Procedimento Comum Cível 0000723-65.2019.8.16.0120 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000723-65.2019.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 13:07

Documento (Informações)

28/01/2025, 13:48

Remessa (em diligência)

23/01/2025, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 20:58

Confirmada

27/11/2024, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000723-65.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-65.2019.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$34.078,00 Autor(s): FABIANA DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 202. 1. Cuida-se de “ação ordinária previdenciária de restabelecimento de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada”, movida por FABIANA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. No mov. 196.1, foi julgado improcedente o pedido autoral. O INSS manifestou-se ciente acerca da sentença proferida (mov. 198.1). A parte autora interpôs Recurso Ordinário, requerendo “prazo para a apresentações das razões de apelação, e posterior remessa ao Egrégio Tribunal Competente” (mov. 200.1). É o essencial a relatar. Decido. 2. Pela leitura das hipóteses de cabimento do Recurso Ordinário, previstas no art. 1.027 do CPC, infere-se que não é admissível contra sentença com resolução de mérito, proferida em ação de conhecimento, como no caso dos autos. Na presente hipótese, o recurso cabível contra a sentença proferida no mov. 196.1 é o Recurso de Apelação, conforme previsão expressa do art. 1.009 daquele Codex, cujas razões devem ser apresentadas no momento da sua interposição, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (arts. 1.010 e § 1º, 1.003, ambos do CPC). Dessa forma, considerando o transcurso do prazo para interposição de Recurso de Apelação, indefiro o pedido de mov. 200.1. 3. Certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 18:54

