Cumprimento de sentença 0047730-36.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0047730-36.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047730-36.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047730-36.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$1.098.185,53 Exequente(s): Mcf Agricola Ltda. Executado(s): JOÃO EVERTON MOTTA 1. Trata-se de pedido de reserva e rateio de honorários advocatícios sucumbenciais formulado pelo escritório JOÃO PAULO NASCIMENTO E ADVOGADOS, o qual pleiteia a divisão da verba entre os patronos que atuaram no feito. Considerando que os honorários sucumbenciais constituem verba de titularidade dos advogados (art. 85, § 14, do CPC) e que o eventual rateio entre patronos deve, preferencialmente, observar a concordância dos interessados, mostra-se necessária a prévia oitiva das partes, inclusive quanto ao critério de divisão da verba. 2. Diante disso, INTIMEM-SE: a) a Exequente para que se manifeste sobre o pedido de reserva; b) o Escritório João Paulo Nascimento e os atuais patronos da exequente para que informem se há consenso quanto à proporção da verba honorária sucumbencial a ser atribuída a cada patrono, devendo, em caso positivo, especificar expressamente o percentual correspondente a cada um. 3. Havendo consenso, deverá o escritório JOÃO PAULO NASCIMENTO E ADVOGADOS apresentar o cálculo atualizado dos honorários, observando os parâmetros já fixados nos autos, a fim de viabilizar a posterior expedição de alvará. 4. Na ausência de consenso, voltem conclusos para análise sobre o cabimento ou não de arbitramento judicial da proporção dentro dos próprios autos. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 833) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:40

Confirmada

20/03/2026, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 823) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 823) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047730-36.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047730-36.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$1.098.185,53 Exequente(s): Mcf Agricola Ltda. Executado(s): JOÃO EVERTON MOTTA 1. Nos mesmos termos da decisão de mov. 751, lavre-se o termo de penhora também em relação ao imóvel de matrícula 35.255 – mov. 749.4. 2. Após, oficie-se o SRI, nos moldes da decisão de mov. 808.1. 3. Int. e dil. necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:57

Confirmada

11/03/2026, 01:21

Documento (Informações)

10/03/2026, 16:09

Confirmada

10/03/2026, 11:04

Remessa (em diligência)

