Execução de Título Judicial 0002564-86.2015.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002564-86.2015.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:16

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 16:05

Confirmada

10/04/2026, 00:16

Confirmada

10/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002564-86.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-86.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.338,75 Exequente(s): POSTO GUAPO PITANGA LTDA Executado(s): VALDIR REIGUEL DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDIR REIGUEL no bojo da Ação Monitória (ora em fase de cumprimento de sentença) que lhe move POSTO GUAPO PITANGA LTDA. Alegou o excipiente, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão, argumentando que o título (duplicata mercantil) venceu em 2014, foi protestado no mesmo ano e que, diante da unicidade da interrupção da prescrição, o prazo de 5 anos teria se esgotado em 2019, antes de sua citação, que só ocorreu de forma espontânea em 2025 (mov. 417.1). Instado, o excepto manifestou-se pela rejeição da exceção (mov. 421.1). É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida para o exame de matérias de ordem pública, tais como a prescrição e a ilegitimidade de parte, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a questão é puramente de direito e passível de análise com base nos documentos constantes nos autos. Logo, conheço da presente exceção. No mérito, para verificar a ocorrência da prescrição, é necessário delimitar o prazo e o termo inicial. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicatas mercantis, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 504 do STJ. Da análise dos autos, observa-se que a duplicata que fundamenta a ação venceu em 19/09/2014 e foi levada a protesto em 02/10/2014 (mov. 1.5). O protesto cambial é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, inciso III, do Código Civil. Assim, o prazo prescricional de cinco anos reiniciou sua contagem em 02/10/2014, tendo como termo final o dia 02/10/2019. A presente ação foi ajuizada em 31/07/2015, ou seja, menos de um ano após a interrupção pelo protesto, demonstrando o exercício tempestivo do direito de ação. Quanto à demora na citação, o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação. Todavia, a parte ré alega que a citação só ocorreu em 2025 e que a demora deve ser imputada ao autor. Sem razão o excipiente. Compulsando o histórico processual, verifica-se que a exequente não quedou inerte. Ao contrário, demonstrou desvelo na condução do feito, pleiteando sucessivas buscas de endereços via sistemas conveniados (INFOJUD, SIEL, BACENJUD), oficiando concessionárias de serviços e tentando a citação em diversas localidades e até por meios eletrônicos. A citação apenas não se aperfeiçoou anteriormente devido à dificuldade de localização do devedor, e não por negligência da parte autora. Incide, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Ademais, o comparecimento espontâneo do réu aos autos em 24/06/2025 (mov. 391.2) supre a falta de citação e, dada a diligência do autor desde o início, os efeitos da interrupção retroagem à data do ajuizamento da demanda (2015), conforme o art. 240, § 1º do CPC. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão, permanecendo hígido o título executivo e a responsabilidade do devedor. Em suma, a rejeição da exceção apresentada é medida que se impõe. DISPOSITIVO I. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. II. No mais, acolho o pedido de bloqueio via SISBAJUD. Proceda-se a inclusão de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), na modalidade repetição programada. Findo o prazo, caso o resultado do bloqueio seja positivo, intime-se o(s) executado(s) através de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste quanto ao bloqueio, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. Havendo manifestação do(s) executado(s) no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e voltem conclusos com anotação de urgência. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do(s) executado(s), voltem conclusos para determinação de expedição de alvará. III. Após intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito. Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:59

