Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009985-12.2019.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009985-12.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2022, 13:09

Documento (Informações)

01/10/2022, 09:03

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 18:43

Confirmada

27/09/2022, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 18:42

Confirmada

27/09/2022, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 18:42

Trânsito em julgado

23/08/2022, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 18:10

Confirmada

12/08/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009985-12.2019.8.16.0129 DECISÃO Vistos e examinados... Thais Camargo da Silva ofereceu queixa-crime contra Cristiane Cardoso, Mauro dos Santos Policena e Rosangela Camargo, atribuindo a estes a prática do crime de calúnia, art. 138 do Código Penal. Ocorre que, na ótica deste Juízo, no presente caso, deve ser aplicado o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Por ser um violento meio de controle social, o uso do Direito Penal deve ser reservado apenas para as situações onde ele seja imprescindível. Vale dizer: sempre que puder ser evitado seu uso, deve-se então prescindir do Direito Penal. Deste modo, se reconhece que apenas uma parcela dos interesses sociais vai ser merecedora da tutela penal. O princípio da intervenção mínima relaciona-se, assim, com a ideia de dignidade penal do bem jurídico. Portanto, o Direito Penal só deve ser utilizado quando exatamente necessário, devendo ser subsidiário e fragmentário. O Direito Penal só intervém em abstrato quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem ineficazes na tutela do bem jurídico. Assim, se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Significa que este ramo da ciência jurídica protege tão-somente valores imprescindíveis para a sociedade. Não se pode utilizar o Direito Penal como instrumento de tutela de todos os bens jurídicos. O Direito Penal limita-se a castigar as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, decorrendo daí o seu caráter fragmentário, uma vez que se ocupa somente de uma parte dos bens jurídicos protegidos pela ordem jurídica. O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. Conforme leciona Muñoz Conde: "O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objeto de outros ramos do direito". (Muñoz Conde, Francisco. Introducción al derecho penal, p. 59-60). Desta feita, podemos entender que de acordo com o princípio da intervenção mínima o direito penal deve intervir o menos possível na vida em sociedade, somente entrando em ação quando, comprovadamente, os demais ramos do direito não forem capazes de proteger aqueles bens considerados de maior importância. O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. Tem-se, aqui, como variante, a intervenção mínima, que nasce o princípio da insignificância desenvolvido por Claus Roxin. Entende-se que devem ser tidas como atípicas as ofensas mínimas ao bem jurídico. Não há tipicidade material. Há, apenas, tipicidade formal. Se a conduta for insignificante, a exemplo de quem furta um clipe de metal, deve ser tida como atípica, inexistindo tipicidade material. A doutrina majoritária inclina-se no sentido de que o referido princípio (insignificância) é causa de exclusão de tipicidade material. O STF entendeu, no julgamento do HC n. 95570, julgado no dia 01.06.10 – Relator Dias Toffoli, que o sacoleiro deveria ser absolvido. Foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de descaminho, R. T., um “sacoleiro” que comercializa mercadorias do Paraguai, conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), reverter a decisão e ser absolvido de seu crime, uma vez que os tributos devidos à Receita Federal estariam abaixo de R$ 10 mil, valor fixado pelo artigo 20 da Lei 10.522/2004 para que se aplique o chamado princípio da insignificância. Já a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4 ª Região, no julgamento da Apelação Criminal n.0001729-14-2007.404.7002/PR, no dia 17 de janeiro de 2012, decidiu por negar provimento ao Apelo do Ministério Público Federal. O caso é o seguinte: o acusado LRS foi denunciado como incurso nas sanções do art. 334, § 1.