10/03/2026, 08:57

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:57

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047730-36.2017.8.16.0019 1. Escrivania: certifique-se acerca da preclusão da decisão de mov. 740.1. Caso positivo, cumpra-se todas diligências determinadas: "a) o levantamento da penhora existente sobre o imóvel de 12.839 do 2º CRI de Ponta Grossa; b) a restituição dos valores vinculados no mov. 646 aos autos n. 0002045- 16.2020.8.16.0014 do 1º Juizado Especial Cível de Londrina/PR; c) a desconstituição da penhora sobre o salário do executado (decisão de mov. 518.1), com a consequente restituição dos valores vinculados em conta judicial no mov. 502.0." Ainda, promova-se a exclusão de João Batista de Oliveira Motta do polo passivo, com posterior comunicação ao Distribuidor para baixa e anotação. 2. Defiro o pedido de mov. 749.1. Lavre-se termo de penhora dos imóveis indicado pela parte exequente, conforme certidões de matrícula apresentadas (movs. 749.2/749.3), nos termos do art. 845, §1º, do CPC. A penhora deverá recair sobre a quota parte do executado João Everton Motta - 12,5% sobre cada imóvel. 3. Comunique-se ao Depositário para anotação. 4. Lavrado o termo de penhora, intime-se o executado João Everton Motta para ciência, com prazo de cinco dias. 4.1. A parte executada será intimada via PROJUDI, caso tenha constituído Advogado, ou, do contrário, pessoalmente, por Whatsapp ou por carta (devendo, neste último caso, ser considerado o endereço mais atualizado apresentado nos autos, para fins do disposto no art. 274, p. único, do CPC). 4.2. Caso a parte executada seja casada, deverá o exequente, em trinta dias, informar os dados do cônjuge e seu endereço, para que também seja intimado da penhora, consoante artigo 842 do CPC. 4.2.1. Em se tratando de penhora de imóvel indivisível, consigne-se na intimação do cônjuge que sua quota-parte será preservada no produto da avaliação (CPC, artigo 843). 5. Se o imóvel estiver gravado por ônus real (hipoteca; penhor; anticrese ou alienação fiduciária), cadastre-se o credor real como terceiro interessado, intimando-o da penhora, sem prejuízo de posterior intimação acerca da alienação judicial (CPC, artigo 889, inc. V). 6. Desnecessária a inclusão de credor de penhora anteriormente averbada, embora oportunamente o Juízo respectivo deva ser comunicado a respeito da alienação judicial (CPC, artigo 889, inc. V). 6. Lavrado o termo de penhora, oficie-se ao 2º CRI de Ponta Grossa para promover a averbação na matrícula. O ato deverá ser cumprido sem a antecipação de custas, uma vez que postergadas no mov. 674. Intimem-se. D.N. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047730-36.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$1.098.185,53 Exequente(s): Mcf Agricola Ltda. Executado(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA JOÃO EVERTON MOTTA Síntese do andamento processual Mov. 1.1 Petição inicial ação monitória Mov. 15.1 Decisão inicial Mov. 45.1 Citação João Batista de Oliveira Motta (fiador) Mov. 46.1 Deferimento de tutela cautelar - arresto de bens Mov. 55.18 Embargos à monitória - João Everton Motta Mov. 70.1 Impugnação aos embargos à monitória Mov. 126.1 Sentença - rejeição dos embargos Mov. 159.1 Acórdão - negado seguimento ao recurso de apelaçao Mov. 163 Trânsito em julgado Mov. 165.1 Pedido de cumprimento de sentença Mov. 190.1 Conversão arresto em penhora Mov. 240.1 Revogação da decisão de mov. 190.1 e início do cumprimento de sentença Mov.. 276.1 Conversão arresto em penhora Mov. 335.1 Penhora no rosto dos autos n. 0002045-16.2020.8.16.0014 do 1º Juizado Especial Cível de Londrina/PR. Autorização de alvará em favor da parte exequente para levantametno dos valores vinculados em conta judicial Mov. 364.1 Impenhorabilidade alegada por João Batista de Oliveira Motta Mov. 377.1 Rejeição da impenhorabilidade. Deferimento de penhora do imóvel de matrícula n. 12.839 do 2º CRI de Ponta Grossa Mov. 380.1 Termo de penhora do imóvel de matrícula n. 12.839 do 2º CRI de Ponta Grossa Mov. 414.1 Prosseguimento da execução com pesquisa via RENAJUD e demais sistemas conveniados Mov. 425.1 Indeferimento de pedido de reserva de honorários em favor do procurador do executado João Batista Mov. 427 Pesquisa via RENAJUD Mov. 444.1 Deferimento justiça gratuidata parte exequente Mov. 452.1 Autorização penhora do imóvel de matrícula n. 12.839 do 2º CRI de Ponta Grossa Mov. 454.1 Termo de penhora Mov. 500 Bloqueio via SISBAJUD Mov. 505.1 Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome do executado João Batista Mov. 518.1 Manutenção da verba constrita + penhora salário 30% Mov. 538.1 Indeferimento inclusão cônjuge do executado João Batista no polo passivo Mov. 646 Vinculação de montante oriundo dos autos n. 0002045-16.2020.8.16.0014 do 1º Juizado Especial Cível de Londrina/PR Mov. 706.1 Solicitação de restituição de valores pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Londrina/PR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA A cônjuge do executado João Batista de Oliveira Motta, Sra. Vera Lucia Campos de Souza Motta, interpôs embargos de terceiro de autos n. 0002587-77.2024.8.16.0019. No recurso de apelação de autos n. 0002587-77.2024.8.16.0019 Ap, deliberou o TJPR: " (...) Da detida análise do título que embasou a ação monitória, que atualmente está em fase de cumprimento de sentença, é possível extrair que João Batista de Oliveira Motta assinou o Instrumento Particular de Confissão de Dívida na qualidade de fiador (mov. 1.7, 1º Grau): (...) O instrumento foi firmado em 28.07.2015 entre a credora MCF Agrícola LTDA. e o devedor João Everton Motta e refere-se a débito decorrente do fornecimento de adubos, defensivos, herbicidas e demais insumos utilizados na agricultura para uso do devedor. (...) No caso em exame, não se controverte que a fiança foi prestada sem a outorga uxória da embargante /apelante Vera Lúcia, tampouco que, ao tempo da fiança, o executado João Batista de Oliveira Motta era casado com a embargante, desde 11.07.1981, em regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento acostada no mov. 1.4, 1º Grau). (...) A par disso, a legitimidade para alegar a nulidade por ausência de outorga uxória é exclusiva do cônjuge a quem cabia concedê-la, ou seus herdeiros (em caso de óbito), conforme termos do artigo 1.650, do Código Civil: “A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.”