Exceção de pré-executividade

27/03/2026, 17:16

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002564-86.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-86.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.338,75 Exequente(s): POSTO GUAPO PITANGA LTDA Executado(s): VALDIR REIGUEL DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por VALDIR REIGUEL no bojo da Ação Monitória (ora em fase de cumprimento de sentença) que lhe move POSTO GUAPO PITANGA LTDA. Alegou o excipiente, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão, argumentando que o título (duplicata mercantil) venceu em 2014, foi protestado no mesmo ano e que, diante da unicidade da interrupção da prescrição, o prazo de 5 anos teria se esgotado em 2019, antes de sua citação, que só ocorreu de forma espontânea em 2025 (mov. 417.1). Instado, o excepto manifestou-se pela rejeição da exceção (mov. 421.1). É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida para o exame de matérias de ordem pública, tais como a prescrição e a ilegitimidade de parte, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a questão é puramente de direito e passível de análise com base nos documentos constantes nos autos. Logo, conheço da presente exceção. No mérito, para verificar a ocorrência da prescrição, é necessário delimitar o prazo e o termo inicial. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicatas mercantis, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 504 do STJ. Da análise dos autos, observa-se que a duplicata que fundamenta a ação venceu em 19/09/2014 e foi levada a protesto em 02/10/2014 (mov. 1.5). O protesto cambial é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, inciso III, do Código Civil. Assim, o prazo prescricional de cinco anos reiniciou sua contagem em 02/10/2014, tendo como termo final o dia 02/10/2019. A presente ação foi ajuizada em 31/07/2015, ou seja, menos de um ano após a interrupção pelo protesto, demonstrando o exercício tempestivo do direito de ação. Quanto à demora na citação, o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação. Todavia, a parte ré alega que a citação só ocorreu em 2025 e que a demora deve ser imputada ao autor. Sem razão o excipiente. Compulsando o histórico processual, verifica-se que a exequente não quedou inerte. Ao contrário, demonstrou desvelo na condução do feito, pleiteando sucessivas buscas de endereços via sistemas conveniados (INFOJUD, SIEL, BACENJUD), oficiando concessionárias de serviços e tentando a citação em diversas localidades e até por meios eletrônicos. A citação apenas não se aperfeiçoou anteriormente devido à dificuldade de localização do devedor, e não por negligência da parte autora. Incide, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Ademais, o comparecimento espontâneo do réu aos autos em 24/06/2025 (mov. 391.2) supre a falta de citação e, dada a diligência do autor desde o início, os efeitos da interrupção retroagem à data do ajuizamento da demanda (2015), conforme o art. 240, § 1º do CPC. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão, permanecendo hígido o título executivo e a responsabilidade do devedor. Em suma, a rejeição da exceção apresentada é medida que se impõe. DISPOSITIVO I. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. II. No mais, acolho o pedido de bloqueio via SISBAJUD. Proceda-se a inclusão de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), na modalidade repetição programada. Findo o prazo, caso o resultado do bloqueio seja positivo, intime-se o(s) executado(s) através de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste quanto ao bloqueio, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. Havendo manifestação do(s) executado(s) no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e voltem conclusos com anotação de urgência. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do(s) executado(s), voltem conclusos para determinação de expedição de alvará. III. Após intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito. Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002564-86.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-86.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.338,75 Exequente(s): POSTO GUAPO PITANGA LTDA (CPF/CNPJ: 16.949.585/0001-20) Rua Quinze de Novembro, 118 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Executado(s): VALDIR REIGUEL (CPF/CNPJ: 024.863.829-76) Rua Anita Garibalde, 1060 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.067-440 - Telefone(s): (41) 99248-1042 / (41) 99743-2760 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, para decisão. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos tempestivamente à decisão de mov. 398.1, alegando o embargante, em síntese, que há contradição na decisão lançada, uma vez que, ao reconhecer o comparecimento espontâneo do réu, teria sido obstada a apresentação de defesa adequada, pois o prazo para embargos à monitória teria fluído de forma retroativa, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Fundamentou os embargos e requereu o seu acolhimento, sendo sanada a contradição apontada, a fim de integrá-la, para que conste expressamente que o prazo para apresentação dos embargos à execução flua a partir da intimação da decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo, com a restituição integral do prazo legal (mov. 406.1). O embargado foi intimado para se manifestar sobre os embargos e assim o fez ao mov. 411.1. No ato, fundamentou que a decisão embargada apenas reconheceu situação jurídica preexistente, consubstanciada nos autos, qual seja, o comparecimento espontâneo do embargante por meio de procuração com poderes específicos para receber citação, tornando desnecessária a citação formal e fazendo fluir o prazo para apresentação de embargos à monitória. Sustenta que não há vício na decisão, pois o prazo decorre automaticamente da lei, e que o embargante permaneceu inerte por quase três meses, incorrendo em preclusão. Requereu, assim, a improcedência dos embargos, com a manutenção da decisão em sua íntegra. Decido. Os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial e se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). Ocorre omissão quando a decisão traz no seu bojo um vácuo que deve ser preenchido. A obscuridade não permite a inequívoca interpretação e compreensão do decisum, o que demanda esclarecimento. Contraditória é a decisão que adota proposições internas inconciliáveis, justificando a sua correção. A existência de erro material na decisão, por sua vez, trata-se de mero equívoco desprovido de conteúdo decisório, que necessita de correção. As hipóteses de oponibilidade dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil estão atreladas à estrutura do ato judicial, o seu acerto formal, que visam sanar error in procedendo. No presente caso, insurge-se o embargante a respeito de suposta contradição na decisão lançada. Entretanto, o vício que autoriza a