Cumprimento de sentença 0000009-77.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000009-77.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000009-77.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-77.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$45.637,25 Exequente(s): MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Executado(s): OLIVEIRA VIDROS E ACESSORIOS PARA VIDROS TEMPERADOS LTDA ME DECISÃO 1. Por meio do petitório de mov. 228.1 a parte exequente apresentou documentos correlatos à dissolução da pessoa jurídica executada, constando que o “distrato social” se deu em 15/08/2023. Pois bem. Nos termos dos artigos 1.033, 1.102 e seguintes do Código Civil para que haja o encerramento da pessoa jurídica necessário observar o procedimento da dissolução, liquidação para, ao final, a extinção propriamente dita. Retira-se do distrato (mov. 228.4) que na liquidação da sociedade foi rateado o saldo dos haveres entre os sócios Luis Carlos e Amauri, correspondente ao valor das suas cotas, respectivamente R$ 20.000,00. Nas lições de Alfredo Assis Gonçalves, com a dissolução da pessoa jurídica inicia-se a fase de liquidação, momento que "são concluídos os negócios pendentes, convertidos em dinheiro os bens que compõem o patrimônio social, pagas as dívidas e divididas as sobras entre os sócios ou acionistas". (Lições de Direito Societário: Sociedade Anônima, 2, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, p. 248), o que não ocorreu no caso concreto. Observa-se, que com o distrato de sociedade empresária foi realizada a liquidação do patrimônio, sem o pagamento do passivo, e fora arquivado em 15 de agosto de 2023 no curso do cumprimento de sentença. Logo, o sócio responde pelos débitos sociais pelo fato de haver voluntariamente extinguido a pessoa jurídica de que participava. Em que pese a cláusula 4 responsabilizar o sócio Luis pelo passivo porventura superveniente, a clausula não se revela aplicável a limitação da responsabilidade do sócio. Cláusula 4 A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo do ex sócio Luis Carlos de Oliveira. Ademais, mostra-se irrelevante, para o presente caso, discutir acerca da dissolução societária ter se operado de forma regular ou não, pois, de uma forma ou de outra, os sócios são responsáveis pelo débito, visto que a dívida foi constituída anteriormente a dissolução da sociedade. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp 784.032/SP). “Agravo de instrumento – ação monitória –cumprimento de sentença – decisão interlocutória que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo – distrato social registrado na junta comercial – apuração de patrimônio líquido positivo com distribuição entre os sócios – equiparação entre a extinção da sociedade e a morte da pessoa natural, segundo precedentes do STJ – cláusula de responsabilidade dos sócios pelos ativos e passivos da empresa – possibilidade de sucessão processual – desnecessidade de oposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - simples procedimento de habilitação dos sucessores (art. 687 e ss, cpc/15) – decisão reformada – recurso conhecido e provido (TJPR – 14ª Câmara Cível - 0002460-75.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.07.2019). Posto isto, impõe-se a substituição do polo passivo, com a efetiva inclusão de todos os ex-sócios LUIS CARLOS DE OLIVEIRA e AMAURI DE OLIVEIRA, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nesse caso. Proceda-se à retificação do polo passivo, a fim de excluir a pessoa jurídica OLIVEIRA VIDROS E ACESSORIOS PARA VIDROS TEMPERADOS LTDA ME. Comunique-se o Distribuidor. No mais, cite-se para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias, observando o procedimento da habilitação, nos termos do artigo 687 e seguintes do CPC, respeitando o contraditório e a ampla defesa. “Porém, na atual sistemática, a habilitação sempre será processada nos mesmo autos da causa principal. O processo é simplesmente suspenso, esteja em qual instância estiver, e a habilitação é processada nos mesmos autos, seja qual for a situação” (Código de Processo Civil comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 17ª edição, São Paulo, 2018, p. 1.700) Intimações e diligência necessárias. Curitiba, Datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

23/08/2024, 00:00

02/08/2023, 00:00

15/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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