º, d, do Código Penal, por ter sido flagrado, em 08.03.2005, na posse de grande quantidade de mercadorias estrangeiras, internalizadas em solo pátrio, sem o pagamento de tributos no valor de R$ 3.496,52 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e dois centavos). A denúncia foi recebida e o agente processado. Ao final o juiz julgou improcedente a acusação, absolvendo o acusado. O MPF recorreu e o TRF/4 manteve a absolvição, sustentando que o total de tributos era inferior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, mostrando-se acertado o reconhecimento da atipicidade da conduta no âmbito penal. A jurisprudência do STJ (HC 197.601): Trata-se do caso de uma pessoa que promoveu, em imóvel de sua propriedade, subtração de água mediante ligação direta com a rede da concessionária do serviço público. Nesta hipótese, o STJ aplicou o princípio da subsidiariedade, e considerando que o ilícito tinha contornos meramente contratuais e seu equacionamento seria possível no plano civil, decidiu que não estava justificada a persecução penal. A explicação é de Zaffaroni: “Ante a constatação de que em toda a sociedade existe o fenômeno dual ‘hegemonia-marginalização’, e que o sistema penal tende, geralmente, a torná-lo mais agudo, impõe-se buscar uma aplicação das soluções punitivas da maneira mais limitada possível. Igualmente, a constatação de que a solução punitiva sempre importa num grau considerável de violência, ou seja, de irracionalidade, além da limitação de seu uso, impõe-se, na hipótese em que se deva lançar mão dela, a redução, ao mínimo, dos níveis de sua irracionalidade. Sabe-se que o Estado utiliza o Direito Penal como instrumento de uma política social de concretização dos objetivos constitucionais. Como afirma Paulo Queiroz, “O direito penal não é uma exigência natural, moral, divina ou transcendental de qualquer tipo; é, isto sim, uma opção política com vistas a assegurar a preservação de determinados interesses vitais”. Assim, para proteger bens e interesses de grande valor social e evitar a transgressão às normas, o Estado impõe a mais grave sanção jurídica através da incriminação de certas condutas e aplicação de penalidades. O princípio da intervenção penal mínima ocupa uma função importante para assegurar as garantias individuais previstas na Constituição, pois, como afirma Fernando Galvão, “é a expressão do axioma da nulla lex (poenalis) sine necessitate, que determina não ser possível a incriminação legal sem que haja a necessidade de uma intervenção tão gravosa quanto a promovida pelo Direito Penal. ” Apesar do princípio da intervenção mínima não se encontrar expresso na Constituição Federal nem no Código Penal, a elaboração e aplicação da lei penal devem se basear nele, pois, como afirma Cunha Luna, é um princípio imanente, “por sua compatibilidade e conexões lógicas com outros princípios jurídico-penais, dotados de positividade, e com pressupostos políticos do estado de direito democrático. ” A Constituição Federal, ao proclamar, em seu art. 5º, que os direitos à liberdade, à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade são invioláveis e colocar, no art. 1º, inciso III, como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana, permite-nos deduzir nesses princípios expressos o da intervenção mínima, pois somente se admite a restrição ou privação de tais direitos, com a aplicação de sanções, se for necessário proteger os direitos fundamentais do homem. Segundo Luiz Regis Prado, o princípio da intervenção mínima (ultima ratio) limita o jus puniendi, no sentido de que pressupõe que a tutela penal só deve tratar daqueles bens jurídicos fundamentais da sociedade e caso não existam outros métodos eficientes “para assegurar as condições de vida, o desenvolvimento e a paz social, tendo em vista o postulado maior da liberdade e da dignidade da pessoa humana”. A intervenção mínima tem por objetivo garantir que o legislador, no momento de escolha dos comportamentos a serem punidos, tenha cuidado para não incriminar aqueles que possam ser resolvidos por outros ramos do Direito. Segundo Capez, tal princípio também alcançaria o intérprete do Direito, para que este não tipificasse ações quando houvesse outras formas jurídicas de resposta, menos danosas que o sistema punitivo estatal. O Direito Penal também não deve intervir nas condutas em que sua atuação, como afirma Paulo Queiroz, “se revele claramente ineficaz, ou, pior ainda, contraproducente, como é o caso do lenocínio, aborto, ‘jogo do bicho’[...]”, tendo em vista os prejuízos advindos da clandestinidade decretada pelo Direito Penal, pois a violência inerente a tais atividades é, muitas vezes, fruto da intervenção penal. Greco faz referência à seguinte citação de Roxin: (...) O Direito Penal é, inclusive, a última dentre todas as medidas protetoras que