Execução de Título Extrajudicial 0006475-24.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006475-24.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006475-24.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006475-24.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$42.045,32 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO LAMENHA LINS Executado(s): ESPÓLIO DE RAUL ZIPPERER representado(a) por WALTER MACHADO ZIPPERER 1 – Os juízes devem atender, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Excluem-se dessa ordem as causas em que exista urgência no julgamento (art. 12, IX, CPC). A teor do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, reputam-se urgentes as situações em que o decurso do tempo pode implicar “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não revelada, portanto, situação de urgência a reclamar preferência na apreciação do pedido. Portanto, indevida a conclusão com urgência. 2 – Remetam-se em conclusão sem anotação de urgência. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006475-24.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006475-24.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$42.045,32 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO LAMENHA LINS Executado(s): ESPÓLIO DE RAUL ZIPPERER representado(a) por WALTER MACHADO ZIPPERER 1 – Arrematado o imóvel penhorado, depositado o produto da alienação em conta judicial vinculada ao processo, não havendo divergência sobre a extensão do saldo credor, não pendendo exceção oposta por instrumento dotado de efeito suspensivo[1] e inexistindo concurso singular de credores ou registro de penhora do direito de crédito exequendo na autuação, autorizo o levantamento dos valores indicados no mov. 304.2, bem como da remuneração incidente sobre tal montante a partir da data da elaboração do cálculo. 2 – Expeça-se alvará para levantamento, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, constando como sacador o procurador da parte exequente, ao qual foram outorgados poderes especiais para receber valores e dar quitação (art. 105, CPC[2] c/c o art. 308[3] e art. 661, § 1º, CC[4]) (mov. 1.2). 2.1 – Intime-se pessoalmente, por carta a ser remetida ao endereço declinado nos autos, a parte exequente, comunicando-lhe a expedição do ofício de transferência. 3 – Havendo levantamento de valores devidos a título de honorários de sucumbência, expeça-se alvará em benefício do advogado da parte ou da sociedade de advogado por ele integrada, caso haja referência a ela no instrumento de mandato[5], com prazo de validade de 30 (trinta) dias. 4 – No que concerne ao valor da diferença entre o devido ao exequente e o pago na arrematação do bem imóvel, não é possível a pronta autorização para levantamento. Mantido o estado de indivisibilidade do espólio, o inventariante, o administrador provisório e, excepcionalmente, os herdeiros detêm poderes de representação. Além disso, possuem poderes de administração, visando a conservação dos bens e direitos que compõem o espólio. Entre eles, todavia, não está o de levantar valores. Caso haja necessidade de saques de valores depositados em contas bancárias de titularidade do espólio, enquanto se mantiver o estado de indivisão, deverá haver autorização judicial, pelo juiz competente para conhecer do processo de inventário, à luz do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Civil. Havendo a divisão dos valores exequendos, por meio de partilha judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil – o que não foi comprovado no processo - cada um dos herdeiros poderá levantar a parte que lhe cabe do crédito regularmente partilhado. Destaque-se que em casos análogos o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido legítima a restrição ao levantamento de valores quando habilitados os herdeiros, até que se apresente formal de partilha, como se infere do teor da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DO "DE CUJUS". PROCESSO DE INVENTÁRIO ENCERRADO COM PARTILHA REALIZADA.DESNECESSIDADE DE REABERTURA DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RESSALVA, ENTRETANTO, QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA COMO CONDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS EM FAVOR DELES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1295669-1 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 01.09.2015) Diante disso, intime-se a parte executada para que, em 15 dias, informe a existência de inventário em curso ou da partilha dos bens deixados pelo de cujus, bem como autorização para levantamento exarada pelo juízo do inventário. 5 – Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] TJPR - 15ª C.Cível - 0051798-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020; TJPR - 16ª C.Cível - 0064005-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.06.2020; TJPR - 17ª C.Cível - 0029500-27.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2022. [2] Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. [3] Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. [4] Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. [5] (art. 15, § 3º, da Lei no 8.906/1994; AgInt no REsp 1877608/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006475-24.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006475-24.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$42.045,32 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO LAMENHA LINS Executado(s): ESPÓLIO DE RAUL ZIPPERER representado(a) por WALTER MACHADO ZIPPERER Proferido provimento jurisdicional sobre determinada questão de fato ou de direito, opera-se a preclusão pro judicato. Dessa forma, não pode o magistrado deliberar sobre essa mesma questão, ressalvando-se as hipóteses em que a legislação admite o exercício da retratação após a interposição do recurso adequado. Nessa esteira, vislumbrando haver erro de julgamento, caberá à parte interessada valer-se do recurso cabível, cujo rol é taxativamente expresso pela legislação (art. 994, CPC). O pedido de reconsideração não está no rol previsto no art. 994 do Código de Processo Civil. Em razão disso, a iterativa jurisprudência reconhece a inadmissibilidade desse expediente como forma de se revisar provimentos jurisdicionais. Tão somente em situações específicas, permite-se o recebimento desse pleito como se recurso fosse, se observadas as finalidades e os prazos recursais (RCD no AgRg no AREsp 797.591/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). No caso, não há qualquer recurso legalmente previsto que tenha por escopo a revisão do provimento jurisdicional e que possa ser interposto perante o mesmo juízo que o proferiu. Portanto, não há como se admitir o pedido de reconsideração deduzido no mov. 311.1 como se recurso fosse, razão pela qual deixo de conhecê-lo. Incabível, igualmente, a conversão da ação para arrolamento sumário, cabendo à parte interessada ajuizar a ação perante o juízo competente, ou valer-se do inventário extrajudicial. Cumpra-se a decisão de mov. 310.1. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:48