Indeferimento

12/11/2024, 18:45

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:44

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 23:59

Confirmada

31/08/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000723-65.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-65.2019.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$34.078,00 Autor(s): FABIANA DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “ação ordinária previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada”, proposta por FABIANA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alegou a parte requerente que postulou ao INSS o benefício de auxílio-doença, em 17/08/2016 e em 23/02/2018, sendo ambos indeferidos por não ter sido constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (movs. 1.7 e 1.8). Sendo assim, pleiteou a concessão da tutela antecipada e a procedência do pedido, para que seja concedido o benefício. Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.29). A ação foi julgada improcedente, ante a ausência de incapacidade para o trabalho, verificada no laudo pericial juntado no mov. 64.1, com esclarecimentos prestados no mov. 117.1 (mov. 149.1). A parte requerente apresentou recurso de apelação (mov. 153.1), no qual pleiteou a realização de nova perícia médica com especialista na patologia apresentada. Em sede recursal, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no v. acórdão que transitou em julgado em 15/05/2023 (mov. 162.1), anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução para que seja realizada nova perícia com psiquiatra. Realizada a perícia, o laudo foi juntado aos autos (mov. 181.2). As partes manifestaram-se acerca do laudo (movs. 184.1 e 185.1). Apresentadas alegações finais (movs. 191.1 e 194.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Para o julgamento do pedido, torna-se necessária a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de se verificar se os requisitos legalmente exigidos estão preenchidos para a concessão do benefício almejado. O benefício pretendido é tratado no art. 59 da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O art. 25 da referida lei institui: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Em síntese, para fazer jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, a parte requerente precisa demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: a) carência de 12 (meses) de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91) ou condição de segurado especial, em número igual à carência exigida, exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91); c) doença ou lesão incapacitante; d) da incapacidade parcial ou total e temporária - art. 59 Lei nº 8.213/91. Salienta-se que a falta de qualquer dos requisitos acima, por serem cumulativos, ocasiona a improcedência do pedido do benefício de auxílio-doença. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição. Logo, exigem-se os seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; e c) incapacidade laboral insuscetível de reabilitação. Outrossim, com base no princípio da fungibilidade dos benefícios, é admissível a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. DA INCAPACIDADE LABORAL Nesse aspecto, o laudo pericial produzido (mov. 181.2), concluiu: “Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: A parte autora apresenta funcionamento psíquico compatível com o labor. CONSIDERAÇÕES: A parte autora está CAPAZ. Esteve INCAPAZ total e temporariamente nos seguintes períodos: 18/12/2017 a 04/01/2018 29/05/2019 a 16/10/2020 07/01/2023 a 24/04/2023. Períodos em que estava internada, ou registro de descompensação importante em prontuários e dados convergentes entre si”. Ressalto que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame da parte, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. Observo que, no caso dos autos, o laudo do perito nomeado pelo Juízo preenche todos os pressupostos legais. Deve ser destacado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de qualquer desses benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. Nesse contexto, restou provado que a autora estava impossibilitada de exercer as suas atividades laborativas nos períodos de 18/12/2017 a 04/01/2018; 29/05/2019 a 16/10/2020; 07/01/2023 a 24/04/2023. DA QUALIDADE DE SEGURADA E DO PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA A incapacidade, por si só, não autoriza a concessão do benefício pretendido, notadamente quando não estão presentes a qualidade de segurado e a carência, requisitos estes imprescindíveis e cumulativos para o reconhecimento do direito ao auxílio-doença. Quanto ao período de carência, estabelece o art. 25, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) que deve haver 12 (doze) contribuições mensais. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, o art. 15 da Lei nº 8.213/91 prevê o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante determinado lapso temporal: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo”. Na forma do §4º do art. 15 acima citado, “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Outrossim, tendo em vista que o primeiro período de incapacidade fixada na perícia médica se iniciou em 18/12/2017, caberia à autora comprovar o recolhimento anterior de 12 (doze) contribuições ou o recebimento de benefício previdenciário no mesmo período. No entanto, nota-se que o último benefício previdenciário concedido à parte autora cessou em 13/07/2016, não havendo contribuições subsequentes (mov. 1.25, fls. 3), de modo que, considerando o período de graça, ostentaria a qualidade de segurada até 13/07/2017. Contudo, a incapacidade indicada no laudo pericial ocorreu em 18/12/2017, ou seja, quando a autora já não mais tinha a qualidade de segurada. Neste sentido: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não tendo sido comprovada a qualidade de segurada especial da autora, na data em que fixada a incapacidade, deve ser mantida a sentença de improcedência. 3. Mantida a sentença, devem ser majorados os honorários, com a suspensão da exigibilidade respectiva, em razão da A.J.G. (TRF4, AC 5002702-15.2024.