Execução de Título Extrajudicial 0001319-52.2018.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001319-52.2018.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001319-52.2018.8.16.0195 Indefiro as providências requeridas na petição anexa ao evento 334.1, uma vez que referidas diligências devem ser formuladas no processo da ação que discute a situação jurídica do imóvel. Tendo em vista a informação de que há discussão judicial quanto à situação jurídica do imóvel arrematado (evento 334.1), esclareça o arrematante se houve determinação Judicial em referido processo (liminar, antecipação de tutela, etc.), quanto à destinação do valor depositado nos presentes autos, ficando ciente que tal valor não poderá ficar depositado nos presentes autos, diante de seu iminente arquivamento. Por fim, considerando o teor do ofício anexo ao evento 337.2, intime-se à Caixa Econômica Federal para que, querendo, manifeste-se nos autos, no prazo de quinze dias, dizendo se eventualmente se opõe ao levantamento do valor depositado nos autos, pelo executado, conforme autorizado na decisão anexa ao evento 328.1. Se decorrido in albis o prazo, e ausente informação de eventual decisão Judicial para transferência do valor depositado nos autos, para outro Juízo, cumpra-se integralmente a decisão anexa ao evento 328.1, observando a conta bancária indicada na petição anexa ao evento 333.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:14

Outras Decisões

20/05/2026, 17:58

Confirmada

15/04/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:11

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:53

Confirmada

10/03/2026, 00:07

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001319-52.2018.8.16.0195 Autorizo o levantamento do valor remanescente depositado nos autos, correspondente a R$ 98.650,82 (evento 326.1), pelo executado. Intime-se executado para que diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto, ficando advertido que em caso de inércia, o valor será transferido para o FUNJUS. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal e ao terceiro arrematante, quanto à presente decisão. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso. Se decorrido in albis o prazo, transfira-se o valor ao FUNJUS. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:41

