Ação Penal - Procedimento Sumário 0015246-48.2021.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015246-48.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Paraná RÉU: Carlos Alberto Nunes SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri AUTOS nº 0015246-48.2021.8.16.0044 Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos Alberto Nunes, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal e artigo 147, c/c art. 61, II, f, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, sob a narrativa fática de seq. 31.1. A denúncia foi recebida em 04 de janeiro de 2022, consoante decisão de seq. 36.1. O réu Carlos Alberto Nunes, apresentou resposta à acusação através de defensor constituído, suprindo a ausência de citação pessoal (seq. 35.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do réu (seq. 105.1/105.2). Ao seq. 111.1, o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela improcedência da pretensão punitiva estatal, sustentando inexistir provas seguras da ocorrência do crime e da autoria do réu. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri A Defesa, em alegações finais apresentadas através de memoriais seq. 115.1, requereu a absolvição do acusado, argumentando a insuficiência probatória para sustentar a condenação. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Pelos elementos coligidos em fase judicial, verifica-se que não há provas seguras a amparar um édito penal condenatório. O acusado Carlos Alberto Nunes (seq. 105.2), interrogado em fase judicial, negou a prática delitiva, sustentando que estava em churrasco durante o dia e, depois, foi embora para a casa de Karolyne Dos Santos Saraiva, sua ex-namorada; que deixou seu celular com Karolyne, porém uma outra ex-namorada ligou no celular, razão pela qual Karolyne quebrou o aparelho; que discutiram, porém não houve ameaças ou agressões físicas. A vítima Karolyne dos Santos Saraiva, ao ser inquirida em juízo (seq. 105.1) relatou que na data dos fatos, ficou o dia todo com o Carlos Alberto em um churrasco e, depois, foram para sua casa; que após chegar na casa, em determinado momento, pegou o celular de Carlos Alberto e viu mensagens dele com outras mulheres; que acabou quebrando o celular dele, razão pela qual começaram a discutir; que Carlos Alberto não jogou pedra e não deu chute em seu rosto, tampouco a ameaçou de morte; que Carlos Alberto apenas a xingou de ‘vagabunda’ e ‘filha da puta’; que Carlos Alberto sequer encostou a mão nela; que os policias militares que atenderam a ocorrência não presenciaram a discussão, pois chegaram depois do término; que não tem medo do acusado e que nunca mais teve mais contato com ele. Diante disso, verifica-se que não foi produzida qualquer prova em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório que pudesse demonstrar de forma satisfatória a ocorrência dos crimes e autoria do acusado. Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri Não foram produzidas quaisquer outras provas em fase judicial que possua o condão de demonstrar de forma satisfatória a autoria do acusado. Diante disso, verifica-se que não foi produzida qualquer prova em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. O artigo 155 do Código de Processo Penal, dispõe que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. ” Deste modo, a legislação deixa claro que a convicção do magistrado deve ser fruto da apreciação das provas colhidas em fase judicial, sob o manto do contraditório e ampla defesa, de modo que, as provas colhidas em fase policial só podem ser utilizadas quando amparadas em provas judiciais, de modo que, a única exceção seria em relação às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Sendo assim, não tendo sido produzida nenhuma prova em fase judicial que possa demonstrar a autoria do acusado, já que a vítima apresentou nova versão em juízo no sentido de que estava em crise de ansiedade e muita coisa que falou era coisa da sua cabeça e não se recorda do que aconteceu, não há outra solução para o feito que não a absolvição deste pelo delito que lhe foi imputado na exordial acusatória. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de absolver o réu Carlos Alberto Nunes, pela prática dos crimes descritos nos artigos 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado: a) Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. b) Cumpra-se a portaria 02/2013 deste juízo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO Página 4 de 4

