Execução de Título Extrajudicial 0032377-10.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032377-10.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 14:51

Documento (Informações)

25/04/2022, 15:19

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 15:37

Trânsito em julgado

20/04/2022, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 14:16

Confirmada

04/04/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032377-10.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.253,60 Exequente(s): CONCRETEIRA IMBAU LTDA-ME Executado(s): RAPHAEL ROBERTO BOLLER Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação da Exequente (mov. 26), JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil e no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da mencionada lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe- se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 16:58

Desistência

10/03/2022, 19:30

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 11:07

Confirmada

07/03/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032377-10.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.253,60 Exequente(s): CONCRETEIRA IMBAU LTDA-ME Executado(s): RAPHAEL ROBERTO BOLLER 1. Considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e na Resolução nº 93/2013 do TJPR, recebo o feito. 2. Tendo em vista a redistribuição do feito para este juízo, intime-se a Exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se pretende a desistência da ação, conforme petição de mov. 13, bem como regularizar a representação processual, juntando aos autos a procuração, em razão do documento de mov. 1.2 estar incompleto. 3. Caso tenha interesse no prosseguimento do feito, em atenção ao disposto no artigo 8º da Lei nº 9.099/95 e no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, deverá, no mesmo prazo, complementar a documentação acostada aos autos, apresentando: a) sua declaração de imposto de renda, relativas aos dois últimos exercícios, ou PGDAS relativas aos últimos dois exercícios; b) certidão simplificada, atualizada, obtida perante a Junta Comercial; c) certidão específica em nome de seus sócios obtida perante a Junta Comercial; d) declaração de contador, comprovando que seus sócios não são titulares de firma ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15 de dezembro de 2006; e) havendo indicação de que seus sócios também fazem parte do quadro societário de outras empresas, necessário apresentar declaração de imposto de renda das empresas das quais seus sócios também são sócios, relativas aos dois últimos exercícios, ou PGDAS relativas aos últimos dois exercícios. 4. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusão. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:28

Determinação de Diligência

16/02/2022, 17:11

Documentos

Conclusão

•04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032377-10.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.253,60 Exequente(s): CONCRETEIRA IMBAU LTDA-ME Executado(s): RAPHAEL ROBERTO BOLLER 1. Considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e na Resolução nº 93/2013 do TJPR, recebo o feito. 2. Tendo em vista a redistribuição do feito para este juízo, intime-se a Exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se pretende a desistência da ação, conforme petição de mov. 13, bem como regularizar a representação processual, juntando aos autos a procuração, em razão do documento de mov. 1.2 estar incompleto. 3. Caso tenha interesse no prosseguimento do feito, em atenção ao disposto no artigo 8º da Lei nº 9.099/95 e no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, deverá, no mesmo prazo, complementar a documentação acostada aos autos, apresentando: a) sua declaração de imposto de renda, relativas aos dois últimos exercícios, ou PGDAS relativas aos últimos dois exercícios; b) certidão simplificada, atualizada, obtida perante a Junta Comercial; c) certidão específica em nome de seus sócios obtida perante a Junta Comercial; d) declaração de contador, comprovando que seus sócios não são titulares de firma ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15 de dezembro de 2006; e) havendo indicação de que seus sócios também fazem parte do quadro societário de outras empresas, necessário apresentar declaração de imposto de renda das empresas das quais seus sócios também são sócios, relativas aos dois últimos exercícios, ou PGDAS relativas aos últimos dois exercícios. 4. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusão. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032377-10.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 Autos nº. 0032377-10.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.253,60 Exequente(s): CONCRETEIRA IMBAU LTDA-ME Executado(s): RAPHAEL ROBERTO BOLLER O foro competente para processamento da execução fundada em cheques é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, a teor do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Como local onde a obrigação deve ser satisfeita entende-se o local onde está sediada a instituição financeira sacada, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CHEQUE NÃO PAGO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1650990/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) - g.n. No caso em tela, observa-se que o local de cumprimento da obrigação (agência do banco sacado) é conhecido e se situa no bairro Santa Felicidade, em Curitiba/PR, razão pela qual determino a redistribuição da ação para a Vara Descentralizada de Santa Felicidade, conforme artigo 150, § 6º, da Resolução 93/2013. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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