Procedimento Comum Cível 0025768-40.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025768-40.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:03

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0025768-40.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025768-40.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO BUENO ELIZABETE MATHEUS JENIFER BRENDA BUENO Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Tendo em vista a petição (seq. 521.1), cumpra-se o item 2 do despacho (seq. 517.1). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 16:10

Julgamento em Diligência

29/01/2026, 17:21

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 09:13

Documento (Certidão)

03/01/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:33

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025768-40.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025768-40.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO BUENO ELIZABETE MATHEUS JENIFER BRENDA BUENO Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Verifica-se lapso temporal entre o ajuizamento da ação, dos subsequentes danos ao imóvel, a indenização cobrada e a obrigação de fazer consistida no reparo. Intime-se a parte autora para juntar planilha pormenorizada dos reparos necessários, assim como as avarias que ocorreram no imóvel - somente às de conhecimento e devidamente impugnadas pelo Réu - no prazo de 15 dias. 2. Após, faculta-se a manifestação da parte ré, no mesmo prazo e retornem os autos conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025768-40.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025768-40.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO BUENO ELIZABETE MATHEUS JENIFER BRENDA BUENO Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Nestes autos, deferida a produção de prova pericial (seq. 217.1) e atribuído ônus dos honorários periciais ao Réu, MRV (seq. 227 e 241.1) e os Autores (seq. 231.1 e 240.1) apresentaram quesitos e o Perito ABÉL CAETANO proposta de honorários (seq. 288.1), com anuência da Ré (seq. 304.1). Juntado o Laudo Pericial (seq. 338.1), impugnado pela parte autora (seq. 342) e apresentados quesitos complementares pela Requerida (seq. 344). Complementado (seq. 350.1), os Autores manifestam concordância (seq. 354.1). MRV apresenta novos quesitos complementares e projeto elétrico (seq. 355). Acolhida sugestão do Perito (seq. 357.1) para que a parte requerida “disponibilize um eletricista, o qual será acompanhado pelo expert, para fins de averiguação das instalações elétricas, de forma realizar uma análise comparativa entre o projeto e o que foi executado.”, impugnado por MRV (seq. 373.1). O Perito apresenta manifestação (seq. 383.1), aduzindo, em síntese: “A proposta de honorários apresentada inicialmente (mov. 288.1) foi baseada nos quesitos iniciais apresentados pelas partes (mov. 227.1 e 240.1), com a realização de exame visual, isto é, não invasivo. A referida proposta de honorários não contemplava a coleta de materiais e exame de laboratório, assim como não contemplava a resposta de quesitos complementares, uma vez que as partes não impuseram essa condição em suas respectivas petições, isto é, quando apresentaram seus quesitos as partes não reservaram o direito de apresentarem quesitos complementares. [...]”. Refuta alegação de MRV de que não teria conhecimento acerca do projeto elétrico juntado aos autos (seq. 355.3 e 355.4), informando necessidade de comparação e apresenta motivação para o pedido de indicação de eletricista pela Ré. Requer a complementação dos honorários periciais, também impugnado pela Requerida (seq. 392.1), embora ciente do comparecimento do profissional eletricista. 2. Da análise dos autos, infere-se que durante a realização da Perícia e resposta aos quesitos constatou-se necessidade de inspeção ao local e apresentação dos projetos elétricos para escorreita elaboração do Laudo Pericial, todavia não cogitados na proposta de honorários inicial, elaborada tão somente ao exame dos elementos constantes aos autos. Em que pese a possibilidade de oferta de quesitos complementares pelas partes conforme disposição do art. 496 do Código de Processo Civil (“Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.”), destaca-se também a possibilidade do Perito, para desempenho da função, solicitar informações, documentos ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia: “Art. 473, § 3º, CPC Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”. No caso em análise, esclarecido pelo Profissional (seq. 350.1, pág. 4): “O perito retifica as respostas aos quesitos 8 e 9 (fls.36 do laudo), uma vez que não foi possível averiguar se as instalações elétricas do apartamento dos Autores estava de acordo com o projeto elétrico, em vista o mesmo não ter sido apresentado pela parte Requerida. Desta forma, sugere que a parte Requerida junte nos Autos uma cópia do projeto elétrico e disponibilize um eletricista para averiguação das instalações elétricas quanto a compatibilidade entre o projeto e o que foi