Procedimento Comum Cível 0000959-20.2021.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000959-20.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: IVO NEVES Réu: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA autora: sim, tem condições de realizar atos do cotidiano; não há incapacidade para vida independente; não se recomenda repouso. Como dantes pincelado, para a concessão da aposentadoria por invalidez, é necessário que reste comprovado que o segurado esteja incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garante subsistência. No caso em exame, restou comprovada a incapacidade laboral temporária, o que enseja a concessão do benefício auxílio-acidente de trabalho (B91), o qual é devido ao segurado empregado desde o décimo sexto dia do afastamento do afastamento da atividade (art. 60 da Lei 8.213/91). Conforme apontado na decisão de mov. 96.1, o INSS concedeu administrativamente ao autor o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (B91, NB 6322696142) desde a data de 20/03/2020, dezesseis dias após o início da incapacidade, tendo como data fim 30 de dezembro de 2023 (evento 94.1, p. 8). Logo, uma vez que o autor faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente (B91), o qual foi devidamente concedido na seara administrativa, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Nesse sentido, cito, de maneira exemplificativa, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS — INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE —DIREITO AO AUXÍLIO- PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS ACIDENTE — BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE — SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA — RECURSO NÃO PROVIDO. À luz do artigo 42, da Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida a quem se encontre totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Restando demonstrado nos autos que a incapacidade laborativa da parte é parcial e permanente, faz jus ao benefício de auxílio-acidente, o qual já foi concedido administrativamente. (TJMS - 1ª C.Cível - 00006478620108120049 – Agua Clara - Rel.: Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues - J. 30.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCABÍVEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. LESÃO CONSOLIDADA. CABÍVEL O BENEFÍCIO DE AUXILIO ACIDENTE JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7a C. Cível - AC - 1662274-9 - Cascavel - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 27.06.2017) 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS NU 0000959-20.2021.8.16.0064 Vistos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária para conversão de auxílio- doença acidentário (B91) em aposentadoria por invalidez acidentária (B92) proposta por IVO NEVES contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduziu, em suma, que o autor recebe auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), entretanto não possuiria condições para o trabalho diante das enfermidades que o acometem. Ao final, pugnou pela conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária e, subsidiariamente, pela manutenção do auxílio-doença em gozo, com designação de perícia médica administrativa 15 (quinze) dias antes do termo final, ou a conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio acidente. Juntou documentos (eventos 1.1/15). A decisão de evento 10.1 determinou a citação da autarquia ré. Dossiês médico e previdenciário na seq. 16.2/3. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual informou os requisitos para a concessão do benefício pretendido, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 19.1). Impugnação à contestação (evento 20.1). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Ao mov. 29.1 sobreveio decisão saneadora, a qual fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia. Perícia realizada na data de 24/08/2021. Laudo pericial na seq. 59.2. Acostada a CNIS atualizada do autor (evento 94.1). Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca de eventual perda do objeto (evento 96.1). O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 100.1), ao passo que o autor reconheceu a perda do objeto, requerendo a desistência dos pedidos iniciais (evento 102.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS O auxílio-doença acidentário (B91) será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Assim prevê o artigo 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadora por invalidez (B92), conforme o artigo 42 da mesma lei, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Portanto, se a incapacidade verificada for definitiva para todas as atividades exercidas pelo segurado, o benefício será aposentadoria por invalidez; contudo, se a incapacidade for temporária, por período superior a 15 (quinze) dias, o benefício será o auxílio-doença. Por outro lado, o benefício previdenciário de auxílio-acidente de trabalho (B94) é previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre referido benefício, o Decreto n. 10.410/2020 alterou o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, passando, o art. 104 da referida norma, a ter a seguinte redação: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) Portanto, o auxílio-acidente é concedido quando o agente figurar na qualidade de segurado, e houver a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que levaram à redução definitiva da sua capacidade laboral. No caso em liça, a perícia judicial concluiu pela incapacidade temporária, a saber (mov. 59.2, p. 12): Conclui-se por incapacidade laboral temporária, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS ainda realizando fisioterapia, não tendo concluído todo o processo de reabilitação física. Sobre a lesão, relatou o expert nomeado acerca dos quesitos “e”, “f”, “g” e “l”, CNJ: sim, decorre de acidente de trabalho; sim, gera incapacidade devido a limitação apresentada do membro inferior direito; a incapacidade é temporária; a incapacidade ainda não pode ser considerada como permanente. Quesitos “d”, “f” e “i”, parte Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Por outro lado, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a tese firmada no Tema 1 Repetitivo 1044/STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Datado e assinado digitalmente. 1 Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000959-20.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0000959-20.