Reintegração / Manutenção de Posse 0002833-41.2021.8.16.0193 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002833-41.2021.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 13:37

Documento (Acórdão)

21/07/2022, 13:36

Reativação

21/07/2022, 13:35

Recebimento

21/07/2022, 12:52

Definitivo

08/07/2022, 10:25

Documento (Informações)

07/07/2022, 13:27

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 13:12

Documento (Certidão)

05/07/2022, 13:04

Confirmada

05/07/2022, 13:02

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 09:06

Trânsito em julgado

04/07/2022, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2022, 16:14

Confirmada

01/07/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002833-41.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002833-41.2021.8.16.0193 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): FRANCISCO RICARDO DRESCH Polo Passivo(s): RICARDO FOGAÇA 1)-Diante do pedido de desistência formulado pelo autor, bem como ante o fato de o réu sequer ter sido devidamente citado, o que dispensa sua prévia concordância com tal pedido, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC. 2)-Custas na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015. 3)-Defiro a dispensa do prazo recursal, caso pleiteado. 4)-Em tendo havido recolhimento de valores de diligência não utilizada, defiro a expedição de alvará judicial para devolução de tais valores ao depositante. Caso tenham sido depositados pelo FUNJUS, o pedido de restituição deverá ser formulado diretamente àquele órgão. 5)-Após o trânsito em julgado e após o cumprimento das Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 12:55

Documentos

Conclusão

•22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002833-41.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002833-41.2021.8.16.0193 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): FRANCISCO RICARDO DRESCH Polo Passivo(s): RICARDO FOGAÇA 1)-Trata-se de pedido reivindicatório, formulado por FRANCISCO RICARDO DRESCH, em face de RICARDO FOGAÇA. 2)-Em sede de tutela provisória de urgência, na espécie cautelar, a parte autora objetiva a concessão de antecipação de tutela de imissão na posse do imóvel descrito na inicial. Eis o relatório. Passo a decidir. 3)-Passo a apreciar os pedidos de urgência. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, trata dos requisitos para conceder tutela de urgência, seja na espécie de tutela antecipada, seja na espécie de cautelar. São requisitos: a)-“elementos que evidenciem a probabilidade do direito”; e, b)-“o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, em que pese estar comprovada a propriedade do autor sobre o imóvel descrito na petição inicial, conforme matrícula de seq. 23.2, não há indicação do termo inicial da aludida posse indevida da parte demandada. Ademais, tendo a parte autora endereçado notificação à pessoa de Restaurante e Pizzaria Família Couto (seq. 1.4), incluiu no polo passivo a pessoa de Ricardo Fogaça, não estando devidamente demonstrada, de tal sorte, a probabilidade do direito. Por fim, restando não esclarecida a natureza da posse exercida pela parte ré, tem-se que a concessão da tutela pretendida pode significar prejuízo de difícil reparação ao réu. 4)-Diante da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pretendida. 5)-Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 6)- Considerando que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), em havendo cadastro junto ao banco de dados e/ou indicação do meio eletrônico pela parte autora, CITE-SE a requerida, via sistema Projudi, no endereço cadastrado ou pelo meio eletrônico indicado pela parte autora, observando-se o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC/15, que será agendada pelo Cejusc. Não havendo audiência ou autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia, devendo constar no ato citatório as advertências de praxe. 6.1)-Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa, prevista no art. 334, §8º, do CPC/15. 6.2)-Em observância ao artigo 3º, §3º, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, todas as petições e/ou certidões que contiverem os contatos das partes e/ou testemunhas deverão ser gravados pelo SEGREDO DE JUSTIÇA. 7)-Em relação ao procedimento da citação eletrônica, à Serventia para que realize a citação no prazo de 2 (dois) dias, a contar desta decisão, através dos meios eletrônicos indicados pela parte ou que constem no banco de dados do Poder Judiciário, observando-se o disposto nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa nº 73/2021. A citação será considerada cumprida com a confirmação da identidade e a comprovação da entrega das informações ao destinatário, cientificando-o na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, observando-se, ainda, as diligências para confirmação da identidade previstas no artigo 5º da referida Instrução. De outra sorte, a citação será considerada não cumprida se, após 24 horas, contadas da reiteração, não houver confirmação da identificação e da entrega das informações ao destinatário. 7.1)- Caso a diligência eletrônica seja positiva, deverá a Serventia certificar detalhadamente nos autos, na forma do artigo 6º da Instrução normativa nº 73/2021, anexando à certidão a confirmação da identificação inequívoca do destinatário e da entrega das informações elencadas no art. 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 7.2)-Caso a diligência eletrônica seja negativa, a Serventia deverá certificar nos autos a impossibilidade de cumprimento por meio eletrônico e, independente de decisão, deverá promover a citação pelos meios indicados no §1º-A do artigo 246 do CPC. Nesse caso e, em havendo citação na forma do §1º-A supra, deverá o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos §§1º-B e 1º-C do artigo 246 do CPC. 7.3)- Caso não haja cadastro junto ao banco de dados e/ou indicação de meio eletrônico pela parte autora, independente de decisão, deverá promover a citação pelos meios indicados no §1º-A do artigo 246 do CPC. 8)- Em não havendo autocomposição e sobrevindo a defesa, faculto a manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias. 9)- Após, esclareçam as partes as provas que efetivamente pretendem produzir e sua pertinência, em 5 (cinco) dias. 12)-Intime-se. Diligências necessárias, devendo a Serventia observar os Anexos da Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ, quanto ao procedimento da citação eletrônica. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Acórdão)

Reativação

Recebimento

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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