanto, vislumbra-se que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, a decisão judicial somente pode ser reformada através de recurso especificado legalmente, eis que uma vez entregue a prestação jurisdicional, esta não pode mais ser revista, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica. Nesse imperativo é que se inserem os artigos 505 e 507 do CPC. A contrário senso, corriqueiramente é intentado pelos advogados de todo o país, o pedido de reconsideração. Todavia, destaca-se que tal pleito não existe no Código de Processo Civil vigente, não havendo qualquer possibilidade de que o magistrado que prolatou a decisão reveja seu posicionamento e mude o que já foi decidido. Frise-se que, quando o pedido é de reexame do despacho de mero expediente parece-nos não haver problema nenhum em solicitar ao juiz tal providência, até mesmo porque deles, de regra, não cabe recurso, por configurarem-se apenas atos ordinatórios do processo. Já no tocante às decisões interlocutórias e sentenças, não há tal similitude, visto que existe recurso próprio para a parte insatisfeita pugnar pela reforma do decisum. Assim, esclareço que o pedido em questão, trata-se de mero inconformismo, o que não comporta análise por simples pedido. Portanto, INDEFIRO o referido pedido de consideração. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2026, 08:38

Confirmada

12/01/2026, 08:38

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007188-22.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007188-22.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.505,03 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA (CPF/CNPJ: 07.808.907/0001-20) Avenida Assis Brasil, 3940 9º andar - São Sebastião - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.060-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): Volnei Bobrzyk (CPF/CNPJ: 067.703.569-10) Conjunto São Raimundo, s/n - São Luís - SÃO LUÍS/MA - CEP: 65.010-000 A parte Executada apresentou petição ao mov. 384.1 no qual impugna a sentença prolatada ao evento 381.1, no tocante à obrigatoriedade de arcar com ônus da sucumbência. Entretanto, vislumbra-se que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, a decisão judicial somente pode ser reformada através de recurso especificado legalmente, eis que uma vez entregue a prestação jurisdicional, esta não pode mais ser revista, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica. Nesse imperativo é que se inserem os artigos 505 e 507 do CPC. A contrário senso, corriqueiramente é intentado pelos advogados de todo o país, o pedido de reconsideração. Todavia, destaca-se que tal pleito não existe no Código de Processo Civil vigente, não havendo qualquer possibilidade de que o magistrado que prolatou a decisão reveja seu posicionamento e mude o que já foi decidido. Frise-se que, quando o pedido é de reexame do despacho de mero expediente parece-nos não haver problema nenhum em solicitar ao juiz tal providência, até mesmo porque deles, de regra, não cabe recurso, por configurarem-se apenas atos ordinatórios do processo. Já no tocante às decisões interlocutórias e sentenças, não há tal similitude, visto que existe recurso próprio para a parte insatisfeita pugnar pela reforma do decisum. Assim, esclareço que o pedido em questão, trata-se de mero inconformismo, o que não comporta análise por simples pedido. Portanto, INDEFIRO o referido pedido de consideração. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007188-22.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007188-22.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.505,03 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): Volnei Bobrzyk Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA em face de VOLNEI BOBRZYK. Este Juízo concedeu prazo para que a parte executada acostasse documentos para a análise da concessão da gratuidade da justiça (mov. 349.1). Juntou documentos (seq. 352). Ao mov. 354.1, sobreveio manifestação da exequente requerendo o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, observa-se que a parte não acostou nenhum documento comprobatório para a corroborar com suas alegações de hipossuficiência de recursos. Conforme decisão lançada no feito, determinou-se que o executado acostasse “02 (dois) últimos extratos de IRPF; ii) Certidão do CRI da comarca de domicílio; iii) Extrato do INSS ou fotocópia da carteira de trabalho; iv) Extrato do DETRAN/PR”, bem como declarasse seu estado civil, juntando documentos emitidos em nome do cônjuge se casado. Todavia, a parte limitou-se a acostar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (mov. 352.2). Dessa forma, entendo não ser possível inferir, com segurança, se o promovido é proprietário de bens ou o quanto aufere a título salarial com a atividade exercida. Inclusive, a parte não informou ao Juízo seu estado civil, sendo impossível consignar se é o único responsável pelo pagamento de suas despesas mensais. Destaco, por oportuno, que deve ser assegurado o acesso à Justiça por meio da gratuidade àqueles que, efetivamente, ostentam a condição de necessitados, assim entendida a situação de miserabilidade que impeça o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, o que não é a situação em questão. 2.1. Dito isso, diante do exposto, INDEFIRO a concessão da benesse, pois não vislumbro a hipossuficiência de recursos no caso. 2.2. Intime-se a parte executada para proceder o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao mov. 354.1, o pedido diz respeito a uma nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BUSCA POR PRAZO DETERMINADO. OBSERVÂNCIA.1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, observado que deve vigorar por prazo determinado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051500-55.