Cumprimento de sentença 0004045-95.2019.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004045-95.2019.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004045-95.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$5.241,55 Exequente(s): FRANCISCA PINHEIRO FONTOURA Executado(s): JUCIANE JAIKO Liliane Mari Postai 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada LILIANE MARI POSTAI em Mov.199, na qual aduz a sua ilegitimidade passiva para o cumprimento de sentença. Pois bem. A exceção de pré-executividade não possui previsão expressa no Código de Processo Civil, todavia, sua utilização é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FAC-SÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.2.Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Corte Especial).5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, que deve ser feita sempre à luz da hipótese dos autos com atenção à efetividade e à razoabilidade, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei.7. À luz dos contornos fáticos da hipótese dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile, não acarreta a nulidade deste incidente, pois pode ser oposto a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser conhecido desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos precedentes do STJ.8.Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (STJ, REsp 1.374.242 / ES, 3ª. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, jul.23/11/2017) Como se denota, porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo ou fase de execução nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, bem como no caso de serem suscitadas matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento, a qualquer tempo, até o final do processo ex officio. Logo, não é qualquer matéria a ser alegada. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental. Completadas estas observações, temos que a matéria arguida pela Excipiente ataca diretamente matéria de ordem pública, pelo que passo à sua análise. Decido. Da análise da sentença proferida em Mov.26, temos que a ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em face da Excipiente LILIANE MARI POSTAI em razão da desistência formulada pela parte Exequente em Mov.16. A sentença transitou em julgado em 18/05/2020, conforme Mov.32, logo, operou-se a coisa julgada nestes Autos. Ocorre que, por equívoco, a Excipiente acabou sendo incluída novamente no polo passivo da Execução (Mov.131) quando, na verdade, havia sido homologada a desistência em relação a esta. Impende destacar que não há título executivo judicial em face da Excipiente a fim de autorizar que responda ao cumprimento de sentença, bem como não há como incluir a Excipiente novamente no processo em razão da expressa desistência da ação por parte da Exequente (Mov.16), a qual foi homologada por sentença (Mov.26/28). Dispõe o art. 506, do Código de Processo Civil, “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”. Com isso, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente LILIANE MARI POSTAI em Mov.199 e, como consequência, nos termos do 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença exclusivamente em face de LILIANE MARI POSTAI, por reconhecer a sua ilegitimidade passiva para o cumprimento de sentença intentado. À Secretaria para que expeça alvará para levantamento dos valores bloqueados das contas da Executada LILIANE MARI POSTAI (R$408,28; R$41,66 – Mov.176), em favor desta. Sem custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e procedido o levantamento dos valores pela Executada, proceda-se a baixa do processo em relação à LILIANE MARI POSTAI. 2. Na sequência, prosseguindo-se o cumprimento de sentença em relação à Executada JUCIANE JAIKO, temos que as intimações da Executada acerca do bloqueio retornaram negativas pelo motivo “ausente” (Mov.183/197). Assim, intime-se novamente por AR a Executada JUCIANE JAIKO no endereço da citação, para manifestar acerca do bloqueio realizado, nos termos do art. 854, do CPC. 3. Sem prejuízo, das diligências acima, considerando que até o momento foram realizadas as buscas SISBAJUD (Mov.176), RENAJUD (Mov.203), DOI (Mov.204) e INFOJUD (Mov.205), visando esgotar os meios expropriatórios, à Secretaria para que proceda em relação à Executada JUCIANE JAIKO: a) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; b) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; c) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; 4. Com o resultado de todas as buscas realizadas, independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

06/02/2026, 00:00

19/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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