. No caso em análise, considerando a data da assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida (28.07.2015) e a data do enlace entre o executado e a embargante (11.07.1981), era imperiosa a outorga uxória de Vera Lúcia Campos de Souza Motta sobre a fiança prestada e a falta da autorização, torna o ato nulo e sem efeito, nos termos da Súmula 332, do STJ: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.” A Súmula citada pode ser afastada mediante prova da má-fé do fiador, como exemplo, quando este omite ou presta informações falsas sobre seu estado civil. Assim, comprovado o dolo na omissão ou falsidade, a fiança sem a outorga uxória será reputada válida, não incidindo a Súmula 332, do STJ, acima citada. (...) Volvendo ao caso dos autos, a requerida alegou que a fiança prestada é válida, pois, a uma: a responsabilidade de João Batista é solidária; a duas: o fiador, quando indagado, não informou seu estado civil. Sobre a solidariedade alegada, sem razão o argumento. Isso porque o Instrumento Particular de Confissão de Dívida não tem cláusula expressa de responsabilização solidária do fiador, responsabilidade esta que não se presume, conforme termos do artigo 265, do Código Civil, in verbis: (...) Desta feita, independentemente de ter requerido (nos autos da ação monitória) a condenação solidária do fiador, certo é que a confissão de dívida é clara em especificar que o executado João Batista de Oliveira Motta assumia a posição de fiador. A única disposição contratual que fala sobre a responsabilidade dos fiadores está prevista na cláusula quinta citada alhures, contudo, não há previsão sobre a responsabilidade solidária sobre a dívida confessada. A inexistência de pactuação expressa não permite supor a adesão do fiador como devedor solidário, pois não há como fazer interpretação extensiva dos termos da fiança. (...) Quanto à alegação de omissão sobre o seu estado civil, de igual modo, outra vez, sem razão. Isso porque, apesar de argumentar, não trouxe nenhuma prova de que o fiador tenha faltado à verdade no momento da celebração do instrumento de confissão de dívida. De igual modo, é insustentável a tese de que João Batista tenha omitido seu estado civil. Na verdade, o que se observa, é a notável negligência da parte embargada, pois, ao redigir o pacto, deixou de consignar elementos importantes sobre a fiança, considerando que não redigiu cláusula específica sobre a fiança, além de não ter qualificado o fiador, especialmente, o seu estado civil, informação de extrema relevância para fins de validade da fiança. Destaca-se que não há indícios de que o fiador tenha omitido a informação imprescindível, pois, repita-se não constou na confissão de dívida cláusula específica da garantia, tão menos a qualificação do garantidor e, principalmente, o seu estado civil, razão que impede concluir dolo na conduta de João Batista. Nesse passo, a ausência de informações cruciais sobre o fiador no contrato é decorrente da desatenção da embargada, não sendo possível admitir que o prestador da garantia tenha dado azo à nulidade, de modo que não há que se falar em má-fé, pois esta não pode ser presumida, mas deve ser suficientemente provada, ônus que recaía à embargada. (...) Repita-se, ao deixar de verificar o estado civil do fiador do contrato, a beneficiária da garantia ficou à mercê do risco de ver discutida a validade da fiança, como está ocorrendo. Diante disso, considerando que o cônjuge virago não anuiu a fiança prestada e não há prova da má-fé do fiador quanto ao seu estado civil, deve ser anulado o ato praticado, em estrita observância ao comando contido no artigo 1.649, que dispõe: “A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.” (...) Desta forma, o recurso interposto por Vera Lúcia Campos Motta deve ser provido, para o fim de acolher os embargos de terceiro que opôs, reconhecendo a nulidade da fiança prestada por João Batista de Oliveira Motta no Instrumento Particular de Confissão de Dívida." - Destaquei. Reconhecida a nulidade da fiança, resta exonerado o executado João Batista de Oliveira Motta da obrigação assumida no Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Consequentemente, diante da perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção da presente execução. Assim, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução em face do executado João Batista de Oliveira Motta. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, correspondente ao proveito econômico obtido com a extinção da execução. Com a preclusão da presente deliberação, determino: a) o levantamento da penhora existente sobre o imóvel de 12.839 do 2º CRI de Ponta Grossa; b) a restituição dos valores vinculados no mov. 646 aos autos n. 0002045-16.2020.8.16.0014 do 1º Juizado Especial Cível de Londrina/PR; c) a desconstituição da penhora sobre o salário do executado (decisão de mov. 518.1), com a consequente restituição dos valores vinculados em conta judicial no mov. 502.0. Intimem-se. Prazo: 15 dias. DILIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS 1. Comunique-se eletronicamente a presente decisão aos autos n. 0002045-16.2020.8.16.0014 do 1º Juizado Especial Cível de Londrina/PR. 2. Comunique-se a presente decisão ao recurso de embargos de declaração de autos n. 0102703-51.2024.8.16.0000 ED. Cumpra-se com urgência. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito em face do executado João Everton Motta. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

