Execução de Título Extrajudicial 0013580-57.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013580-57.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 18:53

Documento (Informações)

04/03/2026, 14:15

Remessa (em diligência)

04/03/2026, 12:27

Documento (Certidão)

28/01/2026, 17:02

Confirmada

28/01/2026, 17:00

Remessa (em diligência)

28/01/2026, 15:30

Trânsito em julgado

28/01/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:30

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:32

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013580-57.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013580-57.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.316,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CASA DO COMPRESSOR LTDA. DANTE HEYN SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CASA DO COMPRESSOR LTDA – EPP e DANTE HEYN, na qual alega que, em 03 de março de 2015, a primeira executada, avalizada pelo segundo executado, emitiu a seu favor a Cédula de Crédito Bancário nº 008.950.559, no valor de R$ 51.620,00, referente a um financiamento na modalidade “Capital de Giro”, a ser pago em 12 parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 03 de abril de 2015 e a última em 03 de março de 2016. Todavia, os executados deixaram de efetuar os pagamentos a partir da terceira parcela, vencida em 03 de junho de 2015, ensejando o vencimento antecipado das demais parcelas, conforme previsto na cédula de crédito bancário. O valor atualizado do débito até 19 de novembro de 2015 é de R$ 50.316,60. O exequente afirma que, apesar das diversas tentativas de composição amigável, os executados permaneceram omissos quanto ao pagamento do débito, restando ao credor a propositura da presente execução. Fundamenta seu pedido nos artigos 566, inciso I, e 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 28 da Lei 10.931/2004, que conferem à cédula de crédito bancário a natureza de título executivo extrajudicial. Requer, ao final, a citação dos executados para que efetuem o pagamento do valor devido, sob pena de penhora de bens, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Despacho intimando o credor para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 921). Certificada a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 25/05/2016 (mov. 923). O exequente, em atenção ao despacho de mov. 921.1, manifestou-se acerca da alegada prescrição intercorrente. Argumenta que não há que se falar em prescrição intercorrente na presente demanda, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195 de 2021, não se aplica ao caso em questão. Alega que a referida lei entrou em vigor em 26 de agosto de 2021 e, conforme o princípio da irretroatividade, não pode retroagir para alcançar situações constituídas sob a vigência da lei anterior. O exequente sustenta que as alterações previstas no artigo 921 do CPC devem ser aplicadas com efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data de sua publicação, não podendo operar efeitos retroativos (ex tunc). Invoca, ainda, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ademais, o exequente destaca que o artigo 14 do CPC estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Diante do exposto, o exequente conclui que não há incidência de prescrição intercorrente no presente caso, requerendo o prosseguimento da execução, visando à satisfação do crédito. A parte executada foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, conforme ato ordinatório certificado em mov. 930. A parte devedora, por sua vez, apresentou manifestação nos autos (mov. 936), destacando a aplicação das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC, cuja aplicação alega ser obrigatória nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil (CPC). As teses fixadas pelo STJ elenca serem as seguintes: (a) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; (b) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); (c) o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); (d) o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Ao final, ventila considerando a inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, bem como a aplicação das teses fixadas pelo STJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinta a execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. A Secretaria certificou-se no mov. 939, que “no movimento 14, foi prolatada decisão determinando a citação da parte executada para pagar a dívida ou apresentar embargos à execução. Certifico que em 21/01/2016 a parte executada foi citada. Certifico que em 16/05/2016, no movimento 60, foi deferida a penhora online, via SISBAJUD. Certifico que em 30/03/2017, no movimento 143 foi expedido termo de penhora de 1/11 (um onze avos) do bem imóvel objeto da matrícula 92.682 do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, Paraná, de propriedade de Casa do Compressor LTDA, ficando o representante legal de Casa do Compressor Ltda nomeado como fiel depositário do referido bem. Certifico que em 24/09/2019, no movimento 331, foi deferida a inclusão de Schulz S/A como terceira interessada. Certifico que em 19/02/2020, no movimento 386 foi prolatada decisão determinando a intimação das partes a respeito de novas datas do leilão e nova avaliação do bem. Certifico que em 09/06/2020, no movimento 468 foi proferida decisão para o leiloeiro indicar novas datas para tentativa de venda do bem. Certifico que em 17/11/2021, no movimento 684, foi expedido o auto de arrematação. Certifico que em 18/02/2022, no movimento 705, foi proferida decisão determinando a paralisação do curso do leilão. Certifico que em 08/06/2022, no movimento 727, foi proferida decisão acolhendo o pedido de desistência da arrematação. Certifico que em 28/11/2023, no movimento 839, foi proferida decisão deferindo a inserção de ordem de restrição de transferência via RENAJUD em nome do executado. Certifico que em 18/04/2024, no movimento 869, foi deferida a consulta em nome da parte executada pelo sistema SNIPER. Certifico por fim que em 12/07/2024, no movimento 891, foi deferida a solicitação pelo INFOJUD, da declaração das operações com cartão de crédito dos executados DECRED bem como a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional pelo CCS-BACEN. Certifico, por fim, que em 15/01/2025, no movimento 921, foi prolatada decisão determinando a intimação das partes para manifestarem-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente”. Por fim, em 01 de julho de 2025, foi prolatada sentença nos autos de Embargos de Terceiro em apenso, determinando o levantamento da penhora de 1/11 do bem imóvel objeto da matrícula 92.682 do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, Paraná, de propriedade de Casa do Compressor LTDA (mov. 943 e 947). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula 150/STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De igual modo, a Lei Federal nº. 14.382/2022 acrescentou ao Código Civil o art. 206-A, que prevê: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. O § 4º do art. 921 do CPC dispõe que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira tentativa infrutífera no sentido de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isto é, a data da publicação da intimação via DJe/DEJEN ou Portal Eletrônico, conforme certidão de publicação correspondente; ou, se o caso, a data de protocolo da petição da parte dando-se por intimada independente do ato oficial. Ademais, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal (um ano). Outrossim, o § 4º-A do sobredito art. 921 do CPC assevera que somente a efetiva citação ou intimação do devedor ou a efetiva constrição de bens penhoráveis é que têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação, bem como para as formalidades de constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual, ou fixados pelo juiz. Importante asseverar que no Código de Processo Civil de 2015, a inércia da parte credora (desídia ou paralisação por sua conta) deixou de ser o fato regulador do instituto processual em referência já há 10 (dez) anos. No mesmo diapasão, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentado por ocasião de julgamento dos recursos especiais que deram origem aos Temas Repetitivos nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Ainda que este entendimento tenha sido fixado para processos executivos fiscais, é certo que a Lei Federal nº 14.195/2021 alterou o Código de Processo Civil justamente para, em atenção à segurança jurídica, transferir, também às demais causas cíveis, o mesmo procedimento. Ressalta-se, ainda, ser irrelevante a existência de inúmeras petições ou pedidos diversos formulados pela parte credora no curso do feito, já que apenas a providência frutífera é que pode interromper o lapso prescricional (ou outro prazo eventualmente aplicável). Outrossim, operada a referida interrupção, esta deve retroagir à data do bloqueio (v.g., Sisbajud) que culminou com a providência positiva, voltando a correr novo curso prescricional a partir da nova tentativa infrutífera de localização de bens ou de (co)devedor, por expressa previsão legal. Deste modo, todos os pedidos formulados dentro do prazo de suspensão e de contagem do curso prescricional devem ser apreciados pelo Juízo, ainda que posteriormente ao prazo fatal. Ademais, não há falar-se em aplicação retroativa do dispositivo legal (art. 921 do CPC/2015), posto que o diploma em questão sedimenta normas de direito processual, e possui aplicação imediata a todos os processos em curso. Neste sentido: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Prevalece no ordenamento jurídico, pois, a teoria do isolamento dos atos processuais, resguardado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; isto é, as situações já consolidadas na vigência da lei revogada, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. É certo, todavia, que o isolamento dos atos processuais não importa em absoluta desconsideração das movimentações ocorridas antes da entrada em vigor da nova lei, como se o processo até então não existisse. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) de Tema nº 01 (REsp nº 1.604.412/SC), assentou que: 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Em seu voto condutor, o eminente Ministro Relator, Dr. Marco Aurélio Bellizze, dispôs que: A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. [...] A existência de regra de transição não infirma tal conclusão – antes a confirma, devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada. [...] Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. [...] a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontrava integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. [...] Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual. [...] Consta dos autos que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 17/3/2000 (eSTJ, fl. 53), a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2014. O prazo de prescrição começou a fluir em 17/3/2001, um ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). [grifos nossos] Logo, a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo executivo encontrava-se suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual. E, referida suspensão, operada na vigência do CPC/1973, somente pode perdurar pelo período máximo de 1 (um) ano, nos termos do REsp nº 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma (STJ), DJe 13/10/2015, citado inclusive no IAC ora em referência. Não obstante, antes da alteração do § 4º, art. 921, do CPC, o C. STJ já tinha decidido em precedente com repercussão geral reconhecida que somente a efetiva penhora interrompe o transcurso do prazo prescricional: Enunciado do Tema Repetitivo nº 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121). Embora o caso sob julgamento tratava-se de execução fiscal, ante a paridade de tratamento entre as regras processuais fiscais e cíveis, pacificou-se, na jurisprudência da época, a possibilidade de aplicação analógica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, CPC. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS DA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA, SEM ÔNUS PARA QUAISQUER DAS PARTES. ART. 921, § 5º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00099715120248160000 Curitiba, Relator.: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 05/08/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) Tratam-se de decisões com efeito vinculante, devendo-as serem observadas por todos os Juízes, Instâncias e Tribunais do território nacional, na forma do art. 927, inc. III, do CPC. É certo que a decisão proferida no mencionado Incidente de Assunção de Competência fez análise da aplicação da sistemática estabelecida pela redação original do art. 921 do CPC/2015 em cotejo com a norma processual civil de 1973. Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica, é de ser estabelecido o mesmo entendimento na análise da aplicação da sistemática da nova redação do art. 921 do CPC/2015, decorrente da Lei Federal nº 14.195/2021 (publicada em 27/08/2021), em cotejo com a norma processual civil da redação original do art. 921 do CPC/2015, com a ressalva de inexistir regra de transição na Lei Federal nº 14.195/2021. Em recente precedente, ainda sem repercussão geral reconhecida, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a supracitada alteração legislativa processual possui eficácia imediata, inclusive para os processos em curso antes da vigência da nova norma, desde que não tenha havido determinação de suspensão. Nesses casos, aplica-se o princípio do tempus regit actum, segundo o qual o ato processual deve ser regido pela norma vigente à época de sua prática, seja ela a redação original do CPC/15 ou o CPC/73: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) De se ressaltar, de mais a mais, que a prescrição intercorrente, por mais que tenha, em seu cerne, natureza jurídica de direito material, deve ser fixada de acordo com as normas de direito processual, porque sua previsão decorre diretamente desse Diploma, entretanto, direito material não é, porquanto há a prescrição da pretensão material, com a qual não se confunde. Em verdade, esta tem natureza material, aquela, processual. Por conseguinte, a nova redação do art. 921 do CPC deve ser aplicada de forma imediata a todos os processos em curso, não havendo retroatividade na aplicação do dispositivo legal em questão. Até porque, no direito brasileiro, retroagir significa modificar aquilo que já estava feito. No caso concreto, nada foi modificado daquilo que já havia se concretizado antes da vigência da nova lei. O que efetivamente ocorre é que, à vista dos fatos processuais já estabelecidos (ou seja, em absoluta sintonia ao fato jurídico perfeito), fixou-se aquele determinado ato processual já sucedido como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, tudo por força da lei de regência (repita-se: de efeito imediato a todos os processos em curso). Na vigência da lei processual civil de 1973, o prazo da suspensão inicial era aquele fixado pelo juiz ou o máximo de 1 (um) ano por aplicação análoga ao art. 265, § 5º, do ab-rogado CPC/73 c.c. art. 40, § 2º, da LEF; por ocasião da entrada em vigor da lei processual civil de 2015 (em seu texto original), este prazo foi expressamente fixado em 1 (um) ano pelo § 1º do art. 921; sob a vigência da lei processual civil atual (CPC/2015 em seu texto modificado), o prazo de 1 (um) ano foi expressamente mantido no mesmo § 1º do art. 921. Destarte, não se pode fixar um novo marco temporal com o condão de reabrir suspensão já operada precedentemente (fato jurídico perfeito), apenas em razão da modificação do dispositivo legal, em observância ao entendimento do C. STJ no sentido de que a regra de transição prevista no CPC/2015 “tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos”. Ou seja, ainda que houvesse regra de transição na Lei Federal nº 14.195/2021, o que a presente decisão faz é, em derradeira análise, apenas garantir a supremacia dos atos processuais praticados antes da nova lei, não a retroagindo, mas também impedindo com que, no momento processual presente, esta mesma lei, já em vigência, seja ferida, com a possibilidade de se suspender mais de uma vez a prescrição intercorrente (em contrariedade ao § 4º do art. 921 do CPC), como se todos os atos processuais pretéritos, praticados sob os prismas do CPC de 1973 ou de 2015 (em sua redação original) inexistissem no mundo jurídico. Decidir de forma contrária é que seria, portanto, violar o fato jurídico perfeito e, aí sim, prejudicar efetivamente a parte executada, ofendendo a conjuntura processual já consumada que havia suspendido o processo e a prescrição intercorrente. Entram em conflito, pois, o legítimo direito do credor em receber seu crédito, e o legítimo direito do devedor em não se subordinar à “ameaça constante de um processo paralisado pela eternidade” (caracterizando por via transversa uma imprescritibilidade). Este conflito deve ser resolvido adotando-se posicionamento que vai ao encontro do objetivo primordial da lei na dimensão teleológica do instituto da prescrição; qual seja, proporcionar a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais. Então, sob qualquer ótica que se analise o caso concreto, não há que se falar em aplicação retroativa do CPC/2015 (em suas redações original ou atual), mas sim em absoluta observância ao fato jurídico perfeito. Tanto o é que o tribunal superior em referência na presente sentença vem reformando decisões atuais em sentido contrário, a exemplo do Recurso Especial nº 2.169.725/PR (julgado em 10/04/2025), interposto contra v. acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: No mais, o Tribunal de origem afastou a decretação da prescrição intercorrente, nos seguintes termos (fls. 2.008-2.014): [...] Conforme o trâmite processual acima narrado, observa-se que o termo inicial da prescrição intercorrente invocado pelo Magistrado ocorreu em 15/02/2018, após o fim do prazo de a quo suspensão de 1 ano do feito, quando verificou a ausência de bens penhoráveis, na forma da previsão contida no artigo 924, inciso V, do CPC. [...] Aliás, o próprio magistrado de primeiro grau, consignou que a parte exequente “está atenta ao processo” [...] Destarte, considerando que a parte exequente se desincumbiu de seu ônus de impulsionar o processo de forma correta e diligente, justifica-se a reforma da sentença que decretou a extinção do feito devido à prescrição intercorrente. [...] Por tudo que restou exposto, considerando a ausência de inércia da parte exequente, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de afastar a prescrição declarada em primeiro grau, com a consequente retomada da marcha processual. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÚMULA N. 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUNPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Assim, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a incidência da prescrição. (STJ - REsp: 2169725, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/04/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 15/04/2025). E, na mesmo direção, confira-se julgado desta corte paranaense em julgamento de apelação cível interposta contra sentença idêntica à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE 1999, 2000 E 2001. LANÇAMENTO (DE OFÍCIO) OCORRIDO EM 2003. NOVO LANÇAMENTO CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 110/2003, A QUAL CONCLUIU PELA NULIDADE DO QUE EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR COBRADO. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. CONGRUIDADE. TRANSCURSO DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR E A CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA EM RELAÇÃO À EMPRESA. BUSCA DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER OU SUSPENDER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA AFERIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento sob nºVISTOS, 0017684-87.2018.8.16.0000, provenientes da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravantes Royalthon e agravado o Promoções e Entretenimentos Ltda e Waldemir José Nasi Município de Londrina. (TJ-PR - AI: 00176848720188160000 PR 0017684-87.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 21/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2018) DECISÃO: Acordam os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação cível. EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Taxas. Prescrição intercorrente. Atos infrutíferos que não podem ter o condão de tornar imprescritível o crédito tributário.Execução fiscal que tramitou por 10 anos sem efetividade. Impossibilidade de eternização das demandas judiciais. Precedentes do STJ e do TJPR.Sentença mantida quanto à prescrição.Apelação cível não provida. (TJ-PR - APL: 15264683 PR 1526468-3 (Acórdão), Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá, Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 07/06/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1826 23/06/2016) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRAZO PESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2009, CONJUGADO COM O ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, E O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 150 DO STF. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, SEGUNDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ DO ARTIGO 921. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO § 4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE SE DESSE A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SISTEMATIZAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. [...] c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada.” (TJ-PR 0011032-58.2014.8.16.0044 Apucarana, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) NESTE CASO CONCRETO, compulsando detidamente o caderno processual, o termo inicial da prescrição intercorrente conta-se a partir da intimação do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de citação ou localização de bens, nos termos da atual redação do art. 921, § 4º, do CPC, aplicado por força do art. 14, do CPC (eficácia imediata). No caso, tal tentativa ocorreu no mov. 65.2 (Bacenjud), sendo ele intimado em 25/05/2016 (mov. 67.0), conforme certidão da Secretaria no mov. 923.1. A partir dessa data, portanto, iniciou-se o prazo prescricional da pretensão executória. Dando continuidade, observo que a pretensão material que embasa a execução do título pauta-se numa cédula de crédito bancário, à qual prescreve em 3 anos, conforme afiança o art. 44 da Lei Federal nº. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Nesse sentido, está consignado no Decreto nº 57.663/1966 que internalizou a LUG no Brasil: CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. No caso em tela, sendo a prescrição trienal, bem como o termo inicial sendo aquele retro indicado, concluo que o termo final será, hipoteticamente, em 25/05/2019 (CC, art. 132, § 3º: “Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”), caso não ocorram causas interruptivas (§ 4º-A, art. 921, do CPC: efetiva citação ou expropriação) e/ou suspensivas. Durante todo o trâmite do feito, conforme é possível extrair do relatório da presente sentença, o exequente pugnou por suspensão no mov. 91, sendo deferido em mov. 96 o pedido pelo prazo de 45 dias, em 27/09/2016. Após, requereu a penhora de 1/11 do imóvel de matrícula 92.682 do 8º CRI de Curitiba (mov. 102), deferido o pleito (mov. 133), foi lavrado termo de penhora no mov. 143, com relação ao qual, pese tentativa de leilão com arrematação (mov. 678) e posterior desistência da arrematante (mov. 704 e 727), após acordo no apenso de embargos de terceiros foi levantada a constrição sobre este imóvel, conforme termo de levantamento de mov. 947. Observo, ainda, que houve averbação de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 85.627 do 9º CRI de Curitiba pertencente ao executado Dante Heyn (cfr. movs. 222, 231 e 237), sendo que o exequente concordou com o levantamento em mov. 293. Deferida a baixa da indisponibilidade (mov. 295/321). Bacenjud negativo no mov. 396.1. Infojud (mov. 426). Renajud (mov. 439). Noticiado o julgamento dos embargos à execução, nos quais não houve determinação de suspensão deste feito (mov. 449). Houve nova pesquisa via Sisbajud, porém, infrutífera (mov. 834). Renajud (mov. 860). SNIPER (mov. 886). CCS-BACEN (mov. 904). Infojud (mov. 913). Ressalto que processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, cabendo a ele o ônus de diligenciar a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Em que pesem as penhoras deferidas no curso do procedimento de execução forçada, o credor não obteve êxito em prosseguir com a expropriação dos bens, transformando-os em crédito para saldar o débito exequendo, motivo pelo qual não se perfectibilizou as medidas expropriatórias, restando caracterizada crise na penhora, o que não interrompe a prescrição. Em arremate, acrescido àquele termo final hipotético o prazo de 8 meses em que suspenso ficou os autos, tem-se que a prescrição intercorrente operou-se em 25/01/2020, sendo desnecessário perquirir, se existir, demais suspensões/interrupções ocorridas em sequência, haja vista que posteriores ao prazo fatal. Como já exaustivamente salientado, a manifestação (ativa ou passiva) do credor é irrelevante para averiguação da ocorrência da prescrição intercorrente, porque ela opera conforme previsão legal (art. 921 do CPC), e referido dispositivo não vincula o instituto à ausência ou à presença de requerimentos ou de petições da parte interessada ou – ainda – de meros despachos do Juízo no feito, mas sim à providência frutífera no sentido de satisfação da obrigação, o que nunca ocorreu no presente caso. 3. DISPOSITIVO Isto posto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, em razão de ter-se operada a prescrição trienal, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e, por consectário, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes e demais ônus dispensados, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. À Serventia, para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Transitada em julgado, remetam-se ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 14:56