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015246-48.2021.8.16.0044 1. Tendo sido apresentada Procuração com poderes especiais para receber citação pela Defesa do réu, resta suprida a citação pessoal do acusado, sendo desnecessária a expedição de mandado para esta finalidade. 2. As alegações apresentadas pelo acusado não ensejam a absolvição sumária, eis que se referem ao mérito dos fatos apurados nesta ação penal e assim devem ser apuradas no curso da instrução processual, eis que não se tratam de matéria enunciada no art. 397 do CPP, o qual permite a absolvição sumária apenas nos casos de: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. 3. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art.399 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento (art.400 do CPP) para o dia 20/01/2022 às 15h10min. Nesta ocasião, será ouvida a vítima, bem como 2 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as quais coincidem com as testemunhas arroladas pela Defesa. Não há testemunhas ou vítimas menores a serem inquiridas. Ao final será realizado o interrogatório do réu. 4. Intime-se o acusado a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, bem como seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas devidamente arroladas. 5. Na hipótese de na data designada para a realização da audiência se encontrar suspensa a realização de atos presenciais em razão das medidas preventivas à propagação do Coronavírus (COVID-19), a audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma "Microsoft Teams", Link da audiência: https://bit.ly/2MEalDP. 6. As demais diligências para realização do ato, incluindo as instruções sobre a operacionalização do ato às testemunhas, Defensores e Ministério Público, deverão ser realizadas pela Serventia. 6. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015246-48.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0015246-48.2021.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - APUCARANA/PR Réu(s): CARLOS ALBERTO NUNES (RG: 124468477 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.134.609-90) RUA GUARANTA, 63 - APUCARANA/PR Vistos... 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de CARLOS ALBERTO NUNES, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 9º (Fato 01) e 147 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal. Em sede de resposta à acusação, a Defesa do denunciado requereu a concessão de liberdade provisória e a revogação das medidas protetivas vigentes em seu desfavor (seq. 35.1). O Ministério Público, por seu turno, pugnou pela manutenção da prisão preventiva do réu e pela revogação das medidas protetivas (seq. 44.1). Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva: Ab initio, cabe destacar que a prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar e reveste-se de caráter de excepcionalidade, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas podendo ser decretada ou mantida em situações excepcionais, quando houver imperiosa necessidade, sendo necessária a existência dos pressupostos determinantes consistentes na prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, e mais, a presença dos requisitos constantes no artigo 313 do Código de Processo Penal, juntamente com os fundamentos que lhes justificam, elencados no artigo 312 do mesmo diploma legal. De igual forma, é passível ao juiz a sua revogação (CPP, art. 316), no caso de verificar que os pressupostos autorizadores da manutenção desta medida não mais se encontrem presentes nos autos. O que não é o caso, tendo em vista as fortes evidências de autoria apresentadas no Inquérito Policial, além do regular andamento do processo. Conforme exposto na decisão que converteu a prisão em flagrante do requerente em prisão preventiva, foi decretada sua prisão cautelar para os fins de garantir a ordem pública, restando inalterados os requisitos que fundamentaram a determinação da prisão provisória do peticionário quanto à garantia da ordem pública. Neste ponto, assevero que, conquanto a vítima tenha pleiteado pela revogação das medidas protetivas deferidas em face do denunciado (seq. 21.1), as quais, de fato, se tornaram desnecessárias neste momento em virtude da prisão do acusado, a probabilidade de reiteração criminosa, em razão da reincidência em crimes dolosos, remanesce e fundamenta, por si, a necessidade de custódia cautelar do denunciado, nos termos do artigo 313, inciso II, do CPP, sob pena de se macular a ordem pública. Ressalto, neste ínterim, que a decretação da prisão preventiva não fora calcada, notadamente, na necessidade de garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Neste contexto, repise-se que o réu é reincidente, possuindo condenação pelo mesmo tipo penal do art. 129, §9º, do Código Penal (Autos n. 0012455-82.2016.8.16.0044 – 2ª Vara Criminal desta Comarca de Apucarana) e, ainda, encontra-se cumprindo pena decorrente de condenação pelo crime de tráfico de drogas no regime semiaberto, tendo sido colocado em liberdade recentemente em decorrência de saída temporária (Autos n. 