Execução de Título Extrajudicial 0016357-31.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016357-31.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 15:43

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 21:42

Confirmada

20/06/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016357-31.2019.8.16.0014 Ante a manifestação de seq. 298, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 06 de junho de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 14:56

Arquivamento

17/06/2024, 14:16

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 08:59

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:46

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:59

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 08:35

Confirmada

11/04/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016357-31.2019.8.16.0014 Diante da das informações constantes da certidão de sequencial 292.1, intime-se a parte requerida para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de ratificação do pedido de seq. 287.1, a parte deverá instruir o feito com a documentação probatória de que a ordem de restrição de crédito é, de fato, oriunda dos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 05 de abril de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 12:20

Documentos

Conclusão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016357-31.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.435,33 Exequente(s): Adilson Alexandre Miani Executado(s): VALDIR JOSÉ WAOWITZ I. Acolho a cota ministerial da seq. 207. II. Para fins de regularidade formal, modique-se o polo ativo, passando nos registros dos autos e do Cartório, inclusive Distribuidor, o seguinte: ESPÓLIO DE ADILSON ALEXANDRE MIANI (representeado pelos herdeiros: Eliana Malagutti Miani, Marcely Miani Guarnieri, Thais Miani Simão, Gabrielli Miani e Arthur Alexandre Miani). III. Intime-se a parte exequente, na representação dos herdeiros, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a petição da seq. 200 da Fazenda Pública Estadual. IV. Decorrido o prazo supra ou apresentada a manifestação, abra-se nova vista ao Ministério Público. V. HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes acima nominadas, pelo que declaro extinto o presente processo, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Acolho desde já eventual renúncia quanto ao prazo recursal. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser divididas igualmente pelas partes, vez que no termo do acordo não houve disposição expressa sobre o ônus deste encargo (art. 90, § 2º, do CPC). Promova-se o cancelamento das penhoras e dos desbloqueios ativos em desfavor do executado, expedindo-se alvará levantamento em seu favor em relação aos valores existentes nas contas judiciais vinculadas ao feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 28 de junho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016357-31.2019.8.16.0014 Em análise aos autos, denoto que foram bloqueados os valores de R$ 5.633,59 no Banco CCLA Integração PR/SC, R$ 6.174,49 no Banco Cooperativa Sicredi e R$ 41,67 no Banco do Brasil (seq. 103). Em primeiro lugar, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados no Sicredi no valor de R$ 6.174,49, verifico que realmente a conta é de titularidade de Maria Sueli Waowitz (mov. 109.3), entretanto, conforme demonstrado através do contrato de abertura de conta, o executado é cotitular da conta. Por tratar-se de terceira estranha a lide, por óbvio, não poderia ocorrer a manutenção do bloqueio, porém, no caso concreto, o executado é cotitular da conta. O executado aduz em seu pedido que é apenas responsável para movimentação da conta, pois é quem realiza os pagamentos das contas de sua genitora e auxilia na compra de remédios. Todavia, no contrato de abertura de conta consta o executado como cotitular e neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.(1) CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, DE QUE CADA CO-TITULAR É PROPRIETÁRIO DE METADE DO SALDO EXISTENTE. BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE SOMENTE MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O SALDO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À DEVEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO. PRESUNÇÃO DE RATEIO DO SALDO EXISTENTE ENTRE OS CO-TITULARES NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA METADE PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACERCA DO TEMA INSTAURADO PELO STJ, SEM, NO ENTANTO, DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO (RESP Nº 1.610.844). (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTES QUE SE SAGRARAM VENCEDORAS EM 50% CADA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER DIVIDIDA DE FORMA IGUALITÁRIA (ART. 86 do CPC). NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA ALTERADA, NESSA PARTE.APELO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª C. Cível - 0020080-09.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 09.08.2021) (TJ-PR - APL: 00200800920208160019 Ponta Grossa 0020080-09.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 09/08/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. RESGUARDO DE METADE DOS VALORES. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO CO-TITULAR NÃO ELIDIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. “(...) Na conta corrente conjunta solidária, existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta corrente, de forma que os atos praticados por qualquer dos titulares não afeta os demais correntistas em suas relações com terceiros. Precedentes. 6. Aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ. 7. Na hipótese dos autos, segundo o Tribunal de origem, não houve provas que demonstrassem a titularidade exclusiva da recorrente dos valores depositados em conta corrente conjunta. 8. Mesmo diante da ausência de comprovação da propriedade, a constrição não pode atingir a integralidade dos valores contidos em conta corrente conjunta, mas apenas a cota-parte de cada titular. 9. Na controvérsia em julgamento, a constrição poderá recair somente sobre a metade pertencente ao executado, filho da recorrente. 10. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1510310/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002031-45.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 25.04.2018) (TJ-PR - AI: 00020314520188160000 PR 0002031-45.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/04/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2018) Realizada esta premissa e considerando que não houve efetiva comprovação nos autos dos valores que integram o patrimônio de cada um, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Desta forma, determino que após a preclusão da presente decisão, deverá ser desbloqueada a quantia relativa a metade do valor penhorado, ou seja, R$ 3.077,15 em favor da terceira alheia ao feito, devendo permanecer a outra metade do valor referente ao executado. Contudo, considerando que a referida conta é utilizada para recebimento de benefício previdenciário e acautelando o risco à subsistência, determino o imediato desbloqueio referente ao último benefício recebido no valor de R$ 1.100,00, sendo certo que remanescerá o valor de R$ 1.977,15 que somente será desbloqueado com o decurso de prazo da presente decisão. Em segundo lugar quanto a alegação de que o montante bloqueado é relativo a verba salarial, verifico que a parte executada não informa qual conta bloqueada seria, em tese, impenhorável e não faz juntada de mínimos documentos hábeis a comprovação da alegação. Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio fundamentada nesta tese, visto que não há mínima comprovação nos autos, pois os documentos juntados nos autos são relativos a conta em que sua genitora é titular. Intimem-se. Londrina, 15 de dezembro de 2021. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016357-31.2019.8.16.0014 Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), ora contados da leitura da decisão objurgada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu omissão em relação à decisão proferida em seq. 122, visto que proferida sem o decurso de prazo de manifestação do executado. Realmente, houve omissão, pelo que peço escusas e dou provimento ao recurso, acolhendo a tese aventada. Sanando o vício reconhecido, passo para análise do pedido. O executado Valdir José Waowitz se manifestou em seq. 109 requerendo, com urgência, o desbloqueio dos valores penhorados no sistema Sisbajud, sob fundamento de que os valores bloqueados são relativos a verba salarial e que houve bloqueio em conta poupança de titularidade da genitora do executado, Sra. Maria Sueli Waowitz, sendo esta terceira estranha a lide. Foi concedido prazo de 02 (dois) dias úteis ao executada para juntada de documentos e ao credor para exercer o contraditório. Ocorre que de fato, foi analisado o pedido antes mesmo de transcurso de prazo do executado, visto que intimado em seq. 116, efetuada a leitura de intimação em seq. 123 (12/12/2021) e juntados documentos em 13/12/2021 (seq. 124). Noutra ponta, também verifico que a manifestação do exequente em seq. 120 é intempestiva, ante a certidão de decurso de prazo de seq. 119. Desta forma, deixo de apreciar o pedido de seq. 119 e revogo a decisão de seq. 122. Todavia, antes de deliberar sobre o pedido de desbloqueio, verifico que houve falha no sistema Projudi quanto ao documento juntado em mov. 124.4, ficando este Juízo impossibilidade de analisá-lo. Desta forma, intime-se a parte executada para que, no prazo de 01 (um) dia útil, promova a juntada do documento, ante a urgência do tema. Após, voltem os autos conclusos para decisão – pedido de urgência. Londrina, 14 de dezembro de 2021. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016357-31.2019.8.16.0014 A parte executada apresenta alegações de que os valores bloqueados pelo sistema Sisbajud são impenhoráveis por se tratarem de valores oriundos de conta poupança de titularidade da genitora do executado e que o bloqueio é relativo à remuneração do executado. Em seq. 115 foi oportunizada à parte executada a promover a juntada dos extratos bancários, comprovar a origem da penhora, bem como comprovar que o valor é referente à verba salarial. A parte exequente se manifestou em seq. 120 requerendo a manutenção do bloqueio ante a ausência de documentos idôneos. Em análise aos documentos juntados nos autos, denoto que não houve comprovação de que os valores bloqueados são valores advindos de verbas salariais e conta poupança. No mov. 109.3 foi juntado contrato de abertura de conta corrente e poupança de titularidade de Maria Sueli Waowitz, sendo cotitular o executado, entretanto, não houve comprovação nos autos de que os valores penhorados no Banco Sicredi foram bloqueados na conta poupança. Ainda, ao que parece, trata-se de conta conjunta entre o executado e sua genitora, contudo, o executado não comprovou a origem da penhora, mas somente juntou contrato de abertura de conta, em que não é possível a análise por este Juízo se a penhora efetivamente foi realizada na referida conta. Neste mesmo sentido, o executado não comprovou nos autos que os valores são referentes à verba salarial. Foi juntado em mov. 109.4 documento sem mínima prova de que foi emitido pelo Banco ou mesmo de que conta refere-se à penhora. Por fim, não foram juntados documentos que comprovem que a conta penhorada é relativa ao recebimento de aposentadoria da genitora do executado. Vale destacar que o atestado médico juntado em mov. 109.5 também não faz prova nos autos, uma vez que é datado de 15/01/2019. Desta forma, ante a ausência de documentos comprovando que tais valores são impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de desbloqueio. Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Londrina, 09 de dezembro de 2021. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (11) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016357-31.2019.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Intimem-se. Londrina, 20 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

23/07/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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