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:46

Indeferimento

22/04/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:52

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006475-24.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006475-24.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$42.045,32 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO LAMENHA LINS Executado(s): ESPÓLIO DE RAUL ZIPPERER representado(a) por WALTER MACHADO ZIPPERER 1 – Arrematado o imóvel penhorado, depositado o produto da alienação em conta judicial vinculada ao processo, não havendo divergência sobre a extensão do saldo credor, não pendendo exceção oposta por instrumento dotado de efeito suspensivo[1] e inexistindo concurso singular de credores ou registro de penhora do direito de crédito exequendo na autuação, autorizo o levantamento dos valores indicados no mov. 304.2, bem como da remuneração incidente sobre tal montante a partir da data da elaboração do cálculo. 2 – Expeça-se alvará para levantamento, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, constando como sacador o procurador da parte exequente, ao qual foram outorgados poderes especiais para receber valores e dar quitação (art. 105, CPC[2] c/c o art. 308[3] e art. 661, § 1º, CC[4]) (mov. 1.2). 2.1 – Intime-se pessoalmente, por carta a ser remetida ao endereço declinado nos autos, a parte exequente, comunicando-lhe a expedição do ofício de transferência. 3 – Havendo levantamento de valores devidos a título de honorários de sucumbência, expeça-se alvará em benefício do advogado da parte ou da sociedade de advogado por ele integrada, caso haja referência a ela no instrumento de mandato[5], com prazo de validade de 30 (trinta) dias. 4 – No que concerne ao valor da diferença entre o devido ao exequente e o pago na arrematação do bem imóvel, não é possível a pronta autorização para levantamento. Mantido o estado de indivisibilidade do espólio, o inventariante, o administrador provisório e, excepcionalmente, os herdeiros detêm poderes de representação. Além disso, possuem poderes de administração, visando a conservação dos bens e direitos que compõem o espólio. Entre eles, todavia, não está o de levantar valores. Caso haja necessidade de saques de valores depositados em contas bancárias de titularidade do espólio, enquanto se mantiver o estado de indivisão, deverá haver autorização judicial, pelo juiz competente para conhecer do processo de inventário, à luz do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Civil. Havendo a divisão dos valores exequendos, por meio de partilha judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil – o que não foi comprovado no processo - cada um dos herdeiros poderá levantar a parte que lhe cabe do crédito regularmente partilhado. Destaque-se que em casos análogos o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido legítima a restrição ao levantamento de valores quando habilitados os herdeiros, até que se apresente formal de partilha, como se infere do teor da ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DO "DE CUJUS". PROCESSO DE INVENTÁRIO ENCERRADO COM PARTILHA REALIZADA.DESNECESSIDADE DE REABERTURA DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RESSALVA, ENTRETANTO, QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA COMO CONDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS EM FAVOR DELES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1295669-1 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 01.09.2015) Diante disso, intime-se a parte executada para que, em 15 dias, informe a existência de inventário em curso ou da partilha dos bens deixados pelo de cujus, bem como autorização para levantamento exarada pelo juízo do inventário. 5 – Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] TJPR - 15ª C.Cível - 0051798-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020; TJPR - 16ª C.Cível - 0064005-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.06.2020; TJPR - 17ª C.Cível - 0029500-27.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2022. [2] Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. [3] Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. [4] Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. [5] (art. 15, § 3º, da Lei no 8.906/1994; AgInt no REsp 1877608/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006475-24.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006475-24.