executado. Em havendo necessidade, o perito se dispõe a acompanhar o eletricista na inspeção.” Com efeito, demonstrada a ampliação do escopo pericial e questões posteriormente suscitadas que não foram abrangidas pela proposta inicial dos honorários, considerando que a vistoria não era até então cogitada. Destarte, revelada a alta complexidade da prova pericial e trabalho adicional, tem-se que o valor apontado a título de complementação é razoável ao trabalho a ser realizado. Neste sentido, prestadia a jurisprudência: “INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. Decisão que determinou a realização de perícia complementar e fixou honorários complementares ao perito em R$ 1.000,00, devidos pelo autor. Insurgência do autor. Pedido de substituição do perito. Não conhecimento do agravo neste ponto. Questão não alegada inicialmente na origem. Decisão nesta sede sobre o tema implicaria indevida supressão de instância. Honorários periciais complementares. Fixação devida. Perícia complementar a ser realizada por conta de novos questionamentos realizados pelo autor. Trabalho adicional do 'expert' do Juízo. Inteligência dos arts. 82 e 95 do CPC. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2121367-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU AO EMBARGADO O DEPÓSITO DO VALOR COMPLEMENTAR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INSURGÊNCIA DO BANCO-EMBARGADO – HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES – ÔNUS DO PAGAMENTO QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM DEU CAUSA AOS LAUDOS COMPLEMENTARES – DECISÕES ANTERIORES PROFERIDAS NO FEITO NESTE SENTIDO – BANCO-EMBARGADO QUE DEU CAUSA ÀS COMPLEMENTAÇÕES DO LAUDO PERICIAL – POSTERIOR TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – DEFINIÇÃO NO INSTRUMENTO DE ACORDO DE QUE CADA PARTE ARCARIA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS JÁ INCORRIDAS E QUE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS REMANESCENTES SERIAM ARCADAS PELOS AGRAVADOS – HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES QUE NÃO SE TRATAM DE CUSTAS REMANESCENTES FINAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE DESPESAS PROCESSUAIS – ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES NÃO ALTERADOS – CORRETA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006393-51.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.05.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. CABIMENTO. 1. Parte agravante que sustenta a inaplicabilidade de honorários periciais complementares para resposta aos quesitos suplementares apresentados, alegando que não houve ampliação do escopo pericial e salientando que tal atividade faz parte do objeto de atuação do perito. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários periciais, que teriam sido homologados em valor excessivo. 2. Com efeito, os quesitos suplementares apresentados abrangem questões que não compuseram o escopo original da perícia, como deixou claro o d. magistrado na r. decisão agravada, daí porque justa e possível a fixação de honorários periciais complementares. 3. Observando-se certos parâmetros relativos à complexidade e à natureza do trabalho pericial, além do tempo a ser despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo, verifica-se que o valor apontado pelos quesitos suplementares se mostra condizente com a realidade do trabalho a ser desenvolvido na presente demanda, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0086602-23.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROSSIDELIO LOPES - Julgamento: 12/07/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Em relação ao quantum proposto pelo Perito (seq. 383.1) revela-se proporcional e razoável ao trabalho a ser desenvolvido, especificamente considerando visita in loco e demais impugnações ao Laudo Pericial. Não obstante, não foi objeto de impugnação pela parte requerida. Destarte, acolho a sugestão do Perito e HOMOLOGO a proposta de honorários complementares no valor R$1.040,00 (seq. 383.1). 3. Preclusa esta decisão, intime-se MRV para depositar quantia referente aos honorários complementares, em quinze dias, desde logo autorizado o levantamento pelo Perito (seq. 217.1, item 5). 4. Após, ao Perito para agendamento de nova data para perícia complementar (seq. 393.1), ciente a parte requerida quanto necessidade da presença de eletricista indicado. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025768-40.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0025768-40.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO BUENO ELIZABETE MATHEUS JENIFER BRENDA BUENO Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Considerando o teor da matéria fática controvertida e que os autores não concordaram com a realização de novas diligências pela requerida (mov. 215) defiro, por agora, a produção de prova pericial. A apreciação da necessidade e cabimento de produção de prova oral requerida fica postergada para o momento posterior à finalização da perícia. 