Cumprimento de sentença 0002297-49.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002297-49.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 00:14

Documento (Informações)

31/03/2025, 13:27

Remessa (em diligência)

28/03/2025, 16:15

Trânsito em julgado

28/03/2025, 16:14

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 10:44

Confirmada

10/02/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002297-49.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002297-49.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$13.500,00 Exequente(s): CLEUSA GOBI GUARDIANO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Compulsando os autos se verifica que restou dado cumprimento integral ao determinado nos presentes autos, em especial atenção aos pagamentos requisitados, conforme certificação retro. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA, por sentença, o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com a observância das formalidades legais atinentes à espécie. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 23:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2025, 14:37

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 08:52

Documento (Certidão)

28/01/2025, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002297-49.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$13.500,00 Exequente(s): CLEUSA GOBI GUARDIANO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de demanda com vistas ao restabelecimento de auxílio doença c/c concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizada por CLEUSA GOBI GUARDIANO, em face do INSS. Por sentença (mov. 1.10), o pedido da autora foi julgado procedente. O INSS interpôs recurso de apelação, sendo que E.TJPR deu parcial provimento (mov. 1.13) ao recurso do INSS, afastando a multa por litigância de má-fé e aplicando os juros da caderneta de poupança. O trânsito em julgado ocorreu em 02/05/2013. A autora requereu (mov. 13.1) o cumprimento de sentença, apresentado os cálculos dos débitos (mov. 13.2). O INSS impugnou (mov. 26.1) os cálculos apresentados. Remeteu-se (mov. 41.1) os autos à contadoria judicial. A Contadoria apresentou (mov. 43.2) o cálculo do débito. A autora discordou (mov. 53.1) do cálculo apresentado pela contadoria. O INSS concordou (mov. 56.1) com os cálculos da contadoria quanto ao valor principal, mas discordou quanto ao montante aplicado como multa diária. Arbitrou-se (mov. 63.1) novo valor para multa diária. A autora interpôs (mov. 70.2) agravo de instrumento em face da decisão que minorou a multa. O E. TJPR deu provimento (mov. 117.1 a 117.3) ao agravo de instrumento, mantendo a multa em R$ 38.019,52. A Contadoria apresentou (mov. 229.1 a 229.3) os cálculos do valor devido. Determinou-se (mov. 249.1) a expedição de precatório requisitório e requisição de pequeno valor. A autora informou (mov. 257.1) os dados para depósito dos honorários. Expediu-se (mov. 259.1) RPV quanto aos seguintes valores: a) R$22.030,53 (vinte e dois mil, trinta reais e cinquenta e três centavos)*, referente ao débito principal, tendo como credor: CLEUSA GOBI GUARDIANO, inscrito(a) no CPF/MF nº 023.848.039-99; b) R$39.558,94 (trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos)*, referente a multa, com competência de atualização para 09/2023, tendo como credor: CLEUSA GOBI GUARDIANO, inscrito(a) no CPF/MF nº 023.848.039-99; c) R$2.435,77 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos)*, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como credor: JOAREZ DA NATIVIDADE, inscrito no CPF/CNPJ/MF nº 168.004.869-49; d) R$4.488,61 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos)* referente às custas processuais, acrescido de R$18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos)*, referente ao presente ofício requisitório (Instrução n. 003 /2008, da CGJ/PR), devidos à: JEFFERSON LUIZ ANDRADE, inscrito no CPF/MF nº 499.249.669-53 e CAEPF/MF nº 499.249.669/0002-00, TITULAR DA ESCRIVANIA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA; e) R$57,09 (cinquenta e sete reais e nove centavos)*, devidos à: SEGUNDO OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR JUDICIAL, inscrito no CNPJ/MF nº 75.155.572/0001-49; f) R$127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos)*, referente às custas devidas a MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO, inscrita no CPF/MF nº 578.024.919-91, OFÍCIO DE DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR; g) R$108,63 (cento e oito reais e sessenta e três centavos)*, referente a despesas do oficial de justiça, devida ao FUNJUS (FUNDO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO), inscrito no CNPJ/MF nº 15.303.222/0001-50; h) R$285,75 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)*, referente às custas devidas ao QUARTO OFÍCIO DO CONTADOR E PARTIDOR, inscrito no CNPJ/MF nº 79.141.586/0001-64 e i) R$101,09 (cento e um reais e nove centavos)*, referente a taxa judiciária, devida ao FUNJUS (FUNDO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO), inscrito no CNPJ/MF nº 15.303.222/0001-50. Juntou-se (mov. 268.3) comprovante de pagamento da RPV, no valor de R$ 72.890,56. A autora requereu (mov. 271.1) a expedição de alvará. 2. Considerando a apresentação da procuração atualizada com o fim de receber e dar quitação em nome do autor, dos depósitos eletrônicos comprovados, defiro o levantamento, mediante alvará eletrônico, para: I – Sociedade de advogados JOAREZ DA NATIVIDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 30.393.369.0001-72, Banco: Banco do Brasil, Agência: 1863-5, conta corrente 92320-6, quanto ao valor do principal, honorários advocatícios e multa, conforme ordem de pagamento de mov. 259.1 e planilha de atualização de mov. 268.4. 3. Expeça-se alvará eletrônico, intimando-se os interessados para o recebimento. 4. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral, por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 259.1 (Escrivão, Distribuidor, Contador, Taxa do Fundo da Justiça), à Escrivania para que emita as guias para repasse aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 268.4, através do Fundo da Justiça. 4.1. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando-se que a Caixa Econômica Federal promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria. 5. Cumpridos os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Caso contrário, à Escrivania, para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