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2026, 16:42

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001319-52.2018.8.16.0195 Deixo de receber o recurso inominado interposto (evento 296.1), porque incabível. Nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95 “da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado” (sem destaques no original). Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA ATACAR DECISÃO TERMINATIVA, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/95- IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005998-82.2020.8.16.0112/2 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.04.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA ATACAR DECISÃO TERMINATIVA, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099 /95 - IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000615-58.2020.8.16.0069/1 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 04.04.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM COLOCAR FIM À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005789-36.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.05.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005999-06.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 23.02.2021) (sem destaques no original). Deste modo, considerando que o recurso foi interposto em face da decisão interlocutória anexa ao evento 278.1, deixo de recebê-lo. INDEFIRO os pedidos formulados nas petições anexas aos eventos 299.1 e 300.1, pelas razões já expostas na decisão anexa ao evento 278.1, que consignou que eventual discussão sobre as arrematações (judicial e extrajudicial) e eventual impossibilidade de registro da arrematação, deverão ser suscitadas em demanda própria e autônoma. Oficie-se requisitando a transferência de parte dos valores depositados nos autos, correspondente a R$ 32.704,46, para a conta bancária indicada na petição anexa ao evento 298.1, de titularidade do procurador do exequente, Dr. PAULO SERGIO MOCELIN JUNIOR, uma vez que possui poderes para tanto (evento 17.2), devendo este informar nos autos o regular recebimento do valor, no prazo de 30 dias, sob pena de ser presumido. INDEFIRO o pedido de atualização do cálculo, formulado na petição anexa ao evento 298.1, uma vez que há incidência de multa somente até o depósito do valor, incidindo até o levantamento apenas a correção dos valores enquanto depositados em conta judicial, que será devidamente incluído quando da expedição do alvará. Assim, após o levantamento do valor, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito, no prazo de dez dias, sob pena de ser presumido. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001319-52.2018.8.16.0195 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (dívida condominial), na qual o executado, WALACE THADEU KOTABA, devidamente citado (evento 37.1), não efetuou o pagamento do débito (evento 38), tendo o exequente formulado pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 82.324, do 4º Registro de Imóveis de Curitiba-PR (evento 61.1) e, oficiada à Caixa Econômica Federal em razão da anotação de alienação fiduciária na matrícula (eventos 66.1 a 66.3), esta informou a existência de 102 parcelas pendentes de pagamento, com 4 prestações em atraso até 07/05/2021, requerendo, em eventual arrematação do bem, reserva dos valores referentes o contrato de alienação fiduciária (evento 76.1). Em 02/12/2022, houve a arrematação do imóvel pelo Sr. Alexandre José Monteiro por R$ 184.406,00 (evento 169.1), que foi devidamente homologada (eventos 176.1 e 197.1). Passado mais de um ano da arrematação, o arrematante informou nos autos que a Caixa Econômica Federal realizou leilão extrajudicial do imóvel (evento 241.1) e, oficiado à Caixa Econômica Federal, esta informou que “o imóvel em referência foi adquirido pelo ex-mutuário WALACE THADEU KOTABA, em 29/05/2024, através da Venda Direito de Preferência - Lei 9.514” (evento 263.2), sem prestar maiores esclarecimentos. O arrematante informou a impossibilidade de regularização da propriedade para seu nome, requereu expedição de ofício ao 4º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR e “o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, ofício à Caixa Econômica Federal e ao adquiente, ex mutuário, sr Walace, bem como a baixa das restrições, e ou/prenotações por ventura existentes mediante ofício ao cartório de registro de imóveis para que o arrematante possa formalizar a propriedade do bem, conforme já havia sido pedido anteriormente” (eventos 252.1, 267.1 e 275.1). O exequente se manifestou nos autos, requerendo “seja declara nula a venda direta pelo banco e dado regular prosseguimento ao feito” (evento 276.1). DECIDO. Nos termos do artigo 903, § 4º do Código de Processo Civil, “após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário”. No caso, conforme edital de hasta pública anexo ao evento 154.2, restou expressamente indicada a existência de anotação de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, estando ciente tanto o arrematante, quanto a credora fiduciária, uma vez que foi intimada quanto à praça, conforme carta de intimação anexa ao evento 164.3, fls. 15, mantendo-se inerte. A arrematação foi homologada (evento 176.1) e se encontra perfeita, acabada e irretratável, de modo que eventual discussão sobre as arrematações (judicial e extrajudicial) deve ser buscada em ação autônoma. Cumpre consignar ainda, que inviável a exclusão da anotação de alienação fiduciária, uma vez que a arrematação do bem não extingue necessariamente a alienação fiduciária e, eventual impossibilidade de registro da arrematação deverá ser suscitada em demanda própria e autônoma, conforme exposto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE E PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INSURGÊNCIA DA ARREMATANTE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE, A DESPEITO DO RECEBIMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, PRESTOU INFORMAÇÕES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. MEDIDA, POR ORA, ADEQUADA. ALIENAÇÃO PRECEDIDA DE EDITAL PUBLICADO COM MENÇÃO EXPRESSA À EXISTÊNCIA DE ÔNUS NO BEM (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 886 E 887 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DA ARREMATANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA DEVEDORA FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE, NOS PRESENTES AUTOS, CANCELAR O REGISTRO E AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 903, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003249-91.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.06.2023) (sem destaques no original). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de anulação do leilão extrajudicial e de expedição de ofício ao cartório, formulado nas petições anexas aos eventos 252.1, 267.1, 275.1 e 276.1. Efetuado cálculo pela Contadoria do Juízo, para apurar o saldo, apontou-se excesso de execução no valor de R$ 36.492,94 (evento 230.1). Sobre a conta manifestaram-se as partes, tendo o executado concordado (evento 236.1) e o exequente impugnado o cálculo “por desconsiderar os encargos de cobrança incluídos desde a inicial”, apresentando cálculo no valor de 68.653,64 (eventos 249.1). Posteriormente, o exequente se manifestou novamente, alegando que “o contador judicial apresentou a conta indicando o um excesso de execução de R$ 36.492,94, uma vez que atualizou os valores somente até dezembro de 2022, quando foi realizado depósito parcial pelo arrematante em valor insuficiente para a quitação da dívida, além de o cálculo não informar o índice de correção monetária aplicado e desconsiderar a incidência dos encargos de cobrança previstos no artigo 34º da Convenção Condominial acostada no mov. 1.7. Em relação a incidência dos encargos de mora, em que pese a correção monetária a partir dos depósitos seja de responsabilidade da instituição financeira que possui a guarda dos valores, os juros de mora deverão incidir até a quitação da dívida, uma vez que o depósito realizado pelo arrematante não teve como finalidade o pagamento da dívida condominial aqui discutida. Nesse sentido foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 677 pelo rito dos recursos repetitivos (...) Desse modo, o cálculo elaborado pelo contador judicial no mov. 230.1 se mostra equivocado, uma vez que não contabiliza os encargos de mora até o presente momento e não considera os valores devidos conforme previsto na convenção condominial” (evento 259.1). Sem razão o exequente. No caso, o cálculo anexo ao evento 230.1 observou exatamente o determinado na decisão anexa ao evento 227.1, inclusive o contido no artigo 34º da Convenção Condominial, que prevê a aplicação de “juros de 1% (um por cento) ao mês, mais a correção monetária calculada pró-rata, acrescido de multa de 2% (dois por cento), e correção monetária contados a partir da data do vencimento do respectivo prazo” (evento 1.7, artigo 34), utilizando como índice de correção monetária a “Média Aritmética entre o INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV (Decreto nº 1.544 de 30/06/1995) de Junho de 2016 até Dezembro de 2022”. Por fim, no caso dos autos, não tem aplicação a Tese 677 do STJ, porque os valores depositados nos autos não são para garantia do Juízo, mas para efetivo pagamento do credor e, assim que efetuado o depósito, o valor correspondente está à disposição do credor, de modo que correta a atualização do débito até o depósito do valor de R$ 46.100,00, considerando ainda que o valor do débito, à época, era R$ 32.704,46, de modo que não há que se falar em atualização do débito “até o presente momento”. Deste modo, HOMOLOGO o cálculo anexo ao evento 230.1, que apontou excesso de execução de R$ 36.492,94 em março de 2024, diante da inexistência de irregularidade ou incorreção. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo atual devedor para quitação, à vista, do contrato vinculado ao imóvel arrematado nos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001319-52.2018.8.16.0195 Considerando os documentos apresentados (eventos 241.3 a 241.6), em consulta junto ao endereço eletrônico da Caixa Econômica Federal não foi possível encontrar qualquer informação acerca do leilão do imóvel matrícula nº 82.324 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba (https://venda-imoveis.caixa.gov.br/sistema/busca-imovel.asp?hdnLocalidade=&hdnModalidade=&hdnValorSimulador=&hdnAceitaFGTS=&hdnAceitaFinanciamento=). No entanto, tendo em vista a informação constante no documento anexo ao evento 241.5, que indica a leiloeira CRISTIANE DE ALMEIDA RABELO GOIS, em consulta ao endereço eletrônico da ARGLEILÕES (empresa de leilão de titularidade da Leiloeira indicada) https://www.argleiloes.com.br/item/409/detalhes, constato a existência de anúncio do leilão do imóvel (lote 124), com data para o primeiro leilão em 22/04/2024, e segundo leilão em 03/05/2024, no entanto, referido leilão se encontra sustado, conforme documento em anexo. Assim, aparentemente, desnecessária a determinação de suspensão do leilão. SUSPENDO, por ora, o levantamento de qualquer importância depositada nos autos. Oficie-se com urgência à Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel objeto da matrícula nº 82.324 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, especialmente sobre o saldo devedor correspondente, bem como dando-lhe ciência da arrematação do imóvel para que, querendo, manifeste-se nos autos. Oficie-se com urgência à ARGLEILÕES requisitando informações sobre o leilão relativo ao LOTE 124 (documento em anexo), bem como dando-lhe ciência quanto à arrematação do imóvel nos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001319-52.2018.8.16.0195 Insurge-se o executado em relação à arrematação do imóvel penhorado nos autos (evento 169.1), alegando “divergência das condições da arrematação com a publicação do edital”, em relação à forma de pagamento, discordância com a avaliação realizada e arrematação por preço vil. Requer a nulidade da arrematação e realização de nova avaliação do imóvel (evento 180.1). Sobre a impugnação, manifestaram-se o arrematante e o exequente, rebatendo as alegações do executado, defendendo a regularidade e validade da arrematação (eventos 187.1 e 188.1). DECIDO. Inicialmente, em relação à alegada divergência entre as condições da arrematação e a proposta apresentada pelo arrematante, sem razão o executado, uma vez que de acordo com a disposição legal. Quanto ao pagamento do bem penhorado em prestações, o artigo 895, § 1º do Código de Processo Civil prevê que “a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis”. Da análise dos autos, verifico que o bem penhorado foi levado à leilão, sendo arrematado no 2º leilão por R$ 184.406,00, com pagamento de 25% à vista e o restante em 30 (trinta) parcelas mensais, conforme auto de arrematação anexo ao evento 169.2, em total consonância com o disposto no artigo supracitado, efetuando o pagamento do valor da entrada (evento 171.1). Nos termos do artigo 891, parágrafo único do Código de Processo Civil, “considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. No caso dos autos, o imóvel foi arrematado por 50% do valor de avaliação, constando no edital e na sua publicação, que o preço mínimo para arrematação seria o equivalente a 50% do valor da avaliação do imóvel (eventos 154.1 163.1), portanto, resta afastada a alegação de arrematação por preço vil. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE BEM EM LEILÃO. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREÇO VIL COM BASE NA AVALIAÇÃO DO BEM LEILOADA. PRECEDENTE STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREÇO VIL (CPC, ART. 373, I). READEQUAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS ADIANTADAS EM OUTRA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95, ART. 3º, §1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Conforme já mencionado no despacho de mov. 12.1, é firme o entendimento do STJ no sentido de que a averiguação da arrematação de bem por preço vil deve ser feita com base na avaliação do bem antes do leilão realizado (AgInt no AREsp 1476711/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014617-12.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.06.2020) (sem destaques no original) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. JULGAMENTO INFRA PETITA. NULIDADE. DECISÃO JUDICIAL CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO § 3º DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VEÍCULO APREENDIDO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INC. I DO § 5º DO ART. 206 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE 100% DO VALOR INDICADO NA TABELA FIPE PARA COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VEÍCULO ALIENADO POR MONTANTE EQUIVALENTE A 33,44% DO PREÇO MÉDIO DO MERCADO. (...) 5. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem. No entanto, ressalvou que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, que podem permitir a arrematação até mesmo inferior a 50% do valor de avaliação do bem. (AgRg no AgRg no AREsp 114.267/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 24/10/2013) (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0000908-95.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.07.2021) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO. ESTIPULAÇÃO DE QUE A ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA NÃO PODE SER INFERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DO BEM EM R$ 22.419,00 E ARREMATAÇÃO POR R$ 14.300,00. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 891, PAR. ÚNICO, NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025068-33.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.10.2020) (sem destaques no original) Quanto à pretensão de nova avaliação do imóvel, também sem razão o executado, pois, em que pese a alegação de que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça é inferior ao seu real valor de mercado, deixou de apresentar provas concretas que sustentem essa afirmação. Ressalta-se que expedido o primeiro mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que foi impedido de adentrar no imóvel pela Sra. Maria José “que informou que foi ao local para limpar o apartamento e que ninguém reside no local. Ainda, pedi o contato da parte, o que também foi negado” (evento 106.1). Portanto, o Oficial de Justiça precisou realizar a avaliação do imóvel com base em elementos e informações disponíveis no momento, que por impedimento da parte, precisou ser feita de forma indireta. Para a avaliação, o Oficial de Justiça apresentou demonstrativo com comprovação de preço de mercado de três imóveis semelhantes e localizados no mesmo condomínio do imóvel penhorado (evento 139.2), sendo que o executado não apresentou qualquer prova a fim de refutar que a avaliação realizada de forma indireta seria imprecisa ou inadequada, de modo que não restou comprovado sequer indícios de irregularidade no procedimento. No mais, houve preclusão do direito de se insurgir quanto à avaliação, pois não formalizada em momento processual oportuno, tendo transcorrido o prazo de quase seis meses entre a ciência da avaliação e a impugnação (eventos 141.1), sendo que o executado, devidamente intimado, renunciou ao prazo e, mesmo tendo comparecido à audiência de conciliação pós-penhora, manteve-se inerte (evento 149.1). Nesse sentido: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS E NULIDADE DO EDITAL, IMPEDIMENTO DO LEILOEIRO, NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E IRREGULARIDADE DA ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO A SE INSURGIR CONTRA A AVALIAÇÃO. DEVEDOR INTIMADO DA NOVA AVALIAÇÃO SEM QUE APRESENTASSE DISCORDÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO EDITAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. ENUNCIADO 13.8 DA TR/PR. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.D iante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010215-80.2007.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA MARINA LORENA PASQUALOTTO - J. 18.08.2015) (sem destaques no original) Dessa forma, além de preclusa a insurgência do executado, não existem razões para a nulidade da arrematação ou a realização de nova avaliação do imóvel. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a impugnação à arrematação uma vez que inexistentes vícios na avaliação e na arrematação realizada. Formalize-se a garantia referida no artigo 895, § 1º do Código de Processo Civil (hipoteca) e expeça-se a competente carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, observado o disposto no artigo 901, § 2º do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 00001319-52.2018.8.16.0195 Nomeio o Sr. Paulo Roberto Nakakogue, para exercer função de leiloeiro oficial, cuja comissão em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 24, decreto nº 21.981/32) e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação das partes, será de 1% (um por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se o Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado uma vez em jornal de circulação regional. Consigne-se no edital a possibilidade de arrematação em prestações (máximo de 06 prestações mensais do remanescente), desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação e, ainda, com oferta já na proposta de pelo menos 30% à vista com devido comprovante de depósito judicial. Intime-se o executado, por intermédio de advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada ou outro meio idôneo (art. 889, I, CPC), cientificando que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). Autorizo o leiloeiro ou preposto por ele indicado a expedir editais e publicações, bem como proceder à imediata remoção dos bens móveis, a vistoriar os bens imóveis, assim como fotografá-los e levá-los à hasta pública e também a proceder a todas as intimações, notificações e expedição de ofícios necessários (incluindo os descritos no Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná). Fica também autorizado o Sr. Leiloeiro ou pessoa por ele indicada a obter informações sobre o ônus e dívidas existentes sobre os bens a serem levados à hasta pública nas Prefeituras, Tabelionatos, DETRAN, instituição financeiras, Fazendas Públicas e INCRA. Também autorizo o Sr. Leiloeiro a afixar no átrio do Fórum Local, o respeito edital. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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