Execução de Título Extrajudicial 0001332-94.2021.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001332-94.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001332-94.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001332-94.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.042,60 Exequente(s): CLEITON SANTANA DOS SANTOS MARIA APARECIDA SANTANA DOS SANTOS WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS Executado(s): JOSIAS NOVAIS DA SILVA SENTENÇA DO RELATÓRIO. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO. Depreende-se dos autos que as partes realizaram acordo, oportunidade em que pugnaram pela sua homologação (mov. 85.1). Cumpridos os requisitos essenciais do acordo, sua homologação é à medida que se impõe. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0007612-96.2017.8.16.0090/1 Vistos. Na forma do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre as partes no mov. 26.1. Despesas processuais na forma acordada ou dividas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, respeitado o disposto na Lei nº 1.060/50, no caso de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita ou ter requerido o benefício. Cada parte arcará com os honorários de se respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. IRINEU STEIN JÚNIOR Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007612-96.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.05.2020) (TJ-PR - ED: 00076129620178160090 PR 0007612-96.2017.8.16.0090 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 15/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2020) Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95 e no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001332-94.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001332-94.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.042,60 Exequente(s): CLEITON SANTANA DOS SANTOS MARIA APARECIDA SANTANA DOS SANTOS WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS Executado(s): JOSIAS NOVAIS DA SILVA DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. 2. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916 do CPC. 3. Cientifique-se, ainda, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado até o limite do valor devido. 5. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo desde já, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. 6. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 7. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para atingir o débito. 8. Em ambos os casos, efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 9. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 10. Realizadas as diligências determinadas, se restar negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 11. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 12. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º, todos do CPC, caso haja necessidade. 13. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. Cumpra-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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