Confirmada

06/11/2025, 14:56

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013580-57.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013580-57.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.316,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CASA DO COMPRESSOR LTDA. DANTE HEYN SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CASA DO COMPRESSOR LTDA – EPP e DANTE HEYN, na qual alega que, em 03 de março de 2015, a primeira executada, avalizada pelo segundo executado, emitiu a seu favor a Cédula de Crédito Bancário nº 008.950.559, no valor de R$ 51.620,00, referente a um financiamento na modalidade “Capital de Giro”, a ser pago em 12 parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 03 de abril de 2015 e a última em 03 de março de 2016. Todavia, os executados deixaram de efetuar os pagamentos a partir da terceira parcela, vencida em 03 de junho de 2015, ensejando o vencimento antecipado das demais parcelas, conforme previsto na cédula de crédito bancário. O valor atualizado do débito até 19 de novembro de 2015 é de R$ 50.316,60. O exequente afirma que, apesar das diversas tentativas de composição amigável, os executados permaneceram omissos quanto ao pagamento do débito, restando ao credor a propositura da presente execução. Fundamenta seu pedido nos artigos 566, inciso I, e 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 28 da Lei 10.931/2004, que conferem à cédula de crédito bancário a natureza de título executivo extrajudicial. Requer, ao final, a citação dos executados para que efetuem o pagamento do valor devido, sob pena de penhora de bens, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Despacho intimando o credor para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 921). Certificada a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 25/05/2016 (mov. 923). O exequente, em atenção ao despacho de mov. 921.1, manifestou-se acerca da alegada prescrição intercorrente. Argumenta que não há que se falar em prescrição intercorrente na presente demanda, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195 de 2021, não se aplica ao caso em questão. Alega que a referida lei entrou em vigor em 26 de agosto de 2021 e, conforme o princípio da irretroatividade, não pode retroagir para alcançar situações constituídas sob a vigência da lei anterior. O exequente sustenta que as alterações previstas no artigo 921 do CPC devem ser aplicadas com efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data de sua publicação, não podendo operar efeitos retroativos (ex tunc). Invoca, ainda, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ademais, o exequente destaca que o artigo 14 do CPC estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Diante do exposto, o exequente conclui que não há incidência de prescrição intercorrente no presente caso, requerendo o prosseguimento da execução, visando à satisfação do crédito. A parte executada foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, conforme ato ordinatório certificado em mov. 930. A parte devedora, por sua vez, apresentou manifestação nos autos (mov. 936), destacando a aplicação das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp 1.604.412/SC, cuja aplicação alega ser obrigatória nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil (CPC). As teses fixadas pelo STJ elenca serem as seguintes: (a) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; (b) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); (c) o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); (d) o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Ao final, ventila considerando a inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, bem como a aplicação das teses fixadas pelo STJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinta a execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. A Secretaria certificou-se no mov. 939, que “no movimento 14, foi prolatada decisão determinando a citação da parte executada para pagar a dívida ou apresentar embargos à execução. Certifico que em 21/01/2016 a parte executada foi citada. Certifico que em 16/05/2016, no movimento 60, foi deferida a penhora online, via SISBAJUD. Certifico que em 30/03/2017, no movimento 143 foi expedido termo de penhora de 1/11 (um onze avos) do bem imóvel objeto da matrícula 92.682 do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, Paraná, de propriedade de Casa do Compressor LTDA, ficando o representante legal de Casa do Compressor Ltda nomeado como fiel depositário do referido bem. Certifico que em 24/09/2019, no movimento 331, foi deferida a inclusão de Schulz S/A como terceira interessada. Certifico que em 19/02/2020, no movimento 386 foi prolatada decisão determinando a intimação das partes a respeito de novas datas do leilão e nova avaliação do bem. Certifico que em 09/06/2020, no movimento 468 foi proferida decisão para o leiloeiro indicar novas datas para tentativa de venda do bem. Certifico que em 17/11/2021, no movimento 684, foi expedido o auto de arrematação. Certifico que em 18/02/2022, no movimento 705, foi proferida decisão determinando a paralisação do curso do leilão. Certifico que em 08/06/2022, no movimento 727, foi proferida decisão acolhendo o pedido de desistência da arrematação. Certifico que em 28/11/2023, no movimento 839, foi proferida decisão deferindo a inserção de ordem de restrição de transferência via RENAJUD em nome do executado. Certifico que em 18/04/2024, no movimento 869, foi deferida a consulta em nome da parte executada pelo sistema SNIPER. Certifico por fim que em 12/07/2024, no movimento 891, foi deferida a solicitação pelo INFOJUD, da declaração das operações com cartão de crédito dos executados DECRED bem como a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional pelo CCS-BACEN. Certifico, por fim, que em 15/01/2025, no movimento 921, foi prolatada decisão determinando a intimação das partes para manifestarem-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente”. Por fim, em 01 de julho de 2025, foi prolatada sentença nos autos de Embargos de Terceiro em apenso, determinando o levantamento da penhora de 1/11 do bem imóvel objeto da matrícula 92.682 do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, Paraná, de propriedade de Casa do Compressor LTDA (mov. 943 e 947). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula 150/STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De igual modo, a Lei Federal nº. 14.382/2022 acrescentou ao Código Civil o art. 206-A, que prevê: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. O § 4º do art. 921 do CPC dispõe que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira tentativa infrutífera no sentido de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isto é, a data da publicação da intimação via DJe/DEJEN ou Portal Eletrônico, conforme certidão de publicação correspondente; ou, se o caso, a data de protocolo da petição da parte dando-se por intimada independente do ato oficial. Ademais, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal (um ano). Outrossim, o § 4º-A do sobredito art. 921 do CPC assevera que somente a efetiva citação ou intimação do devedor ou a efetiva constrição de bens penhoráveis é que têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação, bem como para as formalidades de constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual, ou fixados pelo juiz. Importante asseverar que no Código de Processo Civil de 2015, a inércia da parte credora (desídia ou paralisação por sua conta) deixou de ser o fato regulador do instituto processual em referência já há 10 (dez) anos. No mesmo diapasão, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentado por ocasião de julgamento dos recursos especiais que deram origem aos Temas Repetitivos nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Ainda que este entendimento tenha sido fixado para processos executivos fiscais, é certo que a Lei Federal nº 14.195/2021 alterou o Código de Processo Civil justamente para, em atenção à segurança jurídica, transferir, também às demais causas cíveis, o mesmo procedimento. Ressalta-se, ainda, ser irrelevante a existência de inúmeras petições ou pedidos diversos formulados pela parte credora no curso do feito, já que apenas a providência frutífera é que pode interromper o lapso prescricional (ou outro prazo eventualmente aplicável). Outrossim, operada a referida interrupção, esta deve retroagir à data do bloqueio (v.g., Sisbajud) que culminou com a providência positiva, voltando a correr novo curso prescricional a partir da nova tentativa infrutífera de localização de bens ou de (co)devedor, por expressa previsão legal. Deste modo, todos os pedidos formulados dentro do prazo de suspensão e de contagem do curso prescricional devem ser apreciados pelo Juízo, ainda que posteriormente ao prazo fatal. Ademais, não há falar-se em aplicação retroativa do dispositivo legal (art. 921 do CPC/2015), posto que o diploma em questão sedimenta normas de direito processual, e possui aplicação imediata a todos os processos em curso. Neste sentido: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Prevalece no ordenamento jurídico, pois, a teoria do isolamento dos atos processuais, resguardado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; isto é, as situações já consolidadas na vigência da lei revogada, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. É certo, todavia, que o isolamento dos atos processuais não importa em absoluta desconsideração das movimentações ocorridas antes da entrada em vigor da nova lei, como se o processo até então não existisse. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) de Tema nº 01 (REsp nº 1.604.412/SC), assentou que: 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Em seu voto condutor, o eminente Ministro Relator, Dr. Marco Aurélio Bellizze, dispôs que: A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. [...] A existência de regra de transição não infirma tal conclusão – antes a confirma, devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada. [...] Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. [...] a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontrava integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. [...] Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual. [...] Consta dos autos que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 17/3/2000 (eSTJ, fl. 53), a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2014. O prazo de prescrição começou a fluir em 17/3/2001, um ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). [grifos nossos] Logo, a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo executivo encontrava-se suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual. E, referida suspensão, operada na vigência do CPC/1973, somente pode perdurar pelo período máximo de 1 (um) ano, nos termos do REsp nº 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma (STJ), DJe 13/10/2015, citado inclusive no IAC ora em referência. Não obstante, antes da alteração do § 4º, art. 921, do CPC, o C. STJ já tinha decidido em precedente com repercussão geral reconhecida que somente a efetiva penhora interrompe o transcurso do prazo prescricional: Enunciado do Tema Repetitivo nº 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121). Embora o caso sob julgamento tratava-se de execução fiscal, ante a paridade de tratamento entre as regras processuais fiscais e cíveis, pacificou-se, na jurisprudência da época, a possibilidade de aplicação analógica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, CPC. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS DA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA, SEM ÔNUS PARA QUAISQUER DAS PARTES. ART. 921, § 5º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00099715120248160000 Curitiba, Relator.: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 05/08/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) Tratam-se de decisões com efeito vinculante, devendo-as serem observadas por todos os Juízes, Instâncias e Tribunais do território nacional, na forma do art. 927, inc. III, do CPC. É certo que a decisão proferida no mencionado Incidente de Assunção de Competência fez análise da aplicação da sistemática estabelecida pela redação original do art. 921 do CPC/2015 em cotejo com a norma processual civil de 1973. Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica, é de ser estabelecido o mesmo entendimento na análise da aplicação da sistemática da nova redação do art. 921 do CPC/2015, decorrente da Lei Federal nº 14.195/2021 (publicada em 27/08/2021), em cotejo com a norma processual civil da redação original do art. 921 do CPC/2015, com a ressalva de inexistir regra de transição na Lei Federal nº 14.195/2021. Em recente precedente, ainda sem repercussão geral reconhecida, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a supracitada alteração legislativa processual possui eficácia imediata, inclusive para os processos em curso antes da vigência da nova norma, desde que não tenha havido determinação de suspensão. Nesses casos, aplica-se o princípio do tempus regit actum, segundo o qual o ato processual deve ser regido pela norma vigente à época de sua prática, seja ela a redação original do CPC/15 ou o CPC/73: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) De se ressaltar, de mais a mais, que a prescrição intercorrente, por mais que tenha, em seu cerne, natureza jurídica de direito material, deve ser fixada de acordo com as normas de direito processual, porque sua previsão decorre diretamente desse Diploma, entretanto, direito material não é, porquanto há a prescrição da pretensão material, com a qual não se confunde. Em verdade, esta tem natureza material, aquela, processual. Por conseguinte, a nova redação do art. 921 do CPC deve ser aplicada de forma imediata a todos os processos em curso, não havendo retroatividade na aplicação do dispositivo legal em questão. Até porque, no direito brasileiro, retroagir significa modificar aquilo que já estava feito. No caso concreto, nada foi modificado daquilo que já havia se concretizado antes da vigência da nova lei. O que efetivamente ocorre é que, à vista dos fatos processuais já estabelecidos (ou seja, em absoluta sintonia ao fato jurídico perfeito), fixou-se aquele determinado ato processual já sucedido como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, tudo por força da lei de regência (repita-se: de efeito imediato a todos os processos em curso). Na vigência da lei processual civil de 1973, o prazo da suspensão inicial era aquele fixado pelo juiz ou o máximo de 1 (um) ano por aplicação análoga ao art. 265, § 5º, do ab-rogado CPC/73 c.c. art. 40, § 2º, da LEF; por ocasião da entrada em vigor da lei processual civil de 2015 (em seu texto original), este prazo foi expressamente fixado em 1 (um) ano pelo § 1º do art. 921; sob a vigência da lei processual civil atual (CPC/2015 em seu texto modificado), o prazo de 1 (um) ano foi expressamente mantido no mesmo § 1º do art. 921. Destarte, não se pode fixar um novo marco temporal com o condão de reabrir suspensão já operada precedentemente (fato jurídico perfeito), apenas em razão da modificação do dispositivo legal, em observância ao entendimento do C. STJ no sentido de que a regra de transição prevista no CPC/2015 “tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos”. Ou seja, ainda que houvesse regra de transição na Lei Federal nº 14.195/2021, o que a presente decisão faz é, em derradeira análise, apenas garantir a supremacia dos atos processuais praticados antes da nova lei, não a retroagindo, mas também impedindo com que, no momento processual presente, esta mesma lei, já em vigência, seja ferida, com a possibilidade de se suspender mais de uma vez a prescrição intercorrente (em contrariedade ao § 4º do art. 921 do CPC), como se todos os atos processuais pretéritos, praticados sob os prismas do CPC de 1973 ou de 2015 (em sua redação original) inexistissem no mundo jurídico. Decidir de forma contrária é que seria, portanto, violar o fato jurídico perfeito e, aí sim, prejudicar efetivamente a parte executada, ofendendo a conjuntura processual já consumada que havia suspendido o processo e a prescrição intercorrente. Entram em conflito, pois, o legítimo direito do credor em receber seu crédito, e o legítimo direito do devedor em não se subordinar à “ameaça constante de um processo paralisado pela eternidade” (caracterizando por via transversa uma imprescritibilidade). Este conflito deve ser resolvido adotando-se posicionamento que vai ao encontro do objetivo primordial da lei na dimensão teleológica do instituto da prescrição; qual seja, proporcionar a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais. Então, sob qualquer ótica que se analise o caso concreto, não há que se falar em aplicação retroativa do CPC/2015 (em suas redações original ou atual), mas sim em absoluta observância ao fato jurídico perfeito. Tanto o é que o tribunal superior em referência na presente sentença vem reformando decisões atuais em sentido contrário, a exemplo do Recurso Especial nº 2.169.725/PR (julgado em 10/04/2025), interposto contra v. acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: No mais, o Tribunal de origem afastou a decretação da prescrição intercorrente, nos seguintes termos (fls. 2.008-2.014): [...] Conforme o trâmite processual acima narrado, observa-se que o termo inicial da prescrição intercorrente invocado pelo Magistrado ocorreu em 15/02/2018, após o fim do prazo de a quo suspensão de 1 ano do feito, quando verificou a ausência de bens penhoráveis, na forma da previsão contida no artigo 924, inciso V, do CPC. [...] Aliás, o próprio magistrado de primeiro grau, consignou que a parte exequente “está atenta ao processo” [...] Destarte, considerando que a parte exequente se desincumbiu de seu ônus de impulsionar o processo de forma correta e diligente, justifica-se a reforma da sentença que decretou a extinção do feito devido à prescrição intercorrente. [...] Por tudo que restou exposto, considerando a ausência de inércia da parte exequente, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de afastar a prescrição declarada em primeiro grau, com a consequente retomada da marcha processual. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÚMULA N. 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUNPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Assim, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a incidência da prescrição. (STJ - REsp: 2169725, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/04/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 15/04/2025). E, na mesmo direção, confira-se julgado desta corte paranaense em julgamento de apelação cível interposta contra sentença idêntica à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE 1999, 2000 E 2001. LANÇAMENTO (DE OFÍCIO) OCORRIDO EM 2003. NOVO LANÇAMENTO CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 110/2003, A QUAL CONCLUIU PELA NULIDADE DO QUE EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR COBRADO. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. CONGRUIDADE. TRANSCURSO DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR E A CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA EM RELAÇÃO À EMPRESA. BUSCA DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER OU SUSPENDER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA AFERIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento sob nºVISTOS, 0017684-87.2018.8.16.0000, provenientes da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravantes Royalthon e agravado o Promoções e Entretenimentos Ltda e Waldemir José Nasi Município de Londrina. (TJ-PR - AI: 00176848720188160000 PR 0017684-87.