devem ser consideradas, quer dizer que somente se pode intervir quando falhem outros meios de solução social do problema – como a ação civil e (...) sanções extrapenais. Por isso se denomina a pena como a ‘ultima ratio da política social’ e se define sua missão como proteção subsidiária de bens jurídicos. Por fim, Greco afirma que o princípio da intervenção mínima possui duas funções primordiais: a primeira refere-se à orientação do legislador na seleção de bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade; já a segunda diz respeito à utilização do princípio como norte ao legislador para suprimir a proteção do Direito Penal sobre aqueles bens que, no passado, gozavam de especial importância, porém, atualmente, devido à evolução da sociedade, estes mesmos bens podem ser satisfatoriamente protegidos pelos demais ramos do ordenamento jurídico. Sobre a intervenção mínima do Direito Penal, a 4ª Turma Recursal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA DESTINADA A IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA – CORONAVÍRUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE "TOQUE DE RECOLHER" DETERMINADO PODE DECRETO MUNICIPAL. MEDIDA QUE EXTRAPOLA ÀQUELAS PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.979/20. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS APTAS A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR, PREVISTA NO INCISO XV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL EM ULTIMA RATIO. INAPLICABILIDADE DA LEI PENAL QUANDO OUTROS RAMOS DO DIREITO, DE FORMA SATISFATÓRIA, SÃO CAPAZES DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE ILÍCITOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO REFERIDO DECRETO MUNICIPAL COMO COMPLEMENTO À NORMA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SUA INCIDÊNCIA FICAR ADSTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA, A QUAL REVELA-SE SUFICIENTE E ADEQUADA PARA SOLUCIONAR OS CONFLITOS DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO. ABSOLVIÇÃO PELO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000813-76.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELITO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE SÓ CONFIGURA CRIME NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. ATIPICIDADE RECONHECIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002910-61.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.07.2021). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE SUSCITA A AUSÊNCIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍCIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000346-94.2019.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.07.2021). A 2ª Câmara Criminal deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, DO P – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INVERSO DO QUE EFETIVAMENTE CONDUZIA O VEÍCULO – POSTERIOR ASSUNÇÃO DAS PENALIDADES DAÍ DECORRENTES ELO PRÓPRIO CONDUTOR, QUE PAGOU AS MULTAS, ASSUMIU S PONTOS, TEVE A HABILITAÇÃO SUSPENSA E REALIZOU O URSO DE RECICLAGEM – DIREITO PENAL – ULTIMA RATIO – QUESTÃO RESOLVIDA EM ESFERA DIVERSA – CIRCUNSTÂNCIAS O CASO - INTERVENÇÃO MÍNIMA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR - 2ª C.Criminal - 0024800-52.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 10.02.2020). Por fim, o Supremo Tribunal Federal: Ementa: Habeas Corpus. Furto tentado. Lesão patrimonial de valor insignificante. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. Constatada a irrelevância penal do ato tido por delituoso, principalmente em decorrência da inexpressividade da lesão patrimonial e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, é de se reconhecer a atipicidade da conduta praticada ante a aplicação do princípio da insignificância. Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal. Incidência dos princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o Direito Penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal de origem, por efeito do reconhecimento da atipicidade da conduta. HC 114060, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013). Portanto, considerando-se que o caso narrado nesta inicial poderá ser dirimido na esfera civil, não sendo necessário invocar o direito penal, a rejeição da queixa-crime é medida a se impor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso IIII, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa oferecida. Intime-se e oportunamente arquivem-se. Paranaguá, 1º de agosto de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