23/07/2025, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047730-36.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$1.098.185,53 Exequente(s): MCF AGRÍCOLA LTDA. Executado(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA JOÃO EVERTON MOTTA 1. Efetuada a ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada (mov. 499), o réu JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA apresentou incidente de impenhorabilidade no mov. 505. Alegou, em resumo, que a restrição foi positiva, totalizando o montante de R$ 4.699,87; verba que possui caráter alimentar. Afirmou que, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de natureza alimentar. No mov. 511, afirmou que reside com a sua esposa, Sra. Vera Lucia de Souza, figurando como arrimo da família. Intimada, a parte exequente refutou as alegações no mov. 516, pugnando pela manutenção do bloqueio no importe de 30%. Decido. Como é cediço, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil traz a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos, pensões ou quaisquer outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil complementa que a sistemática admite exceção caso se esteja a lidar com débitos de natureza alimentar ou contra o devedor que aufira renda mensal superior a cinquenta salários mínimos. Denota-se que a lei, ao ponderar os interesses em conflito na execução, protegeu o devedor ao garantir que o necessário à sua sobrevivência seria preservado, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. No entanto, a finalidade da norma que prevê a impenhorabilidade, como já ressaltado, é dar proteção à verba de caráter alimentar, não perdurando tal característica eternamente, sob pena de se inviabilizar o próprio recebimento do crédito. Assim, deve-se aplicar o art. 833, IV, examinando-se o caso concreto, pois, se assim não for, incorre-se no risco de privilegiar o abuso ao direito de defesa em prejuízo ao direito do credor. Nessa perspectiva, consolidou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que, conquanto excepcional, a penhorabilidade das verbas salariais justifica-se não apenas nos casos descritos em lei, como também em outras situações extraordinárias, equiparáveis àquelas descritas pelo legislador, nas quais o bloqueio de parte da verba remuneratória não cause prejuízos à subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido o seguinte precedente, produzido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sede de Embargos de Divergência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos". (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) - grifei e destaquei. Válido o destaque das seguintes razões de decidir, apresentadas pela eminente Relatora Designada, Minª Nancy Andrighi: "(...) A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...)". Há precedentes ainda mais modernos confirmando a tese jurisprudencial: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...)". (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei e destaquei. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). (...) (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) - grifei e destaquei. In casu, extrai-se que, embora a execução tenha se iniciado após o pedido de mov. 165, até os dias atuais não houve satisfação integral do crédito. Contexto de longa inadimplência que permitiu a evolução significativa da dívida originalmente estabelecida, que partiu de R$ 1.098.185,83 (mov. 165) e atualmente supera os R$ 2.410.353,28 (mov. 497). Por outro lado, extrai-se dos autos que o executado é aposentado, auferindo um rendimento bruto de R$ 8.406,95. Em razão dos empréstimos contraídos, o montante mensal líquido supera R$ 5.500,00. (mov. 503.3/511.1-511.4). Mas não é só isso. Analisando os extratos de movs. 511.7-511-9, observa-se que o Executado auferiu crédito do BANCO PAN e promoveu a transferência de valores para uma conta bancária de sua esposa, Sra. Vera Lucia Campos de Souza. Entretanto, não houve demonstração da origem do crédito. Assim, para fins comparativos, conforme pesquisa da DIEESE, o salário mínimo constitucional em outubro de 2023 seria de R$ 6.210,11 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo), ou seja, quantia inferior ao provento recebido pelo Executado (considerando o valor bruto, pois os empréstimos se revertem em prol do Devedor). Atenta à realidade pátria e a estabilidade inerente à profissão, entendo que o Executado possui considerável conforto financeiro, e apesar disso, não demonstrou interesse da solução da dívida. Portanto, tendo por base o contexto apresentado, marcado pela ausência de interesse de satisfação voluntária da dívida e pelo insucesso das tentativas de constrição pretéritas, assim como a necessidade de conjugação do direito do mínimo existencial do devedor com o de satisfação executiva pelo credor, possível a excepcional manutenção de 30% dos valores constritos, que reverto a título de penhora. Outrossim, defiro a penhora de 30% do benefício previdenciário auferido pelo devedor. Destarte, preclusa a presente decisão: a) oficie-se à PARANAPREVIDÊNCIA a fim de que proceda a averbação da penhora de 30% do benefício previdenciário de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA (CPF n. 734.637.878-49), bem como o repasse mensal dos valores aos presentes autos; b) expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento de 30% da quantia de mov. 500.7. Intimem-se. Prazo: 15 dias. 2. Sem necessidade de preclusão, determino a expedição de alvará em favor do executado para levantamento de 70% dos valores restritos no mov. 500.7. 