Inquérito Policial 0021118-83.2017.8.16.0044 - TJPR

Inquérito Policial 0021118-83.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 18:55

Documento (Informações)

09/05/2023, 17:56

Remessa (em diligência)

26/04/2023, 22:19

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 22:19

Confirmada

30/03/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1317 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021118-83.2017.8.16.0044 1. Em relação à promoção de arquivamento, verifico que a atual redação do artigo 28, do Código de Processo Penal, dispõe que o Ministério Público deverá comunicar a vítima, o investigado e a autoridade policial, bem como encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. 2. Entretanto, o Ministro Luiz Fux, no julgamento da ADI 6300 suspendeu ad cautelam a eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19 e determinou que permanece em vigor a redação revogada do artigo 28, do CPP enquanto perdurar a medida cautelar. 3. Assim, acolho o parecer de seq. 116.1 do Ministério Público por seus próprios fundamentos, os quais ficam fazendo parte integrante da presente e, por consequência, determino o arquivamento do presente feito, entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no artigo 28 do Código Processual Penal (redação anterior), pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data, e pelos argumentos expedidos no parecer ministerial mencionado, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. 4. Publique-se, Registre-se e Intime-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

29/03/2023, 17:55

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

29/03/2023, 16:52

Conclusão (para decisão)

27/03/2023, 01:11

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 16:40

Confirmada

13/02/2023, 00:17

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

02/02/2023, 20:07

Entrega em carga/vista

02/02/2023, 20:07

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 10:06

Decurso de Prazo

21/12/2022, 00:36

Documentos

Conclusão

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021118-83.2017.8.16.0044 1. Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, em especial seu item 2.6.1.[1] a tramitação de Inquéritos Policiais entre a Delegacia de Polícia e o Ministério Público deve ocorrer de forma direta. 2. Assim, as requisições do Ministério Público devem ser apresentadas diretamente à Autoridade Policial. 3. Tratando-se de Inquérito Policial que iniciou de forma física, impõe a realização de diligências para a tramitação digital. 3.1. Assim, encaminhem-se as peças do presente via E-mail para a Delegacia de Polícia, a fim de que realizem as diligências necessárias para a conversão forçada do procedimento em "Inquérito Policial Digital". Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a realização da diligência. 3.2. Após, solicite-se a referida conversão através do Sistema Siga. 4. Por fim, remeta-se os Autos à Promotoria de Justiça, para tramitação direta entre o e a Autoridade Policial, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, em especial seu item 2.6.1.[1] 5. Ressalto que o presente apenas deverá voltar conclusos apenas nas hipóteses previstas no item 2.6.3 da referida Instrução Normativa.[2] Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito [1] 2.6.1 Nas unidades judiciais criminais das comarcas de entrância intermediária e final os procedimentos investigatórios tramitarão em meio físico diretamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, na forma estabelecida no Provimento nº 119/07 da Corregedoria-Geral da Justiça. [2] 2.6.3 Nas unidades criminais onde há previsão de tramitação direta entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia os autos de inquérito policial serão conclusos ao magistrado nas seguintes hipóteses: a) comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República; b) representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público para a decretação de prisões de natureza cautelar; c) requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público de medidas constritivas ou de natureza acautelatória; d) oferta de denúncia pelo Ministério Público ou apresentação de queixa-crime pelo ofendido ou seu representante legal; e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público; f) requerimento de extinção da punibilidade com fulcro em qualquer das hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal ou na legislação penal extravagante. g) remessa dos autos de inquérito ou de procedimento investigatório a outro juízo.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réu: ALINE APARECIDA LAVARIAS, BRAZ LAVARIAS, BRUNO MARTIMIANO SANTOS e WELLINGTON JUNIO LAVARIAS SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021118-83.2017.8.16.0044 Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra ALINE APARECIDA LAVARIAS, BRAZ LAVARIAS, BRUNO MARTIMIANO SANTOS e WELLINGTON JUNIO LAVARIAS, já qualificadoS nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 129, §9º e art. 147, caput, ambos do Código Penal, sob a narrativa fática de seq. 1.1. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição quanto ao crime de ameaça. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime ou contravenção e verifica-se nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Na hipótese, ao acusado foi imputada a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, cuja pena máxima imputada ao delito é de 6 meses. Diante da pena máxima imputada ao crime, verifica-se que o prazo prescricional ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 109 do Código Penal. Conforme verifica-se dos Autos, trata-se de fatos ocorridos em 27/10/2017, e até o presente momento não houve o recebimento da denúncia ou outras causas de interrupção ou suspensão da prescrição. Deste modo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos réus quanto ao crime de ameaça. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade dos acusados quanto ao crime de ameaça, ante a ocorrência da prescrição propriamente dita, nos termos do artigo 107, inciso VI e artigo 109, ambos Código Penal. Quanto ao crime de lesão corporal, impõe-se o prosseguimento do feito. Assim cumpra-se assim, remeta-se os Autos ao Ministério Público para a análise do Inquérito Policial quanto ao referido delito. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Entrega em carga/vista

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