Confirmada

01/08/2022, 21:51

Denúncia

01/08/2022, 18:55

Denúncia

01/08/2022, 18:55

Denúncia

01/08/2022, 18:54

Documentos

Conclusão

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009985-12.2019.8.16.0129 DECISÃO Vistos e examinados... Thais Camargo da Silva ofereceu queixa-crime contra Cristiane Cardoso, Mauro dos Santos Policena e Rosangela Camargo, atribuindo a estes a prática do crime de calúnia, art. 138 do Código Penal. Ocorre que, na ótica deste Juízo, no presente caso, deve ser aplicado o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Por ser um violento meio de controle social, o uso do Direito Penal deve ser reservado apenas para as situações onde ele seja imprescindível. Vale dizer: sempre que puder ser evitado seu uso, deve-se então prescindir do Direito Penal. Deste modo, se reconhece que apenas uma parcela dos interesses sociais vai ser merecedora da tutela penal. O princípio da intervenção mínima relaciona-se, assim, com a ideia de dignidade penal do bem jurídico. Portanto, o Direito Penal só deve ser utilizado quando exatamente necessário, devendo ser subsidiário e fragmentário. O Direito Penal só intervém em abstrato quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem ineficazes na tutela do bem jurídico. Assim, se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Significa que este ramo da ciência jurídica protege tão-somente valores imprescindíveis para a sociedade. Não se pode utilizar o Direito Penal como instrumento de tutela de todos os bens jurídicos. O Direito Penal limita-se a castigar as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, decorrendo daí o seu caráter fragmentário, uma vez que se ocupa somente de uma parte dos bens jurídicos protegidos pela ordem jurídica. O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. Conforme leciona Muñoz Conde: "O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objeto de outros ramos do direito". (Muñoz Conde, Francisco. Introducción al derecho penal, p. 59-60). Desta feita, podemos entender que de acordo com o princípio da intervenção mínima o direito penal deve intervir o menos possível na vida em sociedade, somente entrando em ação quando, comprovadamente, os demais ramos do direito não forem capazes de proteger aqueles bens considerados de maior importância. O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. Tem-se, aqui, como variante, a intervenção mínima, que nasce o princípio da insignificância desenvolvido por Claus Roxin. Entende-se que devem ser tidas como atípicas as ofensas mínimas ao bem jurídico. Não há tipicidade material. Há, apenas, tipicidade formal. Se a conduta for insignificante, a exemplo de quem furta um clipe de metal, deve ser tida como atípica, inexistindo tipicidade material. A doutrina majoritária inclina-se no sentido de que o referido princípio (insignificância) é causa de exclusão de tipicidade material. O STF entendeu, no julgamento do HC n. 95570, julgado no dia 01.06.10 – Relator Dias Toffoli, que o sacoleiro deveria ser absolvido. Foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de descaminho, R. T., um “sacoleiro” que comercializa mercadorias do Paraguai, conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), reverter a decisão e ser absolvido de seu crime, uma vez que os tributos devidos à Receita Federal estariam abaixo de R$ 10 mil, valor fixado pelo artigo 20 da Lei 10.522/2004 para que se aplique o chamado princípio da insignificância. Já a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4 ª Região, no julgamento da Apelação Criminal n.0001729-14-2007.404.7002/PR, no dia 17 de janeiro de 2012, decidiu por negar provimento ao Apelo do Ministério Público Federal. O caso é o seguinte: o acusado LRS foi denunciado como incurso nas sanções do art. 334, § 1.º, d, do Código Penal, por ter sido flagrado, em 08.03.2005, na posse de grande quantidade de mercadorias estrangeiras, internalizadas em solo pátrio, sem o pagamento de tributos no valor de R$ 3.496,52 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e dois centavos). A denúncia foi recebida e o agente processado. Ao final o juiz julgou improcedente a acusação, absolvendo o acusado. O MPF recorreu e o TRF/4 manteve a absolvição, sustentando que o total de tributos era inferior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, mostrando-se acertado o reconhecimento da atipicidade da conduta no âmbito penal. A jurisprudência do STJ (HC 197.601): Trata-se do caso de uma pessoa que promoveu, em imóvel de sua propriedade, subtração de água mediante ligação direta com a rede da concessionária do serviço público. Nesta hipótese, o STJ aplicou o princípio da subsidiariedade, e considerando que o ilícito tinha contornos meramente contratuais e seu equacionamento seria possível no plano civil, decidiu que não estava justificada a persecução penal. A explicação é de Zaffaroni: “Ante a constatação de que em toda a sociedade existe o fenômeno dual ‘hegemonia-marginalização’, e que o sistema penal tende, geralmente, a torná-lo mais agudo, impõe-se buscar