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 21/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2018) DECISÃO: Acordam os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação cível. EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Taxas. Prescrição intercorrente. Atos infrutíferos que não podem ter o condão de tornar imprescritível o crédito tributário.Execução fiscal que tramitou por 10 anos sem efetividade. Impossibilidade de eternização das demandas judiciais. Precedentes do STJ e do TJPR.Sentença mantida quanto à prescrição.Apelação cível não provida. (TJ-PR - APL: 15264683 PR 1526468-3 (Acórdão), Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá, Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 07/06/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1826 23/06/2016) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRAZO PESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2009, CONJUGADO COM O ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, E O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 150 DO STF. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, SEGUNDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ DO ARTIGO 921. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO § 4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE SE DESSE A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SISTEMATIZAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. [...] c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada.” (TJ-PR 0011032-58.2014.8.16.0044 Apucarana, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) NESTE CASO CONCRETO, compulsando detidamente o caderno processual, o termo inicial da prescrição intercorrente conta-se a partir da intimação do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de citação ou localização de bens, nos termos da atual redação do art. 921, § 4º, do CPC, aplicado por força do art. 14, do CPC (eficácia imediata). No caso, tal tentativa ocorreu no mov. 65.2 (Bacenjud), sendo ele intimado em 25/05/2016 (mov. 67.0), conforme certidão da Secretaria no mov. 923.1. A partir dessa data, portanto, iniciou-se o prazo prescricional da pretensão executória. Dando continuidade, observo que a pretensão material que embasa a execução do título pauta-se numa cédula de crédito bancário, à qual prescreve em 3 anos, conforme afiança o art. 44 da Lei Federal nº. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Nesse sentido, está consignado no Decreto nº 57.663/1966 que internalizou a LUG no Brasil: CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. No caso em tela, sendo a prescrição trienal, bem como o termo inicial sendo aquele retro indicado, concluo que o termo final será, hipoteticamente, em 25/05/2019 (CC, art. 132, § 3º: “Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”), caso não ocorram causas interruptivas (§ 4º-A, art. 921, do CPC: efetiva citação ou expropriação) e/ou suspensivas. Durante todo o trâmite do feito, conforme é possível extrair do relatório da presente sentença, o exequente pugnou por suspensão no mov. 91, sendo deferido em mov. 96 o pedido pelo prazo de 45 dias, em 27/09/2016. Após, requereu a penhora de 1/11 do imóvel de matrícula 92.682 do 8º CRI de Curitiba (mov. 102), deferido o pleito (mov. 133), foi lavrado termo de penhora no mov. 143, com relação ao qual, pese tentativa de leilão com arrematação (mov. 678) e posterior desistência da arrematante (mov. 704 e 727), após acordo no apenso de embargos de terceiros foi levantada a constrição sobre este imóvel, conforme termo de levantamento de mov. 947. Observo, ainda, que houve averbação de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 85.627 do 9º CRI de Curitiba pertencente ao executado Dante Heyn (cfr. movs. 222, 231 e 237), sendo que o exequente concordou com o levantamento em mov. 293. Deferida a baixa da indisponibilidade (mov. 295/321). Bacenjud negativo no mov. 396.1. Infojud (mov. 426). Renajud (mov. 439). Noticiado o julgamento dos embargos à execução, nos quais não houve determinação de suspensão deste feito (mov. 449). Houve nova pesquisa via Sisbajud, porém, infrutífera (mov. 834). Renajud (mov. 860). SNIPER (mov. 886). CCS-BACEN (mov. 904). Infojud (mov. 913). Ressalto que processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, cabendo a ele o ônus de diligenciar a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Em que pesem as penhoras deferidas no curso do procedimento de execução forçada, o credor não obteve êxito em prosseguir com a expropriação dos bens, transformando-os em crédito para saldar o débito exequendo, motivo pelo qual não se perfectibilizou as medidas expropriatórias, restando caracterizada crise na penhora, o que não interrompe a prescrição. Em arremate, acrescido àquele termo final hipotético o prazo de 8 meses em que suspenso ficou os autos, tem-se que a prescrição intercorrente operou-se em 25/01/2020, sendo desnecessário perquirir, se existir, demais suspensões/interrupções ocorridas em sequência, haja vista que posteriores ao prazo fatal. Como já exaustivamente salientado, a manifestação (ativa ou passiva) do credor é irrelevante para averiguação da ocorrência da prescrição intercorrente, porque ela opera conforme previsão legal (art. 921 do CPC), e referido dispositivo não vincula o instituto à ausência ou à presença de requerimentos ou de petições da parte interessada ou – ainda – de meros despachos do Juízo no feito, mas sim à providência frutífera no sentido de satisfação da obrigação, o que nunca ocorreu no presente caso. 3. DISPOSITIVO Isto posto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, em razão de ter-se operada a prescrição trienal, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e, por consectário, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes e demais ônus dispensados, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. À Serventia, para que efetue o levantamento de eventual constrição realizada. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Transitada em julgado, remetam-se ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013580-57.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013580-57.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.316,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CASA DO COMPRESSOR LTDA. DANTE HEYN 1. Recolhidas as custas pertinentes (mov. 900), procedi a consulta perante o sistema CCS, conforme relatório em anexo. 2. Proceda a Escrivania as medidas necessárias para o registro dos documentos a que se refere o item anterior com tarja de sigilo fiscal, já que deverão tramitar em nível médio de sigilo. 3. Após, cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 891.1. 4. Com o cumprimento dos itens anteriores, colha-se a manifestação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rml) R e s ulta do de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20240826602285211, efetuada em 26/08/2024. São i n for ma çõ e s estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data n ã o constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tr ib un a l: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA G e r a r Arquivo TXT com Detalhamentos G e r a r Arquivo PDF com Detalhamentos G e r a r Arquivo SIMBA com Detalhamentos C l i que a qui para imprimir. I n for ma çõ e s gerais para o CPF/CNPJ selecionado R e quis iç ã o Nome ( SR F ): C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ: 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Nú me r o Requisição: 2 0 2 4 0 8 2 6 6 0 2 2 8 5 2 1 1 Nú me r o Processo: 0 0 1 3 5 8 0 - 5 7. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4 Us uá r i o Autorização: E JUAQ. NILC E D a t a / H or a Autorização: 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:26 R e la cio n a me n t os De t e n t or a do r e la cio n a me n t o R e s pon s á v e l pe la s in for ma çõ e s Da t a I n íc io Da t a Fim De t a lh a me n t o Us uá r io Da t a / H or a Solic it a çã o Da t a / H or a R e s pos t a B C O BRADESCO S. A. B C O BRADESCO S. A. 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 E JUAQ. NILC E 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 2 7 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 2 7 B C O DO BRASIL S. A. B C O DO BRASIL S. A. 1 7 / 0 2 / 1 9 8 4 E JUAQ. NILC E 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 2 7 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 3 1 B C O SAFRA S.A. B C O SAFRA S.A. 1 7 / 0 7 / 2 0 2 1 E JUAQ. NILC E 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 2 7 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 2 7 C AI X A E C ONOM IC A FE D E RAL C AI X A E C ONOM IC A FE D E RAL 1 3 / 0 6 / 2 0 1 1 E JUAQ. NILC E 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 2 7 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 3 4 C OOP SICREDI E M PRE E ND E D ORE S C OOP SICREDI E M PRE E ND E D ORE S 1 1 / 1 2 / 2 0 1 4 Nã o solicitado ITAÚ UNIBANCO S. A. ITAÚ UNIBANCO S. A. 2 8 / 0 1 / 1 9 9 4 E JUAQ. NILC E 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 2 7 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 2 8 K IRTON BANK K IRTON BANK 2 4 / 1 1 / 1 9 8 6 2 7 / 1 2 / 2 0 0 5 Nã o s ol i ci t a do PAG SE G URO INTE RNE T IP S. A. PAG SE G URO INTE RNE T IP S. A. 0 1 / 0 3 / 2 0 2 3 E JUAQ. NILC E 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:27 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:34 UNIB AN C O- UNIAO BCOS B RA S S.A. UNIB AN C O- UNIAO BCOS B RA S S.A. 2 4 / 0 1 / 2 0 0 3 1 6 / 0 4 / 2 0 1 0 Nã o s ol i ci t a do Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do con g l ome r a do (passe o "mouse" para ver). 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:09CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 1 / 7De t a lh a me n t os de informações para o CPF/CNPJ selecionado De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento Pe r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o B C O BRADESCO S.A. D a t a Início 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 D a t a Início 2 5 / 1 1 / 2 0 1 5 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:27 D a t a Fim D a t a Fim 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a Corrente 4 9 8 3 3 7 9 0 0 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 8 / 0 6 / 2 0 2 4 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome D AN TE HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 8 / 0 6 / 2 0 2 4 Nome D AR IO HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 5 3 5. 