Execução de Título Extrajudicial 0008941-59.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008941-59.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008941-59.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008941-59.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$265.579,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SIMONE MOHR DALMAS SIMONE MOHR DALMAS - INFORMACOES 1. Ciente do retorno do agravo de instrumento nº 29839-78.2025.8.16.0000. Entretanto, tal recurso perdeu o objeto, tendo em vista o acordo entre as partes após interposição do agravo, homologado no mov. 533.1. 2. Diante disso, cumpra-se a sentença de mov. 533.1, com o consequente levantamento de quaisquer restrições remanescentes. 3. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 09:15

Confirmada

19/02/2026, 08:20

Trânsito em julgado

18/02/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:37

Outras Decisões

19/01/2026, 12:07

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

24/10/2025, 10:15

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:08

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 13:14

Recebimento

09/10/2025, 17:39

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 11:15

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008941-59.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008941-59.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$265.579,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SIMONE MOHR DALMAS SIMONE MOHR DALMAS - INFORMACOES BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador judicial (mov. 1.5), ajuizou a presente ação de execução, na qual incluiu SIMONE MOHR DALMAS – INFORMAÇÕES e SIMONE MOHR DALMAS no polo passivo. Transcorrendo regularmente a relação processual, reduziu-se a termo nos autos transação havida entre as partes, requerendo-se sua homologação (mov. 531.1). Tratando de concessões referentes a direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CPC), firmado o instrumento pelos procuradores dos transigentes, dotados de poderes especiais para transigir, não havendo indícios de que as partes se serviram do processo para praticar ato simulado ou obter fim proibido em lei (art. 142, CPC), com fulcro no art. 842 do Código Civil, HOMOLOGO a transação reduzida a termo nos autos. Obtendo o executado por meio da transação a extinção total da dívida, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, ressalvada eventual taxa judiciária não antecipada, a ser dividida, salvo disposição em contrária contida no acordo, entre as partes (art. 90, §§ 2º e 3º, CPC; REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Honorários na forma pactuada entre as partes. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em favor da parte executada, conforme disposto no item 2 dos pedidos. Sentença publicada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008941-59.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008941-59.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$265.579,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SIMONE MOHR DALMAS SIMONE MOHR DALMAS - INFORMACOES 1- A Lei nº 9.613/1998, em seu art. 10-A, incluído pela Lei no 10.701/2003, prevê que “o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Por meio da Circular nº 3.347/2007, o Banco Central do Brasil constituiu o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), “destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, das demais instituições por ele autorizadas a funcionar e das administradoras de consórcios, bem como a seus representantes legais ou convencionais” (sem destaques no original). 2- Por intermédio do Convênio de Cooperação Institucional nº 01/2008, o Banco Central do Brasil disponibilizou aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções precípuas, “a pesquisa no CCS para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento, conforme definido na Circular BC nº 3.347, de 2007, e em normas complementares sobre o CCS” (sem destaques no original). 3- O Superior Tribunal de Justiça reputa possível a consulta ao banco de dados do CCS-Bacen para: “a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento”. Trata-se, segundo a Corte superior, de “mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 4- Defiro, portanto, o pedido de consulta ao CCS-Bacen, a fim de que sejam prestadas as informações acima referidas. 5- Cabendo à SUSEP a fiscalização do funcionamento e operações das sociedades que atuam no ramo de seguros e resseguros (Dec.