Interdição/Curatela 0010260-59.2016.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0010260-59.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Juiz(íza) de Direito Fabiano Jabur Cecy, da 18ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Interdição/Curatela, assunto Tutela e Curatela, sob nº 0010260-59.2016.8.16.0001, em que é(são) autor(es) Izabel Pires de Carvalho Cardozo, e réu(s) José Sidnei da Silva, e que por este edital A TODOS OS INTERESSADOS que foi COMUNICAdecretada a interdição deJosé Sidnei da, por sentença publicada, a qual reconheceu que o(a)Silva, portador(a) do RG 103224055 SSP/PR e CPF 070.141.979-24 interditado(a), o que justifica,não tem condições para administrar seus bens e praticar atos da vida civil em razão de doença portanto, sua submissão aos termos da curatela, limitada aos aspectos de ato negociais e patrimoniais. A referida sentença ainda nomeou ao(à) interditado(a) o(a) curador(a) Izabel Pires de Carvalho Cardozo, portador(a) do RG n° 6.983.321-7-PR e inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob n° 051.506.819-54, cuja curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interdito(a) conforme os limites da curatela. Tudo em conformidade com a decisão judicial que segue parcialmente transcrita: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECRETO a interdição de JOSÉ SIDNEI DA SILVA, declarando-o incapaz de exercer os atos negociais da vida civil e os de administração de seus bens, nomeando-lhe curadora na pessoa de IZABEL PIRES DE CARVALHO CARDOZO, fixando-se os limites da curatela observada a incapacidade da requerida para a prática de atos negociais e administração de seus bens, os. quais ficarão a cargo da curadora nomeada.” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Bianca Boger, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 19 de maio de 2026. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:44

Confirmada

31/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Juiz(íza) de Direito Fabiano Jabur Cecy, da 18ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Interdição/Curatela, assunto Tutela e Curatela, sob nº 0010260-59.2016.8.16.0001, em que é(são) autor(es) Izabel Pires de Carvalho Cardozo, e réu(s) José Sidnei da Silva, e que por este edital A TODOS OS INTERESSADOS que foi COMUNICAdecretada a interdição de José Sidnei da por sentença a qual reconheceu que o(a) interditado(a), portador(a) do RG 103224055 SSP/PR e CPF 070.141.979-24Silva, se encontra impossibilitado de sozinho, tomar iniciativas de modo independente no tocante aos atos da vida civil, especialmente no que tange os atos patrimoniais e negociais, tendo em vista que seus problemas de saúde são debilitantes e limitadores, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, limitada aos aspectos de da vida civil protegidos pelo instituto, incluindo tanto aqueles previstos no artigo 1.782 do Código Civil quanto os relativos à mera administração. A referida sentença ainda nomeou ao(à) interditado(a) o(a) curador(a) Izabel Pires de Carvalho Cardozo, portadora da Cédula de Identidade RG n° 6.983.321-7-PR e inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob n° 051.506.819-54, cuja curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interdito(a) conforme os limites da curatela. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Alessandra de Carvalho Sakane, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 20 de março de 2026. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de 434.1. Os embargos devem ser conhecidos, eis que tempestivamente opostos. No mérito, merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Alega o Parquet que a sentença contém omissão ao deixar de estabelecer limites específicos ao curatelado e não tratar sobre a prestação de contas da curatela. In casu, assiste razão ao Parquet.Dessa forma, ressalta-se que os limites da curatela provisória devem abranger todos os atos da vida civil protegidos pelo instituto, incluindo tanto aqueles previstos no artigo 1.782 do Código Civil quanto os relativos à mera administração. Por fim, Conclusão - Autos n. 0010260-59.2016.8.16.0001 defiro a dispensa de prestação de contas, ressalvada a necessidade de ajuizamento do inventário e individualização da conta bancária do incapaz para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme item 5, do parecer de mov. 431.1. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:59