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 16/08/2024) Sendo assim, tanto na data do início da incapacidade fixada na perícia técnica (DII), qual seja, 18/12/2017 (mov. 181.2, fls. 6), quanto na data da DER (23/02/2018 – mov. 1.8), já havia ocorrido a perda da qualidade de segurada. Desse modo, não faz jus a autora ao benefício pleiteado, uma vez que não foi atendido o requisito qualidade de segurada na DII ou DER. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Condeno a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo no valor de 10% sobre o valor dado à causa. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido à demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•22/11/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000723-65.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-65.2019.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$34.078,00 Autor(s): FABIANA DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “ação ordinária previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada”, proposta por FABIANA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alegou a parte requerente que postulou ao INSS o benefício de auxílio-doença, em 17/08/2016 e em 23/02/2018, sendo ambos indeferidos por não ter sido constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (movs. 1.7 e 1.8). Sendo assim, pleiteou a concessão da tutela antecipada e a procedência do pedido, para que seja concedido o benefício. Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.29). A ação foi julgada improcedente, ante a ausência de incapacidade para o trabalho, verificada no laudo pericial juntado no mov. 64.1, com esclarecimentos prestados no mov. 117.1 (mov. 149.1). A parte requerente apresentou recurso de apelação (mov. 153.1), no qual pleiteou a realização de nova perícia médica com especialista na patologia apresentada. Em sede recursal, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no v. acórdão que transitou em julgado em 15/05/2023 (mov. 162.1), anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução para que seja realizada nova perícia com psiquiatra. Realizada a perícia, o laudo foi juntado aos autos (mov. 181.2). As partes manifestaram-se acerca do laudo (movs. 184.1 e 185.1). Apresentadas alegações finais (movs. 191.1 e 194.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Para o julgamento do pedido, torna-se necessária a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de se verificar se os requisitos legalmente exigidos estão preenchidos para a concessão do benefício almejado. O benefício pretendido é tratado no art. 59 da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O art. 25 da referida lei institui: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Em síntese, para fazer jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, a parte requerente precisa demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: a) carência de 12 (meses) de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91) ou condição de segurado especial, em número igual à carência exigida, exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91); c) doença ou lesão incapacitante; d) da incapacidade parcial ou total e temporária - art. 59 Lei nº 8.213/91. Salienta-se que a falta de qualquer dos requisitos acima, por serem cumulativos, ocasiona a improcedência do pedido do benefício de auxílio-doença. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição. Logo, exigem-se os seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; e c) incapacidade laboral insuscetível de reabilitação. Outrossim, com base no princípio da fungibilidade dos benefícios, é admissível a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. DA INCAPACIDADE LABORAL Nesse aspecto, o laudo pericial produzido (mov. 181.2), concluiu: “Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: A parte autora apresenta funcionamento psíquico compatível com o labor. CONSIDERAÇÕES: A parte autora está CAPAZ. Esteve INCAPAZ total e temporariamente nos seguintes períodos: 18/12/2017 a 04/01/2018 29/05/2019 a 16/10/2020 07/01/2023 a 24/04/2023. Períodos em que estava internada, ou registro de descompensação importante em prontuários e dados convergentes entre si”. Ressalto que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame da parte, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. Observo que, no caso dos autos, o laudo do perito nomeado pelo Juízo preenche todos os pressupostos legais. Deve ser destacado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de qualquer desses benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. Nesse contexto, restou provado que a autora estava impossibilitada de exercer as suas atividades laborativas nos períodos de 18/12/2017 a 04/01/2018; 29/05/2019 a 16/10/2020; 07/01/2023 a 24/04/2023. DA QUALIDADE DE SEGURADA E DO PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA A incapacidade, por si só, não autoriza a concessão do benefício pretendido, notadamente quando não estão presentes a qualidade de segurado e a carência, requisitos estes imprescindíveis e cumulativos para o reconhecimento do direito ao auxílio-doença. Quanto ao período de carência, estabelece o art. 25, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) que deve haver 12 (doze) contribuições mensais. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, o art. 15 da Lei nº 8.213/91 prevê o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante determinado lapso temporal: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo”. Na forma do §4º do art. 15 acima citado, “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Outrossim, tendo em vista que o primeiro período de incapacidade fixada na perícia médica se iniciou em 18/12/2017, caberia à autora comprovar o recolhimento anterior de 12 (doze) contribuições ou o recebimento de benefício previdenciário no mesmo período. No entanto, nota-se que o último benefício previdenciário concedido à parte autora cessou em 13/07/2016, não havendo contribuições subsequentes (mov. 1.25, fls. 3), de modo que, considerando o período de graça, ostentaria a qualidade de segurada até 13/07/2017. Contudo, a incapacidade indicada no laudo pericial ocorreu em 18/12/2017, ou seja, quando a autora já não mais tinha a qualidade de segurada. Neste sentido: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não tendo sido comprovada a qualidade de segurada especial da autora, na data em que fixada a incapacidade, deve ser mantida a sentença de improcedência. 