Execução de Título Extrajudicial 0021084-16.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021084-16.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021084-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.237,58 Exequente(s): ANDERSON RAFAEL DA SILVA ALVES Executado(s): MARCOS JOSÉ WALTRICH DECISÃO O exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº. 5036024-98.2025.8.24.0008 em trâmite no Juízo Cível da Comarca de Blumenau/SC (mov. 238.1). Foi determinada a intimação do exequente para comprovar a existência de crédito em favor do ora executado no processo nº. 5036024-98.2025.8.24.0008 (mov. 240.1). O exequente alegou que no processo nº. 5036024-98.2025.8.24.0008 o ora executado busca a cobrança da cobertura (mov. 243.1). Juntou a apólice de seguro (mov. 244.1). O despacho de mov. 246.1 determinou a intimação do exequente para comprovar que a apólice juntada no mov. 244.1 está vinculada ao processo nº. 5036024-98.2025.8.24.0008. O exequente juntou cópia das peças do processo nº. 5036024-98.2025.8.24.0008 (mov. 247.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Conforme demonstram os documentos juntados nos movs. 244.1 e 247.1/247.3, no processo nº. 5036024-98.2025.8.24.0008 o ora executado busca o recebimento de crédito decorrente de apólice de seguro. Portanto, nos termos do art. 860 do CPC, é plenamente possível a penhora no rosto daqueles autos, referente a eventual crédito pertencente ao executado. Assim, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº. 5036024-98.2025.8.24.0008, em trâmite no Juízo Cível da Comarca de Blumenau/SC, em relação aos valores e bens que possam vir a ser destinados ao executado Marcos José Waltrich. 1.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do seu crédito. 1.2. Ato seguinte, lavre-se o competente termo para juntada nos aludidos autos. 2. Ato seguinte, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo legal. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 07:51

Mero expediente

30/03/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:05

Confirmada

20/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021084-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021084-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.237,58 Exequente(s): ANDERSON RAFAEL DA SILVA ALVES Executado(s): MARCOS JOSÉ WALTRICH DESPACHO A parte exequente requereu o prosseguimento do processo com a penhora no rosto dos autos nº. 5036024-98.2025.8.24.0008 em trâmite no Juízo Cível da Comarca de Blumenau/SC (mov. 238.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Antes de proceder à análise do pedido de penhora formulado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de crédito em favor da parte executada no processo nº 5036024-98.2025.8.24.0008, mediante apresentação de documentos que evidenciem a titularidade. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:28

Mero expediente

04/02/2026, 20:28

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021084-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021084-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.237,58 Exequente(s): ANDERSON RAFAEL DA SILVA ALVES Executado(s): MARCOS JOSÉ WALTRICH DECISÃO A busca de valores por meio do sistema Sisbajud restou parcialmente frutífera, no valor de 548,40 (mov. 209.2). A parte exequente requereu que a intimação da parte executada seja realizada por mandado, indicando como endereço para cumprimento a Rua Alberto Kasulke, n. 111, Bairro Tribess, Blumenau/S - CEP. 89.057-636. Ainda, informou novo número de telefone (mov. 233.2). Vieram os autos conclusos. DISPOSIÇÕES 1. Analisando os autos, verifico que já foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de intimar a parte executada (ex: mov. 215, 221, 226, e 230), todas sem êxito. Embora a parte exequente apresente agora um novo endereço, não traz qualquer elemento que justifique a probabilidade de êxito da nova diligência. Em respeito ao princípio da economia processual que rege este Juizado Especial, não cabe ao Juízo diligenciar indefinidamente em busca do devedor sem demonstração razoável da eficácia das tentativas. Diante disso, e considerando que o processo tramita desde 2018, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios eficazes para a intimação do devedor e o prosseguimento do feito. Caso reitere o endereço já indicado no mov. 233.2, deverá, no mesmo prazo, apresentar elementos concretos que demonstrem sua verossimilhança (como a origem da informação) para justificar a expedição de novo mandado, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. 2. Determino, ainda, que a Secretaria certifique nos autos um histórico de todos os endereços e telefones já diligenciados, com a indicação dos respectivos eventos. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:19

