Cumprimento de sentença 0024202-27.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024202-27.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024202-27.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024202-27.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$58.520,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIANE PEREIRA RAMOS Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo à Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. DEFIRO o pedido retro, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA à Escrivania a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 8. Defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 9. Considerando o requerido no mov. 499.1, e restando infrutíferas as buscas retro, determino a realização de consulta junto ao sistema PREVJUD, com o objetivo de verificar a existência de eventual vínculo empregatício da parte executada. 10. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 11. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo, sob pena de extinção. 12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

Documento (Informações)

30/04/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024202-27.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024202-27.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$58.520,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIANE PEREIRA RAMOS Vistos. 1. Nos termos do art. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, a fim de evitar futura arguição de nulidade processual e/ou cerceamento de defesa, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o petitório retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:53

Mero expediente

23/04/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:05

Remessa (em diligência)

20/04/2026, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 12:31

Confirmada

31/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024202-27.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024202-27.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$58.520,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIANE PEREIRA RAMOS I. A pretensão da parte Exequente diz respeito tão somente à possibilidade de consulta ao PREVJUD, a fim de verificar se a parte Executada possui ou não vínculo empregatício (mov. 444.1). Consoante entendimentos recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a consulta ao referido sistema não consiste na penhora dos valores de natureza salarial dos Executados, mas sim em obter informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS acerca da existência de vínculo trabalhista em nome do devedor, o que não viola a regra gera de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSULTA AO PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO DEVEDOR. SISTEMA PREVJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A mera consulta ao PREVJUD com o fito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099444-48.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.11.2024). Grifos nossos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO PREVJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA PENHORA, MAS SIM A BUSCA DE DADOS RELEVANTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL (CPC, ART. 6º E 139, IV). IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofício ao PREVJUD nos autos de Execução de Título Extrajudicial.1.2. Alega a agravante que a diligência requerida visa obter informações necessárias à satisfação do crédito e que não constitui constrição de bens.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de consulta ao PREVJUD para obtenção de informações sobre proventos previdenciários, sem que isso implique penhora automática.2.2. Aplicação dos princípios da cooperação e da efetividade na execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 139, IV, do CPC permite ao magistrado adotar todas as medidas necessárias à efetivação da execução, inclusive a busca de informações junto a terceiros. A consulta ao PREVJUD visa apenas à obtenção de dados, não caracterizando, de imediato, penhora de valores.3.2. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é relativa e pode ser discutida posteriormente, caso venha a ser necessária a constrição de tais valores.3.3. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade da consulta ao PREVJUD como meio de garantir a efetividade da execução sem violar a dignidade do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido para deferir a expedição de ofício ao PREVJUD, visando à obtenção de informações previdenciárias sobre o executado.4.2. Tese firmada: "É legítima a consulta ao PREVJUD em sede de execução, para obtenção de informações sobre o devedor, sem que isso implique constrição automática de valores, respeitando-se os princípios da efetividade processual e da cooperação." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0080745-09.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024). Grifos nossos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E CAGED. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI), TODOS INFRUTÍFEROS. POSSIBILIDADE DA CONSULTA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, ESTE QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040541-20.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.05.2024). Grifos nossos. Portanto, em atenção ao pedido formulado e aos precedentes supracitados, defiro a expedição de ofício ao PREVJUD a fim de buscar informações sobre eventual vínculo empregatício em nome da parte executada. Ressalta-se que eventual penhora de percentual do salário do devedor somente poderá ser analisada posteriormente à consulta. II. Com a resposta, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. III. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

10/03/2025, 00:00

12/04/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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