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$42.045,32 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO LAMENHA LINS Executado(s): ESPÓLIO DE RAUL ZIPPERER representado(a) por WALTER MACHADO ZIPPERER Proferido provimento jurisdicional sobre determinada questão de fato ou de direito, opera-se a preclusão pro judicato. Dessa forma, não pode o magistrado deliberar sobre essa mesma questão, ressalvando-se as hipóteses em que a legislação admite o exercício da retratação após a interposição do recurso adequado. Nessa esteira, vislumbrando haver erro de julgamento, caberá à parte interessada valer-se do recurso cabível, cujo rol é taxativamente expresso pela legislação (art. 994, CPC). O pedido de reconsideração não está no rol previsto no art. 994 do Código de Processo Civil. Em razão disso, a iterativa jurisprudência reconhece a inadmissibilidade desse expediente como forma de se revisar provimentos jurisdicionais. Tão somente em situações específicas, permite-se o recebimento desse pleito como se recurso fosse, se observadas as finalidades e os prazos recursais (RCD no AgRg no AREsp 797.591/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). No caso, não há qualquer recurso legalmente previsto que tenha por escopo a revisão do provimento jurisdicional e que possa ser interposto perante o mesmo juízo que o proferiu. Portanto, não há como se admitir o pedido de reconsideração deduzido no mov. 311.1 como se recurso fosse, razão pela qual deixo de conhecê-lo. Incabível, igualmente, a conversão da ação para arrolamento sumário, cabendo à parte interessada ajuizar a ação perante o juízo competente, ou valer-se do inventário extrajudicial. Cumpra-se a decisão de mov. 310.1. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXECUTADO: R$ 194.320,16 em setembro/2023 (mov. 212.1), sujeito à atualização até o pagamento. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir daaquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quandopara efetuar o pagamento do lance ofertado cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto (s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão. DADO E PASSADO, em CURITIBA/PR, aos 26 de setembro de 2025. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado. MÁRIO DITTRICH BILIERI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006475-24.2018.8.16.0194 EXEQUENTE(S): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAMENHA LINS (CNPJ 72.101.223/0001-56) EXECUTADO(S): (ESPÓLIO) RAUL ZIPPERER REPRESENTADO POR WALTER MACHADO ZIPPERER (CPF 478.174.619-53) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, Dr. MÁRIO DITTRICH BILIERI, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições: LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 13/11/2025, às 11h00, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 18/11 /2025, às 11h00, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 3 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do sendo leilão. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos, garantido25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected]. REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação (art. 884, par. u., CPC), a qual deverá ser a ele devolvida caso nulificada ou declarada ineficaz a arrematação, ou manifestada a desistência, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. LOTE: Apartamento sob nº 61 do 6º andar do Edifício Lamenha Lins, sito à Rua Lamenha Lins 305, com frente para a citada rua, com a área exclusiva de 121,30m², área comum inclusive estacionamento de 32,35m², área total de 153m65m², cabendo a fração ideal do solo de 26,8716m² ou 3,5404% do terreno com 20m de frente para a Av. Visconde de Guarapuava; transcrição anterior nº 67.284 do Livro 3-BL do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Transcrição sob nº de ordem 75.199, com data de 30 de dezembro de 1.975. DESCRIÇÃO DO APARTAMENTO: Contém sala, lavabo, copa, cozinha, lavanderia dependência completa de empregada, três quartos, banheiro social e vaga fixa para um carro; apartamento com piso de taco e paredes calfinadas, exceto áreas úmidas, revestidas com piso cerâmico e azulejos. LOCALIZAÇÃO: Rua Lamenha Lins, 305 - Centro, Curitiba/PR, CEP 80250-020. AVALIAÇÃO: R$ 597.465,00 em fevereiro/2024 (mov. 232.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 634.496,53 em setembro/2025. ÔNUS (Transcrição Imobiliária atualizada até 26/09/2025): Nada consta. DEPOSITÁRIO: Walter Machado Zipperer, representante do Espólio de Raul Zipperer (mov. 101.1). DÉBITO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006475-24.