Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008994-84.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008994-84.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008994-84.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008994-84.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.872,70 Requerente(s): JOSE ROBERTO DIAS (RG: 89724600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.367.059-88) Rua Perobal, 54 - até 249/250 - Jardim Santa Nilce I - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-240 - Telefone(s): (98) 4417-145 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 A matéria discutida nos presentes autos foi objeto de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) pelo Tribunal de Justiça deste Estado, tendo sido proferida decisão pelo Relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho no IRDR nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000), em 19/2/2018, determinando a suspensão de tramitação de todos os processos - individuais e coletivos - em andamento no Estado do Paraná, que versem sobre o tema “Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para a implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná, no ano de 2017”. Em que pese tenha havido julgamento do IRDR no dia 06/12/2021, referida decisão ainda não transitou em julgado. Além disso, em 08/02/2022, o Desembargador Arquelau Araujo Ribas, determinou a suspensão dos processos em trâmite referente ao tema, até o trânsito em julgado da decisão (autos n. 0023721-67.2017.8.16.0000), veja-se: 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 982, §5º c/c art. 987 do CPC, determina-se a manutenção da suspensão das ações individuais e coletivas referentes ao tema deste IRDR (i) até o trânsito em julgado do acórdão de mov. 526.1, caso este não seja objeto de recurso ou (ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos Assim, determino a suspensão do trâmite da demanda, até o trânsito em julgado do IRDR (0023721-67.2017.8.16.0000), o que poderá ser apontado pelas partes litigantes e/ou certificado pela Secretaria. Intimem-se Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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