Execução de Título Extrajudicial 0009966-10.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009966-10.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:24

Confirmada

31/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:09

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:08

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009966-10.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009966-10.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.241,10 Exequente(s): PERFORMANCE TRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Executado(s): MW – COMERCIO VARIJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PERFORMANCE TRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em desfavor de MW – COMERCIO VARIJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA – ME, a qual encontra-se lastreada em duas duplicatas mercantis (mov. 1.6/1.7). Houve determinação ao exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, no mov. 483.1. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do exequente (mov. 492.0), ao passo que o executado se manifestou no mov. 491.1. Dessarte, vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula 150/STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De igual modo, a Lei Federal nº. 14.382/2022 acrescentou ao Código Civil o art. 206-A, que prevê: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Assim, a duplicata mercantil prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/1968. Sobre a regência das normas processuais no tempo (“tempus regit actum”), observado os princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, de maneira esclarecedora o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou no seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO QUE É TRIENAL. SENTENÇA EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021 DE 26/08/21. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE CREDORA SE DELAS NÃO RESULTAREM ATOS EFETIVOS. PERÍODO DE QUASE 7 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. [...] Até recentemente, a prescrição intercorrente, alusiva a créditos privados, apenas poderia ser pronunciada quando a parte exequente tivesse permanecido inerte durante o prazo prescricional, no curso do processo (de 01 [um] ano de suspensão, mais o prazo de prescrição ordinário, e este varia conforme a espécie de título exequendo), e tudo, com base no decidido no IAC 1 (do RESP n. 1604412/SC). No entanto, para as hipóteses de decisões recorridas exaradas até 25/08/21, vez que, em 26/08/21, entrou em vigor a Lei n. 14.195/2021, a qual deu nova redação ao art. 921, § 4º, do CPC, suprimindo, do texto legal, a expressão “sem manifestação do exequente”. Assim, tem-se que a redação do § 4º do artigo mencionado, que era: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”, após a alteração da Lei n. 14.195/2021, passou a ser: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. A supressão do texto legal alusiva à inércia da parte exequente, a rigor, indica que, consoante a legislação atual, não mais basta à parte credora estar livre de inércia, exigindo mais, ou seja, que da sua postura e seus pleitos implique algo efetivamente proveitoso à execução, como a citação ou a penhora. Portanto, o fato de a parte exequente ter praticado os atos no processo, sem se pôr inerte, pela lei nova, não é mais elemento a ser considerado para incidência, ou não, da prescrição. No presente caso, como a sentença recorrida foi proferida em 20/03/2022 (quando já vigente a atual redação do § 4º, mencionado), é de se entender devido se aplicar, ao caso, a vigente diretriz legal, a qual faz irrelevantes