Procedimento Comum Cível 0002470-91.2019.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002470-91.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002470-91.2019.8.16.0074. terceiro: a ofensa foi produzida com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel? Resposta: Não. Ao quarto: resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto?? Resposta: Sim, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Ao quinto: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? Resposta: Incapacidade parcial incompleta das funções neurológicas superiores. 25% Com base nessas considerações, concluiu que, por conta do acidente, o autor resultou em incapacidade permanente parcial incompleta das funções neurológicas superiores. 25%. Os demais documentos juntados nos autos demonstram que o autor foi vítima de acidente de trânsito, enquanto transitava como passageiro de um veículo. A indenização do seguro DPVAT deve ser paga em conformidade com a legislação vigente ao tempo do fato, in casu, a Lei n. º 11.945/2009, levando em conta o acidente de trânsito advindo no dia 22.07.2018. Ainda, em se tratando de invalidez parcial, a indenização deverá ser paga de maneira proporcional ao grau de invalidez, conforme entendimento consolidado pela Súmula n. º 474 do STJ, segundo a qual: Súmula n. º 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A indenização, ainda, deverá ser paga de acordo com a tabela vigente à época: Sendo assim a autora faz jus ao valor de R$ 13.500,00 x 100% (percentual previsto em lei) x 25% (percentual da perda funcional), qual seja, R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Desta forma, a procede o pedido da autora, para o fim de complementar a indenização no valor R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), que deverão ser pagos à título de cobertura securitária DPVAT. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002470-91.2019.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.923,88 Autor(s): MARCUS GABRIEL RODRIGUES SOUZA Réu(s): MBM SEGURADORA S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança – do seguro DPVAT, pelo rito sumário” proposta por MARCUS GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA em face de MBM SEGURADORA S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito na data de 22.07.2018, o que resultou em traumatismo craniencefálico. Todavia, a parte ré indeferiu o pedido de indenização na via administrativa. Dessa forma, requer a “condenação da Requerida ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 13.923,88 (treze mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos)”. A inicial foi recebida (mov. 7.1). Citada, a parte ré ofereceu contestação (mov. 9.1), oportunidade em que sustentou: a) que deve ser ratificado o polo passivo, para inclusão da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em substituição à ré; b) ausência de nexo causal; e c) ausência de documento essencial a propositura da ação, sendo esse o laudo do Instituto Médico Legal – IML, para comprovar os danos sofridos. No mérito alegou que o pedido inicial deve ser julgado improcedente por ausência de comprovação da incapacidade. A parte autora impugnou a contestação, na qual refutou as teses aventadas pelos réus e reiterou a procedência dos pedidos iniciais (mov. 14.1). Em decisão de organização e saneamento do processo foram afastadas as preliminares e indeferida a substituição processual da parte ré, determinando a realização de prova pericial (mov. 25.1). Juntou-se o laudo pericial (mov. 55.1). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (mov. 59.1 e 64.1) É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e ausentes preliminares a serem enfrentadas, passa-se à apreciação do mérito. Dispõe o art. 3º, da Lei n.º 6.194/1974, que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Ainda, o art. 5º, da Lei n.º 6.194/1974, dispõe que “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. E, na hipótese dos autos, tem-se que estão devidamente demonstrados o acidente e o dano dele decorrente. O auxiliar da justiça respondeu aos quesitos da seguinte forma: “Ao primeiro: houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do(a) periciando(a)? Resposta: Sim. Ao segundo: qual instrumento ou meio que a produziu? Resposta: Ação Contundente. Ao Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARCUS GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar MBM SEGURADORA S/A ao pagamento na indenização prevista no art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974, no valor máximo de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a contar da data do evento danoso (22.07.2018), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n.º 426 e 580). Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (com base na média do INPC/IGP-DI). Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002470-91.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002470-91.2019.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$13.923,88 Autor(s): MARCUS GABRIEL RODRIGUES SOUZA (RG: 135147109 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.202.649-61) Avenida Jose Crecencio Muniz, 150 - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 Réu(s): MBM SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 87.883.807/0001-06) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 50 5º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-090 DESPACHO 1. Trata-se de pedido de suspensão do processo pelo período de 60 (sessenta) dias, para a juntada do Laudo que será realizado no IML. Na decisão do mov. 25.1, foi determinada a expedição de ofício ao IML – Instituto Médico Legal para que fornecesse a este Juízo Laudo Médico. Na resposta do ofício do IML foi solicitado que a parte autora comparecesse ao mencionado instituto, munida de alguns documentos (mov. 26.1), sendo que a parte autora manifestou ciência e informou que compareceria ao local (mov. 31.1). Ocorre que, passado significativo lapso temporal, sem a juntada do Laudo solicitado, a parte foi intimada para informar se compareceu junto ao IML e em caso positivo, deveria informar ainda a data para solicitação do Laudo. Já no mov. 39.1 a parte autora então informou que ainda irá realizar o procedimento e requereu a suspensão do processo pelo período de 60 (sessenta) dias para juntado do Laudo. Pois bem! 2. Intime-se a parte autora para justificar o porquê até o momento não compareceu até o IML, bem como que comprove o agendamento, sob pena de preclusão da prova. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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