2. Nomeio como perita a Sra. NATALIA GOMES DE SOUSA (e-mail: [email protected], celular: 41- 3363-56525), profissional de engenharia civil especialista em edificações, a qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 465), o qual deverá observar o disposto no art. 473 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 3. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 05 dias. Dou-me, desde já, por satisfeito com os quesitos que serão apresentados. 4. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser arcados pelo réu (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverá impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). 5. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (CPC/15, art. 465, §4º). 6. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC/15, art. 477, §1º). 7. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025768-40.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0025768-40.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): ALEXSANDRO BUENO ELIZABETE MATHEUS JENIFER BRENDA BUENO Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Alexsandro Bueno, Elizabete Matheus e Jenifer Brenda Bueno em face de MRV Engenharia e Participações S.A. Inicialmente, os autores relataram que o requerente Alexsandro adquiriu um imóvel da requerida em 05/08/2017 (unidade n° 103, bloco 14). Entretanto, a partir da ocupação do bem, verificaram diversas falhas construtivas, evidenciando-se a suposta baixa qualidade dos materiais utilizados, o que os levou a realizarem diversos chamados para reparos técnicos pela requerida, no lapso de um ano. Mencionaram que, três meses após a mudança (11/02/2019), o imóvel foi inteiramente alagado e, em decorrência, o apartamento passou a contar com diversos danos (no piso laminado, nos móveis e portas do imóvel). Alegaram que a requerida se responsabilizou por consertar os estragos causados, mas antes mesmo do reparo, o imóvel foi acometido por novas inundações (em 21/02/2019 e em 30/05/2019), gerando ainda mais danos. Na época, os autores promoveram a trocar de todo o piso, portas e diversos móveis, havendo o ressarcimento parcial pela requerida. Sustentaram, ainda, que, após verificado que uma tomada localizada na cozinha do apartamento estava sem funcionar, a requerida foi acionada e mencionou que seria necessário retirar apenas quatro azulejos da cozinha. Entretanto, quando o funcionário foi até o local realizar o reparo, todos os demais azulejos se soltaram, pois, segundo informado por ele mesmo, os materiais colocados eram de baixa qualidade. Em razão disso, todos os azulejos necessitaram ser retirados, impossibilitando o uso da cozinha, sala de jantar e lavanderia por mais de uma semana. Asseveraram que, quando retirados os pisos do local para reparo dos danos decorrentes da primeira inundação, foi verificado que o piso bruto estava torto, e o teto do quarto se encontrava com rachaduras após a colocação do piso no apartamento acima. E ainda, devido às inundações, as paredes do apartamento começaram a apresentar bolor, e as portas passaram a empenar. Os quartos, por sua vez, estavam sem chaves nas fechaduras. Após a terceira inundação, a parede do apartamento também começou a rachar. A campainha também ficou sem funcionar, assim como foi detectado cheiro de gás, e as borrachas das portas foram colocadas com cores aleatórias. Ao final, pugnaram pela condenação da ré na obrigação de fazer consistente no reparo das falhas constatadas, sem prejuízo de cobrança de novos valores no decorrer da ação, caso constatados outros problemas com necessidade de reparo em perícia técnica judicial. Subsidiariamente, pelo abatimento proporcional do preço ou a conversão em perdas e danos, para além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No curso do feito, os autores informaram que foi realizado o conserto dos seguintes danos: campainha sem funcionamento, rachaduras no tetos e nas paredes, queda de lajotas da cozinha e lavanderia, portas empenando e rangendo, piso bruto torto foi remendado, fechaduras sem chaves e portas novas descolando; remanescendo sem conserto os seguintes problemas: cheiro de gás e fossa, paredes dos quartos com bolor/umidade, borrachas das portas colocadas com cores aleatórias. Por outro lado, narraram que, em janeiro deste ano corrente, os azulejos do banheiro começaram a se soltar, causando diversos danos à família, que foi obrigada a utilizar o banheiro situado na garagem do empreendimento durante o prazo de realização da obra, que se deu por seis dias (movs. 56.1/56.2). Em arremate, pontuaram que o mofo e o bolor persistiam, situação que se agravou pela juntada de bichos do mofo do local, e a rachadura aparentemente consertada reapareceu (movs. 67.1/67.11). Os autores impugnaram a contestação (movs. 80.1/80.14), e requereram a concessão de tutela de urgência antecipada, indicando que foi verificado novamente problema de infiltração na parede do quarto utilizado pela autora Jenifer, além do bolor/umidade, mas a requerida, instada a solucionar o problema, reprovou o pedido, aduzindo que não se tratava