quaisquer manifestações da parte credora, se delas não resultarem atos efetivos, como o de concreta constrição patrimonial de bens da parte devedora. Acrescente-se que reconhecer a aplicabilidade da atual legislação processual, não afronta o art. 14, do CPC[2], porquanto, lhe garante vigência, na medida em que se está a aplicar, imediatamente, a norma processual, e não se põe em causa, não se visa anular quaisquer dos atos anteriormente praticados. O que se faz é garantir aplicabilidade e eficácia à norma processual vigente à data em que prolatada a sentença, mas, sem que isso implique anular ou prejudicar atos anteriormente produzidos. (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0001689-57.2013.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 25.07.2022)(g.n). Superado esse ponto, o termo inicial da prescrição intercorrente conta-se a partir da intimação do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de citação ou localização de bens, nos termos da atual redação do art. 921, § 4º, do CPC, aplicado por força do art. 14, do CPC (eficácia imediata). No caso, tal tentativa ocorreu no mov. 107 (Bacenjud), sendo ele intimado em 13/08/2018 (mov. 109.0), conforme certificado em mov. 485.1 pela Secretaria do juízo. A partir dessa data, portanto, iniciou-se o prazo prescricional da pretensão executória. No caso em apreço, sendo a prescrição trienal e o termo inicial sendo aquele indicado, concluo que o termo final ocorreu em 13/08/2020 (CC, art. 132, § 3º: “Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”), caso não ocorra causas interruptivas (§ 4º-A, art. 921, do CPC: efetiva citação ou expropriação) e/ou suspensivas. Houve pesquisa no RENAJUD sem êxito (mov. 112.1). Ademais, houve mandado de penhora, depósito e avaliação cumprido positivo em 11/02/2019 no mov. 134.3 (fato interruptivo). Foi requerido o leilão dos bens, o que restou deferido no mov. 142, nomeando-se leiloeiro. Dos 2 bens enviados à hasta pública, apenas um foi arrematado (mov. 201.1) – efetiva penhora. Interposto agravo, foi deferida tutela recursal (mov. 287.1). Suspenso o leilão (mov. 290.1). Em julgamento definitivo, o recurso não foi conhecido (mov. 311.1). No prosseguimento do feito, o Sr. Leiloeiro não conseguiu promover a avaliação do 2º (segundo) bem penhorado, por não o ter encontrado (mov. 403.1), desse comunicado foi intimado o credor em 27/05/2022 (mov. 408.0) - novo termo inicial, ante a tentativa infrutífera de localizar o bem. Determinada a intimação do executado para entregar o bem (mov. 413.1). No entanto, o credor manifestou desinteresse com o prosseguimento da expropriação daquele bem não encontrado (mov. 417.1). Sisbajud infrutífero (mov. 444.1). O executado propôs R$ 1.000,00 para pôr fim ao feito (mov. 452.1), o que não foi aceito (mov. 455.1). Assim prosseguiu o feito até o presente momento, sem qualquer nova constrição ou suspensão processual. Veja, seja pela atual ou antiga redação do § 4º, do art. 921, do CPC, operou-se a prescrição intercorrente, vez que o termo inicial em 27/05/2022 é posterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/2021, bem como transcorreu o prazo trienal (27/05/2025), de modo que é patente a presença do instituto, sem necessidade de maiores digressões. 3. DISPOSITIVO Isto posto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e, por consectário, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes e demais ônus dispensados, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. À Serventia, para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, ao arquivo. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 15:08

