Execução de Título Extrajudicial 0001978-72.2017.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001978-72.2017.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001978-72.2017.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001978-72.2017.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.678,12 Exequente(s): JOSE CICERO MARODIM Executado(s): MIKE LOURENI FERNANDES - ME SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por JOSÉ CÍCERO MORADIM em face de MIKE LOURENI FERNANDES – ME. Da decisão lançada em evento 262.1 emerge-se que o Juízo determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, desse prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito, na forma do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito até o recebimento do crédito devido (mov. 266.1). É o necessário. Com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Logo, considerando que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do valor exequendo, não tendo sido possível a localização de bens da parte executada passíveis de constrição judicial, determino a remessa dos autos à Secretaria, para que confeccione a certidão de crédito, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 do CPC, para que a parte demandante proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. Diante disto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. À Secretaria para que promova a liberação de eventuais restrições existentes nos autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, cumprindo-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Alto Paraná, datada e assinada eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001978-72.2017.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001978-72.2017.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.678,12 Exequente(s): JOSE CICERO MARODIM Executado(s): MIKE LOURENI FERNANDES - ME DECISÃO 1. Ante a possibilidade de a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 169, pelo que determino que a Escrivania proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido este prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade, nos termos do art. 841, caput e parágrafos, bem como art. 854, §3º, ambos do CPC. 4. Se negativo, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações. 5. Na sequência, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 5% do valor da causa, nos termos do art. 774, IV, do CPC. 6. Por fim, e tendo em vista o art. 828 do CPC, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento conforme requerido ao mov. 169. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

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