7 9 9. 5 0 9 - 5 9 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 8 / 0 6 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a de Poupança 4 9 8 3 3 7 9 0 0 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 8 / 0 6 / 2 0 2 4 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome D AR IO HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 5 3 5. 7 9 9. 5 0 9 - 5 9 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 8 / 0 6 / 2 0 2 4 Nome D AN TE HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 8 / 0 6 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a Corrente 4 2 6 4 7 6 4 7 0 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 8 / 0 5 / 2 0 2 1 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome D AN TE HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:09CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 2 / 74 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 8 / 0 5 / 2 0 2 1 Nome D AR IO HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 5 3 5. 7 9 9. 5 0 9 - 5 9 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 8 / 0 5 / 2 0 2 1 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a de Poupança 4 2 6 4 7 6 4 7 0 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 8 / 0 5 / 2 0 2 1 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome D AR IO HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 5 3 5. 7 9 9. 5 0 9 - 5 9 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 8 / 0 5 / 2 0 2 1 Nome D AN TE HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 8 / 0 5 / 2 0 2 1 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. Out r os 2 8 1 7 2 4 7 0 8 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 7 / 0 3 / 2 0 0 3 2 9 / 0 7 / 2 0 1 6 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nã o há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. Out r os 2 8 1 7 2 4 7 0 8 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 3 0 / 0 9 / 2 0 1 5 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nã o há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a Corrente 3 4 5 1 1 1 2 4 7 0 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 2 3 / 0 7 / 2 0 2 1 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:09CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 3 / 7D AR IO HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 5 3 5. 7 9 9. 5 0 9 - 5 9 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 2 3 / 0 7 / 2 0 2 1 Nome D AN TE HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 2 3 / 0 7 / 2 0 2 1 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a de Poupança 3 4 5 1 1 1 2 4 7 0 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 2 3 / 0 7 / 2 0 2 1 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome D AN TE HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 2 3 / 0 7 / 2 0 2 1 Nome D AR IO HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 5 3 5. 7 9 9. 5 0 9 - 5 9 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 2 3 / 0 7 / 2 0 2 1 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. Out r os 3 4 5 1 1 1 2 4 7 0 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 1 / 0 1 / 2 0 1 6 2 8 / 0 1 / 2 0 1 6 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nã o há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. Out r os 3 4 5 1 1 1 2 4 7 0 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 8 / 0 2 / 2 0 1 4 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nã o há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. Out r os 3 4 5 1 1 1 2 4 7 0 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 1 3 / 1 0 / 2 0 1 5 2 2 / 0 2 / 2 0 1 7 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:09CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 4 / 7Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nã o há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. Out r os 3 4 5 1 1 1 2 4 7 1 4 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 0 3 / 0 3 / 2 0 1 5 0 3 / 0 6 / 2 0 1 9 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome D AR IO HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 5 3 5. 7 9 9. 5 0 9 - 5 9 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 3 / 0 3 / 2 0 1 5 0 3 / 0 6 / 2 0 1 9 Nome D AN TE HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 3 / 0 3 / 2 0 1 5 0 3 / 0 6 / 2 0 1 9 De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento Pe r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o B C O DO BRASIL S.A. D a t a Início 1 7 / 0 2 / 1 9 8 4 D a t a Início 2 5 / 1 1 / 2 0 1 5 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:31 D a t a Fim D a t a Fim 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O DO BRASIL S.A. C on t a Corrente 1 2 4 4 6 8 3 7 6 0 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 1 7 / 0 2 / 1 9 8 4 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome D AN TE HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 3 / 0 1 / 2 0 0 3 Nome D AR IO HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 5 3 5. 7 9 9. 5 0 9 - 5 9 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 3 / 0 1 / 2 0 0 3 De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento Pe r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o B C O SAFRA S.A. D a t a Início 1 7 / 0 7 / 2 0 2 1 D a t a Início 1 7 / 0 7 / 2 0 2 1 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:27 D a t a Fim D a t a Fim 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento Pe r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o C A I X A ECONOMICA FEDERAL D a t a Início 1 3 / 0 6 / 2 0 1 1 D a t a Início 2 5 / 1 1 / 2 0 1 5 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:34 D a t a Fim D a t a Fim 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:09CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 5 / 7I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a C AI X A ECONOMICA FEDERAL C on t a Corrente 1 6 3 3 3 0 0 0 0 1 5 1 1 2 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 1 3 / 0 6 / 2 0 1 1 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome D AN TE HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 1 3 / 0 6 / 2 0 1 1 De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento Pe r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o C OOP SICREDI EM PR EENDE DO R ES D a t a Início 1 1 / 1 2 / 2 0 1 4 D a t a Início D a t a Fim D a t a Fim Nã o foi solicitado detalhamento para esta instituição. De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento Pe r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o I TA Ú UNIBANCO S.A. D a t a Início 2 8 / 0 1 / 1 9 9 4 D a t a Início 2 5 / 1 1 / 2 0 1 5 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:28 D a t a Fim D a t a Fim 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a ITAÚ UNIBANCO S.A. C on t a Corrente 3 8 3 6 1 3 0 5 9 5 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 8 / 0 1 / 1 9 9 4 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome D AR IO HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 5 3 5. 7 9 9. 5 0 9 - 5 9 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 1 / 0 3 / 2 0 0 3 2 9 / 0 2 / 2 0 0 4 Nome D AN TE HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 1 / 0 3 / 2 0 0 3 2 9 / 0 2 / 2 0 0 4 Nome D AN TE HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 1 / 0 3 / 2 0 0 3 2 9 / 0 2 / 2 0 0 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a ITAÚ UNIBANCO S.A. Out r os 3 8 3 6 1 3 2 7 1 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 1 0 / 0 5 / 2 0 0 2 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:09CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 6 / 7Nã o há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento Pe r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o K I R TON BANK D a t a Início 2 4 / 1 1 / 1 9 8 6 D a t a Início D a t a Fim 2 7 / 1 2 / 2 0 0 5 D a t a Fim Nã o foi solicitado detalhamento para esta instituição. De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento Pe r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o PA G SEG UR O INTERNET IP S. A. D a t a Início 0 1 / 0 3 / 2 0 2 3 D a t a Início 0 1 / 0 3 / 2 0 2 3 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:34 D a t a Fim D a t a Fim 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V Tip o B/D/V A gê n cia C on t a PAG SE G URO INTERNET IP S.A. C on t a Pagamento 6 8 2 9 7 6 4 0 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome I F: C a s a do Compressor Ltda SR F: C A SA DO COMPRESSOR LTDA C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 0 1 / 0 3 / 2 0 2 3 Pe s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome D AN TE HEYN C PF/ C NPJ Tip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 1 / 0 3 / 2 0 2 3 De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento Pe r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o UNI B A NC O- UNI A O BCOS B R A S S.A. D a t a Início 2 4 / 0 1 / 2 0 0 3 D a t a Início D a t a Fim 1 6 / 0 4 / 2 0 1 0 D a t a Fim Nã o foi solicitado detalhamento para esta instituição. 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:09CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 7 / 7 Re s ulta do de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20240826602285211, efetuada em 26/08/2024. São i n for ma çõ e s estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data n ã o constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. T r ib un a l: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA G e r a r Arquivo TXT com Detalhamentos G e r a r Arquivo PDF com Detalhamentos G e r a r Arquivo SIMBA com Detalhamentos C l i que a qui para imprimir. I n for ma çõ e s gerais para o CPF/CNPJ selecionado Re quis iç ã o Nome ( SRF ): DA NT E HEYN C PF/ C NPJ: 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Nú me r o Requisição: 2 0 2 4 0 8 2 6 6 0 2 2 8 5 2 1 1 Nú me r o Processo: 0 0 1 3 5 8 0 - 5 7. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4 Us uá r i o Autorização: E JUAQ. NILC E D a t a / H or a Autorização: 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:26 Re la cio n a me n t os De t e n t or a do r e la cio n a me n t o Re s pon s á ve l pe la s in for ma çõ e s Da t a I n íc io Da t a Fim De t a lh a me n t o U s uá r io Da t a / H or a Solic it a çã o Da t a / H or a Re s pos t a B C O BRADESCO S. A. B C O BRADESCO S. A. 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 E JUAQ. NILC E 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 2 7 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 2 7 B C O DO BRASIL S. A. B C O DO BRASIL S. A. 0 1 / 0 3 / 2 0 0 0 E JUAQ. NILC E 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 2 7 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 3 1 C AI X A E C ONOM IC A FE D E RAL C AI X A E C ONOM IC A FE D E RAL 0 7 / 0 2 / 2 0 0 7 E JUAQ. NILC E 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 2 7 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 1 4: 3 3 C OOP SICREDI E M PRE E ND E D ORE S C OOP SICREDI E M PRE E ND E D ORE S 1 1 / 1 2 / 2 0 1 4 Nã o solicitado ITAÚ UNIB AN C O S. A. ITAÚ UNIB AN C O S. A. 0 1 / 0 3 / 2 0 0 3 1 0 / 0 4 / 2 0 1 8 E JUAQ. NILC E 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:27 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:28 K IRTON BANK K IRTON BANK 1 5 / 0 4 / 1 9 8 6 2 7 / 1 2 / 2 0 0 5 Nã o s ol i ci t a do PAG SE G URO INTE RNE T IP S. A. PAG SE G URO INTE RNE T IP S. A. 0 1 / 0 3 / 2 0 2 3 E JUAQ. NILC E 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:27 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:35 UNIB AN C O- UNIAO BCOS B RA S S.A. UNIB AN C O- UNIAO BCOS B RA S S.A. 1 5 / 0 1 / 2 0 0 3 1 6 / 0 4 / 2 0 1 0 Nã o s ol i ci t a do Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do con g l ome r a do (passe o "mouse" para ver). 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:08CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 1 / 6De t a lh a me n t os de informações para o CPF/CNPJ selecionado De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento P e r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o B C O BRADESCO S.A. D a t a Início 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 D a t a Início 2 5 / 1 1 / 2 0 1 5 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:27 D a t a Fim D a t a Fim 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a Corrente 4 9 8 3 3 7 9 0 0 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 8 / 0 6 / 2 0 2 4 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 8 / 0 6 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a de Poupança 4 9 8 3 3 7 9 0 0 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 8 / 0 6 / 2 0 2 4 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 8 / 0 6 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a Corrente 4 2 6 4 7 6 4 7 0 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 8 / 0 5 / 2 0 2 1 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 8 / 0 5 / 2 0 2 1 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a de Poupança 4 2 6 4 7 6 4 7 0 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:08CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 2 / 64 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 8 / 0 5 / 2 0 2 1 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 8 / 0 5 / 2 0 2 1 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a Corrente 3 4 5 1 1 1 2 4 7 0 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 2 3 / 0 7 / 2 0 2 1 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 2 3 / 0 7 / 2 0 2 1 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a de Poupança 3 4 5 1 1 1 2 4 7 0 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 2 3 / 0 7 / 2 0 2 1 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 0 1 / 0 6 / 2 0 0 0 2 3 / 0 7 / 2 0 2 1 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. Out r os 3 4 5 1 1 1 2 4 7 1 4 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 3 / 0 3 / 2 0 1 5 0 3 / 0 6 / 2 0 1 9 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 0 3 / 0 3 / 2 0 1 5 0 3 / 0 6 / 2 0 1 9 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a Corrente 3 4 5 1 1 1 2 4 8 6 2 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:08CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 3 / 64 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 9 / 0 6 / 2 0 0 0 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome AR - TIB AG I EQUIPAMENTOS LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 8 4. 8 3 4. 0 1 9 / 0 0 0 1 - 2 3 Ti t ul a r 0 9 / 0 6 / 2 0 0 0 2 3 / 0 7 / 2 0 2 1 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O BRADESCO S.A. C on t a de Poupança 3 4 5 1 1 1 2 4 8 6 2 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 9 / 0 6 / 2 0 0 0 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome AR - TIB AG I EQUIPAMENTOS LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 8 4. 8 3 4. 0 1 9 / 0 0 0 1 - 2 3 Ti t ul a r 0 9 / 0 6 / 2 0 0 0 2 3 / 0 7 / 2 0 2 1 De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento P e r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o B C O DO BRASIL S.A. D a t a Início 0 1 / 0 3 / 2 0 0 0 D a t a Início 2 5 / 1 1 / 2 0 1 5 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:31 D a t a Fim D a t a Fim 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a B C O DO BRASIL S.A. C on t a Corrente 1 2 4 4 6 8 3 7 6 0 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 2 3 / 0 1 / 2 0 0 3 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 1 7 / 0 2 / 1 9 8 4 De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento P e r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o C A I X A ECONOMICA FEDERAL D a t a Início 0 7 / 0 2 / 2 0 0 7 D a t a Início 2 5 / 1 1 / 2 0 1 5 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:33 D a t a Fim D a t a Fim 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a C AI X A ECONOMICA FEDERAL C on t a Corrente 1 2 8 2 3 0 0 0 0 3 6 9 0 2 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 1 8 / 0 4 / 2 0 1 8 2 9 / 0 5 / 2 0 1 8 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:08CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 4 / 6C OM PRIM E COMERCIO E MANUTENCAO DE COMPRESSORES LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 2 3. 4 8 0. 9 7 2 / 0 0 0 1 - 2 6 Ti t ul a r 1 2 / 1 1 / 2 0 1 5 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a C AI X A ECONOMICA FEDERAL C on t a Corrente 1 6 3 3 3 0 0 0 0 0 2 1 7 7 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 7 / 0 2 / 2 0 0 7 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome AR - TIB AG I EQUIPAMENTOS LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 8 4. 8 3 4. 0 1 9 / 0 0 0 1 - 2 3 Ti t ul a r 0 7 / 0 2 / 2 0 0 7 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a C AI X A ECONOMICA FEDERAL C on t a Corrente 1 6 3 3 3 0 0 0 0 1 5 1 1 2 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 1 3 / 0 6 / 2 0 1 1 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 1 3 / 0 6 / 2 0 1 1 De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento P e r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o C OOP SICREDI EM P REENDE DO RES D a t a Início 1 1 / 1 2 / 2 0 1 4 D a t a Início D a t a Fim D a t a Fim Nã o foi solicitado detalhamento para esta instituição. De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento P e r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o I T A Ú UNIBANCO S.A. D a t a Início 0 1 / 0 3 / 2 0 0 3 D a t a Início 2 5 / 1 1 / 2 0 1 5 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:28 D a t a Fim 1 0 / 0 4 / 2 0 1 8 D a t a Fim 1 0 / 0 4 / 2 0 1 8 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a ITAÚ UNIBANCO S.A. C on t a Corrente 3 8 3 6 1 3 0 5 9 5 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 1 / 0 3 / 2 0 0 3 1 0 / 0 4 / 2 0 1 8 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome C A SA DO COMPRESSOR LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 2 8 / 0 1 / 1 9 9 4 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:08CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 5 / 6Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a ITAÚ UNIBANCO S.A. Out r os 9 0 8 9 2 1 1 9 6 6 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Ti t ul a r 1 0 / 1 2 / 2 0 1 3 3 1 / 0 8 / 2 0 1 7 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nã o há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento P e r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o K I RT ON BANK D a t a Início 1 5 / 0 4 / 1 9 8 6 D a t a Início D a t a Fim 2 7 / 1 2 / 2 0 0 5 D a t a Fim Nã o foi solicitado detalhamento para esta instituição. De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento P e r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o P A G SEG U RO INTERNET IP S. A. D a t a Início 0 1 / 0 3 / 2 0 2 3 D a t a Início 0 1 / 0 3 / 2 0 2 3 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 14:35 D a t a Fim D a t a Fim 2 6 / 0 8 / 2 0 2 4 Da dos do Bem/Direito/Valor (B/D/V) I n s t it uiç ã o que possui o B/D/V T ip o B/D/V A gê n cia C on t a PAG SE G URO INTERNET IP S.A. C on t a Pagamento 6 8 2 9 7 6 4 0 Da dos do CPF/CNPJ selecionado Nome D AN TE HEYN C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 4 6 2. 6 4 5. 9 0 9 - 9 1 Re pr e s e n t a n t e, Responsável ou Procurador 0 1 / 0 3 / 2 0 2 3 P e s s oa s com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome I F: C a s a do Compressor Ltda SRF: C A SA DO COMPRESSOR LTDA C P F/ C NP J T ip o de vínculo Da t a Início Da t a Fim 7 6. 6 9 9. 3 6 2 / 0 0 0 1 - 8 4 Ti t ul a r 0 1 / 0 3 / 2 0 2 3 De t e n t or a do relacionamento Da dos Relacionamento P e r ío do Solicitado Da t a / H or a Resposta De t a lh a me n t o U NI B A NC O- U NI A O BCOS B RA S S.A. D a t a Início 1 5 / 0 1 / 2 0 0 3 D a t a Início D a t a Fim 1 6 / 0 4 / 2 0 1 0 D a t a Fim Nã o foi solicitado detalhamento para esta instituição. 2 7 / 0 8 / 2 0 2 4, 19:08CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ h t t ps: / / w w w 3. b cb. go v. b r / ccs / i m pr i m i r R e qui s i ca o C pfC n pj. d o ? m e t h o d = i m pr i m i r 6 / 6