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$17.740,33 Autor(s): Ivo Neves Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez proposta por IVO NEVES contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Após juntada aos autos do laudo pericial judicial (mov. 59.2), as partes foram intimadas. O INSS rogou pela improcedência da ação (mov. 65.1), ao passo que a parte autora impugnou o laudo pericial e requereu a procedência dos pedidos formulados na exordial (mov. 67.1). Pois bem. Com efeito, o simples fato de o resultado do laudo pericial ser desfavorável ao interesse da parte autora, não autoriza, por si só, o refazimento ou a complementação do laudo pericial e, ainda, a produção de prova oral, ante os elementos de convicção contidos nos autos para o deslinde da ação e a suficiência das provas coligidas. No presente caso, o médico perito judicial respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos formulados pelo juízo e foi além em suas considerações e conclusões médicas, as quais foram todas fartamente fundamentadas. Ademais, o médico perito instruiu suas respostas com base nos documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia e os acostados aos autos, sendo suficiente à solução da lide. Outrossim, vale lembrar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos, competindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis, conforme artigo 370 e 371 do Código de Processo Civil. 2. Assim, dando prosseguimento, este Magistrado entende desnecessária a produção de outras provas, visto que a inquirição de testemunhas ou depoimento pessoal das partes não terão o condão de elucidar as questões discutidas na presente lide. Calha vincar que cabe ao julgador sopesar os meios de prova aptos, uteis e eficientes, sob pena de protelação indevida do julgamento, ferindo frontalmente os princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, nos termos do art. 4º c/c art. 370 do Código de Processo Civil. Deste modo, tenho que a realização de audiência de instrução e julgamento acabaria sendo inócua. De mais a mais, sob a égide do novo Código de Processo Civil, um dos mais importantes princípios inseridos foi o da não surpresa (art. 10), o qual oportuniza às partes a efetiva participação no debate judicial e construção da solução para o caso concreto, repudiando-se posições isoladas na aplicação do direito. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que, eventualmente, as partes apresentem documentos novos, nos ditames do art. 435 do CPC. Apresentados os documentos, intime-se a parte contrária para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se, observando as regras do art. 436 do CPC. Consigne-se que, em caso de inércia das partes, o feito será julgado no estado em que se encontra. Intimações e diligências necessárias. Castro, nesta data. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000959-20.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0000959-20.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$17.740,33 Autor(s): Ivo Neves Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA proposta por IVO NEVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. 2. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 3. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) cumprimento da carência e qualidade de segurado do autor; b) incapacidade laborativa do requerente; c) incapacidade insuscetível de reabilitação; d) nexo causal entre o acidente ou doença do trabalho e a incapacidade laborativa. E, no tocante à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1°, obedecerá à regra estática delimitada no artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo a parte autora provar os pontos “a”, “b”, “c” e “d” por serem fatos constitutivos do seu direito. 4. De outro lado, as questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença. 5. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção de prova pericial. 5.1. Nomeio para realização dos trabalhos periciais o Dr. Edson Keity Otta (telefones 41-30191999 e 41-30351174, e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo. 5.2. Na hipótese positiva, intimem-se as partes da nomeação do perito, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico. 5.3. Intime-se o perito para que informe a este Juízo o local, o dia e o horário da perícia, podendo tal comunicação se dar por meio dos telefones (42) 3232-8510 e (42) 3232-8509. 5.4. Designada data para a realização da perícia, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, devendo a parte autora ser, ainda, intimada para comparecer no local indicado, munida de todos os documentos e exames necessários que comprove sua enfermidade. 5.5. Para a realização da perícia, fixo o valor de R$400,00, com fulcro na Resolução nº 232/2016, do CNJ (item 3.3) e considerando que o profissional reside em Município diverso. 5.6. O perito deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização do exame, fazendo constar todos os seus dados pessoais, para fins de requisição do pagamento da verba honorária. 6. Dispõe o artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e e benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Assim, determino seja o INSS intimado para adiantar o valor dos honorários do Sr. Perito, fixados no item “5.5”, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Com relação à prova documental, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. 8. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000959-20.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0000959-20.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$17.740,33 Autor(s): Ivo Neves Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Isento de custas nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 2. Acerca da audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, verifica-se no caso em comendo sua desnecessidade. De acordo com o artigo 334, §4, do CPC, duas são as hipóteses nas quais o Juízo não designará audiência de conciliação, dentre elas, quando não for admitida a autocomposição. Nas palavras de Fredie Didier Jr.[1]: “Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a composição. O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição. Nesses casos o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer à audiência que não se realizará (art. 335, III, CPC)”. Desse modo, considerando que as circunstâncias fáticas e jurídicas da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, o que faço com fundamento no § 4º, II, do referido artigo, bem como visando à celeridade processual. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (art. 231 c/c art. 183, caput, do CPC), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma legal. 4. Caso a parte ré, em contestação, alegue qualquer das matérias declinadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou junte documentos, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5. Defiro a produção da prova pericial e juntada de documentos. 6. Conforme requerimento, a tutela será analisada por ocasião da sentença. 7. Deverá o INSS apresentar cópia integral do processo administrativo (NB 91/6322696142). Diligências necessárias. Castro, nesta data. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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