Execução de Título Extrajudicial 0004107-39.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004107-39.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004107-39.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004107-39.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$7.006,25 Exequente(s): BAUMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): ABENÇOADO PERFURAÇÕES EIRELI - ME Vistos, 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante nos autos. Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). 3. Considerando que parte do valor constrito ao mov. 41 integra os termos do acordo, expeça-se alvará transferindo-se o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a conta indicada no item 1.3 "a" do acordo. A quantia remanescente deve ser transferida para a conta indicada no item 1.3 "b" do acordo. 4. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004107-39.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004107-39.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$7.006,25 Exequente(s): BAUMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): ABENÇOADO PERFURAÇÕES EIRELI - ME Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido para expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado por meio do convênio SISBAJUD (mov. 45.1), eis que ainda não restou oportunizada a apresentação de embargos à execução pelos devedores, a teor do artigo 53, §1º. da Lei n. 9.099/95. 2. Destarte, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento, ocasião em que a parte executada poderá oferecer embargos e, também, poderá se manifestar acerca do contido no art. 854, §3o do CPC/2015, sob pena de preclusão. 3. Outrossim, verificando a existência de excesso de penhora, determino, desde já, o imediato levantamento dos bloqueios realizados perante o sistema RENAJUD (mov. 42.4), de tudo certificando. 4. No mesmo trilhar, considerando que o valor da penhora de valores sobejou o importe executado (movs. 30.2 e 41.1), determino proceda-se o desbloqueio da quantia constrita em excesso, a saber: R$ 642,96 (seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). 5. No mais, considerando que a dívida encontra-se integralmente garantida por penhora em dinheiro, determino aguarde-se a realização do ato, SEM a tomada de novas medidas executórias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004107-39.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004107-39.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$7.006,25 Exequente(s): BAUMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): ABENÇOADO PERFURAÇÕES EIRELI - ME Vistos, 1. Acolho o cálculo de seq. 30.2. Portanto, cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Na oportunidade, os executados ficam cientes de que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por outro lado, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 2. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, determino, desde já a pesquisa de bens pela Secretaria junto aos seguintes sistemas: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, podendo ser o exequente intimado para apresentação da competente planilha de débito, caso necessário, bem como expedição de mandado de penhora de bens livres e desembaraçados para cumprimento da residência do devedor. 3. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, considerando os resultados obtidos no item 2 desta decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004107-39.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004107-39.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$6.860,00 Exequente(s): BAUMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): ABENÇOADO PERFURAÇÕES EIRELI - ME Vistos, 1. Os presentes autos foram remetidos a este Juízo em razão do declínio de competência (mov. 14). A presente execução é baseada no contrato de honorários advocatícios acostado ao mov. 1.4, o qual consta como cláusula de eleição de foro o município de Curitiba/PR. Desse modo, para fins de verificação de competência dentro do município de Curitiba/PR, aplica-se o inciso I do artigo 4º da Lei n.º 9.099/95, qual seja, o domicílio do executado. Com efeito, verifico que o executado efetivamente possui estabelecimento no bairro Campo do Santana (mov. 1.4), de modo que este Juízo é, a princípio, competente para processar e julgar o feito. 2. Entretanto, o contrato de honorários advocatícios é bilateral, ou seja, enseja obrigações para ambos os lados; ao contratante, cabe pagar pelo serviço prestado, e ao contratado, cabe realizar o serviço contratado. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, mas a sua exigibilidade deve ser demonstrada – art. 783 e alínea ‘c’ do inciso I, do artigo 798, ambos do CPC. In casu, o título se mostra exigível com a comprovação da prestação do serviço por parte do exequente. Nesse sentido, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a efetiva prestação dos serviços, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação – art 320 e 321 do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

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