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" OU "REPETIÇÃO PROGRAMADA" - POSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos financeiros na modalidade "repetição programada" por entender que medidas desta natureza pode gerar o bloqueio de valores impenhoráveis - é admissível a realização pelo sistema SISBAJUD, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada "repetição programada", popularmente conhecida como "teimosinha" - medida desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN e busca conferir celeridade e efetividade à execução, coadunando com o disposto no art. 854 do CPC/2015 - precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso da FESP provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007226-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). No caso, a ausência da satisfação da obrigação permite o uso da indicada ferramenta, pela efetividade executória. Não obstante, por outro lado, o bloqueio restando infrutífero após algumas tentativas, presume-se a ausência de modificação da situação patrimonial, a cessar a realização dele em atenção à menor onerosidade executiva. Consigno, por fim, que há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. Todavia, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. 3.1. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.2. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 4. Em caso de saldo bloqueado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, intime-se o Exequente. 6. No entanto, nada sendo encontrado, e, diante da inércia do Exequente ou na ausência de indicação de bens passíveis de constrição do devedor, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil. 6.1. Visando otimizar o fluxo processual e racionalizar os trabalhos desta unidade judiciária, determino que, havendo determinação anterior, a Serventia certifique o período em que o feito permaneceu suspenso pelo mesmo fundamento (ausência de bens/não localização do devedor), suspendendo o processo exclusivamente pelo período remanescente. 6.2. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007188-22.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007188-22.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.505,03 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): Volnei Bobrzyk Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título judicial manejada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA. em face de VOLNEI BOBRZYK. Do regular transcurso do feito, comparecera o executado, devidamente representado por procurador (movs. 342.1/343.1), arguindo a ocorrência da tanto da prescrição intercorrente quanto da prescrição de direito material, havidas em desfavor do exequente. Teceu suas considerações acerca dos marcos temporais e das diligências infrutíferas havidas no decurso dos autos e pugnou i) Pela extinção do feito; ii) Pela condenação do exequente nos ônus sucumbenciais; iii) Pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 342.2/6). Intimado, o exequente manteve-se recalcitrante, sustentando que o instituto não alberga sua pretensão. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento dos ônus sucumbenciais (mov. 347.1). Vieram os autos conclusos, decido. 2. Como se sabe, a exceção (ou objeção) de pré-executividade é expediente processual que permite ao prejudicado levar ao conhecimento do juízo matérias prejudiciais de ordem pública, cujo conhecimento, em qualquer caso, não demande dilação probatória. Pois bem. O executado alega a ocorrência do fenômeno prescritivo tanto material quanto processual, razão pela qual conheço da peça encartada ao mov. 343.1 e passo a analisar seu pedido. 2.1. Compulsando detidamente o feito, observo que trata-se de execução de título judicial, decorrente do ajuizamento de monitória cuja causa de pedir fora o inadimplemento de parcelas de cota de consórcio (cota nº 0027 grupo nº 090069) cf. narrado na inicial. Cediço que, em apertada síntese, a prescrição civil é instituto jurídico que fulmina a pretensão executória. Assim, apesar de prescrita a pretensão, em sendo a dívida paga voluntariamente, não terá o devedor algum direito à repetição. Ao que interessa à lide, em sendo caso de prescrição de dívida civil, entendo que o prazo para a cobrança das parcelas inadimplidas é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é a data da realização da última assembleia de contemplação do grupo, conforme disposição especial do Art. 32 § 2° da Lei n. 11.795/08: Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: (...) § 2o Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput. Sobre isso, conforme articulou a exequente à fls. 02 da petição de mov. 347.1, a última assembleia realizada pelo grupo fora em 06/02/2018. Ou seja, a prescrição material apenas consumar-se-ia, impedindo a monitória, em 06/02/2023, situação que verifico inviável reconhecer, mormente o inadimplemento do autor dera-se muito antes do encerramento do grupo, que ensejou o aforamento da inicial em 28/11/2016. 2.2. Afastada a questão da prescrição material, queda analisar aquela intercorrente. Como se sabe, o direito não se presta à tutela da desídia alheia. Assim, prestigiando tal ponderação, o Art. 924 do CPC dispõe que extingue-se a execução quando, entre outras hipóteses, ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, Art. 924, V). Indo além, dispõe o Art. 921 §4° do CPC que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. A redação anterior de tal dispositivo (cuja alteração deu-se pela Lei n. 14.195/2021) é de que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º [Um ano] sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente” O executado fora citado acerca da inicial monitória em 18/08/17, conforme certificado em mov. 29.1. Ato contínuo, sem resposta da parte (mov. 31.1), operou-se a conversão do mandado monitório em mandado executivo. Conforme denota-se de diligência realizada ao mov. 234.1, houve a busca frutífera de bens via RENAJUD, logrando o autor êxito no bloqueio de transferência de dois veículos de propriedade do executado. Ato contínuo, fora realizada a quebra de sigilo fiscal do demandado (mov. 257), nada constando da base de dados da RFB acerca de eventual declaração. A despeito disso, o promovente pugnou pela consulta ao sistema SNIPER (mov. 273.1), prontamente indeferido por este juízo (mov. 275.1). Apesar do indeferimento, em sede recursal seu agravo fora provido para oportunizar a busca por este instrumento (mov. 316), situação que denota o interesse da parte na continuação do feito executivo. Apesar de haverem diligências infrutíferas – busca via SISBAJUD aos movs. 312.2 e 51.1, tais não têm o condão de afastar o interesse de agir da parte, demonstrado pela efetiva tentativa de busca de bens havida no curso do feito, em prazo inferior àquele de prescrição material – 05 anos, cf. acima demonstrado. Assim, afasto a questão da prescrição intercorrente, já que não ultimada na hipótese tendo em vista i) Existirem diligências frutíferas na busca de bens – nomeadamente via RENAJUD e ii) Inexistir alguma inércia do autor na busca pela tutela executória. Desta feita, rejeito, no mérito, a exceção de pré-executividade manejada pela parte exequente. 