Confirmada

08/12/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/11/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 13:27

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009966-10.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009966-10.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.241,10 Exequente(s): PERFORMANCE TRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Executado(s): MW – COMERCIO VARIJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PERFORMANCE TRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em desfavor de MW – COMERCIO VARIJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA – ME, a qual encontra-se lastreada em duas duplicatas mercantis (mov. 1.6/1.7). Houve determinação ao exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, no mov. 483.1. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do exequente (mov. 492.0), ao passo que o executado se manifestou no mov. 491.1. Dessarte, vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula 150/STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De igual modo, a Lei Federal nº. 14.382/2022 acrescentou ao Código Civil o art. 206-A, que prevê: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Assim, a duplicata mercantil prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/1968. Sobre a regência das normas processuais no tempo (“tempus regit actum”), observado os princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, de maneira esclarecedora o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou no seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO QUE É TRIENAL. SENTENÇA EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021 DE 26/08/21. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE CREDORA SE DELAS NÃO RESULTAREM ATOS EFETIVOS. PERÍODO DE QUASE 7 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. [...] Até recentemente, a prescrição intercorrente, alusiva a créditos privados, apenas poderia ser pronunciada quando a parte exequente tivesse permanecido inerte durante o prazo prescricional, no curso do processo (de 01 [um] ano de suspensão, mais o prazo de prescrição ordinário, e este varia conforme a espécie de título exequendo), e tudo, com base no decidido no IAC 1 (do RESP n. 1604412/SC). No entanto, para as hipóteses de decisões recorridas exaradas até 25/08/21, vez que, em 26/08/21, entrou em vigor a Lei n. 14.195/2021, a qual deu nova redação ao art. 921, § 4º, do CPC, suprimindo, do texto legal, a expressão “sem manifestação do exequente”. Assim, tem-se que a redação do § 4º do artigo mencionado, que era: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”, após a alteração da Lei n. 14.195/2021, passou a ser: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. A supressão do texto legal alusiva à inércia da parte exequente, a rigor, indica que, consoante a legislação atual, não mais basta à parte credora estar livre de inércia, exigindo mais, ou seja, que da sua postura e seus pleitos implique algo efetivamente proveitoso à execução, como a citação ou a penhora. Portanto, o fato de a parte exequente ter praticado os atos no processo, sem se pôr inerte, pela lei nova, não é mais elemento a ser considerado para incidência, ou não, da prescrição. No presente caso, como a sentença recorrida foi proferida em 20/03/2022 (quando já vigente a atual redação do § 4º, mencionado), é de se entender devido se aplicar, ao caso, a vigente diretriz legal, a qual faz irrelevantes quaisquer manifestações da parte credora, se delas não resultarem atos efetivos, como o de concreta constrição patrimonial de bens da parte devedora. Acrescente-se que reconhecer a aplicabilidade da atual legislação processual, não afronta o art. 14, do CPC[2], porquanto, lhe garante vigência, na medida em que se está a aplicar, imediatamente, a norma processual, e não se põe em causa, não se visa anular quaisquer dos atos anteriormente praticados. O que se faz é garantir aplicabilidade e eficácia à norma processual vigente à data em que prolatada a sentença, mas, sem que isso implique anular ou prejudicar atos anteriormente produzidos. (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0001689-57.2013.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 25.07.2022)(g.n). Superado esse ponto, o termo inicial da prescrição intercorrente conta-se a partir da intimação do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de citação ou localização de bens, nos termos da atual redação do art. 921, § 4º, do CPC, aplicado por força do art. 14, do CPC (eficácia imediata). No caso, tal tentativa ocorreu no mov. 107 (Bacenjud), sendo ele intimado em 13/08/2018 (mov. 109.0), conforme certificado em mov. 485.1 pela Secretaria do juízo. A partir dessa data, portanto, iniciou-se o prazo prescricional da pretensão executória. No caso em apreço, sendo a prescrição trienal e o termo inicial sendo aquele indicado, concluo que o termo final ocorreu em 13/08/2020 (CC, art. 132, § 3º: “Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”), caso não ocorra causas interruptivas (§ 4º-A, art. 921, do CPC: efetiva citação ou expropriação) e/ou suspensivas. Houve pesquisa no RENAJUD sem êxito (mov. 112.1). Ademais, houve mandado de penhora, depósito e avaliação cumprido positivo em 11/02/2019 no mov. 134.3 (fato interruptivo). Foi requerido o leilão dos bens, o que restou deferido no mov. 142, nomeando-se leiloeiro. Dos 2 bens enviados à hasta pública, apenas um foi arrematado (mov. 201.1) – efetiva penhora. Interposto agravo, foi deferida tutela recursal (mov. 287.1). Suspenso o leilão (mov. 290.1). Em julgamento definitivo, o recurso não foi conhecido (mov. 311.1). No prosseguimento do feito, o Sr. Leiloeiro não conseguiu promover a avaliação do 2º (segundo) bem penhorado, por não o ter encontrado (mov. 403.1), desse comunicado foi intimado o credor em 27/05/2022 (mov. 408.0) - novo termo inicial, ante a tentativa infrutífera de localizar o bem. Determinada a intimação do executado para entregar o bem (mov. 413.1). No entanto, o credor manifestou desinteresse com o prosseguimento da expropriação daquele bem não encontrado (mov. 417.1). Sisbajud infrutífero (mov. 444.1). O executado propôs R$ 1.000,00 para pôr fim ao feito (mov. 452.1), o que não foi aceito (mov. 455.1). Assim prosseguiu o feito até o presente momento, sem qualquer nova constrição ou suspensão processual. Veja, seja pela atual ou antiga redação do § 4º, do art. 921, do CPC, operou-se a prescrição intercorrente, vez que o termo inicial em 27/05/2022 é posterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/2021, bem como transcorreu o prazo trienal (27/05/2025), de modo que é patente a presença do instituto, sem necessidade de maiores digressões. 