Confirmada

10/03/2026, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 08:15

Confirmada

10/03/2026, 08:15

Entrega em carga/vista

09/03/2026, 17:00

Documentos

Edital

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Juiz(íza) de Direito Fabiano Jabur Cecy, da 18ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Interdição/Curatela, assunto Tutela e Curatela, sob nº 0010260-59.2016.8.16.0001, em que é(são) autor(es) Izabel Pires de Carvalho Cardozo, e réu(s) José Sidnei da Silva, e que por este edital A TODOS OS INTERESSADOS que foi COMUNICAdecretada a interdição de José Sidnei da por sentença a qual reconheceu que o(a) interditado(a), portador(a) do RG 103224055 SSP/PR e CPF 070.141.979-24Silva, se encontra impossibilitado de sozinho, tomar iniciativas de modo independente no tocante aos atos da vida civil, especialmente no que tange os atos patrimoniais e negociais, tendo em vista que seus problemas de saúde são debilitantes e limitadores, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, limitada aos aspectos de da vida civil protegidos pelo instituto, incluindo tanto aqueles previstos no artigo 1.782 do Código Civil quanto os relativos à mera administração. A referida sentença ainda nomeou ao(à) interditado(a) o(a) curador(a) Izabel Pires de Carvalho Cardozo, portadora da Cédula de Identidade RG n° 6.983.321-7-PR e inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob n° 051.506.819-54, cuja curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interdito(a) conforme os limites da curatela. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Alessandra de Carvalho Sakane, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 20 de março de 2026. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IZABEL PIRES DE CARVALHO CARDOZO Requerido: JOSÉ SIDNEI DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório IZABEL PIRES DE CARVALHO CARDOZO ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de seu sobrinho, JOSÉ SIDNEI DA SILVA, aduzindo, em síntese, que o requerido foi diagnosticado com retardo mental grave (CID 10 F79), sendo, portanto, incapaz de reger a própria vida e de praticar os demais atos da vida civil. Pugnou, ao final, pela decretação da interdição do requerido, bem como pela sua a nomeação para o múnus de curadora do interditando. Parecer ministerial no mov. 16.1. Termo da Audiência de Interrogatório 30.0. Contestação do interditando, em mov. 76.1, apresentada pela Defensoria Pública do Paraná, por negativa geral. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Laudo pericial acostado no mov. 410.1. Após, contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Versam os presentes autos sobre pedido de interdição formulado por IZABEL PIRES DE CARVALHO CARDOZO ajuizado em face de seu sobrinho, JOSÉ SIDNEI DA SILVA. O pedido é procedente. As provas coligidas durante a instrução processual, com os atestados e audiência, demonstram que o requerido é incapaz para exercer os atos da vida civil, em razão de retardo mental grave (CID 10 F79). Cumpre mencionar que os institutos da curatela sofreram alterações consideráveis com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), tendo a curatela assumido um caráter absolutamente excepcional, cabível somente nas hipóteses elencadas nos incisos I, III e V, do artigo 1.767 do Código Civil, de modo que poderá afetar apenas os aspectos patrimoniais e negociais, conforme prevê o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Consoante anteriormente mencionado, não possui o interditando, em razão de retardo mental grave, condição plena de eximir sua Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ vontade, situação esta que se coaduna perfeitamente ao inciso I do supracitado artigo, autorizando, assim a instituição da curatela. Percebe-se também que o curatelado se encontra impossibilitado de sozinho, tomar iniciativas de modo independente no tocante aos atos da vida civil, especialmente no que tange os atos patrimoniais e negociais, tendo em vista que seus problemas de saúde são debilitantes e limitadores, restando, assim, a seu curador o encargo de representa-lo nos atos acima elencados. Assim, a procedência da demanda, com fundamento no artigo 1.767, I, do Código Civil e 755, §1º, do CPC, é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECRETO a interdição de JOSÉ SIDNEI DA SILVA, declarando-o incapaz de exercer os atos negociais da vida civil e os de administração de seus bens, nomeando-lhe curadora na pessoa de IZABEL PIRES DE CARVALHO CARDOZO, fixando-se os limites da curatela observada a incapacidade da requerida para a prática de atos negociais e administração de seus bens, os quais ficarão a cargo da curadora nomeada. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e efetuem- se as publicações, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 755, do Código de Processo Civil. À Serventia para que promova, por meio do sistema RENAJUD, a anotação de restrição de vendas sobre eventuais veículos de propriedade da curatelanda. Também, proceda-se, via CNIB, a anotação de indisponibilidade de imóveis de propriedade da requerida. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Por fim, oficie-se ao SCPC e ao SERASA para inclusão em seus cadastros acerca da decretação da incapacidade do requerido e a nomeação de curador. Transitada em julgado, lavre-se o termo de compromisso, arquivando-se oportunamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RB Página 4 de 4 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Autos n. 0010260-59.2016.8.16.0001

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010260-59.2016.8.16.0001 1. Tendo em vista que os benefícios ao direito à assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte autora, esclareço que os honorários periciais devidos serão quitados ao final do processo pelo Estado. Nesse sentido, o pagamento observará a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando que a perícia não consta de forma específica na Tabela Anexa à Resolução, aplicável à espécie o item "3.1 - Laudo em interdição/DNA” do referido documento, o qual estabelece o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Contudo, atentando-se para a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para o trabalho e a dificuldade deste Juízo para encontrar peritos que aceitem realizar o trabalho quando há justiça gratuita, aumento o valor máximo em 05 (cinco) vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da mesma Resolução. 2. Assim, levando em conta todo o trabalho a ser desenvolvido, a complexidade da perícia e tempo a ser despendido, homologo os honorários propostos pelo Sr. Perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por entender condizente o valor por ele indicado. 3. O perito deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, no qual devem constar a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (art. 473, CPC). 3.1. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 3.2. As partes terão ciência da data e do local designados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). 3.3. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes a se manifestarem em 15 (quinze) dias, bem como, abra-se vistas ao d. Ministério Público. 4. Após, havendo necessidade de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, remetam-se os autos ao perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os eventuais esclarecimentos necessários. 5. Por conseguinte, renove-se a intimação das partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Havendo recusa, voltem os autos conclusos para nomeação de perito em substituição. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010260-59.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010260-59.2016.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): Izabel Pires de Carvalho Cardozo (RG: 69833217 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.506.819-54) Rua Antônio Parolin Júnior, 310 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-350 Requerido(s): José Sidnei da Silva (RG: 103224055 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.141.979-24) Rua Antônio Parolin Júnior, 310 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-350 DECISÃO 1. Em consonância com o parecer ministerial de evento 222.1, nomeio, em substituição, o perito Silvandro de Jesus Jorge ([email protected] - R. Padre Anchieta, 1846 Sl 311 - 3°andar - Bigorrilho, Curitiba - PR, 80730-000 - Telefone: (41) 3524-8334) para exercer o encargo de perícia médica no presente feito. 2. Intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita a nomeação, apresentando desde logo sua proposta de honorários periciais em caso de aceitação, observando-se que a interditanda é beneficiária da justiça gratuita e que os honorários periciais serão quitados ao final pelo Estado. Consigno que o pagamento pelo Estado observará o parâmetro estabelecido no item 6.3 da Tabela Anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Tão logo apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. No caso de declínio do perito nomeado ou decurso do prazo estabelecido no item “2”, independentemente de conclusão, pelo princípio da cooperação (art. 6º CPC), intimem-se ambas as partes para informar se possuem indicações de perito ou se possuem disponibilidade no pagamento dos honorários periciais eventualmente cobrados, considerando que o feito tramita desde 2016. 4. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito g

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(24)