oposição de embargos de declaração, conforme dito, é sempre atrelado à estrutura do ato judicial. O vício enfrentado deve ser interno à decisão embargada: aquele que se verifica entre os seus fundamentos e a sua conclusão, ou seja, elementos de fato e de direito intrínsecos à decisão (error in procedendo). No caso dos autos, a decisão de mov. 398.1 reconheceu o comparecimento espontâneo do réu por meio de procuração com poderes específicos para receber citação (mov. 391.2), aplicando o disposto no art. 239, § 1º, do CPC, que determina que, a partir do comparecimento espontâneo, flui o prazo para apresentação de defesa. Não há, portanto, contradição interna, pois a fluência do prazo decorre automaticamente da lei, e não de ato discricionário do juízo. A jurisprudência invocada pelo embargante refere-se a hipóteses distintas, nas quais não havia poderes específicos para receber citação ou situações de extensão de comparecimento espontâneo entre pessoas jurídicas e físicas, o que não se aplica ao caso concreto, onde há procuração regular e ciência inequívoca do processo (mov. 391.2). Portanto, no que toca às alegações do embargante de que o prazo para defesa teria fluído de forma retroativa, entendo que é questão impossível de resolução pela via dos embargos de declaração. Isso porque se trata de fato extrínseco à própria decisão que, ao aplicar a legislação vigente, reconheceu a preclusão do prazo para apresentação de embargos à monitória, mas não vício intrínseco entre os fundamentos de fato e de direito articulados na decisão que sejam incompatíveis entre si. A pretensão do embargante quanto ao vício apresentado, nesse sentido, visa atacar suposto error in judicando, a alterar o próprio mérito da decisão, o que somente é possível pela via recursal própria. I. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada. II. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002564-86.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-86.2015.8.16.0136 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.338,75 Autor(s): POSTO GUAPO PITANGA LTDA Réu(s): VALDIR REIGUEL Decisão Primordialmente, essencial transcrever o disposto no art.239, parágrafo 1°, do CPC: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. (...) § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Desta forma, ausente citação formal do réu até o momento, o comparecimento espontâneo deste supre tal necessidade. Todavia, no presente caso, o réu, por intermédio de seu procurador, unicamente apresentou pedido de habilitação, anexando a respectiva procuração, situação que gera, a princípio, dúvida se tal situação se caracteriza como comparecimento espontâneo capaz de se subsumir ao disposto na norma supratranscrita. Neste ínterim, esclarece a jurisprudência que a manifestação somada a existência de procuração com poderes específicos para receber citação consubstancia comparecimento espontâneo, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Interpuseram os agravantes agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu o reconhecimento do comparecimento espontâneo do agravado e a consequente decretação de sua revelia.2. Alegaram que o agravado, ao autorizar a retirada das chaves consignadas em juízo, demonstrou ciência inequívoca da ação e, portanto, configuraria comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.3. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada para que se reconhecesse o comparecimento espontâneo e a revelia do agravado.4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido monocraticamente.5. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se o comparecimento do agravado aos autos, por meio da juntada de termo de autorização para retirada de chaves, configura comparecimento espontâneo hábil a suprir a falta de citação e ensejar o reconhecimento da revelia, mesmo sem a apresentação de procuração com poderes para receber citação.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo para contestação.8. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que o comparecimento espontâneo venha acompanhado de procuração com poderes para receber citação, ou que haja manifestação inequívoca de ânimo de defesa.9. No caso, a mera juntada de documento autorizando terceiro a retirar chaves, sem a devida procuração com poderes específicos ou manifestação clara de defesa, não configura comparecimento espontâneo nos termos exigidos pela jurisprudência.10. Assim, ausente citação válida e não configurado o comparecimento espontâneo, não há que se falar em fluência do prazo para contestação ou em decretação de revelia do agravado.11. Aplicável ao caso o entendimento consolidado no REsp n. 1.995.883/MT, segundo o qual o peticionamento por advogado sem poderes para receber citação não configura comparecimento espontâneo.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para o reconhecimento do comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, exige-se a presença de procuração com poderes para receber citação ou manifestação inequívoca de ânimo de defesa, não bastando a prática de atos meramente acessórios aos autos. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008048-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.06.2025) (grifo nosso) In casu, a procuração juntada pelo patrono do réu (mov.391.2) concede poderes específicos para receber citações, motivo pelo qual a manifestação de mov.391.1 (datada de 24/06/2025) deve ser interpretada como comparecimento espontâneo por parte do requerido e, por conseguinte, o termo inicial de seu prazo para apresentar embargos à monitória ou pagar. Nesta toada, tendo em vista que o referido termo inicial (24/06/2025) ocorreu há praticamente 3 (três) meses e que o réu se manteve inerte, imperativa a incidência do art.702, parágrafo 2°, do CPC, convertendo-se a decisão inicial em título executivo judicial. I. Ante a isso, reconheço o comparecimento espontâneo do réu por intermédio da manifestação de mov.391.1/2. II. Consequentemente, uma vez que não houve interposição de embargos nem pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, §2º). III. Retifique-se a Classe Processual para '1111 - Execução de Título Judicial' e comunique-se o Distribuidor. IV. Em seguida, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que não incidirá a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 525). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (CPC, art. 525, §6º). V. Efetuado o depósito, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução pelo cumprimento. VI. Decorrido o prazo sem pagamento e/ou manifestação, intime-se a parte para que junte o cálculo atualizado da dívida, com a incidência da multa no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios fixados em 10 (dez) por cento. VII. Em seguida, realize-se constrição via Sisbajud. VIII. Intime-se. Cumpra-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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