3. Mantida a sentença, devem ser majorados os honorários, com a suspensão da exigibilidade respectiva, em razão da A.J.G. (TRF4, AC 5002702-15.2024.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 16/08/2024) Sendo assim, tanto na data do início da incapacidade fixada na perícia técnica (DII), qual seja, 18/12/2017 (mov. 181.2, fls. 6), quanto na data da DER (23/02/2018 – mov. 1.8), já havia ocorrido a perda da qualidade de segurada. Desse modo, não faz jus a autora ao benefício pleiteado, uma vez que não foi atendido o requisito qualidade de segurada na DII ou DER. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Condeno a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo no valor de 10% sobre o valor dado à causa. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido à demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000723-65.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-65.2019.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$34.078,00 Autor(s): FABIANA DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 167.1. Verifica-se que, após a improcedência do pedido autoral (mov. 149.1), a parte requerente apresentou recurso de apelação (mov. 153.1), no qual pleiteou a realização de nova perícia médica com um especialista na patologia apresentada. Em sede recursal, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão que transitou em julgado em 15/05/2023 (mov. 162.1), determinou a anulação da sentença e a reabertura da instrução para que seja realizada nova perícia com psiquiatra. De acordo com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível deprecar a realização de perícia médica ao Juízo Federal, ressalvando apenas as hipóteses do artigo 267 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: DECISÃO: Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara da Competência Delegada da Comarca de Ampére/PR, frente decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção de Francisco Beltrão/PR, proferida em ação na qual se busca a concessão de benefício previdenciário, em decorrência da expedição de carta precatória para a realização de perícia. O juízo suscitado alega que o motivo para deprecar o ato não está relacionado à alteração da residência da parte autora para este município após o ajuizamento do processo ou qualquer outro fator que justificaria, pelas regras processuais vigentes, a expedição de carta precatória. Em apertada síntese, o ato é deprecado apenas e tão somente sob o fundamento de que não há profissionais cadastrados no Juízo Deprecante, e que a Justiça Federal teria, em tese, melhores condições de produzir a prova necessária para o julgamento da causa. O juízo suscitante, de sua parte, sustenta que é pacífica a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à impossibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória em caso de competência delegada, quando não estiver presente uma das hipóteses previstas no art. 267 do CPC. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, uma vez que não se cuida de hipótese da respectiva intervenção. É o relatório. Decido. Com razão o juízo suscitante, uma vez que a questão não importa maiores digressões, pois, de forma reiterada, esta Corte já reconheceu que o juízo federal somente pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses elencadas no artigo 267 do CPC/2015 (artigo 209 do CPC/1973), situação que não se verifica no caso. Confiram-se os precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ENDEREÇADA A JUÍZO FEDERAL POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. Não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, salvo nas hipóteses previstas no artigo 267 do CPC/2015, o que não se verifica no caso. (TRF4 5015891-21.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO ART. 109, §3º, DA CF/88. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Conforme entendimento da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, não é dado ao Juízo Federal recusar o cumprimento de carta precatória oriunda do Juízo Estadual no exercício da jurisdição federal delegada, salvo nas hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil. (TRF4 5015752-69.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A recusa ao cumprimento de carta precatória deve observar os motivos previstos no artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Precedentes da 3ª Seção deste Tribunal. 3. Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado. (TRF4 5015104-89.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 06/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. O juiz somente pode recusar o cumprimento de carta precatória por algum dos motivos previstos no art. 267 do Código de Processo Civil. Precedentes da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4 5001338-66.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 07/03/2023) Ante o exposto, decido o conflito no sentido de declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção de Francisco Beltrão/PR, o suscitado. (TRF4 5024334-58.2023.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/07/2023) Outrossim, considerando que, por tratar-se de pequena Comarca situada no interior do Estado, é constante a não aceitação, em casos similares, dos peritos nomeados por este Juízo e, tendo em vista que a presente lide é afeta à competência delegada (artigo 109, §3º da Constituição Federal), determino a expedição de carta precatória à Subseção Judiciária de Londrina/PR, deprecando-lhe a realização de perícia médica, a ser realizada por profissional habilitado em PSIQUIATRIA. Ressalto que tal diligência não acarreta danos à parte autora, vez que, diante da precária estrutura desta Comarca e da ausência de profissionais especializados em psiquiatria, mesmo que houvesse êxito na nomeação de expert, seria necessário o deslocamento até a cidade do profissional, tal como ocorrerá para que a perícia seja realizada perante a Justiça Federal. No mais, cumpra-se conforme o contido na decisão de mov. 11.1. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000723-65.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-65.2019.