Cumprimento de sentença 0001668-44.2017.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001668-44.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 13:08

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:38

Confirmada

28/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) OUTRAS DECISÕES (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001668-44.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001668-44.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.301,08 Exequente(s): TOTAL PICK UP LTDA Executado(s): FUNERÁRIA BARBOSA E OLIVEIRA LTDA - ME Hosaria Oliveira de Souza VALTER BARBOSA DE SOUZA O processo foi arquivado por abandono do processo pelo credor. Não há razão para homologar composição entre o credor e uma das partes que venha a, possivelmente retomar a tramitação do feito em caso de inadimplemento. Deixo por isso de homologar o acordo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Marialva, 12 de março de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 15:45

Outras Decisões

13/03/2025, 09:41

Conclusão (para julgamento)

05/03/2025, 15:31

Reativação

05/03/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 10:22

Definitivo

28/02/2025, 11:59

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 11:58

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2025, 09:52

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001668-44.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001668-44.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.301,08 Exequente(s): TOTAL PICK UP LTDA Executado(s): FUNERÁRIA BARBOSA E OLIVEIRA LTDA - ME Hosaria Oliveira de Souza VALTER BARBOSA DE SOUZA A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora (FUNERARIA BARBOSA OLIVEIRA LTDA - ME) para responsabilização de seus sócios VALTER BARBOSA DE SOUZA e HOSARIA OLIVEIRA DE SOUZA. Citados, os sócios não se manifestaram. É o relatório. DECIDO. A credora move cumprimento de sentença em face da pessoa jurídica FUNERÁRIA BARBOSA E OLIVEIRA LTDA - ME, para recebimento do montante de R$ 5.561,14 (mov. 73). Realizadas diligências via Sistema Bacenjud e Renajud em face da executada, restaram infrutíferas. Por sua vez, expedido mandado de penhora a ser cumprido no endereço de sua sede, a mesma não foi localizada (mov. 104). Diante da inexistência de bens penhoráveis, a credora apresentou incidente da desconsideração da personalidade jurídica em face da executada, para inclusão dos sócios VALTER BARBOSA DE SOUZA e HOSARIA OLIVEIRA DE SOUZA no polo passivo. Anota-se que, da análise da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a sede da executada ainda seria no endereço constante dos autos, o que não condiz com a realidade, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de penhora e avaliação via carta precatória. Desse modo, há evidências que a empresa não mais está em funcionamento ao mesmo tempo que não foram localizados bens penhoráveis de sua propriedade. A hipótese se enquadra na norma do art. 50 do Código Civil. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” SÍLVIO DE SALVO VENOSA ( “Direito Civil – Parte Geral”, Atlas, 5. ed, pp. 314 e a ss. ) pondera que, quando a pessoa jurídica for usada para lesar terceiros, sua personalidade jurídica técnica não deve ser levada em conta e é possível voltar-se contra seus sócios: “Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas responsabilidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural ( ou outra pessoa jurídica ). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se a responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros... [...]. Essa redação melhorada atende à necessidade de o juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da pessoa jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros. (...). O abuso da personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de equidade trazida modernamente pela lei. Note ainda que não apenas o patrimônio das pessoas naturais dos controladores, dos administradores ou dos diretores podem ser atingidos quando se desmascara uma pessoa jurídica, mas também e principalmente outras pessoas jurídicas ou naturais que direta ou indiretamente detêm o capital e o controle da pessoa desconsiderada. É muito comum que a pessoa jurídica que atue no país com parcos ou nenhum patrimônio e que esteja totalmente em mãos de uma empresa escritural estrangeira, as famigeradas off shores...” A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, sendo a matéria sumulada pelo STJ no sentido de que o fechamento ou paralisação irregular da empresa permite a responsabilização dos sócios, pelo menos até que provem que não agiram de má-fé ou com excessos de poderes: Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda, citem-se as seguintes decisões: TRF 4ª R. – AC 2003.04.01.014736-7 – PR – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior – DOU 23.06.2004 – p. 499; STJ – RESP 228357 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 02.02.2004 – p. 00332. Em resumo, defiro a inclusão da pessoa natural dos sócios VALTER BARBOSA DE SOUZA e HOSARIA OLIVEIRA DE SOUZA no polo passivo como responsáveis pelas dívidas contraídas pela empresa, porque está comprovado que a pessoa jurídica vem sendo utilizada para fins escusos. Intimem-se os executados para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, no mesmo endereço onde se efetivaram suas citações acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 02 de agosto de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) OUTRAS DECISÕES (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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