3. DISPOSITIVO Isto posto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e, por consectário, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes e demais ônus dispensados, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. À Serventia, para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, ao arquivo. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009966-10.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009966-10.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.241,10 Exequente(s): PERFORMANCE TRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Executado(s): MW – COMERCIO VARIJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME A. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA Para aplicação da pena de ato atentatório à dignidade da justiça, por, após intimação específica, deixar a parte executada de indicar bens passíveis de penhora, é necessário a comprovação do elemento subjetivo da parte em querer frustrar/protelar a execução, mediante dolo ou culpa. Nesse sentido, decidiu o C. STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1786020 - SP (2018/0273169-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTORIA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] Sobre o tema, o Tribunal estadual se manifestou nos seguintes termos: Conforme se verifica dos documentos juntados, diversas foram as tentativas em localizar bens passíveis de constrição, todas infrutíferas, posto que inexistentes. O simples ato de não indicar bens à constrição não é motivo capaz de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, mas sim o fato de omiti-los [conduta dolosa]. Assim, conforme bem asseverou o digno Juízo da causa, se a executada os tivesse, teria indicado ou quitado o débito, não sendo o caso, por ora, de se aplicar a multa prevista no art. 774, V, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 141). Todavia, conforme se depreende da leitura dos excertos acima transcritos, para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido do acerto na aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n° 7 do STJ. A propósito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O col. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, afastou a imposição da multa em face da ausência de provas de que o agravado tenha ocultado ou tentado ocultar bens passíveis de penhora. 2. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o agravado está ocultando bens com o escopo de frustrar o processo de execução, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 636.696/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 27/6/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL FIRMADA COM BASE NO CONJUNTO DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ausência de indicação de outros bens penhoráveis, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 278.363/RS, relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2022. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ. Decisão monocrática 1786020. Processo nº 2018/0273169-1;. Relator (a): Moura Ribeiro;. Data do julgamento: 06/10/2022.) Tal requisito subjetivo é pacífico em todos Tribunais e nas Cortes Superiores, de modo que o indeferimento é medida que se impõe, ante a ausência de provas. Ademais, em mera consulta à Receita Federal, em acesso público, conforme arquivo anexo, constatei que a executada se encontra inapta desde 04/10/2018, portanto, provavelmente, não conta com acervo de bens, tanto que não foram indicados pela exequente. Acrescento que a afirmação da parte exequente no sentido de imputar ao devedor o ônus da prova, reputa-se desnecessária, posto que se mostra impossível a prova da inexistência de bens, de forma genérica. B. DA PRESCRIÇÃO 1. Certifique a serventia a data em que o exequente/autor teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; 2. Em sequência, com fulcro no §5º do art. 921 do CPC, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do §4º do art. 921 do CPC, pois, a princípio, se observa que decorrido o prazo prescricional contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, sem a ocorrência de causa interruptiva; 2.1. Após, intime-se a executada para, querendo, se manifestar no mesmo prazo, caso tenha advogado constituído nos autos; 3. Fica a autora/exequente ciente que na hipótese de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição, essa se dará sem ônus, em observância ao §5º do art. 921 do CPC; 4. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 1 7. 4 0 1. 4 2 6 / 0 0 0 1 - 5 0 M A TR I Z C O M PR O VA N TE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO C A D A STR A L DA T A DE ABERTURA 0 4 / 1 2 / 2 0 1 2 NOME EMPRESARIAL M W - COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) M U SC L E WAY POR TE M E CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL * * * * * * * * CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS * * * * * * * * CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 2 0 6 - 2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO * * * * * * * * NÚMERO * * * * * * * * COMPLEMENT O * * * * * * * * CEP * * * * * * * * BAIRRO/DISTRIT O * * * * * * * * MUNICÍPIO * * * * * * * * UF * * * * * * * * ENDEREÇO ELETRÔNICO H A I SA N _ @ H O TM A I L. C O M TELEFONE ( 4 1 ) 3016-6216/ (41) 3025-7293 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * * * * * SITUAÇÃO CADASTRAL I N A PTA DA T A DA SITUAÇÃO CADASTRAL 0 4 / 1 0 / 2 0 1 8 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL O m i ssã o De Declarações SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * DA T A DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 14/08/2025 às 1 1:33:04 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

05/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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