Cumprimento de sentença 0000216-29.2016.8.16.0082 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000216-29.2016.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:33

Confirmada

05/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000216-29.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-29.2016.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.803,11 Exequente(s): ANGELA MARIA FACIN LUGLE POMMERING Executado(s): Sandra Regina Coelho DECISÃO Indefiro o pedido de mov. 236. O art. 524, caput, do CPC, prevê expressamente que o dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é da parte exequente quando da instauração do processo. A incumbência da atualização dos valores pertencerá à parte exequente no decorrer da execução, cabendo a remessa dos autos à contadoria judicial apenas para verificação dos cálculos já apresentados pelas partes, em caso de impugnação. Em face ao exposto, intime-se a exequente para que apresente demonstrativo no prazo de 15 dias, sob pena de utilização do último valor atualizado nos autos. Após, vistas à parte executada. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:25

Indeferimento

23/03/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:44

Confirmada

12/02/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000216-29.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-29.2016.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.803,11 Exequente(s): ANGELA MARIA FACIN LUGLE POMMERING Executado(s): Sandra Regina Coelho DESPACHO Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente cálculo atualizado e discriminado do débito, constando o valor abatido pelos descontos feitos na folha de pagamento do executado, demonstrando o débito atual. Após, abra-se vistas ao executado para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:48

Mero expediente

19/01/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 09:31

Expedição de alvará de levantamento

16/10/2025, 20:01

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000216-29.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7630 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-29.2016.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.803,11 Exequente(s): ANGELA MARIA FACIN LUGLE POMMERING Executado(s): Sandra Regina Coelho DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Angela Maria Facin Lugle Pommering em face de Sandra Regina Coelho. A parte Executada não cumpriu o acordo realizado em audiência de conciliação (mov. 34.1). Foram realizadas buscas via sistemas Bacenjud/Sisbajud e Renajud, a qual restaram infrutíferas (mov.64.1/100.1). Adiante, a parte Exequente pleiteou a penhora de conta-salário da Executada no limite de 30%, visto que este mantém vínculo empregatício, conforme informado em (mov.122.2). Ao mov. 125.1 a Executada alegou incidente de impenhorabilidade do salário. Em mov. 129.1, a parte Exequente impugnou à alegação de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Consigna-se, a princípio, que a penhora parcial do salário do(a) devedor(a) é possível, desde que esta não afete sua subsistência e de sua família. Com base nessa premissa, há entendimento firmado no STJ de que a penhora deve ser estabelecida em um patamar mensal de no máximo 30% dos rendimentos do(a) executado(a); quantia hábil a permitir a efetividade do cumprimento da obrigação, bem como a manutenção do equilíbrio econômico financeiro sem prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar do(a) devedor(a). Ademais, no que tange ao assunto, há enunciado da Turma Recursal Plena do TJ-PR dispondo neste sentido: Enunciado N.º8 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. 1. Nesse viés, em que pese a parte Executada tenha se manifestado pela impenhorabilidade do salário, não relacionou nos autos qualquer documento que comprovasse tal condição, razão pela qual, visando conciliar a efetividade da execução e a dignidade da executada, defiro parcialmente o pedido da Requerente, constante em (movs.105.1 e 129.1), e consequentemente, afasto a alegação de impenhorabilidade, constante em (movs.111.1 e 125.1), para tanto, destaco que a penhora deverá ser de no máximo 10% sobre o salário líquido recebido pela Executada. 2. Desse modo, expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Jesuítas correspondente para que proceda à penhora do percentual de 10% sobre o salário líquido da Executada Sandra Regina Coelho e promova, mensalmente, o depósito dos valores correspondentes em conta vinculada ao juízo, até o limite do débito exequendo. 3. Atualize-se o débito por contador judicial. 4. Após, intime-se o Exequente para requerer o que entende por direito, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000216-29.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-29.2016.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.803,11 Exequente(s): ANGELA MARIA FACIN LUGLE POMMERING Executado(s): Sandra Regina Coelho 1. À Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se o (a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", tratando-se de bens móveis, cuja transmissão se dá pela tradição, necessária se faz, para sua penhora, efetiva apreensão do bem. Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias, observando-se que de tal intimação constará: “I - ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de 05 (cinco) dias ao Exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação”. Intime-se, ainda, a parte executada de ficará constituída como depositária do bem. Observe-se a Secretaria que “O Oficial de Justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar comunicação ao depositário público da Comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania”. c. Havendo impugnação, diga o Sr. avaliador, em 05 (cinco) dias. d. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e, ainda, manifeste-se sobre a forma de expropriação, em 10 (dez) dias. 3. Por fim, caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 4. Diligências e intimações necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

20/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Indeferimento

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Confirmada

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