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$34.078,00 Autor(s): FABIANA DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “ação ordinária previdenciária de restabelecimento de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada”, proposta por FABIANA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alegou a parte requerente que postulou ao INSS o benefício de auxílio doença, em 23/02/2018, sendo indeferido por não ter sido constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (mov. 1.8). Sendo assim, pleiteou a concessão da tutela antecipada e a procedência do pedido, para que seja concedido o benefício. Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.29). Em decisão inicial, foi deferido o pedido da antecipação dos efeitos da tutela, foi determinada a realização de perícia médica, bem como a citação da autarquia previdenciária (mov. 11.1). Realizada a perícia, o laudo foi juntado aos autos (mov. 64.1). O INSS manifestou-se acerca do laudo (mov. 69.1), a parte autora renunciou o prazo (mov. 70). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 75.1). Inicialmente arguiu a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, asseverou que a perícia médica não declarou o estado de incapacidade suficiente à concessão do benefício pretendido. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. O autor se manifestou acerca do laudo (mov. 79.1). O INSS impugnou o pedido da parte requerente para a realização de nova perícia e esclarecimentos sobre o laudo (mov. 84.1). A autora ofereceu impugnação a contestação (mov. 87.1). Foi indeferido o pedido de nova perícia e apenas determinado ao perito que prestasse esclarecimentos sobre laudo (mov. 91.1). O laudo foi complementado, mantendo o parecer inicial (mov. 117.1). As partes manifestaram-se acerca da complementação do laudo (movs. 123.1 e 125.1). As partes especificaram as provas (movs. 131.1 e 133.1). Indeferido o pedido para a realização de nova perícia (mov. 135.1). Apresentadas alegações finais remissivas (movs. 138.1 e 141.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Pretende o requerido o reconhecimento da prescrição da pretensão das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda (mov. 75.1). Todavia, a irresignação não merece prosperar, eis que não há parcelas vencidas há mais de 05 anos, antes do ajuizamento da demanda, ocorrido em 22 de julho de 2019. Isto posto, afasto a tese aventada. DO MÉRITO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há nulidade ou irregularidade a ser sanada de ofício. Assim, passo à análise do mérito. Para o julgamento do pedido, torna-se necessária a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de se verificar se os requisitos legalmente exigidos estão preenchidos para a concessão do benefício almejado. O benefício pretendido é tratado no art. 59 da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O art. 25 da referida lei institui: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Em síntese, para fazer jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, a parte requerente precisa demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: a) carência de 12 (meses) de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91) ou condição de segurado especial, em número igual à carência exigida, exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91); c) doença ou lesão incapacitante; d) incapacidade parcial ou total e temporária - art. 59 Lei nº 8.213/91. Salienta-se que a falta de qualquer dos requisitos acima, por serem cumulativos, ocasiona a improcedência do pedido do benefício de auxílio doença. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição. Logo, exigem-se os seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; e c) incapacidade laboral insuscetível de reabilitação. Cabe ressaltar que para a concessão destes benefícios não basta o segurado estar acometido de doença grave ou lesão, vez que o pressuposto para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. No caso dos autos, o laudo pericial juntado no mov. 64.1 foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade a ensejar a concessão dos benefícios requeridos na exordial. Em textual: Verificamos que a autora apresenta comorbidades psiquiátricas (transtorno bipolar) e neurológicas (epilepsia) desde 2012 (D.I.D.) de forma que realiza acompanhamento desde este período. Em relação ao déficit intelectual referido nos autos, analisamos que se tratam de limitações relacionadas à baixa escolaridade da autora, sem evidências de retardo mental no caso em questão. Com base no quadro clínico apresentado em exame pericial, bem como a avaliação psíquica e neurológica associado ao exame físico realizado em ato pericial nos permitem afirmar que não há restrições físicas ou neurológicas que corroborem a alegação de incapacidade laborativa, uma vez que o quadro psiquiátrico encontra-se sob controle clínico e o quadro epilético gera algumas limitações, porém não ocasiona quadro de invalidez. Ainda assim, a autora deve permanecer afastada das atividades laborativas que envolvem operação de máquinas pesadas ou dirigir qualquer tipo de veículo automobilístico, além de trabalhar em grandes alturas, com materiais inflamáveis e com fogo ou calor. A ocorrência de crises epilépticas nestas condições acarretaria em risco de vida tanto para a autora quanto para as pessoas que o cercam. Saliento ainda que a Liga Brasileira de epilepsia em seu site eletrônico afirma: não deve o médico assistente reforçar a evolução natural do auxílio-doença, mas incentivar para que o paciente continue trabalhando. Com isso o ajudará a reintegrar-se na sociedade. Com base nas informações supracitadas, podemos afirmar que o AUTORA SE ENCONTRA APTA PARA O TRABALHO, COM RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES JÁ CITADAS. NÃO HÁ PREJUÍZO DE SUA AUTONOMIA PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA COTIDIANA. Mesmo estando apta para o trabalho necessitaria de maior esforço para realizá-lo, e podemos anotar uma perda funcional de 10% devido ao quadro de epilepsia segundo Baremo Europeu. Ademais, o perito, intimado a prestar esclarecimento a respeito do laudo, consignou que (mov. 177.1): 1. Não evidenciamos incapacidade para as atividades prestadas pela autora, trabalhos domésticos ou cuidadora do lar, de forma que a autora persiste em suas atividades habituais como cuidadora do lar até os dias atuais conforme mencionou em anamnese pericial. Saliento que a presença de uma comorbidade não indica necessariamente a presença de quadro incapacitante. 