uma aplicação das soluções punitivas da maneira mais limitada possível. Igualmente, a constatação de que a solução punitiva sempre importa num grau considerável de violência, ou seja, de irracionalidade, além da limitação de seu uso, impõe-se, na hipótese em que se deva lançar mão dela, a redução, ao mínimo, dos níveis de sua irracionalidade. Sabe-se que o Estado utiliza o Direito Penal como instrumento de uma política social de concretização dos objetivos constitucionais. Como afirma Paulo Queiroz, “O direito penal não é uma exigência natural, moral, divina ou transcendental de qualquer tipo; é, isto sim, uma opção política com vistas a assegurar a preservação de determinados interesses vitais”. Assim, para proteger bens e interesses de grande valor social e evitar a transgressão às normas, o Estado impõe a mais grave sanção jurídica através da incriminação de certas condutas e aplicação de penalidades. O princípio da intervenção penal mínima ocupa uma função importante para assegurar as garantias individuais previstas na Constituição, pois, como afirma Fernando Galvão, “é a expressão do axioma da nulla lex (poenalis) sine necessitate, que determina não ser possível a incriminação legal sem que haja a necessidade de uma intervenção tão gravosa quanto a promovida pelo Direito Penal. ” Apesar do princípio da intervenção mínima não se encontrar expresso na Constituição Federal nem no Código Penal, a elaboração e aplicação da lei penal devem se basear nele, pois, como afirma Cunha Luna, é um princípio imanente, “por sua compatibilidade e conexões lógicas com outros princípios jurídico-penais, dotados de positividade, e com pressupostos políticos do estado de direito democrático. ” A Constituição Federal, ao proclamar, em seu art. 5º, que os direitos à liberdade, à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade são invioláveis e colocar, no art. 1º, inciso III, como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana, permite-nos deduzir nesses princípios expressos o da intervenção mínima, pois somente se admite a restrição ou privação de tais direitos, com a aplicação de sanções, se for necessário proteger os direitos fundamentais do homem. Segundo Luiz Regis Prado, o princípio da intervenção mínima (ultima ratio) limita o jus puniendi, no sentido de que pressupõe que a tutela penal só deve tratar daqueles bens jurídicos fundamentais da sociedade e caso não existam outros métodos eficientes “para assegurar as condições de vida, o desenvolvimento e a paz social, tendo em vista o postulado maior da liberdade e da dignidade da pessoa humana”. A intervenção mínima tem por objetivo garantir que o legislador, no momento de escolha dos comportamentos a serem punidos, tenha cuidado para não incriminar aqueles que possam ser resolvidos por outros ramos do Direito. Segundo Capez, tal princípio também alcançaria o intérprete do Direito, para que este não tipificasse ações quando houvesse outras formas jurídicas de resposta, menos danosas que o sistema punitivo estatal. O Direito Penal também não deve intervir nas condutas em que sua atuação, como afirma Paulo Queiroz, “se revele claramente ineficaz, ou, pior ainda, contraproducente, como é o caso do lenocínio, aborto, ‘jogo do bicho’[...]”, tendo em vista os prejuízos advindos da clandestinidade decretada pelo Direito Penal, pois a violência inerente a tais atividades é, muitas vezes, fruto da intervenção penal. Greco faz referência à seguinte citação de Roxin: (...) O Direito Penal é, inclusive, a última dentre todas as medidas protetoras que devem ser consideradas, quer dizer que somente se pode intervir quando falhem outros meios de solução social do problema – como a ação civil e (...) sanções extrapenais. Por isso se denomina a pena como a ‘ultima ratio da política social’ e se define sua missão como proteção subsidiária de bens jurídicos. Por fim, Greco afirma que o princípio da intervenção mínima possui duas funções primordiais: a primeira refere-se à orientação do legislador na seleção de bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade; já a segunda diz respeito à utilização do princípio como norte ao legislador para suprimir a proteção do Direito Penal sobre aqueles bens que, no passado, gozavam de especial importância, porém, atualmente, devido à evolução da sociedade, estes mesmos bens podem ser satisfatoriamente protegidos pelos demais ramos do ordenamento jurídico. Sobre a intervenção mínima do Direito Penal, a 4ª Turma Recursal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA DESTINADA A IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA – CORONAVÍRUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE "TOQUE DE RECOLHER" DETERMINADO PODE DECRETO MUNICIPAL. MEDIDA QUE EXTRAPOLA ÀQUELAS PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.979/20. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS APTAS A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR, PREVISTA NO INCISO XV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL EM ULTIMA RATIO. INAPLICABILIDADE DA LEI PENAL QUANDO OUTROS RAMOS DO DIREITO, DE FORMA SATISFATÓRIA, SÃO CAPAZES DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE ILÍCITOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO REFERIDO DECRETO MUNICIPAL COMO COMPLEMENTO À NORMA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SUA INCIDÊNCIA FICAR ADSTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA, A QUAL REVELA-SE SUFICIENTE E ADEQUADA PARA SOLUCIONAR OS CONFLITOS DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO. ABSOLVIÇÃO PELO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000813-76.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELITO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE SÓ CONFIGURA CRIME NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. ATIPICIDADE RECONHECIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002910-61.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.07.2021). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE SUSCITA A AUSÊNCIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍCIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000346-94.2019.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.07.2021). A 2ª Câmara Criminal deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, DO P – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INVERSO DO QUE EFETIVAMENTE CONDUZIA O VEÍCULO – POSTERIOR ASSUNÇÃO DAS PENALIDADES DAÍ DECORRENTES ELO PRÓPRIO CONDUTOR, QUE PAGOU AS MULTAS, ASSUMIU S PONTOS, TEVE A HABILITAÇÃO SUSPENSA E REALIZOU O URSO DE RECICLAGEM – DIREITO PENAL – ULTIMA RATIO – QUESTÃO RESOLVIDA EM ESFERA DIVERSA – CIRCUNSTÂNCIAS O CASO - INTERVENÇÃO MÍNIMA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR - 2ª C.Criminal - 0024800-52.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 10.02.2020). Por fim, o Supremo Tribunal Federal: Ementa: Habeas Corpus. Furto tentado. Lesão patrimonial de valor insignificante. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. Constatada a irrelevância penal do ato tido por delituoso, principalmente em decorrência da inexpressividade da lesão patrimonial e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, é de se reconhecer a atipicidade da conduta praticada ante a aplicação do princípio da insignificância. Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal. Incidência dos princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o Direito Penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal de origem, por efeito do reconhecimento da atipicidade da conduta. HC 114060, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013). Portanto, considerando-se que o caso narrado nesta inicial poderá ser dirimido na esfera civil, não sendo necessário invocar o direito penal, a rejeição da queixa-crime é medida a se impor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, inciso IIII, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa oferecida. Intime-se e oportunamente arquivem-se. Paranaguá, 1º de agosto de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009985-12.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Considerando o teor do Decreto Judiciário n°. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabeleceu as regras para a realização de audiência em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do vírus SARS-COV-2, determino que a audiência preliminar seja realizada de modo virtual, nos moldes da Portaria n°. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 2. Certifique a Secretaria a titularidade da linha móvel cadastrada em nome da(s) parte(s) perante a autoridade policial, bem como a compatibilidade do número informado com o aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp”, ou caso inexista, intime a(s) mesma(s) para informar os referidos dados em momento oportuno. 3. Proceda-se a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para possibilitar a apresentação de proposta de transação por meio de quota nos autos, a fim de melhor compatibilizar a realização do ato ao meio virtual. Caso seja do interesse do Ministério Público a participação ao ato da audiência preliminar, deverá fornecer número de telefone para cadastramento aos autos, a fim de possibilitar sua inclusão à sala de audiência virtual 4. Designe-se data para realização de audiência preliminar por meio virtual, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimada(s) por meio do aplicativo whatsapp no número móvel já informado, ou expeça-se o competente mandado para intimação da audiência e para que forneçam número móvel compatível com o aplicativo whatsapp, sendo cientificados posteriormente acerca da necessidade de estar em local com acesso à internet no dia e hora designados, para a realização do ato processual. 5. Deverá, também, ser cientificado o noticiado acerca da necessidade de acompanhamento de procurador devidamente constituído ao ato, sendo que na ausência ser-lhe-à nomeado um defensor dativo. 6. Dil. necessárias Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

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