Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002926-35.2020.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002926-35.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002926-35.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-35.2020.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$38.631,07 Polo Ativo(s): ALDINEI ALBERTON DAGUES Polo Passivo(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Promova-se a Secretaria a alteração da classe processual. 2.1. Nos termos do artigo 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 2.2. Considerando o contido no art. 3º, § 2º do Decreto nº 382/2020 do E. TJ-PR, decorrido o prazo para apresentação de impugnação ou havendo concordância quanto ao valor devido, INTIME-SE a Fazenda Pública para apresentar o cálculo das retenções legais (IR/Contribuições previdenciárias) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na sequência, MANIFESTE-SE o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, fazendo-se os autos concluso para homologação. 3. Apresentada impugnação, INTIMEM-SE a parte exequente para se manifestar, em seguida, tornem conclusos para decisão. 4. Não apresentada a impugnação pela Fazenda Pública e transcorrido in albis o prazo para apresentação do cálculo de retenção de Imposto de Renda e/ou Contribuições Previdenciárias, nos termos do artigo 535, §3°, II, do CPC, EXPEÇA-SE ordem de pagamento no prazo de 02 (dois) meses (RPV), sob pena de sequestro, ou então, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC/15, REQUISITE-SE o pagamento, por meio de precatório requisitório, por intermédio do Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observada a natureza do crédito, destacando-se em separado, quando houver, os valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme Ofício Circular nº 01/2018 - CPRE do E. TJ-PR e Súmula Vinculante nº 47. 5. Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor do exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 10 de março de 2023. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002926-35.2020.8.16.0097 Recurso: 0002926-35.2020.8.16.0097 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR Recorrido(s): ALDINEI ALBERTON DAGUES RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE MODO GENÉRICO DA SUPOSTA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA A VALORIZAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR À OBRA. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO NOS AUTOS QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado nº 92 do FONAJE). Decido. O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência dominante da Turma Recursal, senão vejamos: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor. O presente recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Preliminarmente Da nulidade da sentença Afasto a pretensão do recorrente quanto à possibilidade da nulidade da sentença proferida e o retorno dos autos à origem, sob o argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente o feito. Nota-se através do Termo de Audiência de conciliação (mov. 30.1), que restou infrutífera a proposta de acordo oferecida pelo Município à parte autora, tendo sido solicitado pelo recorrido o julgamento antecipado da lide, ocasião em que poderia o recorrente ter se insurgido contra o julgamento antecipado do feito, reforçando o interesse na realização da audiência de instrução, o que não o fez. Ademais, tratando-se de matéria de direito, entendo que a instrução postulada pouco poderia contribuir para o deslinde do feito. Nesse sentido, destaco que "O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe sua apreciação e valoração de forma livre, indicando na decisão os motivos formadores de seu convencimento." (TJSC, Apelação cível nº 97.005457-2, de Itajaí, Rel. Des. Carlos Prudêncio) Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, eis que não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, e passo a análise do mérito. Mérito A controvérsia recursal a ser dirimida por este órgão recursal, cinge-se em verificar a legalidade da cobrança de contribuição de melhoria cobrada em face do autor, em razão das obras públicas que foram realizadas pelo ente municipal. Pois bem. Destaca-se que o tributo da contribuição de melhoria encontra-se disciplinado no Título V do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição da República com status de Lei Complementar, razão pela qual é, de fato, a lei que regulamenta o artigo 145, inciso III, da Carta Magna. A respeito do tema, assim estabelece as normas do CTN, in verbis: "Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas: II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior. III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo." Nesse passo, é possível notar que o próprio legislador tratou de definir a contribuição de melhoria como sendo um "tributo vinculado, cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública" (Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 28ª ed. Malheiros, 2007, p.455). É de se ressaltar, portanto, que a mera realização de obra pública não é capaz de, por si só, legitimar o Fisco Municipal a cobrar a contribuição de melhoria do contribuinte. Para isso, revela-se imprescindível que o imóvel tenha sido valorizado com as obras públicas efetivadas pela Administração. Com isso, torna-se ônus da Administração Pública demonstrar prova a respeito do fato gerador do tributo, qual seja, a valorização do imóvel. No caso dos autos, contudo, tenho que o ente municipal não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Isto porque, em que pese tenha colacionado nos autos documento de avaliação dos imóveis (mov. 9.2 a 9.19), estes não são suficientes para demonstrar a real valorização do imóvel da parte autora antes e após a realização da obra pública. Conforme bem destacado pelo juízo de origem: “ (...) Como é sabido, o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, não sendo válido o lançamento que leve em conta apenas o custo da obra calculado em relação à testada ou área do imóvel. Ou seja, a valorização do imóvel é que configura o fato gerador para a instituição, pelo Poder Público, da contribuição de melhoria, e, no caso em tela, inexiste qualquer comprovação de tal valorização. Até mesmo porque o laudo juntado por ocasião da contestação não supre o requisito apontado pela legislação. Ressalte-se que cabe ao Município a comprovação da valorização e isso não ocorreu. A questão posta nos autos possui entendimento pacífico na jurisprudência, sempre no sentido de que o fato gerador da contribuição de melhoria é a efetiva valorização do imóvel beneficiado pela obra pública”. (Grifei). Da análise dos autos, especialmente dos documentos indicados acima, consta apenas a indicação da testada dos imóveis, todavia, sequer existe a indicação de como se chegou aos valores ali mencionados, cujo resultado foi o valor devido a título de contribuição de melhoria. Consta em referidos documentos, apenas a indicação de quais variáveis seriam utilizadas para a determinação dos imóveis, mas nenhuma avaliação específica que demonstrasse a valoração individualizada de cada um destes. Ou seja, se faz necessário a valorização específica e individual dos imóveis de cada um dos contribuintes, o que não ocorreu neste caso. Ainda, deve ser rechaçada a tese do ente municipal de que a apresentação de prova específica acarretaria na incompetência deste Juízo, uma vez que, caberia a ele, no momento processual oportuno, apresentar o laudo de avaliação específico que é exigido. Tal alegação apenas corrobora que o recorrente evidentemente institui cobrança em face dos seus contribuintes, sem antes cumprir com requisitos expressamente exigidos em lei. Percebe-se, portanto, que não foi apurado nenhum valor do imóvel – pelo menos não há provas disso -, em momento anterior e posterior a obra, que pudesse justificar o resultado do valor devido a título de contribuição de melhoria, fato que configura a ilegalidade do tributo. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. REQUISITOS DO ARTIGO 82 DO CTN PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE REAL VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MERA SUGESTÃO DE PERCENTUAL. NECESSÁRIAS AVALIAÇÕES DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA OBRA E APÓS O TÉRMINO. COBRANÇA ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004111-58.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.05.2022) (Grifei) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PÉROLA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL DECORRENTE DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. REQUISITOS DO ARTIGO 82 DO CTN NÃO ATENDIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000355-17.2019.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL DOUGLAS MARCEL PERES - J. 09.05.2022) (Grifei) Diante o exposto, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é medida que se impõe, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Decido, portanto, pelo desprovimento do recurso interposto. Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Dispensado o pagamento de custas processuais nos termos do artigo 5° da Lei Estadual n° 18.413/2014. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Aldemar Sternadt Juiz Relator

14/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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Confirmada

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