-lei nº 73/1966) e em vista do disposto na Circular SUSEP nº 627/2021, oficiem-na, requisitando informações, a serem prestadas no prazo de 15 dias, sobre a existência de apólices de seguros tendo como beneficiária a parte executada. 6-Defiro a requisição de informações de existência de seguros privados e previdência privada aberta em nome da parte. À Serventia para que oficie-se a CNSEG. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS), À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO) E À PREVIC (SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA.2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONSULTA DE EVENTUAL CRÉDITO QUE O EXECUTADO POSSUA NO PROGRAMA “NOTA FISCAL PAULISTA”. DEFERIMENTO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065414-84.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024) 7- No mais, defiro a pesquisa ao DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito, visando localizar eventuais bens do executado e a fim de garantir a efetividade da execução. 8– O Sistema PREVJUD integra as bases de dados do INSS e do Poder Judiciário, sendo plataforma de acesso a informações previdenciárias e que permite, portanto, conhecer a existência ou não de fontes de renda, do devedor, vinculadas a benefício previdenciário, além do seu valor. Sendo, excepcionalmente, passíveis de constrição os proventos salariais (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018), a fim de verificar a existência de renda e se essa se enquadra nas hipóteses em que é viável a sua penhora, é cabível a consulta ao PREVJUD. 8.1 – Promova-se a consulta, por intermédio do sistema eletrônico, cujo acesso é concedido por convênio aos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, ou, na sua indisponibilidade, mediante ofício. 8.2 – Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira a penhora ou outras diligências necessárias à localização de bens. 9 – Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente para que supra a omissão no prazo de 5 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008941-59.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008941-59.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$265.579,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SIMONE MOHR DALMAS SIMONE MOHR DALMAS - INFORMACOES DECISÃO 1. No mov. 474, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 0023380-04.2018.8.16.0001. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por SIMONE MOHR DALMAS, na qual a executada na qual a executada sustenta, em síntese: (i) a nulidade da penhora requerida pela exequente, sob o fundamento de que o crédito indicado (decorrente do processo nº 0023380-04.2018.8.16.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Curitiba/PR) ainda se encontra em fase recursal, sendo, portanto, incerto, ilíquido e inexequível, em contrariedade ao artigo 783 do Código de Processo Civil (CPC); (ii) a necessidade de reserva dos honorários contratuais de seu advogado, com fundamento na natureza alimentar desse crédito e na sua prioridade em relação ao crédito perseguido pela exequente. É o relatório. Decido. 2. No que se refere ao pedido de reserva dos honorários contratuais, cumpre esclarecer que a análise da questão deve ser realizada nos autos do processo onde recaiu a penhora, e não no presente cumprimento de sentença. Isso porque, sendo a penhora realizada no rosto dos autos, é naquele juízo que deverão ser apreciadas eventuais habilitações de crédito e a existência de concurso de credores, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. Assim, eventual pedido de reserva de honorários deve ser formulado diretamente naquele feito, onde será apurada a ordem de preferência entre os credores habilitados. 2.1. Assim, não conheço do pedido. 2.2. No que tange ao pedido de impugnação à penhora, não assiste razão à executada. A penhora no rosto dos autos, conforme previsto no artigo 860 do CPC, pode recair sobre crédito que a parte executada possua em outro processo. Nesse sentido, ainda que o crédito reconhecido no processo nº 0023380-04.2018.8.16.0001 esteja pendente de recurso, tal circunstância não impede sua penhorabilidade, pois a penhora não implica, de imediato, a expropriação dos valores, mas sim a sua vinculação ao juízo da execução, resguardando os interesses do credor. Ademais, o fato de haver recurso interposto pela instituição financeira na ação originária não afasta a possibilidade de penhora, pois o direito da parte executada já foi reconhecido em decisão judicial. Eventual reforma da decisão pode ser tratada oportunamente, mediante pedido de substituição da garantia ou levantamento da penhora, caso fique demonstrada a perda superveniente do direito ao crédito. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora e, consequentemente, considerando a possibilidade de produto favorável ao executado, defiro a penhora no rosto dos autos acima mencionados, até o limite do crédito exequendo nestes autos (R$ 913.600,44 – mov. 468.1), figurando como credor o BANCO BRADESCO e como devedor SIMONE MOHR DALMAS. 3.1. Serve a presente decisão como termo de penhora e ofício. Encaminhe-se cópia desta decisão e do requerimento de penhora ao douto Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC, com posterior comunicação a este Juízo e, se houver disponibilidade de valores, que os encaminhe mediante transferência para conta judicial vinculada aos presentes autos. 4. Ciências às partes. 5. Oportunamente, à conclusão. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008941-59.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008941-59.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$265.579,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SIMONE MOHR DALMAS SIMONE MOHR DALMAS - INFORMACOES DECISÃO 1. Por meio da decisão de mov. 414.1 verificou-se que a parte executada não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, além de terem resultado negativas as diligências anteriormente realizadas. Noticiado o recebimento de valores pela executada nos autos nº 0033089-63.2022.8.16.0182, a decisão de mov. 431.1 determinou a expedição de ofício ao juízo do 11º Juizado Especial de Curitiba, solicitando a penhora no rosto dos autos dos créditos em favor da executada, expedindo o termo de penhora (mov. 435.1). A executada apresentou impugnação à penhora (mov. 447.1) sob a alegação: a) contrição de créditos impenhoráveis, pois tratam-se de créditos de natureza indenizatória associada a compensação dos prejuízos suportados pelo extravio de vestuários e pertences de uso pessoal discutidos naqueles autos; b) natureza alimentar por restar associado ao extravio de bagagens, em analogia ao artigo 833, III, do CPC; c) penhora que não pode abarcar o coautor André Luiz Medeiros Brindarolli, e por fim d) reserva de honorários contratuais do advogado da executada. Pugnou pela anulação da penhora. O exequente rebateu as alegações lançada na impugnação (mov. 451.1) defendendo, em síntese: a) ausência de fundamentos para a desconstituição da penhora, b) créditos de natureza indenizatória a título de dano moral que afasta o caráter alimentar, c) eventuais créditos de terceiros ou reserva de honorários devem ser postulados naqueles autos, e d) penhora pode ser efetivada em processo que se encontra na fase de conhecimento. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Pois bem. 2. Retira-se dos autos nº 0033089-63.2022.8.16.0182 que a autora SIMONE buscou indenização a título de danos materiais e morais, ante a falha na prestação de serviço oferecido pela citada companhia aérea. Em que pese a parte tenha valorado os danos no momento da propositura da ação, a fim de pôr fim ao litígio, estabeleceu acordo com a companhia aérea para o recebimento de R$ 4.500,00 a título de compensação pelos danos suportados. E sobre o valor recebido a executada defende a impenhorabilidade. Entretanto, o artigo 833 do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade e dentre os doze incisos não está contemplado valores relativos a indenizações. Do mesmo modo, considerar a natureza indenizatória associada a compensação dos prejuízos suportados pelo extravio de vestuários, visto que, não cabe, neste momento, a ponderação de valores. Da análise da indenização, forçoso concluir pela impossibilidade de enquadrá-la como verba alimentar, visto que, não busca, ainda que indiretamente, assegurar a subsistência da pessoa humana. Logo, o crédito recebido pela executada naqueles autos não pode ser considerado de natureza alimentar e rejeitar a impugnação é medida que se impõe. Ressalto a transferência, tão somente, do percentual de 50% referentes aos créditos da executada, conforme comunicação vinculada de mov. 463.1. Logo, a penhora não abarcou o crédito indenizatório pertencente o coautor André Luiz Medeiros Brindarolli. Quanto a reserva de honorários, observa-se do acordo entabulado naqueles autos que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Logo, a penhora, igualmente, não abarcou o crédito do causídico. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, formular requerimento tendente a dar o necessário impulso processual. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, Datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