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006475-24.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$42.045,32 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO LAMENHA LINS Executado(s): ESPÓLIO DE RAUL ZIPPERER representado(a) por WALTER MACHADO ZIPPERER A parte executada impugnou o laudo de avaliação, alegando erro na avaliação. Como razões de sua insurgência, arguiu que o imóvel foi avaliado por assistente técnico pelo valor de R$ 606.500,00 e de que há imóvel similar anunciado à venda por R$ 649.000,00 (mov. 236.1). Sobre a impugnação, manifestaram-se o exequente e o perito. É o breve relatório. Dispõe o art. 873, I, do Código de Processo Civil: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; Como assinalam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, “o pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir “fundamentadamente” erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir “fundada dúvida” sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte”[1]. No caso, não se arguiu erro no procedimento de avaliação. Diverge-se do resultado apresentado por suposta discrepância com avaliação do imóvel realizada por terceiro e em vista de anúncio de imóvel similar para venda. O laudo apresentado pelo assistente técnico estabeleceu o preço em R$ 606.500,00, prevendo, todavia, margem de 5% para mais ou para menos. O preço estabelecido pelo avaliador, R$ 597.465,00, está dentro desse intervalo. O anúncio apresentado, por seu turno, embora estabeleça preço de R$ 649.000,00, oferta o imóvel com desconto pelo valor de R$ 590.000,00, ou seja, por valor inferior ao avaliado. Diante do exposto, não evidenciado erro do avaliado, homologo o laudo de mov. 232.1 e determino o prosseguimento dos atos expropriatórios. 1 - Requisite-se ao Depositário Público informações sobre a existência de outras penhoras sobre o(s) bem(ns) a ser(em) expropriado(s) (art. 428, I, CNCGJ-PR). 2 – Tratando-se de bem imóvel, requisite-se certidão atualizada do registro ao Serviço de Registro de Imóveis correspondente (art. 428, II, CNCGJ-PR). 3 – Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o interesse na adjudicação do bem (art. 876, CPC), na alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC) ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, com prazo de 5 dias. 4 – Dê-se ciência ao Município, ao Estado, ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), à Receita Federal e, se a parte executada for pessoa física, ao INSS do início da fase de expropriação dos bens (art. 429, CNCGJ-PR), informando o número do processo, o nome das partes e o valor do débito. 5 – Não requerida a adjudicação ou alienação por iniciativa particular, nomeio o leiloeiro GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI, regularmente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que realize leilão eletrônico para alienação do bem penhorado, informando, motivadamente, a eventual impossibilidade de realização do ato expropriatório por meio eletrônico, no prazo de 5 dias (arts. 882 e 883, CPC). 6 – Arbitro comissão a ser paga pelo arrematante no percentual de 5% sobre o valor da arrematação (art. 884, par. u., CPC), a qual deverá ser a ele devolvida caso nulificada ou declarada ineficaz a arrematação, ou manifestada a desistência, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. 7 – O ato expropriatório deverá ser concretizado no prazo máximo de 3 (três) meses, por preço não inferior ao da avaliação, a ser pago imediatamente pelo arrematante, por depósito judicial, admitindo-se propostas para aquisição em prestações, observando-se o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil. 8 – Promovam-se as intimações necessárias, nos termos dispostos no art. 889 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 dias antes do início do período do leilão eletrônico. – Frustrada a alienação por meio eletrônico, ao leiloeiro para que designe data, horário e local para realização de segundo leilão, no qual será admitido como preço mínimo importância não inferior a 50% do valor conferido ao bem na avaliação judicial (art. 891, caput e par. u., CPC). 6 – Arrematado o bem, lavre-se, de imediato, o respectivo auto (art. 901, CPC). 7 – Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO. Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.035.

18/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(327)

legal

Todos os documentos(24)