Cumprimento de sentença 0003755-98.2017.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003755-98.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003755-98.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-98.2017.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$366.818,31 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GABRIEL VIEIRA ANDRIAN Industria e Comércio de Laticínios Santa Maria do Oeste Ltda DECISÃO Vistos. I. Indefiro o pedido de mov. 325.1, isso porque, nos termos do artigo 841, §1º do CPC, a intimação da penhora será feita ao advogado do executado e à sociedade de advogados a que ele pertença. Proceda-se, assim, a intimação do executado por meio de seu advogado. II. No mais, cumpra-se integralmente o quanto determinado na decisão de mov. 325.1. III. Intimações e diligências. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 14:58

Confirmada

16/04/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 21:15

Indeferimento

09/04/2026, 17:07

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 01:14

Documento (Certidão)

26/03/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:32

Confirmada

17/03/2026, 00:09

Confirmada

14/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:11

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003755-98.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-98.2017.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$366.818,31 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GABRIEL VIEIRA ANDRIAN Industria e Comércio de Laticínios Santa Maria do Oeste Ltda I – CUMPRA-SE o quanto determinado no mov. 300.1 e reiterado na decisão de mov. 320.1. II – Ao mov. 323.1 a parte exequente pugnou pela penhora das quotas do executado Gabriel Vieira Andrian. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Ainda, de acordo com o art. 790, inciso II, do Código de Processo Civil, “são sujeitos à execução os bens do sócio, nos termos da lei”. Não bastasse, não há como olvidar a norma do art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a penhora de “ações e quotas de sociedade simples e empresárias”. Diga-se, ademais, que o próprio Código Civil estabelece em seu art. 1.026 que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. QUOTAS SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É possível a penhora de quota social, inclusive quando há previsão contratual de proibição à livre alienação. 3. Verificar se houve afronta ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620 do CPC/1973, encontra óbice nas disposições da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 636.875/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 29/6/2017.) (negritou-se) Por essas razões, impõe-se reconhecer a possibilidade da penhora das quotas sociais que o executado detém na pessoa jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS SANTA MARIA DO OESTE LTDA. Proceda-se à penhora sobre as quotas do executado Gabriel Vieira Andrian na pessoa jurídica acima indicada. Expeça-se termo de penhora, anote-se na capa dos autos e comunique-se o Distribuidor. III - Intimem-se os executados acerca da penhora. IV - Expeça-se mandado para intimação da sociedade empresária, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 861 do CPC): a) junte aos autos o contrato social; b) apresente balanço especial, na forma da lei; c) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; d) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, §1º, CPC). Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. V - Oficie-se à Junta Comercial, via E-Protocolo, para anotação da penhora. O documento deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 (cinco) dias VI – No que toca à penhora de faturamento da empresa Executada, o parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que sejam respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade, para garantir o funcionamento e as atividades da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC. R. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO ATENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhora de faturamento de empresa é medida excepcional e só tem cabimento quando: i) simultaneamente, o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes para saldar o débito exequendo; ii) exista indicação de administrador e plano de pagamento; iii) e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Preenchidos tais requisitos, viável o deferimento da constrição.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0097030-77.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.12.2024) Desta forma, entendo por razoável e proporcional à penhora no importe de 10% (dez por cento) sobre o faturamento diário da empresa executada, em cediço ao que alude o art. 862, caput, e §2º, do mesmo artigo do Código de Processo Civil. VII - Desta forma, intime-se primeiro o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da presente decisão. VIII - Apresentado o cálculo, independentemente de novo despacho, intime-se pessoalmente a empresa executada da penhora sobre o faturamento mensal, em 10% (dez por cento). IX - Nomeio como fiel depositário das verbas das empresas seus sócios-gerentes, que deverão ser intimados por oficial de justiça para que apresentem livro diário, livro razão e balancete mensal, acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. X - Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003755-98.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-98.2017.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$366.818,31 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GABRIEL VIEIRA ANDRIAN Industria e Comércio de Laticínios Santa Maria do Oeste Ltda Despacho I – Preliminarmente, expeça-se os ofícios determinados no despacho anterior (mov. 300.1). II – Em que pese a expectativa da parte em encontrar bens penhoráveis através do SNIPER, de acordo com o próprio site do CNJ o referido sistema se trata de 'ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas'. Nada mais. De qualquer forma, segue anexo o resultado da pesquisa via SNIPER. III – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao feito. IV – Após, voltem conclusos. V – Diligências necessárias. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS SANTA MARIA DO OESTE LTDA CNPJ 10.761.414/0001-97 Razão social INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS SANTA MARIA DO OESTE LTDA Data de cadastro 08/04/2009 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável 056.623.669-93 Qualiﬁcação do responsável Sócio-Administrador Capital social R$ 30.000,00 Porte Micro empresa Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço RUA JOSE SCHEREINER, 1300 - VILA PONTAROLO, SANTA MARIA DO OESTE/PR (85.230-000) Telefone(s) 42 36571211 Atividades econômicas 1052-0/00 Fabricação de laticínios; 4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios; 4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo; 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional Situação cadastral (08/04/2009) Ativa Relações de entrada Origem Relação Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 212/12/2024, 13:33Origem Relação GABRIEL VIEIRA ANDRIANSócio-Administrador MARLENE DE ARRUDASócio Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 2 of 212/12/2024, 13:33 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Detalhes do objeto Objeto GABRIEL VIEIRA ANDRIAN Nome GABRIEL VIEIRA ANDRIAN CPF 056.623.669-93 Data de inscrição 04/09/2003 Data de nascimento 01/12/1993 Nome da mãe NALDERI MARIA VIEIRA ANDRIAN Endereço RUA AV MAXIMILIANO VICENTIN, S N - CENTRO, PALMITAL/PR (85.270-000) Telefone 42 36441155 Sexo Masculino Situação cadastral (29/05/2022) Regular Ocupação (2023) Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições ﬁnanceiras / Analista de sistemas, desenvolvedor de software, administrador de redes e bancos de dados e outros especialistas em informática (exceto técnico) Contas em instituições ﬁnanceiras Nome CNPJ Ativa BCO DO BRASIL S.A. (00001)00.000.000/0001-91Sim ITAÚ UNIBANCO S.A. (07341)60.701.190/0001-04Sim AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. (00040)32.778.350/0001-70Não CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21104)00.360.305/0001-04Sim HUB IP S.A. (43388)13.884.775/0001-19Sim BCO BRADESCO S.A. (05237)60.746.948/0001-12Sim BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (03008)90.400.888/0001-42Sim Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 112/12/2024, 13:29 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Detalhes do objeto Objeto INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS SANTA MARIA DO OESTE LTDA CNPJ 10.761.414/0001-97 Razão social INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS SANTA MARIA DO OESTE LTDA Data de cadastro 08/04/2009 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável 056.623.669-93 Qualiﬁcação do responsável Sócio-Administrador Capital social R$ 30.000,00 Porte Micro empresa Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço RUA JOSE SCHEREINER, 1300 - VILA PONTAROLO, SANTA MARIA DO OESTE/PR (85.230-000) Telefone(s) 42 36571211 Atividades econômicas 1052-0/00 Fabricação de laticínios; 4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios; 4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo; 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional Situação cadastral (08/04/2009) Ativa Contas em instituições ﬁnanceiras Nome CNPJ Ativa BCO DO BRASIL S.A. (00001)00.000.000/0001-91Sim ITAÚ UNIBANCO S.A. (07341)60.701.190/0001-04Não CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21104)00.360.305/0001-04Sim BCO BRADESCO S.A. (05237)60.746.948/0001-12Sim Sniper - Mapa de relaçõeshttps://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 112/12/2024, 13:32