30/07/2024, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008941-59.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008941-59.2016.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Cédula de Crédito Bancário Principal: Valor da Causa: R$265.579,97 Exequente(s):  BANCO BRADESCO S/A  SIMONE MOHR DALMAS Executado(s):  SIMONE MOHR DALMAS - INFORMACOES Vistos, Trata-se de pedido visando a aplicação das medidas atípicas de execução mediante a suspensão do passaporte da parte executada. O pedido não merece acolhimento. Explico. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Tal dispositivo legal é considerado pela doutrina como uma cláusula geral processual executiva. A existência desta cláusula geral reforça o poder criativo da atividade jurisidicional, pois o órgão julgador é chamado a interferir mais ativamente na construção do ordenamento jurídico, a partir da solução de problemas concretos que lhe são submetidos, ou seja, tem a finalidade de realização da justiça do caso concreto. Nas lições de Freddie Didier Junior estas cláusulas gerais se dividem em diretas e indiretas, e estas duas subsidiem-se da seguinte forma: “A execução direta, ou por sub-rogação, pode viabilizar-se por diferentes técnicas: (i) desapossamento, muito comum em execuções para entrega de coisa, por meio da qual se retira da posse do executado o bem a ser entregue ao exequente (p. ex., despejo, busca e apreensão, reintegração de posse); (ii) transformação, por meio da qual o juiz determina que um terceiro pratique a conduta que deveria ser praticada pelo executado, cabendo a este arcar com o pagamento do custo respectivo; ou (iii) expropriação, típica das execuções para pagamento de quanti, por meio do qual algum bem do patrimônio do devedor serve para pagamento do crédito (adjudicação, alienação judicial ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de1 estabelecimento e de outros bens, art. 825, CPC). A execução indireta pode ser patrimonial (p. ex. imposição de multa coercitiva) ou pessoal (p. ex. imposição de prisão civil do devedor de alimentos). O estímulo ao cumprimento da prestação pode dar-se pelo temor (p. ex. multa coercitiva, prisão civil do devedor de alimentos, divulgação de notícia em jornal revelando o descumprimento) ou pelo incentivo (p. ex. a chamada “sanção premia” ou sanção positiva, de que é exemplo a isenção o pagamento de custas em caso de cumprimento do mandado monitório – art. 701, § 1°, CPC; redução, pela metade, dos honorários advocatícios fixados inicial pelo juízo, em caso de pagamento integral do débito pecuniário na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial - art. 827, § 1°, do CPC).” Importante consignar o art. 139, inciso IV, do CPC, aplica-se a qualquer atividade executiva, seja fundada em título executivo judicial (provisória ou definitiva), seja em título executivo extrajudicial, bem como para efetivar prestação pecuniária, de fazer, não fazer ou dar coisa distinta de dinheiro. Outro ponto elementar deste artigo e que deverá ser observado no momento de aplicação pelo juiz é o seu caráter subsidiário, ou seja, a execução pagamento de quantia deve observar, primeiramente, a tipicidade dos meios executivos, sendo permitido, subsidiariamente, o uso de meios atípicos de execução (art. 139, inciso IV, do CPC). Seguindo a linha de raciocínio, outra questão a ser analisada é o critério para fixação da medida executiva atípica, o que deverá considerar os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Ponderados os postulados acima mencionados, conforme leciona Freddie Didier Junior, impõe-se ao juiz a observância dos seguintes critérios de escolha da medida executiva a ser usada no caso concreto, sendo eles: (a) a medida deve ser adequada; (b) a medida de deve ser necessária e (c) a medida deve conciliar os interesses contrapostos. E assim conclui: “Em síntese, temos os seguintes standards: viii) a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação); ix) a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menos restrição possível ao executado (critério da necessidade); x) a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade); xi) a medida executiva atípica pode substituir uma medida típica que seja mais gravosa, desde que 2 seja igualmente eficiente.” Por fim, há que se observar a existência de indícios de que o executado tenha bens passíveis de penhora. Isto se explica na medida em que a aplicação dos meios atípicos de execução não podem ser utilizados como forma de mera punição e constrangimento do devedor, mormente porque esta não é a finalidade do instrumento processoal. Este é o posicionamento que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à 1DIDIER JUNIOR, Fredie, Curso de Direito Processual Civil, 21ª Edição, 2019, Volume 1, pág 106 2DIDIER JUNIOR, Fredie, Curso de Direito Processual Civil, 21ª Edição, 2019, Volume 1, pág 119Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.” RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Pois bem. No que diz respeito ao critério de subsidiariedade, pelo que se verifica dos autos, a parte autora realizou inúmeras tentativas de penhora de bens, contudo, estas restaram infrutíferas. Tanto o é que o feito tramita desde 2016 sem que a obrigação tenha sido satisfeita. Segundo, no tocante à suspensão do passaporte da parte executada da parte executada, infere-se que a aplicação de tal medida (cláusula geral executiva indireta pessoal) implicará na incursão da esfera de direitos e liberdades fundamentais da parte executada, situação que se mostra, deveras desnecessária e desproporcional, mormente porque irá atingir o direito fundamental de ir e vir da parte executada. Veja-se, não se mostra minimamente razoável a determinação de uma medida capaz de alcançar a liberdade pessoal do devedor, inclusive porque inexistente uma previsão legal específica capaz de relativizar o disposto no art. 5°, inciso XV, da Constituição Federal. Nessa linda de entendimento a Superior Corte de Justiça deste País assim entendeu: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise.3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido.” (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) Inclusive esta situação foi consolidada através do Enunciado n° 164 das 4ª e 5ª câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ENUNCIADO N.º 164 “Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Por fim, do que se verifica dos autos, não há qualquer indício de que a parte executada possua bens passíveis de fazer frente à execução, circunstância que afasta ainda mais a possibilidade de aplicação dos meios atípicos de execução.Logo, INDEFIRO o pedido da parte exequente neste ponto. No mais, com fundamento no art. 782, § 3°, do CPC, defiro a inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros de restrição ao crédito através do SERASAJUD. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

04/03/2022, 00:00

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