3. Os riscos de ocorrência de uma crise em sua residência enquanto realiza suas atividades domésticas como cuidadora do lar (atividade que realiza atualmente) é o mesmo que trabalhando em uma atividade doméstica remunerada. 4. Não há incapacidade. 5. Este perito não realizou a avaliação inicial da autora há 7 anos, porém considerando que mantém medicações contínuas sem mudança, bem como acompanhamento clínico regular e não apresentou internações clínicas recorrentes e recentes, e associado ao quadro clínico apresentado durante o ato pericial, podemos afirmar que no caso em questão o quadro clínico estaria estabilizado e não evidenciamos quadro incapacitante. 6. Trata-se de pericianda com 26 anos com plenas condições cognitivas e ainda que seja portadora de algumas comorbidades, não apresenta alterações semiológicas que corroborem a alegação de invalidez. As conclusões do perito são consistentes a respeito da inexistência de incapacidade laboral, destacando que não há impedimento ao exercício de trabalho pela autora de acordo com a sua reduzida qualificação profissional. Ressalto que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame da parte, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou clínicos para exarar o seu diagnóstico. Observo que, no caso dos autos, o laudo do perito nomeado pelo Juízo preenche todos os pressupostos legais. O simples fato de concluir de forma desfavorável à parte requerente não o torna inválido, nem cerceia a defesa da parte, a qual tem amplo acesso à produção e impugnação das provas coligidas, com total respeito às normas processuais e constitucionais pertinentes. E nesse ponto, destaco que a autora não logrou êxito em afastar as conclusões exaradas pelo expert. Inclusive, a documentação juntada reforça que a autora, em razão de suas comorbidades, mantém regular tratamento médico, fato que não a torna incapaz. De se notar que a própria médica da autora apenas atestou a realização de tratamento e quais os medicamentos prescritos, sem qualquer indicação de afastamento ou incapacidade para o trabalho, deixando expresso, em 09/05/2022, que “relembramos que o parecer quanto à incapacidade para o trabalho bem como para eventual afastamento das atividades laborativas fica ao julgamento do colega perito conforme resolução do CFM n. 1851/2008” (mov. 138.2). Deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de qualquer desses benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. 1. Tratando-se de benefício por incapacidade o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Diante da fungibilidade dos benefícios por incapacidade, é possível a concessão do benefício previdenciário mais adequado à situação do segurado, ainda que a denominação atribuída ao benefício seja diversa. 3. Hipótese em que, ainda que ausentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, concluindo a perícia judicial pela incapacidade total e temporária, e preenchidos os demais requisitos, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. (TRF4, AC 5001371-03.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/04/2022). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE LAUDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. 2. Hipótese em que resta evidenciada perícia insuficiente, que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde do segurado. Sentença anulada para realização de perícia judicial por médico especialista diverso. (TRF4, AC 5015456-91.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022). Desta feita, tendo o laudo pericial atestado a inexistência de incapacidade para o trabalho e não havendo provas robustas para infirmar as conclusões nele exaradas, não há como conceder os benefícios requeridos na exordial, ante a ausência dos requisitos autorizadores. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida (mov. 11.1), procedendo-se ao imediato cancelamento do benefício e intimação do inSS para tanto. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante das benesses da gratuidade da justiça, fica a parte requerente dispensada do pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, enquanto não reunir condições para suportá-los (CPC, art. 98, § 3º). Por fim, certifique a Secretaria se os honorários periciais já foram pagos. Em caso negativo, proceda-se à imediata requisição para pagamento, comunicando-se ao expert. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000723-65.2019.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-65.2019.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$34.078,00 Autor(s): FABIANA DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 125.1. 1. Apresentado laudo médico complementar no mov. 117.1, a parte requerente apresentou impugnação e requereu a expedição ofício ao Conselho Tutelar, a fim de justificar as alegadas crises psiquiátricas da autora. Indefiro o pedido, haja vista que a documentação relativa à medida protetiva e aos atendimentos do Conselho Tutelar podem ser obtidas pela parte autora, já que referentes a sua conduta e se trata de parte interessada. 2. No caso, observo que o laudo pericial se baseou nos documentos acostados aos autos, apresentados pela parte no dia do exame, na avalição pessoal da requerente, bem como respondeu aos quesitos, não havendo razão para se olvidar de sua consistência. Outrossim, a mera discordância da parte sobre o exame pericial não implica precariedade da prova produzida, tendo em vista que o parecer foi elaborado de maneira clara, abrangendo as questões suscitadas pelas partes, a condição física e mental da parte periciada, bem como o trabalho por ela exercido. Assim, o laudo pericial atendeu ao fim ao qual se destinava, apresentando análise sobre eventual incapacidade e respondido a todos os quesitos formulados. 3. Em termos de prosseguimento, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o interesse de produzirem outras provas, justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 4. Transcorrido o prazo, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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