Cumprimento de sentença 0020228-30.2010.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020228-30.2010.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020228-30.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.601,40 Exequente(s): LEZIANE RAMOS DOS SANTOS Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Conclusão desnecessária. 2. Considerando a ausência de oposição (seq. 244.1), cumpra-se o item 2.2 e seguintes da decisão de seq. 241.1. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:24

Expedição de alvará de levantamento

02/10/2025, 20:01

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:59

Confirmada

02/10/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:46

Expedição de alvará de levantamento

22/09/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 17:25

Documento (Certidão)

09/06/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020228-30.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020228-30.2010.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.601,40 Exequente(s): LEZIANE RAMOS DOS SANTOS Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Diante da petição de seq. 239.1, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Caso haja discordância com o pedido, tornem conclusos para decisão. 2.2. Caso não haja discordância ao pedido de seq. 239.1, expeça-se ordem de transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos termos requeridos pela parte, intimando-se, caso necessário, a parte favorecida para indicar conta bancária visando a efetivação da diligência. 3.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito da quitação do débito (art. 924, inciso II, do CPC), sendo que seu silêncio será interpretado como reconhecimento de que houve pagamento integral da dívida. 3.2. Por outro lado, caso seja alegado pagamento parcial, cumprirá à parte exequente trazer cálculo atualizado do valor que entende devido. Em seguida, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) OUTRAS DECISÕES (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020228-30.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020228-30.2010.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.601,40 Exequente(s): LEZIANE RAMOS DOS SANTOS Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo Banco Bradesco S/A em face de Leziane Ramos dos Santos. Alegou a parte executada, em síntese, que seus advogados não foram regularmente cadastrados nos autos após a juntada de procuração. Em virtude disso, a instituição bancária não foi devidamente intimada para promover o pagamento voluntário do débito. Por essa razão, pugnou pela nulidade de todos os atos processuais posteriores à intimação equivocada, de forma a se restituir o prazo para pagamento voluntário, sem a incidência de honorários e multa (seq. 218.1). Em resposta, a parte exequente alegou que, apesar dos problemas na citação da parte executada, ambas as partes estavam representadas por seus advogados, de modo que eventual falha na gestão processual pelos causídicos da parte executada não pode lhe prejudicar. Requereu, ainda, a condenação da parte executada à multa por litigância de má-fé (seq. 227.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, os novos advogados da parte executada juntaram procuração no seq. 153.2, na data de 05.11.2021 e, de fato, somente foram cadastrados no feito em 25.07.2023, conforme consta do histórico de substabelecimentos do processo. Todavia, após a juntada da procuração, os patronos da parte executada apresentaram manifestações, dando impulsionamento ao feito (seqs. 157.1, 206.1 e 213.1). Apesar disso, apenas em 02.08.2023, apresentaram a impugnação ao cumprimento de sentença ora analisada (seq. 218.1), com base no argumento de que há nulidade por falta de adequada intimação da parte em nome dos advogados. Sucede que, em matéria de nulidade, aquelas alegadas em relação a inobservância de forma legal – como no presente caso, relacionada à falta de intimação – são tidas por nulidades relativas e, portanto, devem ser alegadas pela parte a quem interessarem na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, nos termos do art. 278, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. VÍCIO QUE DEVE SER ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER À PARTE MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou que a alegação de nulidade por ausência de intimação em nome de advogado não foi arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos, mas somente na impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, para alterar a conclusão do Tribunal local e acolher a pretensão recursal seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. No caso, não houve o devido cotejo analítico de modo a demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os acórdãos paradigmas, certo que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio apontado. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (REsp 1.838.279/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1625346/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso). A primeira oportunidade que a parte executada teve para manifestar a questão foi, justamente, na petição de seq. 157.1. Contudo, assim não o fez, restando, portanto, preclusa a questão. Ainda que se cogitasse da ocorrência de nulidade absoluta, ou seja, que pode ser decretada de ofício e que não convalesce em razão da preclusão (art. 278, parágrafo único, do CPC), não se admite a utilização da chamada nulidade de algibeira, isto é, daquela que a parte opta por arguir somente em momento processual que lhe seja oportuno, o que, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, afronta os princípios processuais da lealdade e da boa-fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃO PRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA À NATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO VERIFICADA. I - Trata-se de ação rescisória cujo objetivo é a rescisão de acórdão da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, proferido no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.418.856 - RS, que afastou a alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. II - Ainda que o fundamento seja a nulidade de citação, a ação rescisória é instrumento adequado para análise dessa querela nullitatis insanabilis, porque essa matéria pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma. Como corolário do princípio da instrumentalidade das formas, aplica-se o da fungibilidade das ações. Preliminar de carência de ação afastadas. Precedentes: REsp 1456632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017; AR 3.234/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe 14/2/2014. III - Mesmo se tratando de vício que pode ser conhecido de ofício - nulidade de citação, a parte não pode mantê-lo oculto, para sacá-lo mais de três anos depois do ato praticado, com o propósito de anular o processo e repetir os atos processuais. Essa postura, por óbvio, não atende aos princípios da cooperação, da boa-fé e do contraditório. Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira". Precedente: AgRg na PET no AREsp 204.145/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015. IV - Embora se constate irregularidade no texto do mandado, não se pode reconhecer o vício da nulidade da citação caso o réu compareça, ofereça contestação, não alegue nela a nulidade e não se vislumbre prejuízo. Ausência de violação ao art. 247 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes: REsp 1316372/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 613.320/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016. V - Improcedência dos pedidos formulados na ação rescisória. (AR 5.233/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 17/12/2020). (grifo nosso). Ademais, cumpre consignar que para a declaração de nulidades processuais deve haver demonstração de efetivo prejuízo (art. 282, §1º, do CPC), em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC) e da primazia da resolução do mérito, aliados à máxima pas de nullité sans grief. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sistemática estabelecida pelo CPC vigente, encampando o princípio do pas de nullité sans grief, passou a adotar o entendimento de que não se reconhece nulidade sem que haja prova de efetivo e concreto prejuízo, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. 2. A jurisprudência maciça relembra que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0022081-50.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 03.08.2020). (grifo nosso). Nada obstante, no caso, é evidente que não há prejuízo para a parte executada, uma vez que teve a oportunidade de arguir a nulidade ora levantada na primeira oportunidade que teve para falar nos autos por meio de seus novos procuradores e, ainda assim, não o fez. Corroborando o exposto, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRAMENTO DO NOVO ADVOGADO DA EXECUTADA. ACESSO DO PROCURADOR AOS AUTOS, TOMANDO CIÊNCIA SOBRE A QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INÉRCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma do artigo 578 do CPC/15 estabelece que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." 2. A alegação de nulidade por ausência de intimação em nome de advogado deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte tenha se manifestado nos autos, sob pena de preclusão. 3. Na hipótese em que o novo procurador constituído pela parte acesse os autos eletrônicos, constatando a irregularidade da intimação, mantendo-se, contudo, inerte, evidencia-se a "nulidade de algibeira", configurada na hipótese em que a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier, o que não se admite. (TJ-MG - AI: 10000170689244003 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO. ACESSO DO PROCURADOR AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INÉRCIA. PRECLUSÃO. I - A norma do artigo 278 do CPC estabelece que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” II - A alegação de nulidade por ausência de intimação em nome de advogado deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte tenha se manifestado nos autos, sob pena de preclusão. III - Na hipótese, o procurador constituído pela parte teve acesso aos autos, constatando a irregularidade da intimação, contudo, manteve-se inerte durante longo período, deixando de exercer seu direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5171696-34.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) (grifo nosso). Portanto, o indeferimento da defesa executiva é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A. 3.1. Condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais relativas ao presente incidente (art. 2º da Instrução Normativa n° 3/2020), deixando de condená-lo, contudo, ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis honorários advocatícios (súmula 519 do STJ). 4. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos memória de cálculo atualizado do valor do débito e requeria o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

08/04/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) OUTRAS DECISÕES (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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