Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003251-13.2020.8.16.0193 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003251-13.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003251-13.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003251-13.2020.8.16.0193 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$561.073,70 Suscitante(s): MAX FACTORING LTDA representado(a) por ODAIL MAXIMILIANO CAVINATI Suscitado(s): ELISEU BORGES PARTICIPAÇÕES LTDA. representado(a) por ELISEU VICENTE BORGES PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1)- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, promovido por MAX FACTORING LTDA, em face de PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e ELISEU VICENTE BORGES, argumentando, em síntese, que a pessoa jurídica suscitada deve o pagamento de R$ 1.193.822,51 (um milhão, cento e noventa e três mil, oitocentos e vinte e dois reais, cinquenta e um centavos); que, citada, não opôs embargos; que, realizadas busca via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram encontrados bens suficientes para satisfação da dívida; que foi determinada penhora sobre faturamento mensal da empresa, em 10%, a qual não foi cumprida; que, em diligência no endereço da suscitada, constatou-se que a empresa estava desativada. Pugnou, ao fim, pelo acolhimento do incidente, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa suscitada, de modo a atingir o patrimônio do sócio suscitado. Recebido o incidente, determinou-se a suspensão do feito principal (seq. 15.1). Em resposta de seq. 22.1, a empresa suscitada aventou que não há preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica; que não há fraude ou manipulação, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Rechaçou os demais pontos suscitados na inicial e, ao fim, pugnou pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação à seq. 25.1. Determinou-se emenda à inicial, para que a suscitante incluísse no polo passivo da lide os sócios (seq. 29.1). Citado o suscitado Eliseu (seq. 46.1). Em resposta de seq. 52, reiteraram-se os argumentos de seq. 22.1. Determinou-se a inclusão de Eliseu Borges Participações Ltda, à seq. 53.1. Nova impugnação à seq. 63.1. Intimados para especificação de provas (seq. 71.1), a parte suscitante requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 74.1). Vieram conclusos. 2)- Primeiramente, é necessário salientar que, conforme é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa é possível quando há abuso em sua utilização, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, estendendo-se os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios, na forma do artigo 50 do Código Civil. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam o presente instituto da seguinte maneira: “Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito”. (JUNIOR, Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery. Código Civil Comentado. 5ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. 2007. p. 234) No caso em análise, há que se observar a distribuição do ônus da prova, tal qual previsto no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe à parte suscitante a comprovação de fato constitutivo do direito aventado (inciso I). Assim, através do presente incidente, cumpria à parte sucitante demonstrar ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou fraude. Ocorre que, intimadas as partes a fim de especificarem provas que pretendiam produzir (seq. 71.1), a parte suscitante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 74.1). De tal maneira, não se desincumbiu do ônus de provar o direito aventado na petição inicial e, de tal sorte, não merece prosperar o incidente em análise. 3) Diante de tal apanhado, tem-se que não se mostrou caracterizada a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física demandadas, abuso da personalidade jurídica ou fraude, razão pela qual deixo de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada com fundamento no art. 50 do Código Civil. 4)- À Serventia para anotações necessárias. 5)- Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. 6)- Preclusa a decisão, junte-se cópia desta aos autos apensos e arquive-se com as cautelas de praxe. 7)- Custas pela parte exequente. 8)- Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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