3. Sobre o pedido de item 12 da petição de mov. 516.1, manifeste-se a parte executada. Oportunamente, voltem para decisão. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047730-36.2017.8.16.0019 1. A decisão de mov. 377, mantida em grau recursal (AI n° 0061249-62.2022.8.16.0000, em apenso), admitiu a penhora do imóvel matriculado sob n° 12.839 junto ao 2° SRI local, registrado em nome do executado JOÃO EVERTON e s/m MÔNICA. Lavrado termo de penhora (mov. 380), os executados foram intimados a respeito da constrição, tendo interposto o Agravo em apenso. Resta decidir, agora, quanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelos Advogados dos devedores (mov. 435), e quanto ao prosseguimento da execução. 2. No contrato de honorários de mov. 435.2, foi pactuada cláusula ad exitum, senão vejamos: Nesse caso, os Advogados só farão jus aos honorários se houver vitória na demanda para a qual foram contratados. Dessa forma, sem a comprovação da vitória, não há crédito a ser reservado, consoante requerido na petição de mov. 435.1. Sendo assim, intimem-se os Advogados dos executados para que, em cinco dias, comprovem, mediante cópia de eventual sentença transitada em julgado, que lograram êxito na ação intentada em face do IAPAR/EMATER, para a qual foram contratados por meio do contrato de mov. 435.2. Também deverão juntar cálculo atualizado que indique o valor do crédito dos honorários decorrentes desta ação protocolada em face do IAPAR (30% sobre o valor final atualizado da - eventual - condenação). 3. Como a decisão de mov. 377 foi mantida em grau recursal, lavre-se novo termo de penhora do imóvel matriculado sob n° 12.839 junto ao 2° SRI local - mov. 397. Lavrado o termo de penhora, intime-se a exequente para que, em quinze dias: a) comprove sua averbação na matrícula, sob pena de levantamento; b) promova a intimação pessoal da credora hipotecária JOSECLEIA MAUDA RODRIGUES, conforme averbação R-8-12.839; c) promova a intimação pessoal da esposa do executado, Sra. MÔNICA TEIXEIRA MOTTA - mov. 377, item 2.2. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047730-36.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047730-36.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$1.098.185,53 Exequente(s): MCF AGRÍCOLA LTDA. Executado(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA JOÃO EVERTON MOTTA 1. Manifeste-se a Exequente sobre a petição e documento de movs. 411 e 413, em cinco dias, vindo ao final conclusos para análise do pedido de reserva de honorários. 2. Sem prejuízo, considerando o deferimento parcial da liminar em sede recursal (autos n. 0061249-62.2022.8.16.0000), que autorizou o prosseguimento da execução à exceção da penhora do bem imóvel, defiro o pedido de buscas via Renajud e Infojud (410.1). DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 3. Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). 3.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 3.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). 3.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. 3.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 3.2.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. 3.2.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 3.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. 3.3.1. Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3.2. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD 4. Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018) Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. 4.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. 4.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 4.3. Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD 5. Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. 5.1. Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. 5.2. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS 6. Requerida penhora de imóveis, proceda-se, via sistema PENHORA ONLINE, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), às consultas necessárias a fim de identificar eventuais matrículas em nome do (s) executado (s), inserindo-as nos autos e, em seguida, tornando conclusos para decisão. DO CADASTRAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA CNIB 7. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comum de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Desse modo, compete ao exequente executar independentemente de intervenção judicial a pesquisa de imóveis a fim de esgotar a busca de bens, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://registradores.onr.org.br/. Infrutífera a pesquisa, o que deverá ser comprovado nos autos, defiro o pedido, cabendo à Serventia lançar a a ordem de indisponibilidade no sistema. À Serventia, para que também insira no campo "Observações" da aba "Informações Gerais" a existência de CNIB ativo. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 8. Defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS 9. Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. 10. Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. 11. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 12. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 13. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. 14. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

02/12/2022, 00:00

05/09/2022, 00:00

01/07/2022, 00:00

11/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(48)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 833) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 823) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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