4. Em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo executado, harmonizando o comando constitucional com o dever imposto pelo Art. 35, VII da LOMAN, bem como considerando o enunciado n. 35 firmado pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, determino que o executado junte os seguintes documentos para a análise do pleito: i) 02 (dois) últimos extratos de IRPF; ii) Certidão do CRI da comarca de domicílio; iii) Extrato do INSS ou fotocópia da carteira de trabalho; iv) Extrato do DETRAN/PR. A parte ainda deverá declarar seu estado civil (CPC, Art. 319) e, se casado for, deverá acostar os mesmos documentos supradelineados emitidos em nome de seu cônjuge, dado o devedor de auxílio e colaboração recíprocos. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento sumário da benesse. Juntados os documentos, voltem conclusos. 5. Considerando que o executado declara residir em endereço certo (São Luis/MA, cf. procuração de mov. 342.2), anteriormente desconhecido do executado quando do pedido – infrutífero, dada a mudança do executado sem dar conta ao juízo, de avaliação dos automóveis bloqueados por este juízo, diga o exequente em 15 (quinze) dias acerca do prosseguimento do feito. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007188-22.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007188-22.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.505,03 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA (CPF/CNPJ: 07.808.907/0001-20) Avenida Assis Brasil, 3940 9º andar - São Sebastião - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.060-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): Volnei Bobrzyk (CPF/CNPJ: 067.703.569-10) Avenida João XXIII, 1157 - MERCEDES/PR - CEP: 85.998-000 Vistos e examinados. 1. Diante do pedido retro, importa destacar que embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é possível a adoção de meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas (STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Desta forma, inexistindo nos autos indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ocultado e de que a medida seria útil à satisfação do crédito, como por exemplo diante da demonstração de nível de vida incompatível com a inexistência de bens para pagamento da dívida, não se mostra possível a adoção de medidas atípicas conforme requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA (CPC, ART. 139, IV) DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA DEVEDORA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008304-35.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. INCABÍVEL, POR ORA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ELEMENTOS QUE INDIQUEM MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DEVEDORA. INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004416-58.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.04.2021) 2. Ante o exposto, em razão de não se verificar nos autos situações concretas de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, nem mesmo de patrimônio incompatível, sopesando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há razão para a adoção de medidas atípicas, de modo que INDEFIRO o pedido formulado. 3. Intime-se a parte quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 29 de fevereiro de 2024. Leonardo Grillo Menegon Magistrado

05/03/2024, 00:00

15/08/2023, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007188-22.2016.8.16.0112 Vistos, etc. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens não individualizados. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, dando efetividade a medidas de indisponibilidades já determinadas e previstas em algumas leis especiais, não estando prevista sua utilização para Execuções de Título Extrajudiciais/Judiciais, mormente diante da inexistência de previsão legal para decreto de indisponibilidade de bens nesses casos. Seus principais objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. (Informações extraídas do sítio eletrônico https://indisponibilidade.org.br/institucional) Impõe-se destacar, ainda, que a efetivação da medida demanda grande dispêndio de trabalho aos cartórios para o seu cumprimento e deve ser reservada para casos em que será de fato eficiente e necessária, principalmente quando a medida é decretada de forma liminar, visando evitar dilapidação de patrimônio - como por exemplo nas indisponibilidades de bens decretadas em sede de ação civil pública – situações na qual a sobrecarga do sistema pode torná-lo moroso e inócuo. Ademais, os resultados buscados pela utilização do CNIB podem ser alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, etc. Embora não se desconheça a adoção de entendimento em sentido contrário no âmbito do TJPR, é certa a existência de intensa divergência jurisprudencial sobre o tema, havendo a aplicação por diversos Tribunais do país de teses acerca da impossibilidade de utilização do sistema CNIB em casos como o presente. A título de exemplo, vejam-se julgados recentes do TJSP, TJMG, TJDF e TRF4: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens. Alusão genérica ao art.139, inciso IV, do CPC, que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - AI 2186298-42.2018.8.26.0000, Rel. Des. (a) ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ªC., j. em 17/12/2018). – grifei. “Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido.”