Interdito Proibitório 0003600-67.2016.8.16.0189 - TJPR

Interdito Proibitório 0003600-67.2016.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003600-67.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.256-716 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): Hotel Marina Vale do Sol Ltda Nox Participações Ltda Walter Horst Poniewas Polo Passivo(s): ALTEVIR JOSE JAROSCZYNSKY ESPÓLIO DE LIDIA ASSAKA TANIGUCHI representado(a) por ALTEVIR JOSE JAROSCZYNSKY DECISÃO 1. Trata-se de ação em que se discute a posse e a validade da alienação de imóvel objeto da matrícula nº 23.554 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná. Ao mov. 102, foi concedida liminar. A parte autora sustenta, na petição de mov. 279, que a parte requerida teria descumprido a tutela liminar anteriormente concedida, consistente em interdito proibitório, ao proceder à alienação do imóvel objeto da lide, postulando, em razão disso, a aplicação da multa cominatória fixada. Instada a parte requerida se manifestou (mov. 288). É o relatório. Decido. 2. A pretensão não merece acolhimento. A tutela concedida nestes autos tem natureza estritamente possessória, voltada à proteção da posse contra turbação ou esbulho, nos termos dos arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.210 do Código Civil, a posse é protegida contra turbação e esbulho mediante os interditos possessórios, os quais se destinam a impedir ou fazer cessar atos materiais que interfiram no exercício da posse. A decisão liminar, portanto, não versou sobre a titularidade do domínio, tampouco proibiu expressamente a prática de atos de disposição do direito de propriedade. O ordenamento jurídico brasileiro consagra, de forma clara, a autonomia conceitual entre propriedade e posse. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, ao passo que o direito de propriedade é definido no art. 1.228 do mesmo diploma, compreendendo, entre outros, os poderes de usar, gozar, dispor e reaver o bem. Assim, alienar o imóvel não se confunde, por si só, com turbar a posse, que pressupõe comportamento material capaz de restringir ou ameaçar o exercício fático da posse por quem a detém. A alienação, enquanto negócio jurídico de natureza obrigacional e real, não implica necessariamente alteração da situação possessória, podendo inclusive ocorrer sem qualquer modificação fática no uso ou fruição do bem. Para a incidência da multa cominatória prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, é imprescindível a comprovação de descumprimento objetivo e direto da ordem judicial, o que pressupõe ordem clara e específica; conduta expressamente vedada e, violação direta do comando judicial. No caso concreto, a liminar concedida vedou atos de turbação ou esbulho da posse, não havendo determinação expressa que impedisse a alienação do imóvel ou outros atos negociais relativos à propriedade. Ausente demonstração de que a alienação tenha sido acompanhada de atos materiais de invasão, impedimento de acesso, retirada de bens ou restrição ao exercício da posse, não se configura o descumprimento da ordem judicial. Admitir a aplicação de multa em tal contexto implicaria interpretação extensiva de medida restritiva, em afronta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da tipicidade das sanções processuais. Não se mostra juridicamente adequado punir a parte por comportamento que, além de lícito em abstrato, não foi expressamente proibido pela decisão liminar. Nesse contexto, não se verifica descumprimento da tutela liminar, uma vez que a alienação do imóvel, isoladamente considerada, não configura turbação da posse, nem afronta direta à ordem judicial proferida. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por suposto descumprimento da liminar, formulado na petição de mov. 279, mantendo-se a tutela possessória nos exatos termos em que foi concedida, sem prejuízo de reapreciação da matéria em caso de demonstração concreta de atos de turbação ou esbulho. 4. À Secretaria para que certifique sobre eventual decurso de prazo para apresentação de contestação, observando as determinações da decisão de mov. 102. 5. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Oportunamente, intimem-se as partes para que se manifestem, acerca das provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:15

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:32

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:50

Confirmada

03/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003600-67.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): Hotel Marina Vale do Sol Ltda Nox Participações Ltda Walter Horst Poniewas Polo Passivo(s): ALTEVIR JOSE JAROSCZYNSKY ESPÓLIO DE LIDIA ASSAKA TANIGUCHI representado(a) por ALTEVIR JOSE JAROSCZYNSKY DESPACHO Intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre a petição de mov. 279.1. Oportunamente, voltem conclusos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:57

Mero expediente

12/01/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:25

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:37

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:37

Confirmada

14/10/2025, 00:07

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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