17/12/2024, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003755-98.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-98.2017.8.16.0136 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$189.367,10 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): GABRIEL VIEIRA ANDRIAN Industria e Comércio de Laticínios Santa Maria do Oeste Ltda SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de INDUSTRIA E COM DE LATICINIOS STA MARIA DO OESTE LTDA ME e GABRIEL VIEIRA ANDRIAN, na qual sustenta, em síntese, que é credora dos requeridos no valor R$ 189.367,10 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos). Afirma que a dívida é oriunda de propostas de utilização de crédito na constância de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex. A inicial veio acompanhada dos documentos carreados aos movs. 1.2/1.11. Devidamente citados por edital, o curador especial apresentou resposta em mov. 193.1, por negativa geral. Em seguida, a parte autora impugnou os embargos monitórios (mov. 196.1). É o relato do essencial. II – Fundamentação II. I – Do julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I e II do CPC, porquanto a matéria discutida é unicamente de direito, dispensando-se a dilação probatória. II. II – Do mérito. Extrai-se dos autos, que a parte Requerente aduz ser credora do Requerido, no valor atualizado de R$ 189.367,10 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos), em razão de propostas de utilização de crédito na constância de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, motivo pela qual ajuizou o presente feito. Os requeridos, por outro lado, foram citados via edital e o curador especial, devidamente nomeado, apresentou embargos monitórios por negativa geral. Com efeito, a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização em nosso sistema ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil. Há uma distinção entre procedimento monitório puro e o documental. No primeiro, basta a alegação do credor, não sendo exigido prova escrita do débito. No segundo, é necessário documento escrito como prova da dívida. No Brasil, optou-se pelo monitório documental, exigindo que a ação esteja lastreada em documento escrito. Existem três requisitos para a utilização do procedimento monitório: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber o pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A parte autora instruiu a petição inicial com cópia das propostas de utilização de crédito (mov. 1.3, mov.1.4, mov.1.5 emov.1.6). Figurando os réus como financiado e fiador, donde se colhe que é parte legítima e, por conseguinte, efetivamente devem a parte autora. Como se verifica, a parte Requerente demonstrou a existência do débito reclamado, não constando dos autos prova de quitação, na forma do artigo 373 do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, forte no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, constituo título executivo judicial em seu favor no importe de R$ 189.367,10 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde a citação. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, dada a simplicidade do trabalho desenvolvido. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial, Dr. ANDERSON ALDORI DA SILVA, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme art. 2.8 da Resolução Conjunta nº 015/2019. Expeça-se a respectiva certidão. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(27)