(TJSP, AI 2136755-70.2018.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS DIAS MOTTA, 29ªC., j. em 12/12/2018). – grifei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP- 17ª Câmara de Direito Privado, AI 2046527-15.2019.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, j. 26.4.2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável se mostra o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, porquanto a consulta aos dados requisitados pode ser feita pela própria parte, sem que haja necessidade da intervenção do Judiciário, pois franqueada ao público, mediante o pagamento dos devidos encargos. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJDF – 7ª Turma Cível – AI 07058659320208070000, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, j. 01/07/2020). – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. Nessa acepção, o sistema foi criado a fim de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos. Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada nos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. No caso, o art. 185-A do CTN não se aplica às execução para a cobrança de dívida de natureza não-tributária de multa administrativa, e, portanto não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. (TRF4, AG 5026234-18.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020) – grifei. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SUPORTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CNIB, enquanto banco nacional de ordens de indisponibilidade, configura um sistema alimentado por outros, que previamente permitiram a localização e constrição de bens passíveis de suportar a responsabilidade patrimonial, tornados indisponíveis por determinação judicial ou mesmo administrativa. Não se trata, portanto, de sistema cujo desiderato é propiciar, ele próprio, bens passíveis de ensejar as ordens de constrição ou indisponibilidade. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.08.086290-5/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Como se percebe, os julgados que indeferem o uso do sistema se valem de diversos argumentos, quais sejam: (1) o de que o exequente poderia ter acesso a tais informações mediante busca particular - através do sistema SREI; (2) a de que o sistema foi criado para atender a algumas situações específicas nas quais não se encontra a busca de bens em execução de título extrajudicial; (3) que o CNIB serviria para dar publicidade a medidas de indisponibilidade de bens já decretadas e previstas na legislação especial e não para busca de bens do devedor; ou, ainda, (4) que existem outros mecanismos de buscas à disposição do exequente mais eficazes e menos gravosos. No caso, embora tenha sido alegado a utilização de todos os meios de busca disponíveis, verifica-se, a exemplo do entendimento adotado pelo TJDF e acima citado, que as informações acerca da existência de bens imóveis registrados em todos os cartórios registrais do país em nome do executado pode ser obtida por consulta realizada pelo próprio exequente, através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vinculado ao IRIB, porém a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação, conforme provimento n. 47/2015 do CNJ. O acesso ao sistema deve ser feito pela própria parte interessada, através do link https://www.registradores.org.br/pr/pesquisa.aspx, mediante cadastro e solicitação da pesquisa de bens pelo CPF/CNPJ do pesquisado, com pagamento da taxa respectiva. Ademais, há também à disposição do Poder Judiciário o sistema CCS-Bacen, que é muito mais abrangente que a busca tradicional realizada e também deve ser utilizada apenas após esgotadas as possibilidades de buscas ordinárias. O TJPR vem admitindo tal possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS E VALORES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. Inexistindo outros meios de se encontrar bens passíveis de penhora a fim de tornar efetiva a satisfação do credor, deve ser determinada a utilização do sistema CCS-BACEN. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052297-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 11.12.2019) Ademais, mesmo na hipótese de admissão da utilização do CNIB em casos de Execução de Título Extrajudicial, verificar-se-ia ser esta incabível na hipótese. Isto porque, neste caso, o decreto de indisponibilidade de bens seria uma medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade da execução e, no caso, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente. Nesse passo, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é possível a adoção de meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas (STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Desta forma, inexistindo nos autos indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ocultado e de que a medida seria útil à satisfação do crédito, como por exemplo diante da demonstração de nível de vida incompatível com a inexistência de bens para pagamento da dívida, não seria possível a utilização do CNIB como medida atípica. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148134-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) Por todo o exposto, conclui-se que, além da impossibilidade inicial de uso de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB em casos como o presente em razão do não enquadramento nas hipóteses para as quais ele foi criado, também se verifica o não esgotamento das medidas disponíveis para localização de bens do executado e, de todo modo, que a utilização do CNIB como medida atípica não se justificaria neste caso por inexistirem indícios de ocultação patrimonial. 2. Desta forma, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

03/02/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026 (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026 (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(21)