Procedimento Comum Cível 0003779-24.2020.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003779-24.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2022, 12:51

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:25

Confirmada

30/05/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003779-24.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003779-24.2020.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.484,80 Autor(s): Irineu Batista Bastos Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho Indefiro o pedido de reconsideração da decisão proferida ao evento nº44.1, eis que entendo que mencionada decisão foi proferida de forma acertada, sendo que à parte deixou de apresentar qualquer justificativa plausível pela inércia na apresentação dos documentos determinados pelo juízo, ademais, verifica-se que, mesmo apresentando petitório sem qualquer justifica, deixou de apresentar à documentação de imediato, requerendo novo prazo, mesmo estando a diligência pendente há mais de oito meses, demonstrando claro descaso à celeridade processual. Portanto, não havendo qualquer fato superveniente que justifique à alteração da decisão deste juízo, indefiro o requerimento de reconsideração. Ainda, considerando que não houve o recolhimento das custas, determino o cancelamento da distribuição. Anotações necessárias. Arquivem-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Remessa

19/05/2022, 17:30

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 16:18

Cancelamento da distribuição

04/05/2022, 11:43

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 17:34

Confirmada

14/03/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003779-24.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003779-24.2020.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.484,80 Autor(s): Irineu Batista Bastos Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – Considerando que o autor deixou de apresentar os documentos determinados por este Juízo, revogo o benefício de gratuidade de justiça. II – Assim, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. III – Após, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 17:33

Gratuidade da Justiça

15/02/2022, 16:49

Documentos

Conclusão

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003779-24.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003779-24.2020.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.484,80 Autor(s): Irineu Batista Bastos (CPF/CNPJ: 027.004.819-76) Sítio Povoado do Meio de Cima, s/nº - PITANGA/PR Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida São Gabriel, 555 5º Andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-901 Vistos para decisão saneadora. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça pretendido pelo autor merece dilação probatória e, pois, será analisado com o mérito. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a ré que o autor carece de interesse de agir, uma vez que o contrato objeto da ação se encontra quitado, desde 13.6.2013. Entretanto, tratando-se de revisional de contrato, a pretensão de revisão não se afasta pela quitação do contrato, sob pena de locupletamento ilícito da parte contrária, observada a ordem pública de defesa do consumidor. Incide, no caso, a aplicação da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Assim, AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir. DA CARÊNCIA DA AÇÃO Aduz a ré, preliminarmente, que há falta de interesse de agir do autor também porque não houve tentativa de resolução extrajudicial do conflito. A preliminar não prospera, todavia, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, enquanto não se exige que o autor busque resolver extrajudicialmente sua pretensão revisional. Por essa razão, AFASTO a preliminar de carência de ação suscitada. DA INÉPCIA DA INICIAL Sustenta a ré que a inicial é inepta, uma vez que houve pedido genérico, alegando abusividade sem mencionar qual o cálculo do valor que entende devido. A preliminar não se sustenta, todavia. Isso porque o autor indicou à inicial que os juros remuneratórios foram abusivos, estipulados em 63,64% a.a., enquanto que a taxa média divulgada pelo BACEN foi de 28,05% para o período. Não bastasse, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná demonstra assente seu entendimento no sentido da mitigação da inépcia da inicial nesses casos, mormente considerando que a instrução da revisional ainda não foi lançada, o que obsta a plena demonstração do quantum controverso. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO, POR RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL.APELO DO AUTOR - 1. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS REPUTADOS ILEGAIS E DO VALOR INCONTROVERSO - INOCORRÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 295 I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista que o autor atendeu a todos os requisitos do art. 295, I e parágrafo único do CPC quando do ajuizamento da ação, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de discriminação dos encargos reputados ilegais e da indicação do valor reputado incontroverso. (TJPR, AC n. 1228002-7, Rel. Des.: Luís Carlos Xavier, j. em: 8.10.2014). Assim, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação havida entre as partes é eminentemente de consumo, sendo a autora parte hipossuficiente perante a instituição bancária que detém o domínio das operações. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas, DOU por saneado o feito, fixando como pontos controvertidos: (a) a ilegalidade da taxa de juros pactuada; (b) a restituição em dobro e (c) a hipossuficiência econômica do autor a ensejar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. As partes indicaram seu desinteresse na dilação probatória (mov. 30.1 e 32.1) e tratando-se, pois, de questões eminentemente de direito, desnecessárias outras provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado do mérito se impõe (CPC, art. 355, I), à exceção da necessidade de apuração da hipossuficiência econômica do autor. Ante o desinteresse das partes na dilação probatória quanto ao objeto da presente ação, o julgamento antecipado se impõe, sem prejuízo da produção de prova documental quanto à hipossuficiência do autor, conforme o ponto controvertido fixado no item "c" supra. Por essa razão, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO, de ofício, a produção de prova documental. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimento e certidões negativas de imóveis e de veículos perante o DETRAN-PR, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça pretendido. Com a juntada dos documentos, intime-se a ré para, querendo, manifestar-se, sob pena de preclusão. Por fim, retornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003779-24.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003779-24.2020.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.484,80 Autor(s): Irineu Batista Bastos (CPF/CNPJ: 027.004.819-76) Sítio Povoado do Meio de Cima, s/nº - PITANGA/PR Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida São Gabriel, 555 5º Andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-901 Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Irineu Batista Bastos, devidamente qualificado, por meio de procuradora habilitada, em face de Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, S.A., alegando o autor, em síntese, que contratou financiamento para aquisição de veículo automotor. Conforme fundamenta, ao final o autor requer a declaração da abusividade por onerosidade da taxa de juros praticada, com a sua repetição. Determinada a emenda à inicial para que o autor fundamentasse a respeito da (in)ocorrência da prescrição, sobreveio resposta (mov. 16.1). Decido. Nos termos do que descreve o autor à inicial, sua causa de pedir revela a existência de contrato de financiamento com a ré, firmado em junho de 2011, com a previsão de pagamento do financiamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas (mov. 1.11). Desta forma, por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional é decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data da sua última parcela, prevista para 14.5.2014, nos termos do contrato. Nesse sentido, a prescrição operar-se-ia no presente caso somente aos 14.5.2024. Ajuizada a ação em 2021, não há que se falar na prescrição. Portanto, recebo a inicial e sua emenda (mov. 16.1). Defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Cite-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

Todas as movimentações(56)