0003562-63.2020.8.16.0044), poucos dias antes dos fatos que ensejaram a presente ação penal, demonstrando não respeitar as condições do benefício concedido, estando assim presente o perigo concreto da possibilidade de reiteração criminosa. Ademais, conforme explicitado na decisão de seq. 18.1, alegação da Defesa que o réu retornará ao CRESLON no caso de revogação da prisão preventiva é decisão que caberá ao Juízo da Execução diante da prática de fato criminoso no curso do regime semiaberto, especialmente durante o benefício da saída temporária, não sendo assim suficiente para a concessão de liberdade por si só. Deflui-se, desta feita, que a prisão do réu é medida impositiva, sobretudo para que se possa garantir a eficácia dos trabalhos e apuração da verdade, pois as circunstâncias de sua prisão em flagrante não autorizam a concessão, neste momento, de liberdade provisória. De outro lado, não cabe nesta oportunidade análise aprofundada a respeito do mérito, mas tão somente exame de dados objetivos. A ordem pública, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci (in Nucci. Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. Revista dos Tribunais, 3. ed. p. 565): “(...) entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente”. E, continua: “Note-se, também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais”. No mesmo diapasão, Júlio Fabbrini Mirabete (in MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8. ed. Atlas, p. 690) ensina que a ordem pública visa evitar que: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional”. Assim, inquestionável a periculosidade do agente, sendo necessário acautelar o meio social para resguardar a ordem pública, com a prisão preventiva que, no caso dos autos, está devidamente fundamentada em fatos concretos a evidenciar a manutenção da prisão cautelar. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL SUPRIMIDO e MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerados o efetivo risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma vez que, em tese, o paciente estaria ameaçando um idoso e teria sido preso em flagrante com arma de fogo com numeração suprimida e munições. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 644496 PB 2021/0039306-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2021) Por outro lado, verifica-se que inaplicável ao presente caso as demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual a custódia cautelar deve ser mantida. Sendo assim, a prisão do réu é necessária para a manutenção da ordem pública, a qual não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça face à gravidade dos delitos e suas repercussões. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada, especialmente, pelo risco real de reiteração na prática de condutas delitivas, uma vez que possui condenação pela prática dos crimes de furto qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo cometido delito em exame quando usufruía do benefício da saída temporária, o que demonstra risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 3. A alegação concernente à ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedente. 4. Ordem denegada. (STJ - HC: 652800 SC 2021/0079016-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Como percebe-se, as medidas cautelares são inadequadas e insuficientes para o caso concreto em tela. Destarte, nada impede que o pedido seja novamente apreciado durante ou após a instrução da ação penal, desde que o Defensor traga aos autos elementos que alterem a situação prisional do réu, pois o pedido elaborado nada traz de novo à situação fática existente em desfavor do acusado. Ante o exposto, a fim de que se preserve a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Carlos Alberto Nunes. 3. Quanto ao pedido de revogação das medidas protetivas: Denota-se que, deferidas as medidas protetivas em 28/12/2021, sugiram evidências de que vítima e réu são apenas amigos, não incidindo as disposições da Lei 11.340/06. Desta forma, REVOGO as medidas protetivas deferidas nos autos nº 0015247-33.2021.8.16.0044. Certifique-se acerca da presente decisão nos referidos autos, arquivando-os, em seguida, com as baixas e anotações pertinentes. 4. Por fim, ausentes hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia e determino que, encerrado o plantão judiciário, o feito seja redistribuído ao Juízo competente para a designação de audiência de instrução e julgamento. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO Juíza de Direito Substituta

