Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000299-35.2022.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000299-35.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO, PRECATÓRIAS CÍVEIS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Autos: 0000299-35.2022.8.16.0179 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO proposta por Luana Caroline Marques da Roza, na qual a autora pugna pela retificação do seu assento de nascimento com a inclusão do patronímico materno “Guidolin” e supressão do patronímico paterno “Marques da Roza”. Aduziu que pretende suprimir o patronímico do genitor “Marques da Roza” devido à ausência paterna, bem como visa homenagear a linhagem materna com a inclusão do patronímico materno, o qual pretende transmitir a seus descendentes. Com a petição juntou os documentos (mov. 1.2 a 1.19). Após a juntada dos documentos necessários ao deslinde do feito o Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido (mov. 22.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado brevemente o feito, decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, infere-se que a pretensão deduzida em juízo pela autora merece ser acolhida em parte. A inclusão do patronímico materno é direito da requerente, respaldado pelo constante nos arts. 56 a 58 e 109 da Lei nº 6.015/73. O Tribunal de Justiça do Paraná entende pela possibilidade da inclusão do patronímico materno. Senão vejamos: a jurisprudência tem admitido a inclusão posterior no nome do patronímico materno, com base no princípio da dignidade humana, consubstanciado no direito à individuação conforme a origem familiar, em respeito e homenagem às raízes familiares maternas. Neste sentido: “REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO AO NOME DA AUTORA SEM QUALQUER EXCLUSÃO DE NOME OU SOBRENOME JÁ EXISTENTE. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO, PRECATÓRIAS CÍVEIS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. [...]” (TJPR; 18ª C. Cível; 85-15.2020.8.16.0179; Curitiba; Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; J. 27.07.2020). APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO – PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL ANTE A FALTA DE JUSTO MOTIVO AFASTADA – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE – REQUERENTES MENORES IMPÚBERES - INCLUSÃO QUE VISA PRESERVAR A ESTIRPE FAMILIAR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO OU À DIREITO DE TERCEIROS - APELIDOS DE FAMÍLIA RESGUARDADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO....]” (TJPR; 18ª C. Cível; 0002790-83.2020.8.16.0179; Curitiba; Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto J. 08/07/2021). Restando evidente o direito da autora de requerer a inclusão do patronímico materno em seu assento de nascimento. O nome civil é atribuído da personalidade por se vincular ao direito à identificação e ao reconhecimento da pessoa no seio social e familiar, sendo possível a flexibilização do princípio da imutabilidade. Por fim, não se observa que a averbação do assento de nascimento da autora acarretará prejuízo para terceiros, conforme certidão negativas juntadas aos autos. Registrado o nome apenas com sobrenome paterno, deve ser reconhecido o direito de inclusão do patronímico materno, em respeito às origens familiares e ao livre desenvolvimento da personalidade. Em relação a exclusão do sobrenome paterno, mostra-se descabivel. Somente é admitida a supressão de sobrenome em casos excepcionais e de forma justificada. A vista disso, não sendo o nome vexatório ou capaz de causar qualquer prejuízo significativo na vida social ou a moral e a segurança da pessoa, torna-se incabível o pedido de supressão do patronímico paterno do nome civil. Diante do que, resta forçosa a procedência em parte do pedido inicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO, PRECATÓRIAS CÍVEIS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA III- DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para que passe a se chamar Luana Caroline Marques da Roza Guidolin, Matrícula de nº 085746 01 55 2000 1 00172 001 0055901 20, Serviço Distrital do Boqueirão deste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- PR, determinando ao competente Oficial que promova a necessária anotação no assento de nascimento. Custas pela requerente, dispensadas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado e arquivem-se os autos. Curitiba, 3 de março de 2022 Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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