Confirmada

19/01/2026, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 18:56

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021084-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021084-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.237,58 Exequente(s): ANDERSON RAFAEL DA SILVA ALVES Executado(s): MARCOS JOSÉ WALTRICH DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofício a administradoras de cartão de crédito e bloqueio da CNH da parte executada (mov. 175.1). Disposições: 1. O pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito não merece deferimento. O artigo 139, IV do CPC dispõe que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Ocorre que se faz necessária a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, consagrado no artigo 805 do CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Neste sentido vale mencionar a r. decisão do Desembargador Luiz Carlos Gabardo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 0023470-15.2018.8.16.0000, o qual julgou improcedente o pedido de bloqueio do cartão de crédito do devedor, cujo teor do acórdão dispõe o seguinte: “[...] De qualquer forma, a despeito da possibilidade de bloqueio de cartão de crédito, tal medida deve ser tratada com parcimônia, pois, como dito, pode vir a tolher direitos fundamentais do devedor, de modo que deve ser aplicada apenas quando esgotadas todas as outras possibilidades de localização de bens. Aliás, em situações semelhantes, esta Corte já decidiu no sentido de que o bloqueio de cartão de crédito, por exemplo, não garantiria, efetivamente, o adimplemento da dívida, pelo que não teria razoabilidade nem proporcionalidade” Esse é o entendimento adotado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. - AgInt no AREsp 1803167 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0302325-4. Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma - (grifos nossos). E, ainda, pelos demais tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 139, inciso IV, do CPC/15 autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, como aqui ocorre, mas tal deferimento depende de análise de necessidade e adequação, bem assim deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, como o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso específico destes autos, não há qualquer indicativo de que as medidas atípicas buscadas pela agravante, quais sejam, bloqueio dos cartões de crédito do devedor e apreensão da CNH, contribuirá para o êxito do processo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, não há qualquer demonstração de que o agravado esteja adquirindo bens ou efetuando gastos, em detrimento da dívida contraída, com os cartões de crédito que se pretende bloquear, de forma que a medida que se busca se reveste de caráter estritamente coercitivo. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52420061120218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 24-03-2022). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OSPEDIDOS DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTOECARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA, COMO DEEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. PENHORA DE BENS E MERCADORIAS DA EMPRESADEVEDORA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA PERANTE OJUÍZO A QUO. ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTODO RECURSO NESSE TÓPICO. As matérias não apreciadas pela decisão atacada não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do dupl ograu de jurisdição. PENHORA DE FATURAMENTO DA PESSOAJURÍDICA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃOPREENCHIDOS. Não constatada a ausência bens penhoráveis, nem a existência de patrimônio de difícil alienação ou insuficiente a satisfazer o saldo devedor, incabível, no caso concreto, apenhora sobre o faturamento da empresa, com fundamento no art. 866 do Código de Processo Civil. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EMPRESA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA QUE NÃO SE MOSTRAADEQUADA NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. AFRONTA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Embora o art. 139, IV, do CPC/15 disponha queincumbe ao juiz dirigir o processo e 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestaçãopecuniária', tais instrumentos devem ser adotados emobservância à razoabilidade e proporcionalidade, sob penade ofensa à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020916-51.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-8-2018). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINSTRADORAS DE Agravo de Instrumento n. 4001771-04.2020.8.24.0000 2 Gabinete Desembargador João Batista Góes Ulysséa CARTÃO DE CRÉDITO, CCS, CNSEG, SUSEP, CVMEBM&F/BOVESPA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DEESGOTAMENTO DOS SISTEMAS PATRIMONIAISCONVENIADOS PELO CONSELHO NACIONAL DEJUSTIÇA. Incabível a expedição de ofícios às inúmeras empresas e entidades pleiteadas pela Exequente quando não esgotadas as consultas nos sistemas conveniados pelo Conselho Nacional de Justiça, tais como Bacenjud, Renajud, Infojud eCNIB. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, DESPROVIDO. (grifos nossos). 1.1. Diante da fundamentação apresentada, INDEFIRO o pedido do exequente, constante no mov. 175.1. 2. Com relação ao pedido da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (mov. 175.1). 2.1. Em que pese o Código de Processo Civil permitir a adoção de medidas executivas atípicas destinadas a assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas só podem ser deferidas em caráter excepcional, mediante, no mínimo, indícios robustos de que o devedor possua patrimônio expropriável, sob risco de ferir princípios como a razoabilidade, proporcionalidade e, ainda, a dignidade da pessoa humana, como bem observado em julgado recente da Suprema Corte (ADI nº 5941, Rel. Min. Luiz Fux. 09/02/2023). Ainda, neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual me filio: Ementa: Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente – Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. Relator(a): Marcos Ramos. Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Data do julgamento: 29/03/2017. Data de registro: 12/04/2017 - destaquei. In casu, o exequente alega que foram empreendidas diversas diligências a fim de satisfazer o crédito, tendo restado todas infrutíferas. Entretanto, tais alegações, desacompanhadas de provas que corroborem com o narrado, não justificam o deferimento de medidas atípicas, que, conforme já mencionado, possuem caráter excepcional e só poderão ser utilizadas após esgotados todos os demais meios de satisfação do crédito, uma vez que, muito embora a execução corra ao interesse do credor, deve-se ponderar também, no caso concreto, o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil (Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado). Posto isso, tais medidas não se mostram justificáveis no presente momento, visto que o pleito não está acompanhado de provas que corroborem com a fundamentação, indícios da existência de patrimônio expropriável ou indicação de qualquer utilidade prática ao processo. 2.2. Forte nestas razões, indefiro o pedido de mov. 175.1. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

15/07/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021084-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021084-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.237,58 Exequente(s): ANDERSON RAFAEL DA SILVA ALVES Executado(s): MARCOS JOSÉ WALTRICH Vistos e examinados, 1. Tendo em vista o contido nos autos, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente à seq. 88.1 e AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. 2. EXPEÇA-SE mandado de penhora e bloqueio de contas via SISBAJUD em desfavor do executado, nos termos do que dispõe o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para conta do Juízo. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 5. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema BACENJUD servirá como auto/ termo de penhora. 6. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 7. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 8. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 9. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências Necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

25/03/2021, 00:00

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Confirmada

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