de infiltração, mas apenas de umidade pela ausência de ventilação no local. A tutela foi concedida pelo Juízo e, tal como consta do comprovante acostado no mov. 138.2, cumprida pela requerida. Citada, a requerida apresentou a sua defesa no mov. 69.1. Preliminarmente, alegou a perda do objeto da ação, tese que também consta no mérito. Em suma, o conserto das falhas alegadas pelos autores já teria sido realizado a contento e em sua integralidade, razão pela qual supostamente improcedente a demanda. Em sede de impugnação, os autores relataram as falhas que ao longo da lide foram consertadas pugnando pelo conserto da questão do "cheiro de “fossa”, das ´paredes dos quartos da residência com bolor e umidade, de rachadura na parede do quarto do casal e da infiltração no quarto da autora Jenifer. Para além disto, pela condenação da requerida em danos materiais, consistentes (i) no valor monetário de uma TV LCD Semp Toshiba 32’ Lc3245w, (II) o valor de R$ 300,00 adimplido para a desmontagem dos móveis e (III) o ressarcimento dos valores do salário que a autora Elizabete deixou de receber, no valor de R$ 300,00. A respeito desse último pedido, a requerida se insurgiu no mov. 180. É o relatório do necessário. Decido. 2. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 3. Das questões processuais pendentes. a. Da alegada perda do objeto da lide. Neste ponto, a requerida alegou que já prestou todos os devidos reparos, dentro do tempo hábil necessário, razão pela qual cabível a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque ainda remanesce alegação nos autos quanto à existência de fissuras nas parede, defeitos em rodapés, defeito decorrente de "cheiro de “fossa”, nas paredes dos quartos da residência com bolor e umidade e de rachadura na parede do quarto do casal. Tanto é verdade que na manifestação do mov. 180 a requerida, por si mesmo, pugnou pela concessão de prazo para o conserto de alguns dos defeitos ainda remanescentes. Portanto, a questão não demanda maiores discussões a respeito, notadamente porque a lide em torno dos alegados vícios construtivos ainda não resta integralmente superada, ainda mais considerando que o objeto da pretensão também abrange os alegados danos morais decorrentes de toda a situação vivenciada pelos autores. De toda e qualquer forma, o interesse de agir dos autores se encontra devidamente presente no feito. O processo nada mais é que o exercício do direito de ação materializado, este considerado como o direito de acesso à justiça; de provocar a atividade jurisdicional. É um direito fundamental, de conteúdo complexo, abstrato e autônomo e possui três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. De igual modo, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 a ação possuía três condições de acordo com a Teoria Eclética, cujo criador foi Liebman, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir e a legitimidade de parte. A ausência de qualquer destas condições acarreta a extinção da ação na forma do art.267, VI do CPC/73, (art. 485 VI CPC/2015). Atualmente, o Novo Código de Processo Civil não mais considera a possibilidade jurídica como condição da ação, tal como prevê o art. 485 VI do CPC, aliás, há quem diga que como o NCPC não faz menção expressa ao termo condição de ação, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, ainda existentes, passariam a ser explicados como suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais (de validade), sendo o interesse como pressuposto de validade objetivo intrínseco e a legitimidade como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. No que pertine ao interesse de agir, este, em apertada síntese, deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se requer. Incluo nesta subdivisão a “utilidade” da tutela jurisdicional para o fim de obter o bem da vida pretendido. Tecidas tais premissas jurídicas, verifica-se que os autores manejaram a presente ação, asseverando, em síntese, que após a compra do imóvel comercializado pela requerida foram surpreendidos com alagamentos e diversos vícios construtivos. Consequentemente, pleitearam pela condenação da ré na obrigação de fazer consistente no reparo das falhas constatadas, sem prejuízo de cobrança de novos valores no decorrer da ação, caso constatados outros problemas com necessidade de reparo em perícia técnica judicial. Subsidiariamente, pelo abatimento proporcional do preço ou a conversão em perdas e danos, para além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a alegação da existência de vícios construtivos e situações de constrangimento, há a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e, portanto, adequados os pedidos e a proteção jurisdicional que se requer na lide, de modo que presente o interesse processual dos autores. Diante do exposto, REJEITO a preliminar aventada. b. Da alegada alteração dos pedidos iniciais por ocasião da réplica à contestação. Neste ponto, a requerida se insurgiu em face dos pedidos que, segundo o seu entendimento, foram incluídos pelos autores por ocasião