07/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0015246-48.2021.8.16.0044 Vistos 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante efetuada no dia 28 de dezembro de 2021, pela autoridade policial desta Comarca, em que foi encarcerado o indiciado CARLOS ALBERTO NUNES. 2. A homologação do flagrante ocorreu em seq. 11.1. O Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva no mov. 15.1. A Defesa apresentou pedido de liberdade provisória nos autos em apenso n. 0015252-55.2021.8.16.0044, cujo pedido apreciarei em conjunto com esta decisão. É o breve relatório. 3. A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação policial ou no curso da Ação Penal, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além disso, o referido artigo exige a existência de: a) prova da existência do crime; b) indício suficiente de autoria; e c) de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (este último acrescentado pela nova redação). Por seu turno, o §2º do mesmo artigo, exige decisão motivada e fundamentada, sobre o receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem eventual prisão preventiva. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso por sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deste modo, deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, a lei dispõe o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do Código Processual Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código Processual Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva, tendo a legislação passado a exigir, ainda, que não cabimento da substituição por outra medida cautelar seja justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 3.1. Analisando o presente Auto de Prisão em Flagrante, verifico que restam preenchidos os requisitos para a prisão preventiva, bem como que outras medidas cautelares menos gravosas não são cabíveis no presente caso, como se demonstrará a seguir. 3.2. Da Existência de Provas da Materialidade e Autoria (Art. 312, caput, do Código Processual Penal) Verifica-se a existência de provas da materialidade e indícios seguros de autoria do investigado quanto aos delitos que lhe foram imputados. Isto porque, conforme consta no depoimento da vítima, o flagranteado “Carlos foi na sua casa ontem (27/12/2021), por volta de 23h:00min, já embriagado, dizendo que queria vê-la, que tinha saído da prisão dia 26/12/2021, por causa da saidinha de ano novo, e acabou dormindo lá; que tentou acordá-lo varias vezes, e ele acordou irritado por volta de 00h:40min, se trocou e quando foi sair deu um chute no rosto da declarante, quebrou o celular dele tacando no chão, foi para fora, pegou uma pedra e jogou na declarante, acertando em seu pé direito, causando um corte, e a xingou de "vagabunda" (...)”. Assim, verifica-se que a vítima narrou a ocorrência do crime de lesão corporal, a qual é corroborada neste momento pelo auto de constatação do mov. 1.10, e de injúria, todos praticados em âmbito de violência doméstica. 3.3. Da presença dos Requisitos previstos no art. 313 do Código Processual Penal Verifica-se que a prisão do flagranteado faz-se necessária para assegurar a aplicação das medidas protetivas concedidas à vítima, bem como para evitar que volte a praticar novos fatos criminosos. Conforme consta, o flagranteado possui duas condenações já com trânsito, sendo reincidente em uma delas exatamente pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal (Autos n. 0012455-82.2016.8.16.0044 – 2ª Vara Criminal desta Comarca de Apucarana). Além disso, encontra-se cumprindo pena no regime semiaberto na Unidade do CRESLON – Londrina (Autos n. 0003562-63.2020.8.16.0044), pela prática do crime de tráfico de drogas. Relata o flagranteado que encontrava-se em benefício de saída temporária, o que exigiria. Sendo assim, verifica-se que a existência de fortes indicativos no sentido de que a aplicação das medidas protetivas não será suficiente para garantir a preservação da integridade física e moral da vítima em sua condição peculiar de mulher em situação de violência doméstica, especialmente diante do fato de que o flagranteado a agrediu e descumpriu as condições da saída temporária a que estava sujeito. Verifica-se que o flagranteado, em tese, cometeu tais delitos mesmo quando acabara de ser beneficiado com a saída temporária, a qual tem por finalidade proporcionar o retorno do apenado ao convívio em sociedade. Assim, presentes os requisito alternativos dispostos no art. 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal, porquanto a prisão do acusado faz-se necessária a afim de garantir a integridade física da vítima e também da ordem pública. 3.4. Da presença de fatos contemporâneos novos ou contemporâneos que justifiquem eventual prisão preventiva (Art. 312, §2º, do Código Processual Penal) Verifica-se que o fato imputado ao flagranteado ocorreu em 28/12/2021, ou seja, há apenas 2 dias. Portanto denota-se trata-se de fato novo e contemporâneo. 