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013580-57.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013580-57.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.316,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): CASA DO COMPRESSOR LTDA. (CPF/CNPJ: 76.699.362/0001-84) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 4237 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-001 DANTE HEYN (CPF/CNPJ: 462.645.909-91) Rua Antônio André Jansson, 122 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.315-094 Terceiro(s): ISABELA CRISTINA KOTEK DUARTE (RG: 93840950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.843.489-74) Rua João Ribeiro Baptista, Travessa Dois, 11 - Caximba - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-992 - E-mail: [email protected] SCHULZ S/A (CPF/CNPJ: 84.693.183/0001-68) Rua Dona Francisca, 6901 - Zona Industrial Norte - JOINVILLE/SC - CEP: 89.219-530 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 1. Da análise dos autos, observa-se que a parte executada não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, além de terem sido negativas as diligências anteriormente realizadas. Deste modo, defiro a realização de consulta em nome da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Registro, contudo, que ao menos nesta fase de desenvolvimento, o sistema limita-se a identificar relações e vínculos de interesse. 2. Com o cumprimento, manifeste-se a parte exequente acerca do resultado da diligência, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (jrs)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013580-57.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013580-57.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.316,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CASA DO COMPRESSOR LTDA. DANTE HEYN 1. Defiro os pedidos do mov. 837. 2. Proceda a Secretaria à inserção de ordem de restrição de transferência via RENAJUD juntando aos autos informação sobre eventuais anotações anteriores. 3. Inviabilizada a constrição de bens, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada. 3.1. Proceda a Secretaria à consulta das declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias, também nos termos da portaria delegatória. 3.2. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível médio de sigilo. 4. Com os resultados das diligências acima, colha-se a manifestação da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III, do CPC, ficando advertida de que não serão deferidas novas diligências nos sistemas já consultados, salvo se demonstrada a alteração da situação financeira da parte executada que justifique a reiteração. 5. Com o decurso do prazo sem que haja a indicação de novas diligências a serem realizadas, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 5.1. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos provisoriamente por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, § 2º, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcrz)

10/01/2024, 00:00

19/06/2023, 00:00

06/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(896)

Todos os documentos(23)