da réplica à contestação alegando, em suma, que em decorrência houve uma alteração nos pedidos iniciais. Todavia, sem razão. Mediante análise dos pedidos especificados na exordial, observo que os autores pugnaram, ao final, pela condenação da ré na obrigação de fazer consistente no reparo das falhas constatadas, sem prejuízo de cobrança de novos valores no decorrer da ação, caso constatados outros problemas com necessidade de reparo em perícia técnica judicial. Portanto, vê-se que no pedido em si, embora incluído de forma abrangente, já se previu a possibilidade de verificação de novos vícios de natureza construtiva no imóvel ao longo da tramitação do feito o que, inclusive, ocorreu em relação ao quarto da autora Jenifer, por exemplo, situação que motivou a concessão de tutela de urgência no mov. 105. Mais do que isso, também já houve a previsão da possibilidade de cobrança de novos valores no decorrer da ação o que, no caso concreto, se justifica pela possibilidade prevista pelo Art. 324, §1º, II, notadamente porque ao tempo do ajuizamento não era possível aos autores determinar com absoluta certeza as consequências dos fatos alegados, ainda mais considerando que os supostos vícios, tal como se colhe da narrativa apresentada, foram "aparecendo" ao longo do tempo e dos meses após a entrada no imóvel. Assim, muito embora em sede de impugnação os autores tenham nomeado o pedido como "indenização por danos materiais", entendo que o pleito de ressarcimento em relação ao valor monetário de uma TV LCD Semp Toshiba 32’ Lc3245w, ao valor de R$ 300,00 adimplido para a desmontagem dos móveis e dos valores do salário que a autora Elizabete deixou de receber, no valor de R$ 300,00, sempre esteve incluído na pretensão inicial quando, ao especificarem os limites da obrigação de fazer, os autores deixaram a ressalva em aberto no que toca à cobrança de novos valores no decorrer da ação e a possibilidade de conversão em perdas e danos. O pedido deve sempre ser certo e a interpretação a seu respeito deve obedecer os limites do conjunto da postulação principal e do princípio da boa-fé, tal como prevê o Art. 322, caput e §2º do Código de Processo Civil. A interpretação adotada, ao meu sentir, obedece os limites do conjunto da postulação principal, notadamente porque os alegados valores despendidos são, a princípio, decorrentes da pretensão e dos fatos alegados. Para além disso, houve a inclusão da denominação "danos materiais" na narrativa dos fatos e até mesmo na especificação da espécie da ação o que, certamente, demonstra a boa-fé dos autores. Ainda que não fossem incluídos, há na exordial a expressa pretensão de que, em caso de impossibilidade de reparo, a obrigação poderia ser convertida em perdas e danos. Contudo, tal como o exposto na redação do pedido "a" da exordial, a indenização correspondente ficou adstrita aos valores dos respectivos consertos e condicionada à averiguação em perícia técnica judicial. Diante de todo o exposto, afasto a irresignação apresentada pela requerida no mov. 180. 4. Fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) Existência de vícios construtivos no imóvel e, pelos termos da contestação, se estes já foram ou não integralmente reparados; b) Natureza dos vícios e demais danos (o que inclui o valor monetário de uma TV LCD Semp Toshiba 32’ Lc3245w, ao valor de R$ 300,00 adimplido para a desmontagem dos móveis e dos valores do salário que a autora Elizabete deixou de receber, no valor de R$ 300,00); c) Responsabilidade quanto à reparação dos vícios e danos; d) Eventual valor da reparação; e) Caracterização de eventuais danos morais e respectivas quantificações. 5. Fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) Pressupostos da responsabilidade civil contratual. 6. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor De plano, mostra-se incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Estão presentes as figuras do consumidor, entendido como a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço ou destinatário final (CDC, art. 2º) e demais vítimas do evento (Art. 17, CDC), e o fornecedor, que é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, entendidos estes como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito (CDC, art. 3º, caput e § 2º). 6.1. Da inversão do ônus da prova Por outro lado, a incidência do CDC não significa, por si só, a necessidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de um critério de instrução, voltado ao juiz. Para fins de inversão do ônus da prova, é importante mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, para os casos que envolvem questão de vício do produto, adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165). Para ilustrar a abrangência da hipossuficiência, oportuno mencionar um trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento do REsp nº 1.358.231/SP: “ A doutrina tradicionalmente aponta a existência de 3 (três) modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática. Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional. A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. No sistema do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não-profissional, mas pode, excepcionalmente, alcançar o consumidor profissional, nas hipóteses em que o produto ou serviço adquirido não tiver relação com a sua formação, competência ou área de atuação. A vulnerabilidade jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo. Ela se presume para o consumidor pessoa física não-profissional. Essa presunção se inverte no caso de profissionais e pessoas jurídicas, partindo-se da suposição de que realiza, seus atos de consumo cientes da respectiva repercussão jurídica, contábil e econômica, seja por sua própria formação (no caso dos profissionais), seja pelo fato de, na consecução de suas atividades, contarem com a assistência de advogados, contadores e/ou economistas (no caso das pessoas jurídicas). A vulnerabilidade fática ou socioeconômica abrange situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor. Além das três espécies acima, no atual estágio de evolução social e tecnológica trouxe relevo também para a vulnerabilidade informacional. O que antes podia ser considerado uma espécie de vulnerabilidade técnica, ganhou importância e individualidade com a denominada era da informação ou era digital, período que sucede a era industrial e que se caracteriza pela troca de informações de maneira globalizada e em tempo real. Isso, de um lado, implicou amplo acesso à informação, mas, por outro, conferiu enorme poder àqueles que detêm informações privilegiadas. Essa realidade, aplicada às relações de consumo em que a informação sobre o produto ou serviço é essencial ao processo decisório de compra evidencia a necessidade de se resguardar a vulnerabilidade informacional do consumidor. Note-se que, no mais das vezes, o problema não está na quantidade de informação disponibilizada, mas na sua qualidade, sobretudo quando há manipulação e controle pelo fornecedor, influenciando diretamente na decisãodo consumidor. (...).” REsp nº 1.358.231/SP – Relª. Minª. NancyAndrighi – 3ª Turma – DJe 17-6-2013). Vale ressaltar que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não são cumulativos, de modo que a presença de apenas um deles autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: “Inversão do ônus da prova: Reza o art.6º, VIII, do CDC, que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segunda as regras ordinárias de experiência. Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outro exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert da relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa do consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável leigo – consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 291-v e 292). Desse modo, a inversão ocorrerá quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebe-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles. Pois bem. No presente caso, apresenta-se necessária a inversão do ônus da prova, pois a hipossuficiência dos autores é evidente em razão da hipossuficiência técnica e informacional em contraposição à ré, que detém os meios necessários para a comprovação dos fatos alegados, que conhece mais a fundo os detalhes referentes à construção do empreendimento e, certamente, em relação aos vícios construtivos alegados pelos autores. Como pessoa jurídica que concebeu e executou a obra, a parte requerida possui os meios mais adequados para a comprovação da regularidade de sua atuação. De mais a mais, a verossimilhança das alegações da parte autora também estão presentes e já foram reconhecidas pelo Juízo em decisão que concedeu a medida liminar. Tal circunstância também autoriza a inversão do ônus, a fim de que a requerida, com expertise na área, faça prova adequada a respeito da ausência de sua responsabilidade e da higidez de sua atuação. 7. Desse modo, considerando que está demonstrada a hipossuficiência dos autores na relação jurídica, INVERTO o ônus da prova. A inversão, no caso concreto, alcança a questão da existência de vícios construtivos remanescentes no imóvel e, pelos termos da contestação, se estes já foram ou não integralmente reparados, a desconstituição da natureza dos vícios (diante da alegação de que, por exemplo, a ocorrência de mofo decorre de mal uso por parte dos autores) e afastar a responsabilidade quanto à reparação destes e dos danos. O ônus referente às questões afetas à comprovação dos valores da reparação e caracterização de eventual dano moral e sua quantificação permanecem, pela necessidade de demonstração dos fatos constitutivos alegados (Art. 373, CPC), sobre os autores. 8. Por outro viés, ao se atribuir o ônus da prova de modo diverso, deverá ser dado à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, conforme determina o art. 373, §1º do CPC 5.5. 9. Assim, intime-se a parte ré do teor da presente decisão, bem como para que retifique ou ratifique as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

28/06/2021, 00:00

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