3.5. Da garantia da Ordem Pública / Do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Art. 312, caput, do Código Processual Penal) – Do cabimento de outra medida cautelar (art. 282, §6º, do Código Processual Penal) Conforme analisado no item 3.3 da presente decisão, o flagranteado é reincidente pelo mesmo tipo penal e encontra-se cumprindo pena no regime semiaberto, tendo sido colocado em liberdade nesta semana em decorrência do benefício da saída temporária. Assim, verifico a necessidade da prisão do acusado para a garantia da ordem pública, bem como o perigo gerado por seu Estado de liberdade, tendo em vista que restou demonstrado concretamente o risco de reiteração criminosa. Deste modo, não procedem os argumentos apresentados pela Defesa no pedido de liberdade provisória de que não existem elementos concretos para a decretação da prisão preventiva, eis que, reitere-se, o autuado é reincidente, possuindo condenação pelo mesmo tipo penal do art. 129, §9º, do Código Penal (Autos n. 0012455-82.2016.8.16.0044 – 2ª Vara Criminal desta Comarca de Apucarana), e ainda encontra-se cumprindo pena decorrente de condenação pelo crime de tráfico de drogas no regime semiaberto, tendo sido colocado em liberdade nesta semana em decorrência de saída temporária (Autos n. 0003562-63.2020.8.16.0044), demonstrando não respeitar as condições do benefício concedido, estando assim demonstrado o perigo concreto da possibilidade de reiteração criminosa. E à alegação da defesa que o flagranteado retornará ao CRESLON no caso de não decretação da prisão preventiva é decisão que caberá ao Juízo da Execução diante da prática de fato criminoso no curso do regime semiaberto, especialmente durante o benefício da saída temporária, não sendo assim suficiente para a concessão de liberdade por si só. Assim, a liberdade do acusado coloca em risco a integridade física e psíquica da vítima, abalando a ordem pública. 3.6. Análise individualizada do não cabimento de outras medidas cautelares (art. 282, §6º, do Código Processual Penal) 3.6.1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades: verifico que esta medida não é cabível, uma vez que em nada garantirá a aplicação das medidas protetivas, posto que comparecer em Juízo não o impedirá de novamente ameaçar e injuriar a vítima. 3.6.2. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; e, III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante: igualmente, verifico que esta medida não revela-se cabível no presente caso, posto que o crime em questão foi praticado há menos de um mês após o flagranteado ser solto envolvendo fatos relacionados à mesma vítima, o que demonstra que medidas de afastamento da vítima não são suficientes. 3.6.3. Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução: também verifico a insuficiência desta medida, pois proibi-lo de sair desta Comarca, em nada garantirá a aplicação das medidas protetivas concedidas nos autos em apenso. 3.6.4. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos: esta medida também não revela-se pertinente ao caso, posto que ainda que fique recolhido em sua residência no período noturno e dias de folga, poderá procurar a vítima nos demais horários; 3.6.5. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais: a presente medida também não revela-se adequada, posto que não possui qualquer relação com função pública ou atividade financeira do acusado. 3.6.6. Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração: também verifico o não cabimento desta medida, posto que não trata-se de réu inimputável ou semi-imputável. 3.6.7. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial: igualmente, não verifico o cabimento desta medida, eis o fato de ter dinheiro depositado nos autos em nada pode contribuir para impedir a reiteração delituosa contra a vítima. 3.6.8. Monitoração eletrônica: verifico que esta medida não se revela cabível, eis que embora permita inferir a localização do acusado, não se revela suficiente para garantir a integridade da vítima, posto que o autuado reiterou na prática delitiva mesmo após ter sido colocado em liberdade provisória há menos de um mês. 4. Diante do exposto, estando presentes todos os requisitos necessários, decreto a prisão preventiva do flagranteado CARLOS ALBERTO NUNES e indefiro o pedido de liberdade provisória formulado nos autos em apenso n. 0015252-55.2021.8.16.0044. 5. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor do autuado CARLOS ALBERTO NUNES. 6. Comunique-se à VEP de Londrina (Autos de execução de pena n. 0003562-63.2020.8.16.0044) a decretação da prisão preventiva nestes autos. 7. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 8. Diligências necessárias. Apucarana, 30 de dezembro de 2021. Oswaldo Soares Neto Magistrado

31/12/2021, 00:00

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