19/04/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002297-49.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002297-49.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CLEUSA GOBI GUARDIANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e Examinados. 1.Trata-se de Embargos de declaração opostos pela pelo INSS ao mov. 190.1, em face a decisão de mov. 183.1. Segundo a embargante, a decisão foi omissa, requerendo que seja emitida decisão também a respeito da incidência de correção monetária, desde já comunicando o INSS que o valor com e sem correção monetária consta na petição de seq. 130 (R$ 38.418,34 - 02.2020 - e R$ 35.900,00, respectivamente). É o breve relato. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre delimitar que os Embargos de Declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão ou ainda corrigir mero erro material (Art. 1.022 do CPC). É sabido que determinada sentença padece de obscuridade quando na fundamentação ou no dispositivo ocorre a falta de clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Analisando-se detidamente os autos e a decisão de mov. 183.1, vislumbra-se que não há o que se falar em omissão e contradição na decisão proferida, tendo em vista que no item 5, determinou-se a atualização dos valores, ou seja, com a devida correção monetária. 2. Desta feita, inexistindo qualquer vício na decisão recorrida a ser sanada, conheço dos embargos de declaração, tempestivamente opostos, para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 183.1. Ciência às partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002297-49.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002297-49.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CLEUSA GOBI GUARDIANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, verifica-se que as partes encontram-se discutindo nos autos a aplicação dos juros de mora sobre a multa aplicada, entendendo a parte autora que o valor devido é de R$57.233,99 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), bem como o INSS insurge aduzindo que o valor correto seria de R$ 38.418,34 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos). 2. Preliminarmente, no que tange ao valor principal, verifica-se que houve concordância da parte autora com os cálculos apresentados ao mov. 175 pela autarquia, bem como, no que concerne ao valor referente aos honorários advocatícios, houve concordância do INSS ao mov. 175.1. Pois bem. Passo a decidir. 3. Ademais, pendente apenas a questão relacionada a multa aplicada pela morosidade do cumprimento da obrigação pelo INSS, referente a 369 dias de atraso, detidamente no que concerne a aplicação de juros sobre a multa. 4. Desta feita, seguindo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça, verifica-se que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade, ou seja, bis in idem, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.373.521/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 6/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.891.797/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) 5. Desta maneira, intime-se o INSS para que, em 15 dias, apresente o cálculo atualizado do valor da multa, observando a decisão supra. 6. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. 7. Após, retornem conclusos para homologação dos cálculos. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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