Cumprimento de sentença 0005957-85.2005.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005957-85.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2024, 11:46

Documento (Informações)

29/02/2024, 16:17

Confirmada

29/02/2024, 09:34

Remessa (em diligência)

29/02/2024, 09:31

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 15:07

Confirmada

05/12/2023, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 11:43

Documento (Certidão)

29/11/2023, 11:43

Trânsito em julgado

29/11/2023, 11:42

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2023, 12:32

Confirmada

31/10/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005957-85.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005957-85.2005.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.686,35 Exequente(s): ANDREA HERTEL MALUCELLI PRISCILA MORENO DOS SANTOS Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A Executado(s): FABRIZIA ROSSETTI Sequencial ímpar: 33145 Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual movida por Fabrizia Rossetti em face de Unibanco S/A, com o fim de apurar a cobrança de encargos abusivos na conta corrente 6331-2, agência 1519-9 e consequente irregularidade na inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (mov. 1.88) e a autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Foi iniciado o cumprimento de sentença relativo às verbas sucumbenciais (mov. 1.96). Em mov. 201 as partes informaram a realização de acordo. A executada requereu o pagamento parcelado das custas (mov. 213), concedido pelo Escrivão (mov. 214); os comprovantes foram juntados pela executada em mov. 248. Intimadas as partes para que informassem sobre o cumprimento integral do acordo (mov. 250), as exequentes confirmaram a quitação do débito (mov. 253). É o breve relato. Decido. Tendo em vista que as partes compuseram extrajudicialmente o litígio, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 513 c/c com art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais restrições realizadas. Sem condenação em custas, tendo em vista o contido na certidão de mov. 260. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de praxe. Curitiba, 20 de outubro de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:15

Documentos

Conclusão

•24/10/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005957-85.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005957-85.2005.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.686,35 Exequente(s): ANDREA HERTEL MALUCELLI PRISCILA MORENO DOS SANTOS Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A Executado(s): FABRIZIA ROSSETTI Vistos para decisão. No caso em análise, por meio do convênio Sisbajud, restou promovida a penhora online de R$ 1.253,97, junto ao Banco Bradesco e R$ 151,72 junto a Caixa Econômica Federal, em contas de titularidade da parte executada (mov. 117.1/117.4). Efetivado o bloqueio, compareceu aos autos a parte executada alegando a impenhorabilidade do valor constrito, eis que trata-se de valor inferior a 40 salarários mínimos, resguardada, portanto, pelo art. 833, X do Código de Processo Civil. (mov. 125.1). Por sua vez, o exequente requer a rejeição da impugnação a penhora, sob o fundamento de que não restou comprovada a origem dos valores, postulando, assim, a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado (mov. 130.1). Oportunamente, restou oportunizado pelo Juízo a comprovação da natureza da conta e da origem dos recursos penhorados pela decisão mov. 141.1. Em seguida, a executada compareceu aos autos juntando os correspondentes extratos bancários. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, todo o patrimônio do devedor é penhorável sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. Por outro lado, a lei processual delimita o alcance da referida norma, consignando que em determinadas situações os bens do devedor ficam resguardados, tais hipótese estão elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da leitura do referido dispositivo legal, extrai-se que a proteção do instituto da impenhorabilidade está limitada somente aos valores depositados em caderneta de poupança, não estando acobertados os valores oriundos de conta corrente ou conta investimento. No caso em análise, restou promovida a penhora online de R$ 1.253,97, junto ao Banco Bradesco e R$ 151,72 junto a Caixa Econômica Federal, em contas de titularidade da parte executada (mov. 117.1/117.4). Todavia, conforme afirmado pela própria executada e a par da movimentação bancária contida nos extratos juntados pelo executado (mov. 145.1/145.8) observa-se que trata-se de conta corrente. Ou seja, não se trata de conta de reserva financeira, a qual não se encontra protegida pela impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal. Em relação ao bloqueio efetivado na conta da Caixa Econômica sequer veio aos autos qualquer comprovação a respeito da natureza da conta ou da origem dos recursos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO REFORMADA. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032443-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021). grifei. Com efeito, REJEITO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud. 2. Decorrido o prazo recursal, expeça o competente alvará eletrônico em favor dos exequentes, conforme requerido no mov. 130.1, observando as disposições da Portaria nº 02/2021 deste Juízo. 3. Após, considerando a satisfação parcial do débito, intime-se os exequentes para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender devido. Prazo 15 dias. Int. Dil. necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

04/03/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005957-85.2005.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Exequente(s): ANDREA HERTEL MALUCELLI e outra Executado(s): FABRIZIA ROSSETTI (RG: 56668837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.994.799-58) Rua Gastao Camara, 400 AP 301 - CURITIBA/PR Sequencial ímpar: 33145 Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à honorários advocatícios de sucumbência (mov. 1.96). A impugnação apresentada pela executada foi refutada e, ademais, este Juízo esclareceu que eventual concessão do benefício da justiça gratuita não retroage às condenações anteriores (mov. 14.1). Intimada para realizar o pagamento da condenação, a executada mais uma vez requereu o benefício da justiça gratuita (mov. 48.1), que foi refutada na decisão de item 60.1. A exequente requer o prosseguimento do feito com a busca via Sisbajud (mov. 65.1 e 90.1). E a executada, mais uma vez, limitou-se a reiterar o pedido de concessão da justiça gratuita (mov. 95.1). É o relatório. DECIDO. Considerando que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem a miserabilidade alegada da executada, bem como que a concessão do benefício da justiça gratuita já restou indeferida por mais de uma vez, nada a reconsiderar, em especial porque, repita-se, eventual concessão do benefício da justiça gratuita não retroage às condenações anteriores. 2. Para prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão de item 45.1 e a Portaria 02/2016 deste Juízo no que for pertinente (Sisbajud). Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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